O governo federal editará nos próximos dias um decreto provisório limitando pagamentos e empenhos de despesas para órgãos, fundos e entidades do poder Executivo. De acordo com nota divulgada nesta quarta-feira, 22, pelo Ministério do Planejamento, os limites provisórios valerão até ser editado o decreto de Programação Orçamentária e Financeira, que trará o tamanho definitivo do contingenciamento de recursos neste ano para a formação do superávit primário.

Com a publicação do Orçamento no Diário Oficial desta quarta, o decreto definitivo tem de ser publicado até o dia 22 de maio. "Os estudos sobre contingenciamento ainda estão em curso e os valores serão publicados nos próximos 30 dias", informou a nota.

A Lei Orçamentária Anual de 2015, sancionada hoje, estima em R$ 2,982 trilhões as receitas e despesas da União. Houve dois vetos. Um deles foi o veto à inclusão na LOA de coeficientes para a distribuição de recursos da Lei Kandir. A justificativa do governo foi que a Constituição veda a inclusão de matéria estranha à Lei Orçamentária no texto.

Também foram barrados itens que criavam e proviam cargos e funções para o Banco Central e para a Receita Federal. "Tal medida fere a prerrogativa do Executivo Federal em dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu âmbito de atuação, o que seria uma violação ao princípio da independência entre os poderes", explica a nota do Planejamento.

O Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) publica a Lei 13.115, que traz o Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 2015, estimando em R$ 2,982 trilhões o montante de receitas, e despesas em igual valor. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira, a lei vetou dois pontos do texto aprovado pelo Congresso, mas preservou a verba destinada ao Fundo Partidário, que foi triplicada - de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões - pelos parlamentares durante a tramitação.

Um dos pontos rejeitados por Dilma refere-se à fixação de coeficientes para distribuição de auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fomento das exportações. O outro é relativo a cargos e funções vagos no Banco Central e na Receita Federal.

Quanto ao aporte para exportações, Dilma justificou o veto argumentando que "os dispositivos tratam de matéria estranha à Lei Orçamentária, em desacordo com o disposto no art. 165, 8º, da Constituição. Assim, a lei orçamentária poderia conter apenas programação financeira relativa ao auxílio mencionado, cabendo ao governo federal, na observância do equilíbrio fiscal, a análise quanto à efetiva realização de repasses".

Sobre os cargos, a presidente defendeu que "a medida feriria a prerrogativa do Executivo Federal em dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu âmbito de atuação, em violação ao princípio da independência entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição. Além disso, o veto não impede que sejam providos cargos da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil, observadas a previsão legal, a necessidade e a disponibilidade orçamentária."

Contingenciamento

Com a publicação da lei, o governo tem agora 30 dias corridos para definir em decreto o tamanho do contingenciamento neste ano. Conforme apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o número hoje mais forte para o corte das despesas da União é de R$ 60 bilhões. A expectativa é que esse corte definitivo seja anunciado em meados de maio. Até lá, o governo deve editar um decreto provisório sobre os gastos, em linha com o decreto publicado em janeiro que limitou a 1/18 (um dezoito avos) o valor dos gastos mensais do Executivo do total previsto no Orçamento do ano.

O Congresso Nacional tem sessão nesta terça-feira (17), às 20 horas, para votar o Orçamento da União de 2015 (PLN 13/14). Também está na pauta o projeto de resolução (PRN 2/15) que cria regras sobre a escolha de parlamentares para a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

O relator-geral da proposta orçamentária de 2015, senador Romero Jucá (PMDB-RR), obteve um acordo para incluir no texto as emendas apresentadas pelos novos deputados e senadores eleitos em outubro. As mudanças resultaram em um acréscimo de R$ 2,67 bilhões, provenientes de cancelamentos e remanejamentos na proposta.

Jucá garantiu que não haverá aumento de despesas nem prejuízo para programas sociais. Continuam válidas as emendas individuais apresentadas no ano passado, que somam R$ 9,7 bilhões.

*Com informações da Agência Câmara

A proposta de lei orçamentária não está mais na pauta da sessão do Congresso Nacional nesta terça-feira (24). Como o senador Romero Jucá (PMDB-RR) ampliou o prazo para a apresentação de emendas pelos novos parlamentares, a matéria não tem como ser votada. Com isso, senadores e deputados irão se concentrar na apreciação de vetos e discussão sobre novas regras para essa votação.

Na manhã desta terça, Jucá divulgou uma circular em que estabelece a sexta-feira (27) como último dia para apresentações de sugestões de alteração no texto.

Na pauta permanece o projeto de resolução 1/2015, aprovado pelas Mesas do Senado e da Câmara, que visa tornar mais ágil a análise dos vetos e também adequar as sessões ao fim do voto secreto nesse tipo de deliberação. Se o texto for aprovado pelos parlamentares, a votação dos vetos será em cédulas eletrônicas, com a identificação do parlamentar. Nessa cédula estarão todos os vetos da respectiva ordem do dia.

