A prova de direito civil da edição XXVIII do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aplicada na tarde deste domingo (5), foi considerada pela professora Luciana Garrett como tranquila e com algumas questões extremamente diretas. Segundo a docente, a peça, (contestação com reconvenção) pode ser a parte responsável por mais confusão entre os candidatos.

Alguns estudantes questionaram se somente a reconvenção caberia na peça, já que um dispositivo no Código de Processo Civil traz a possibilidade de reconvenção independente da contestação. A permissão disso pela FGV, porém, é uma incógnita. “Que eu me recorde, depois do novo CPC, não tem nenhuma questão até hoje que trate de reconvenção. Não sei como vai ser o posicionamento da FGV, se ela vai admitir a possibilidade da pessoa que trouxe somente a somente reconvenção pontuar”, afirma Garrett.

Na peça era necessário, ainda, que o aluno alegasse em preliminar a incorreção do valor da causa, já que a princípio Júlia afirma que o valor da causa custaria R$ 1 mil, mas, logo depois, informa que sofreu um prejuízo de R$ 40 mil. A professora lembra que o STJ entende que, simplesmente por haver um acidente de trânsito, não há princípio de dano moral, logo, a fundamentação por este dano é indevida.

A questão de número dois da prova foi um dos exemplos de “questões diretas” dado pela professora. Ela trazia um caso de partilha de bens de um casal. Já na questão quatro, que trazia a ação de um cliente de hotel contra um funcionário que o ofendeu e contra a própria hospedaria, a professora lembrou que há mais de um embasamento que pode ser utilizado para resposta, tendo responsabilidade objetiva em vista do dano praticado. "O hotel responde pelos atos praticados por seus funcionários. Está no Código Civil, tem disposição de Súmula do STJ e também do CDC. Acredito que a FGV deve pontuar em qualquer um desses dispositivos", afirma Luciana.

Os candidatos aguardam, agora, o gabarito oficial da Fundação Getúlio Vargas, que pode ser divulgado a qualquer momento. 

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--> Veja comentário da prova de Penal da OAB XXVIII

A pouco mais de duas semanas para a segunda fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o programa do Vai Cair na OAB desta sexta-feira (4) traz mais uma aula de Direito Civil. Dessa vez, o professor Mozart Borba traz algumas explicações elucidativas para os alunos e bacharéis que prestarão segunda fase da prova XXVII e também para aqueles que já aguardam com ansiedade o edital do exame XXVIII.

O professor Mozart lembra que a dinâmica da Fundação Getúlio Vargas, banca responsável pelo certame, é padronizada: a questão oferece um enunciado acompanhado de perguntas baseadas no texto legal. Confira o programa completo:

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Há pouco mais de uma semana, o Brasil registrou sua primeira união estável entre três mulheres. O local escolhido para a formalização foi o 15.º Ofício de Notas do Rio, localizado na Barra da Tijuca, zona oeste. De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), este é o segundo trio que declara oficialmente uma relação. O primeiro caso aconteceu em Tupã, no interior de São Paulo, em 2012. Na ocasião, um homem e duas mulheres procuraram um cartório para registrar a relação.

Com medo de serem hostilizadas, as três mulheres preferiram não dar entrevista. De acordo com a tabeliã Fernanda de Freitas Leitão, que celebrou a união, o fundamento jurídico para a formalização desse tipo de união é o mesmo estabelecido na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011, ao reconhecer legalmente os casais homossexuais.

"Não existe uma lei específica para esse trio, tampouco existe para o casal homoafetivo. Isso foi uma construção a partir da decisão do STF, que discriminou todo o fundamento e os princípios que reconheceram a união homoafetiva como digna de proteção jurídica. E qual foi essa base? O princípio da dignidade humana e de que o conceito de família é plural e aberto.

Além disso, no civil, o que não está vedado, está permitido", explicou a tabeliã.

O presidente do IBDFAM, Rodrigo Pereira, declarou que a relação entre três pessoas é reconhecida quando for caracterizada como núcleo familiar único.

"Essas três mulheres constituíram uma família. É diferente do que chamamos de família simultânea (casais homo ou heterossexuais). Há milhares de pessoas no Brasil que são casadas, mas têm outras famílias. Esses são núcleos familiares distintos. Essas uniões de três ou mais pessoas vivendo sob o mesmo teto nós estamos chamando de famílias poliafetivas", afirmou Pereira.

Por lei, uma mesma pessoa não pode se casar com outras duas. Mas o caso do trio é diferente por ser visto como uma união única.

