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A questão 4 da prova de segunda fase da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na área de Direito do Trabalho tem causado polêmica entre os examinandos, que questionam a possibilidade de anulação. Na avaliação da professora Renata Berenguer, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do exame, deve retificar o padrão de resposta a este item em breve. 

Ela afirma que o problema está na letra “A” da questão, que fala sobre dirigente sindical suspenso pela empresa durante 60 dias, devido a uma falta grave. O texto da questão explica que a empresa instaurou inquérito judicial contra o funcionário, devido à participação em uma greve no local de trabalho e, mesmo sem cometer excessos, gerou prejuízos financeiros ao empregador. 

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A letra “A” questionava os examinandos sobre qual seria o instituto jurídico preliminar a ser aplicado pela defesa do líder sindical em questão. A professora Renata explicou que na questão não foi respeitado o prazo decadencial da ação. 

“Prazo decadencial de 30 dias não é matéria de preliminar, isso porque a decadência extingue o processo com resolução do mérito”, disse ela. Diante disso, ela acredita que o padrão de respostas “deve ser retificado em breve”. 

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, na tarde desta segunda-feira (2), o edital do XXXI Exame de Ordem Unificado. Podem participar bacharéis e estudantes de Direito que estejam no último ano do curso. 

As inscrições estão abertas e devem ser feitas através do site do exame, até às 17h da próxima segunda-feira (9). Para participar, também é necessário pagar uma taxa de R$ 260 até o dia 20 de janeiro. Travestis e transsexuais que desejarem usar o nome social devem enviar um e-mail com a solicitação para o endereço de e-mail  examedeordem@fgv.br até o dia 10 de dezembro.

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As provas objetivas da primeira fase serão realizadas no dia 20 de fevereiro. Já a segunda etapa, composta de quatro questões e uma peça prático-profissional, está prevista para o dia 5 de abril. Para maiores informações, acesse o edital clicando aqui

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As provas da segunda fase do XXX Exame de Ordem Unificado, realizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foram aplicadas neste domingo (1º), em todo o país. Na opinião da professora Manoela Alves, a peça escolhida para a prova, um Recurso Ordinário Constitucional (ROC), não atendeu aos anseios dos examinandos pois “não é a peça mais esperada pelos alunos”. 

Apesar disso, a professora também salienta que não se tratou de uma prova difícil. “Como a questão pede um recurso cabível da decisão com essas características, ficava claro que a questão encaminhava a gente para o ROC. Eu não diria que foi fácil nem difícil, mas sai do usual”, afirmou Manoela. 

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Na avaliação de Manoela, as questões da prova seguiram mais o que era esperado por professores e estudantes. “Quanto às questões, acredito que estavam mais dentro do que se espera. Tivemos temas como lançamento de tributo, súmula vinculante, liberdade de associação e controle de constitucionalidade. Foram questões bem razoáveis que permitiram a nossos alunos e alunas terem um bom desempenho”, afirma a professora. 

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Composta de quatro questões discursivas e uma peça prático-profissional, a prova de Direito Empresarial da XXX edição do Exame de Ordem Unificado foi difícil na avaliação do professor Anderson Lourenço. A avaliação, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi realizada neste domingo (1°) em todo o país. 

“Veio muito difícil, a mais técnica dos últimos anos. Muito legalista, pouco jurisprudencial, com leis específicas e poucos entendimentos de tribunais superiores”, afirmou. Segundo o professor, a peça foi um recurso de agravo sobre decisão falimentar. “Foi uma peça grande e com muitas teses que requereu detalhes e muito tempo do aluno”, disse ele. 

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Segundo Anderson, as questões trouxeram temas como alienação fiduciária, por exemplo, e exigiam "conhecimento da lei específica para resolver a questão, pois através do Código Civil não dava. As demais eram de menor complexidade”, afirmou o professor.

