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Parlamentares pedem que PGR investigue regras do WhatsApp

As mudanças na política de privacidade do WhatsApp já foram notificadas aos usuários. No entanto, a plataforma pode ter dificuldades para manter as novas diretrizes a partir de maio, como foi anunciado. Isso porque parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) formalizaram uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a abertura de uma frente de investigação para apurar se as alterações estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com o Código de Defesa do Consumidor.

No centro do debate está um novo serviço que deve começar a ser prestado pelo Facebook, dono do WhatsApp, a grandes empresas que usam a plataforma de troca de mensagens para atender seus clientes: a hospedagem e o gerenciamento de dados. Hoje, há companhias certificadas que oferecem a funcionalidade. O Facebook de Mark Zuckerberg pretende virar uma deles.

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Embora a empresa garanta que o conteúdo das mensagens continuará protegido e criptografado, os congressistas do PT levantaram dúvidas sobre a possibilidade de comercialização de informações dos usuários com empresas que contratarem os serviços do Facebook.

"Não está claro para o usuário como se dará o compartilhamento da informação sobre a interação do usuário entre as empresas do Facebook, nem como essa informação será utilizada pelas empresas que contratarem os serviços do Facebook e também não fica claro por quanto tempo o dado será tratado ou qual é a finalidade que deve ser atingida para colocar fim ao tratamento dos dados coletados", diz um trecho da representação.

Os petistas ainda observam que os protocolos de compartilhamento de dados de consumidores europeus, por exemplo, são diferentes dos usados no Brasil. Segundo a plataforma, a distinção é resultado das adaptações para atender à legislação de cada país.

Inicialmente, a atualização nas políticas de privacidade estava prevista para ser implementada até fevereiro. O debate sobre proteção de dados aberto na esteira das mudanças levou a empresa a adiar a medida para maio. Para esclarecer pontos levantados com a repercussão do anúncio, o WhatsApp lançou uma página com respostas às duvidas mais frequentes dos usuários - o que não impediu a migração para outros aplicativos de mensagens, como Telegram e Signal, que viram crescer o número de downloads.

A preocupação chegou, inclusive, a instituições de defesa do consumidor. O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o Procon-SP entraram no caso. As instituições querem informações sobre a base legal da mudança.

Procurada pela reportagem, o WhatsApp informou que ainda não foi notificado sobre a representação.

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WhatsApp é notificado e adia novos termos de uso

O Procon-SP notificou o WhatsApp sobre a nova política de privacidade da plataforma. A mudança recente no app gerou preocupação pela obrigatoriedade de compartilhamento de dados entre o aplicativo de mensagens e o Facebook, que é proprietário do WhatsApp.

A instituição quer saber qual é a base legal da empresa para a mudança e o seu enquadramento na Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde setembro - a notificação ocorre após a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, também tomar medida semelhante. Além disso, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) anunciou que estuda o caso.

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Inicialmente, o WhatsApp avisou seus usuários que, caso não aceitassem as novas políticas de privacidade até 8 de fevereiro de 2021, suas contas ficariam congeladas - e não poderiam ser utilizadas. Com a repercussão negativa em diferentes países, como Brasil e Índia, a rede social voltou atrás e anunciou no fim da tarde de ontem que a política só entrará em vigor em 15 de maio.

Na prática, segundo especialistas, a mudança de regra preocupa mais do ponto de vista do direito do consumidor - pela impossibilidade de dizer não à política - do que violação de privacidade propriamente dita.

Em comunicado, a empresa afirma que o compartilhamento de informações não inclui conteúdos de conversas: elas são protegidas por criptografia de ponta a ponta - ou seja, o Facebook não consegue ler esses conteúdos. Para acessar o que trafega pelo app, a rede social teria de quebrar a criptografia.