Até o início das votações, os parlamentares poderão apresentar destaques, nome dado a sugestões de mudanças pontuais no texto de uma proposição legislativa. A quantidade de destaques, porém, estará limitada ao tamanho de cada bancada. De 5 a 24 deputados ou de 3 a 5 senadores, um destaque; de 25 a 49 deputados ou de 6 a 11 senadores, dois destaques; de 50 a 74 deputados ou de 12 a 17 senadores, três destaques; e 75 ou mais deputados ou 18 ou mais senadores, quatro destaques.

O tempo dos discursos também será disciplinado. Os oradores inscritos poderão falar por até cinco minutos. Após a fala de quatro senadores e de seis deputados, o processo de votação será iniciado, mesmo com a continuidade dos debates. Os líderes terão até um minuto para orientar as bancadas.

Vetos
Quatro dispositivos estão trancando a pauta. Um deles altera a jornada de trabalho dos psicólogos, que passa a ter duração e remuneração extraordinária estabelecidas por instrumento coletivo de trabalho. Já o veto 32/2014 exigia um quórum diferenciado para fins de aprovação de convênio que tenha por objeto a concessão de remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios ou incentivos fiscais, entre outras alterações.

Também está na pauta o veto 33/2014 aplicado ao projeto de Lei que determina a destinação, para o transporte escolar das prefeituras, dos veículos de transporte coletivo apreendidos e em aplicação da pena de "perdimento", por terem ingressado irregularmente no Brasil. Já o veto 34/2014 desconsiderou totalmente o projeto de Lei que reduzia a contribuição previdenciária para patrões e empregados domésticos.

O prefeito Fernando Haddad (PT) determinou nesta sexta-feira, 23, o congelamento de 18,5% dos recursos previstos no Orçamento de 2015. O corte provisório equivale a R$ 9,5 bilhões, dos R$ 51,3 bilhões aprovados na peça orçamentária, e foi publicado no Diário Oficial da Cidade. De acordo com a Prefeitura, a medida é "prudencial" e afeta tanto o planejamento de novos projetos como a execução de atividades rotineiras de todas as secretarias.

Todos os investimentos previstos pelo governo para este ano - que somam R$ 8 bilhões - estão diretamente atingidos pela medida. Segundo informou a Secretaria Municipal de Planejamento, a verba será liberada de acordo com a arrecadação e mediante a apresentação, por parte das secretarias, de um cronograma de obras e ações.

O objetivo, afirma a pasta, é aprimorar o planejamento dos gastos. Além disso, muitos dos projetos dependem de verbas federais e, por isso, devem aguardar a arrecadação real dos recursos.

Também nesta sexta-feira uma portaria intersecretarial foi publicada estabelecendo cotas orçamentárias iniciais para cada unidade. Elas representam o montante que cada área está autorizada a utilizar por mês.

"No estabelecimento destas cotas, foi realizado contingenciamento prudencial de atividades no valor de R$ 1,5 bi, que atinge todas as áreas", diz a secretaria.

A gestão Haddad afirma que ambos os contingenciamentos são necessários por causa das incertezas inerentes ao processo de previsão da receita esperada no ano.

"À medida que as previsões de receitas próprias antevistas na Lei Orçamentária Anual se concretizam, os contingenciamentos previstos podem ser desfeitos mediante decisão da Junta Orçamentário-Financeira, composta pelos secretários de Planejamento, Orçamento e Gestão, Finanças, Governo e Negócios Jurídicos. Além disso, no caso dos recursos oriundos de convênios e parcerias com os governos federal e estadual, a liberação da despesa se dá a partir do efetivo ingresso do recurso."

A base aliada e a oposição vão ignorar eventuais discussões legais que perpassam a edição desta quinta-feira (8) do decreto pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que prevê um corte de despesas da ordem de R$ 1,9 bilhão por mês até a aprovação do Congresso Nacional do projeto de Lei Orçamentário de 2015.

Toda a contabilidade sobre os cortes do decreto é feita tendo como base o projeto de lei do orçamento que está em discussão no Legislativo. Um consultor da área de Orçamento do Congresso alertou que é, no mínimo, "estranho se editar um decreto para contingenciar despesas quando não se existe um orçamento para contingenciar". Ele disse ainda que tal medida, no limite, poderia ser questionada judicialmente. "Vejo até inconstitucionalidade nesse decreto", observou ele.

O repórter, então, o questionou para saber se ele acha que alguém da oposição ou até, numa hipótese remota, da base aliada poderia questionar a legalidade do decreto. Ele disse que não, uma vez que os dois lados estão empenhados em passar um recado de austeridade fiscal para o mercado e investidores internos e externos. Um senador da base aliada - que transita bem na oposição - tem a mesma avaliação que a do consultor.

O fato é que tal corte - que projetado em um ano teria potencial para chegar a R$ 22,7 bilhões - é apenas uma pequena parte do esforço fiscal que o governo fará em 2015. Para cumprir a meta de superávit fiscal do ano, o Executivo terá de economizar R$ 66,7 bilhões. E essa tesourada maior só vai ocorrer depois que o Congresso aprovar o orçamento, provavelmente no final de fevereiro ou início de março.