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Neste domingo (1°), os bacharéis e estudantes de direito responderam às questões da segunda fase da XXX edição do Exame de Ordem Unificado, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A prova de Direito do Trabalho, de acordo com o professor Paulo Rodrigo, foi dentro do esperado, mas exigia atenção e trouxe uma peça prático-profissional frequentemente abordada. “[Foi uma] reclamação trabalhista, peça dentro do esperado, mas que exigia muita atenção. Abordava hora extra, devolução de despesas materiais e desconto de imposto sindical”, disse o professor.

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As questões, na avaliação do professor, foram bem elaboradas e “exigiam que o candidato entendesse de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e alguns prazos. A terceira questão, que falava de piso salarial e convenção coletiva, foi um pouco mais difícil”, afirmou ele. 

O LeiaJá ainda trouxe os comentários de professores sobre as disciplinas de direito tributário, direito administrativo, entre outras. Confira abaixo.

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Neste domingo (1°), os bacharéis e estudantes de direito responderam às questões da segunda fase da XXX edição do Exame de Ordem Unificado, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A professora de Direito Tributário Mariana Martins explicou que a peça prático-profissional pedida foi uma apelação. 

“O aluno precisava falar sobre a ilegitimidade do sócio, que tem previsão no artigo 135 inciso 3º do Código Tributário Nacional (CTN) e na súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, disse ela. A professora também explicou que o examinando deveria falar sobre a indisponibilidade de bens e direitos, que tem previsão no Artigo 185-A do CTN e na Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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No que diz respeito às questões ela citou alguns dos temas cobrados, como imunidade tributária das entidades de assistência social, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), por exemplo.  

Na opinião da professora, a prova teve um nível de dificuldade menos elevado do que foi visto em edições anteriores do exame. “A identificação da peça não foi difícil e as questões, de modo geral, exigiam conhecimento aprofundado em algumas matérias, mas em outras, não. Assim, a dificuldade foi menor”, disse ela.

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As provas da segunda fase do XXX Exame de Ordem Unificado, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foram aplicadas neste domingo (1º).  Segundo a professora de Direito Administrativo, Isabella Galvão, a prova esteve dentro do esperado. 

“Dos sete assuntos que eu falei para o Vai Cair na OAB (@vaicairnaoab) como dicas de temas para os candidatos revisarem, quatro caíram na prova”, afirmou a professora. Isabella ainda explicou que a peça prático-profissional foi uma contestação em ação de improbidade administrativa, já cobrada em exames anteriores. “Houve a necessidade de apresentar preliminares, uma sobre citação e outra em relação ao prazo prescricional. Também foi cobrado o assunto de princípios, em que o aluno deveria pontuar sobre o princípio da moralidade”, disse a professora. 

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No que diz respeito às questões, Isabella afirma que a prova cobrou ainda mais temas que já são frequentes. “Tivemos duas questões que cobraram a Lei 8.666 de 1993 sobre licitação e contratos administrativos. É um assunto muito cobrado e nessa edição foi até mais que o habitual. Também foi cobrado sobre a atuação do Tribunal de Contas”, declarou ela.

Na avaliação da professora Isabella, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do exame, não surpreendeu e ajudou estudantes que já vêm se preparando e responderam provas de edições passadas. “Foi uma prova boa, justa e no nível razoável. O aluno que se preparou e fez provas antigas consegue. A FGV não surpreendeu e essa falta de surpresa é boa pois nos deixa em um terreno seguro”, disse ela. 

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As provas da segunda fase do XXX Exame de Ordem Unificado, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foram aplicadas neste domingo (1º). Na opinião da professora Danielle Burichel, a prova dos examinandos que escolheram Direito Penal estava dentro do esperado e sem grandes surpresas. 

“Foi uma prova dentro do esperado, cobrando como de costume o conhecimento do candidato, o conhecimento de súmulas, distinção entre matéria de direito processual e direito material. A peça profissional, uma apelação, cobrou do candidato uma questão da ausência de representação do ofendido em crime de ação pública condicionada à representação, a lesão corporal culposa na condução de veículo automotor”, disse a professora. 

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Questionada quanto à elaboração e nível de dificuldade da prova, a professora Danielle afirmou que foi uma prova com um nível esperado e apostou em uma quantidade de aprovações elevada. “As matérias abordadas foram tranquilas, não teve grande complexidade, razão pela qual acredita-se que haverá um número elevado de aprovações”, pontuou.