Os novos termos são uma oficialização da troca de dados entre o app de mensagens com o Facebook, que já acontece desde 2016. Na época, o WhatsApp deu uma janela de 30 dias para os usuários aprovarem a coleta e o compartilhamento de informações - segundo a empresa, isso era necessário ajudar a "melhorar anúncios e experiências" na rede social. Aqueles que entraram no app depois dessa data passaram a fornecer os dados automaticamente. Entre esses dados estão número de telefone, modelo do aparelho, tempo de uso e foto de perfil.

O tema ressurgiu agora porque o Facebook está integrando contas comerciais do WhatsApp Business a algumas funcionalidades da rede social. Desde 2019, a empresa de Zuckerberg vem executando um amplo plano de integração entre seus principais serviços, como WhatsApp, Instagram e Facebook. Em comunicado, o WhatsApp afirma que as novas mudanças fornecem mais transparência sobre a coleta de dados e que elas "não afetam a privacidade das mensagens que os usuários trocam com seus amigos e familiares".

Barulho

A nova política causou barulho porque muitas pessoas não tinham ciência sobre o intercâmbio de dados entre o WhatsApp e o Facebook. Segundo especialistas, o caso serviu como um alerta para o fato de que há anos não existe possibilidade de escolha sobre o compartilhamento de dados.

Soma-se a isso a falta de credibilidade que o Facebook cultivou ao longo dos últimos anos em relação à proteção de dados. Para Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio), o caso também é um sinal dos novos tempos: "As pessoas estão prestando mais atenção em políticas de privacidade. Isso significa que as empresas precisam ter cautela redobrada ao comunicar essas mudanças, incluindo linguagem que não seja o juridiquês", afirma.

O episódio tem levado alguns usuários a migrarem para outros apps de mensagem, como Telegram e Signal. Porém, para Bruna Martins do Santos, da associação Data Privacy Brasil, o mais importante é estar atento aos detalhes das políticas de privacidade, independentemente da plataforma.

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Facebook esclarece o que não pode ser publicado na rede

O Facebook publicou nesta segunda-feira (16) sua política e esclareceu as normas sobre o que é conveniente publicar e sobre os assuntos sensíveis, como a violência, a nudez e os discursos de ódio. A rede social indicou, principalmente, que não autoriza a presença em sua plataforma de grupos que fazem apologia "às atividades terroristas, de organizações criminosas e que promovem o ódio".

Segundo as novas diretrizes publicadas no blog oficial do Facebook, a empresa vai retirar as imagens explícitas quando forem compartilhadas por sadismo ou para glorificar a violência. "Estas normas são conhecidas por criar um ambiente onde se sentem motivados e encorajados a tratar os outros com empatia e respeito", escreveu a responsável pela política editorial do grupo, Monika Bickert, assim como o conselheiro-geral adjunto, Chris Sonderby.

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"Embora nossa política e normas não tenham mudado, sentimos a demanda dos usuários para dar clareza e exemplos, e isso é o que fazemos com esta atualização de hoje", esclareceram. A nudez continua proibida no Facebook, com exceção no caso de imagens sobre lactância, de arte ou fotos médicas.

Os usuários também deverão utilizar seu verdadeiro nome, uma demanda impopular que provavelmente provocará a ira dos que utilizam nomes artísticos.

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Facebook se defende sobre termos de uso do Messenger

O Facebook resolveu se pronunciar publicamente sobre a polêmica envolvendo as permissões abusivas que seu serviço de mensagens, o “Messenger”, possui. Na resposta, a empresa nega que utiliza o aplicativo para realizar ligações sem que o usuário saiba ou utilizar a câmera de maneira oculta.

>> App do Facebook pode fazer ligações sem sua autorização

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Segundo a empresa, as permissões de uso de câmera e microfone são necessárias para que o aplicativo funcione de maneira correta.

“Se você quiser enviar uma selfie a um amigo, o aplicativo precisa de permissão para ligar a câmera do seu telefone e capturar a foto. Nós não ligamos sua câmera ou microfone quando você não estiver usando o aplicativo”, diz o texto assinado por Peter Martinazzi, da equipe do Messenger.