Sob esse prisma, nem a oposição - que aplaudiu a indicação da nova equipe econômica - e muito menos a base vão cutucar aspectos legais num momento em que a sinalização dada pelo governo é o mais importante.

A presidente Dilma Rousseff e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, limitaram a 1/18 (um dezoito avos) do projeto do Orçamento de 2015 o valor mensal das "despesas correntes de caráter inadiável" que poderão ser feitas pelos órgãos do Poder Executivo até que ocorra a publicação da Lei Orçamentária deste ano. A decisão, antecipada pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência estado, na terça-feira (6), consta de decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (8). A expectativa é de que o projeto do Orçamento de 2015 seja votado e aprovado pelo Congresso no fim de fevereiro ou março.

O limite fixado na norma é menor que os chamados duodécimos constitucionais, autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 para execução provisória de despesas. Com o decreto, em vez de gastar 1/12 do Orçamento em tramitação, os órgãos do Executivo só poderão gastar 1/18 por mês, o que corresponde a um total de R$ 3,775 bilhões.

O decreto estabelece que a movimentação e o empenho das dotações desses órgãos "ficam limitados aos valores constantes do Anexo a este Decreto, que correspondem a 1/18 (um dezoito avos) do valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 para cada órgão, observado o limite máximo de 1/12 (um doze avos) do valor previsto no referido Projeto de Lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei". O texto ainda destaca que, na execução das despesas correntes inadiáveis, "deverá ser dada precedência ao empenho, a cada mês, de até 1/12 (um doze avos) do valor anual previsto nos contratos de operação e funcionamento dos órgãos, tais como locação, serviços e Manutenção".

Segundo o decreto, o ministro do Planejamento, por ato próprio ou mediante delegação, poderá ampliar ou remanejar os valores autorizados, desde que devidamente justificados pelos órgãos.

Com o fim do ano legislativo se aproximando, o Congresso Nacional vê cada vez mais apertado o prazo para votações que precisam ocorrer ainda em 2014. Como fator complicador, as pautas da Câmara dos Deputados e do Senado têm andado muito devagar nas últimas semanas, por causa dos debates acalorados sobre o projeto de lei que altera a meta fiscal deste ano.

A expectativa, no entanto, é que a matéria seja votada na próxima terça-feira (2), permitindo que os parlamentares voltem a debater outros temas urgentes. O projeto de revisão da meta fiscal prevê que o governo possa considerar os investimentos feitos pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias concedidas este ano como parte do superávit primário. A oposição considera que a proposta é uma manobra para que a presidenta Dilma Rousseff não cumpra a meta de superávit e não seja enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, os oposicionistas têm impedido a votação da matéria nas últimas semanas.

Tão logo o projeto de revisão da meta fiscal seja aprovado, os parlamentares devem começar a apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. Ela deveria ter sido votada em julho passado, mas o relatório sequer foi analisado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Embora o relatório preliminar já esteja pronto desde maio, o projeto recebeu mais de 1.6 mil emendas, que precisam ser negociadas pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), com os demais parlamentares e com o governo.

Vital do Rêgo chegou a prever a apresentação do relatório final na CMO para o dia 27, mas a data passou e o assunto não foi pautado, em razão da polêmica sobre a meta fiscal. Ainda não há nova previsão de votação.

A LDO deveria servir de base para formulação do Orçamento Geral da União (OGU) para 2015. O governo acabou apresentando a peça orçamentária ao Congresso utilizando as diretrizes do último ano. Entretanto, os parlamentares nem começaram a discutir o assunto ainda e têm pendente outra proposição diretamente relacionada ao tema: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. A esperança de alguns é que ela possa ser finalmente votada no plenário, para em seguida analisarem o OGU, que deveria ser votado até 22 de dezembro.

Apesar disso, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), não vê problemas no atraso da LDO e na possibilidade de o OGU ser analisado somente no próximo ano. A Constituição prevê que a LDO seja votada até 17 de julho, sob pena de o Congresso não ter recesso no meio do ano. Mesmo não votando a lei, os parlamentares fizeram recesso branco. Para o líder do governo, “é uma tradição do Congresso Nacional votar a LDO juntamente com o Orçamento. Nos últimos anos, tem sido esse o procedimento”.

Pimentel mostrou-se confiante na votação da Lei Orçamentária ainda este ano, mas lembrou episódios em que ela ficou para ser analisada no ano seguinte, como em 2007, quando a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi derrubada e Orçamento precisou ser revisto. “Quero registrar que vamos votar em 2014, mas, em outros momentos, votamos o Orçamento no ano seguinte”, justificou o líder.

Se o Orçamento Geral da União para 2015 não for votado até o fim deste ano, o governo poderá gastar mensalmente em 2015, com custeio, o equivalente a 1/12 do Orçamento de 2014, até que a peça orçamentária seja finalmente concluída pelo Congresso.

Se houver tempo, os congressistas ainda podem analisar matérias relevantes da pauta das duas Casas. É o caso da Lei Geral das Antenas, que está pronta para ser votada no plenário do Senado, e da Lei da Biodiversidade, que atualmente tranca a pauta da Câmara.