De acordo com a professora, tanto a peça quanto as questões abordaram temas que foram comentados nas dicas que ela deu aos alunos durante lives e em vídeos do projeto multimídia realizado em parceria com o LeiaJá, Vai Cair na OAB (@vaicairnaoab). “Muito do que apareceu na prova estava nas dicas do Vai Cair na OAB, por isso é importante continuar acompanhando para lembrar das dicas”, disse ela.

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A banca recursal do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), composta por professores especialistas (com mestrado ou doutorado) e coordenadores (mestres, doutores, procuradores, desembargadores e promotores), é responsável por analisar os recursos interpostos pelos examinandos contra o resultado preliminar da prova da segunda fase. 

A banca do XXX Exame de Ordem Unificado reúne profissionais e professores das áreas de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Empresarial,  Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo e Direito Empresarial. 

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Confira a composição completa da banca recursal clicando aqui

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A prova da segunda fase do XXX Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contendo questões objetivas e a elaboração de uma peça profissional, será realizada no próximo domingo (1º). Para ajudar os candidatos nas revisões finais antes do processo seletivo, o Vai Cair Na OAB (@vaicairnaoab) realiza um debate entre professores de direito transmitido ao vivo, às 19h desta segunda-feira (25). 

Estão confirmadas as participações da professora Ana Priscylla (Direito Constitucional), Danielle Burichel (Direito Penal), João Paulo Torres (Direito Tributário), Luciana Garret (Direito Civil) e Arthur Albuquerque (Direito Constitucional). Durante a live, que será transmitida pelo LeiaJá através do Instagram e do Youtube do Vai Cair na OAB, os docentes vão abordar os principais assuntos que caem nas provas da segunda fase do exame.

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Na área de Direito Civil, serão debatidos temas como Família, Contratos, Responsabilidade Civil e Parte Geral (Pessoas, Natural, Jurídica, Vícios de Consentimento e Direito do Consumidor). Em Direito Penal, os assuntos abordados serão prisões cautelares, nulidades, ritos processuais, competência, causas extintivas de punibilidade e causas excludentes de tipicidade. 

Já no Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Organização do Estado e dos Poderes, Remédios Constitucionais, Processo Legislativo e Ordem Social foram os assuntos escolhidos. Por fim, na área do Direito Tributário, os professores vão debater princípios tributários, Imunidades Tributária, Responsabilidade Tributária, ICMS  - Lei Complementar 87/96, ISS - Lei Complementar 116/03, Lei 6.830/1980 e a Lei 12.016/2009.

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, nesta segunda-feira (25), os locais de aplicação das provas do XXX Exame de Ordem Unificado. Para acessar a informação, os examinandos que estão na lista de convocados devem fazer login com CPF e senha na área de acompanhamento.

As provas da segunda fase serão aplicadas no próximo domingo (1º), quando os examinandos respondem a quatro questões objetivas e elaboram uma peça profissional. Para mais detalhes, consulte o edital do exame.

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O programa do Vai Cair na OAB desta sexta-feira (1°) já está no ar! Nesta edição, a professora Anna Pryscilla traz dicas sobre como o filme Bacurau, do cineasta pernambucano Kleber Mendonça Filho, pode ter relação com a prova do Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Confira o vídeo abaixo:

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Na tarde desta terça-feira (29), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou a anulação de duas questões da primeira fase do Exame de Ordem XXX, realizado no último dia 20 de outubro. De acordo com o comunicado emitido pela OAB e publicado também pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que é organizadora do certame, estão anuladas “as questões 30 e 57 do caderno de prova tipo 1 e suas correspondentes nos cadernos tipo 2, 3 e 4, sendo atribuída a respectiva pontuação a todos os examinandos”. 