A rede social também explicou o motivo de estar obrigando seus usuários a baixarem o aplicativo Messenger para trocar recados dentro do Facebook via smartphones.

“Estamos comprometidos em oferecer um app de mensagens rápido, confiável e divertido que qualquer um pode usar. As pessoas normalmente respondem 20% mais rápido com o Messenger instalado e achamos que os dois aplicativos [Messenger e Facebook] serão úteis de formas diferentes”, ponta a rede social.

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Vine muda políticas para proibir conteúdo pornográfico

A rede social de vídeos do Twitter anunciou, através do seu blog oficial, que irá atualizar suas regras e termos de uso para coibir o compartilhamento de vídeos com conteúdo sexual explicito. De acordo com o Vine, o objetivo final é banir a pornografia de seus posts: “Nós simplesmente preferimos mão ser fonte deste tipo de conteúdo”, afirmou em comunicado. 

Para o Vine, conteúdo sexual explícito é tudo engloba vídeos de sexo, uso de brinquedos para atos sexuais, nudez provocativa, imagens com close de órgãos genitais e arte ou animação gráfica com temas sexuais – como o hentai. Apesar da nova regra, a nudez educativa ou artística está liberada. 

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Os usuários que infligirem as regras poderão ter suas contas suspensas. Aqueles que forem denunciados e removerem o conteúdo proibido conseguirão restaurar o acesso. Já os reincidentes, por sua vez, podem ser banidos permanentemente.

Para denunciar um vídeo postado na rede social que viole as novas regras, basta clicar no botão com três pontos localizado logo abaixo da publicação e selecionar a opção “Denunciar esta mensagem”.

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Grupo aciona Facebook na Justiça por usar dados de menores

O Facebook foi acionado na justiça por usar em suas propagandas dados de menores. A ação, que foi tomada pelo grupo sem fins lucrativos Public Citizen, tem como objetivo pressionar a companhia a mudar suas políticas de privacidade. O processo será apresentado na 9ª Corte de Apelos, em São Francisco, Estados Unidos. Segundo os advogados do grupo, as regras adotadas pela rede social violam leis de sete estados americanos, já que não pedem a autorização dos pais dos menores para usar os dados pessoais dos seus filhos.

Margaret Becker, de Nova York, é um dos pais que a Public Citizen representa. "Estou lutando nesse processo porque o Facebook não deve ser permitido usar a imagem da minha filha adolescente para conseguir lucro sem o meu consentimento. A internet compromete a privacidade das crianças de muitas maneiras que nós, os pais, devem lidar. Mas esta ação permite que o Facebook faça minha filha um figurante e me deixa impotente para deter a rede social", afirmou.

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O diretor jurídico do Centro de Democracia Digital, Hudson Kingston, pontua que os adolescentes não estão preparados para lidar com as consequências da prática do Facebook de criação de anúncios com informações de perfil. “Com isso, os adolescentes enfrentam uma grave perda de sua privacidade e podem ter que enfrentar uma reputação danificada na sua idade adulta. Por isso, o consentimento dos pais para a apropriação comercial é uma proteção necessária”, complementa.

O caso começou com uma ação movida em 2011 por alguns usuários do Facebook que notaram o uso de suas imagens em anúncios sem o seu consentimento na rede social. Por exemplo, se um internauta curte uma empresa que anuncia no Facebook, ou se ele faz "check-in" em um restaurante, sua imagem pode aparecer ao lado de um anúncio na página de Mark Zuckerberg, com um texto sugerindo que ela endossa um negócio sem que ele se quer saiba disso.

Um acordo aprovado em agosto de 2013 afirma que o Facebook deve incluir uma nova linguagem em seus termos de serviço informando que os usuários menores de 18 anos “têm ciência” que seus pais consentiram com a utilização de nomes e imagens das crianças na publicidade. No entanto, o acordo não exige que a rede social precise do consentimento dos pais para fazer uso dos dados.

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