Com 12 vetos presidenciais acumulados na pauta, depois de vários cancelamentos de sessão, o Congresso se reúne na quarta-feira (15) para uma nova tentativa de deliberações. Também há a expectativa de que os deputados federais e senadores votem a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, que poderá ser aprovada nesta terça-feira (14) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Previsto para entrar em vigor no próximo ano, o novo CPC teve três dos 1.072 artigos completamente suprimidos, por meio do veto 5/15. Um deles permitia converter uma ação individual em coletiva, mas para a presidente a medida poderia ser adotada de forma pouco criteriosa. Houve ainda quatro vetos parciais, como o trecho que possibilitava a sustentação oral por advogado ser admitida em todos os casos de agravo interno (tipo de recurso apresentado junto a tribunais). Dilma vetou por considerar que a regra prejudica a celeridade processual.
##RECOMENDA##O veto 6/2015 alterou a Lei 13.107/2015, que restringe a fusão de partidos políticos. A presidente extinguiu o dispositivo que previa o prazo de 30 dias para que políticos migrassem, sem perda de mandato, para as legendas surgidas das fusões partidárias. Também está prevista a análise do veto total (7/2015) ao projeto de lei que incluía a realização de campanhas educativas sobre limpeza urbana e manejo de lixo entre os itens obrigatórios dos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos.
Por meio do veto 8/2015, Dilma alterou a LOA 2015, retirado dispositivo que tratava dos coeficientes de rateio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) entre os estados. Criado em 2004, o FEX é tradicionalmente repartido por meio de medida provisória após deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Executivo argumenta que o tema é matéria estranha às atribuições da LOA. Dilma também vetou o provimento de cargos e funções previsto para o Banco Central e para a Receita Federal, por sustentar que essa deliberação cabe ao Executivo.
O veto 9/2015 trata da Lei Geral das Antenas. Um dos trechos retirados do texto dá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguir emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias. Para a presidente, isso violaria o pacto federativo, já que atualmente essa competência é dos estados e municípios.
O veto 10/2015 alterou a Lei 13.121/2015, que permite a antigos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima optarem pelo ingresso em quadro de pessoal da União em extinção. Ao todo, 18 dispositivos foram retirados do texto, inclusive o que garantia ao grupo de fiscalização tributária a mesma remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal.
O veto 11 dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
O veto 12 também foi parcial ao PLC 2/2015, que autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.
Já o veto 13 trata da chamada Lei da Arbitragem, que amplia a aplicação do serviço e dispõe sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral.
Ainda há outros três vetos que tratam sobre o contrato de trabalho doméstico, financiamentos da União e o que obriga as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.
Pauta - Dois projetos de lei sobre questões orçamentárias também estão na pauta. O PLN 2/15 destina R$ 368,26 milhões ao Ministério da Previdência Social, para o pagamento de benefícios a cerca de dez mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig (e suas filiadas) e Transbrasil.
Já o PLN 4/15 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 para permitir de maneira expressa que a execução obrigatória de emendas parlamentares abranja restos a pagar anteriores a 2014. Restos a pagar são o resultado de despesas empenhadas (reservadas no orçamento), mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
Também na pauta, o PRN 3/15 amplia de 10 para 16 as relatorias setoriais que atuam no exame das propostas de lei orçamentária anual.
Com informações da Agência Câmara.