O LeiaJá procurou a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para obter mais informações a respeito da razão pela qual novas questões foram anuladas e ainda aguarda retorno às perguntas encaminhadas. A Ordem dos Advogados do Brasil também já havia anulado, na última sexta-feira (25), a questão 20 do caderno tipo 1 e suas correspondentes “após constatar indícios de plágio na questão citada”

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Esta não foi a primeira vez que a FGV utilizou questões com indícios de plágio nas provas do exame de ordem unificado. Respondendo a questionamentos levantados pela equipe, a OAB afirmou na época que “sempre que é constatado qualquer indício de problema, imediatamente notifica a FGV, responsável pela aplicação e formulação dos cadernos de prova”. 

Ainda de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil, no caso anterior de constatação de plágio de questões, “houve garantia por parte da Fundação que todas as medidas haviam sido tomadas para evitar falhas desse tipo”. 

No entanto, a OAB afirmou também que a reincidência da FGV no mesmo erro mostra que, na primeira vez, o problema não teve solução. “Ao se repetir, a OAB considera que não foram tomadas as medidas suficientes, como garantido pela prestadora de serviços, e avalia as medidas administrativas a serem tomadas. As outras questões contestadas formalmente estão sendo examinadas pela coordenação do Exame”, afirmou a OAB. 

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No último domingo (20) foram aplicadas as provas do XXX Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, como é comum, muitos estudantes ficam confusos com a redação do enunciado e das alternativas de algumas questões, questionando a possibilidade de interposição de recurso e anulação. Diante do surgimento dessas dúvidas, O Vai Cair na OAB ouviu professores para entender se, entre as dúvidas que estudantes encaminharam à nossa equipe, alguma tinha fundamento no conteúdo ou no edital para uma eventual anulação. 

Questão 21 - Caderno Verde

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O professor de Direito Internacional Alexandre Nápoles comentou a questão 21 do caderno verde, que de acordo com ele, é passível de anulação pois apesar de ter uma redação completamente correta, já foi aplicada pela banca organizadora da prova, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), em outros concursos públicos. 

“Isso viola o que dispõe o que edital do exame da Ordem sobre ter questões inéditas, inclusive por via de ofício à FGV”, afirmou o professor. 

Questionado se essa foi a primeira vez que uma questão foi repetida pela banca, Alexandre explicou que essa prática já havia sido adotada uma outra vez, mas não soube precisar em qual edição do exame foi. Dentre as questões enviadas à redação, esta foi a única considerada anulável pelos professores ouvidos pelo Vai Cair na OAB. 

Questão 25 - Caderno Verde

Segundo a professora de Direito Tributário Mariana Martins, “a questão tratava sobre doação de ações e em se tratando de doação é sabido que incidirá o ITCMD. No caso em questão, o Examinador exigia o conhecimento do ART. 155, parágrafo primeiro, inciso II da Constituição Federal de 1988”. 

Ela explicou que o diploma citado pelo enunciado da questão informa que “relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal”. Assim sendo, de acordo com a professora, “a alternativa a ser marcada será a que informa que o Estado competente para a cobrança do tributo é o Estado X, ou seja, onde o doador tem domicílio”. 

Perguntada sobre a razão de alguns dos estudantes que participaram do exame terem ficado confusos com a questão, a professora explicou que “essa questão gerou certa polêmica, em razão do enunciado da Súmula 435 do Supremo Tribunal Federal. Convém lembrar que essa súmula foi editada em 1964 e a Constituição Federal data de 1988, de forma, que por este motivo a Carta Magna deve ser aplicada no caso em questão”, disse ela.

Questão 33 - Caderno Verde

De acordo com o professor de Direito Ambiental Cristiano Carrilho, esta questão, que tratava sobre o desejo de um proprietário rural de preservar de modo perpétuo partes de seu terreno, “envolvia conhecimento de direitos reais através da servidão que tem caráter Perpétuo”. 

O professor afirmou que a alternativa B está “corretíssima” pois, no enunciado o dono do terreno “definiu na escritura que os futuros compradores terão que deixar preservada essa área de grande diversidade. Todos os futuros possuidores e proprietários terão que se submeter em caráter Perpétuo a esse gravame que foi registrado no registro de imóveis é uma forma pouco utilizada mas que retrata a função socioambiental da propriedade. Todos os futuros possuidores e proprietários terão que se submeter em caráter Perpétuo a esse gravame que foi registrado no registro de imóveis é uma forma pouco utilizada mas que retrata a função socioambiental da propriedade”, disse Cristiano.