Filho. Além da união estável em si, as três mulheres fizeram testamentos patrimoniais e vitais. O próximo passo delas é gerar um filho por meio de inseminação artificial. Por isso, a declaração da relação foi acompanhada dos testamentos, que estabelecem a divisão de bens e entregam para as parceiras a decisão sobre questões médicas das três cônjuges.

Para a tabeliã, os documentos poderão ser válidos caso, no futuro, a relação estável do trio resulte em processos judiciais, já que não há leis específicas para o caso.

"Essa união estável permitirá a elas que possam pleitear os mesmos direitos de outros casais. Mas a gente não tem a ilusão de que elas chegarão no plano de saúde, no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e tudo vai ser automático. Provavelmente, vão ter de acionar o Judiciário, mas terão o respaldo do reconhecimento", apontou Fernanda, para quem os laços de afetividade, desde a Constituição de 1988, são a base do Direito de Família para decisões não previstas em lei.

Direitos. Pereira explica que todos os direitos concedidos aos casais com união estável devem ser garantidos ao trio de mulheres. "A proteção legal deve ser a mesma. Ainda não tem jurisprudência, porque isso está começando. Isso é novo para o Direito, mas não tem uma verdade única. A família é um elemento da cultura, sofre variações", completou.

Segundo Fernanda, o cartório foi um dos primeiros do Rio a oficializar uniões homossexuais e já tinha sido procurado por outros trios, que não chegaram a finalizar o trâmite. As três mulheres procuraram o cartório duas semanas antes da data de assinatura da declaração da relação. Como em qualquer outra união estável, o único documento exigido é a carteira de identidade e, quem requisitar o registro, precisa ter mais de 18 anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Departamento de Justiça americano ampliará o reconhecimento dos casamentos homossexuais em todos os tribunais federais e prisões na segunda-feira (10) e garantirá que recebam os mesmos benefícios que os heterossexuais, como visitas na prisão ou direito a não testemunhar contra seu companheiro.

A nova iniciativa foi apresentada na noite de sábado pelo secretário de Justiça, Erick Holder, em um discurso pronunciado em Nova York em uma cerimônia da associação de defesa dos direitos dos homossexuais Human Rights Campaing, e marca um grande avanço nos direitos dos casais homossexuais, após duas decisões favoráveis da Suprema Corte emitidas no ano passado.

Na segunda-feira será distribuída uma circular detalhando os direitos que os casais gay terão, inclusive nos estados nos quais o casamento homossexual não é reconhecido, indicou o Departamento de Justiça.

"Em cada tribunal, em cada procedimento e em cada local onde exista um membro do Departamento de Justiça representando os Estados Unidos, deverão se esforçar para garantir que os casais compostos por pessoas do mesmo sexo recebam os mesmos privilégios, proteções e direitos que os casais heterossexuais casados", indica o texto.

Assim, os detidos em prisões federais, assim como os casais heterossexuais, terão o direito de visitar seu cônjuge, manter correspondência, comparecer ao seu funeral ou se beneficiar de redução de penas em caso de doença de um cônjuge.

Um casal homossexual poderá apresentar um caso de falência conjunta e receber benefícios como pensão alimentícia. Também serão estendidas as compensações às vítimas dos atentados de 11 de setembro de 2001, assim como as indenizações em caso de viuvez para os bombeiros e oficiais de polícia mortos em serviço.

"Este anúncio histórico vai transformar, para melhor, a vida de muitos casais homossexuais. Enquanto o efeito imediato desta decisão política é que todos os casais gays serão tratados igualmente perante a lei, os efeitos no longo prazo são muito mais profundos", indicou Chad Griffin, presidente da Human Rights Campaign, em cuja cerimônia ocorreu o discurso de Holder.

"Hoje nossa nação está mais perto dos ideais de igualdade e justiça para todos", prosseguiu.

Mas os conservadores criticaram a decisão, sugerindo que o governo do presidente Barack Obama escolheu uma interpretação liberal do veredicto da Suprema Corte.

"A notícia de que o Departamento de Justiça estenderá um reconhecimento de grande alcance aos 'casamentos' entre pessoas do mesmo sexo, inclusive em estados nos quais estas uniões não são reconhecidas, é mais uma mostra da ilegalidade deste governo", afirmou o presidente do Conselho de Investigação da Família, Tony Perkins, em um comunicado.

O casamento homossexual não é reconhecido em nível federal nos Estados Unidos, onde as leis matrimoniais dependem de cada estado. No momento é legal em 17 dos 50 estados e na capital Washington.