Questão 34 - Caderno Verde

Nesta questão, que também foi comentada pelo professor Cristiano Carrilho, o enunciado discutia a legalidade de uma queimada realizada após pedir autorização ao órgão competente. Cristiano explicou que a questão está correta e não há possibilidade de interpor recurso pois “está na competência do órgão ambiental as autorizações”. 

“Não existe a tipificação de crime de queimada na lei de crimes ambientais, existe no art. 41 a conduta  ‘provocar incêndio’ e como não há dolo a partir do momento que foi pedida a autorização no órgão ambiental, configura o exercício regular de um direito. Assim, não vejo nenhum elemento que tipifique a conduta sendo possível sim, por exemplo, o órgão ambiental autorizar, de acordo com as peculiaridades locais, a queimada de uma vegetação de maconha”, afirmou o professor. Assim sendo, a alternativa A, que foi informada pelo gabarito, está correta. 

Para mais detalhes, acesse o caderno verde de provas e o seu gabarito

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizou as provas da primeira fase do Exame de Ordem Unificado neste domingo (20), aplicando questões de várias disciplinas que são ensinadas na graduação para os bacharéis em direito que desejam se tornar oficialmente advogados e poder exercer a profissão. Em entrevista ao LeiaJá, professores de diversas disciplinas analisaram a prova, comentando o nível de dificuldade e assuntos cobrados nesta edição do exame. Confira: 

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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Segundo o professor Paulo Rodrigo, a prova de direito do trabalho exigiu atenção dos candidatos, abordando questões dentro do esperado para o Exame, principalmente no que diz respeito às mudanças trazidas pela Lei 13.467/17, que instituiu a Reforma Trabalhista. Na opinião de Paulo, foi uma prova de nível médio, mas dentro do esperado para a aprovação dos candidatos. 

No que diz respeito aos conteúdos cobrados, ele destacou prescrição intercorrente, características de ritos processuais, liquidação em fase de execução, homologação de acordo extrajudicial e a faculdade de homologação pelo magistrado e isenção de depósito recursal de determinadas empresas em Processo do Trabalho. 

Já em direito do trabalho, o professor chamou a atenção para as questões sobre saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas modalidades de rescisão do contrato de trabalho, adicionais de transferência e periculosidade, trabalho do menor em escala 12 por 36 com horário das 19h às 7h (que é proibido) e o negociado sobre o legislado, de acordo com o artigo 611 A da CLT.

Direito Tributário

A professora de direito tributário Mariana Martins contou que a prova veio muito mais difícil na comparação com as edições anteriores por ter abordado os temas de forma mais específica, além de ter diminuído a cobrança de conhecimentos gerais. 

Mariana também contou que foi cobrada uma questão sobre impostos onde houve discussão entre professores sobre qual seria a resposta correta, mas a possibilidade de entrar com recurso já foi descartada. Apesar da mudança de rumo que a banca apresentou nesta edição do Exame, a professora não acredita que a elevação da dificuldade seja uma tendência para o futuro da prova.

Ética

Para o professor Bruno Vasconcelos, a prova de ética teve um nível de dificuldade mediano, muito mais leve que a última edição anterior, uma vez que a XXIX edição havia sido, para ele, a mais difícil que já viu. 

Na avaliação do professor, a maioria das questões seguiu o que estava previsto no conteúdo programático previsto para a prova, de modo que ele não vê a possibilidade de anulação de nenhuma questão. 

A única novidade da prova foi uma questão sobre pessoas trans que, segundo o professor, surgiu pela primeira vez na parte de ética. Para Bruno, essa mudança representa uma tendência da banca, que abordará mais questões ligadas às minorias no futuro, e representa um avanço na prova da OAB. 

Direito Constitucional e Código de Defesa do Consumidor

Carlos Augusto é professor de direito constitucional e tem uma forte atuação como advogado na área de defesa do consumidor. Em sua análise, na edição do exame realizada neste domingo (20), ambas as provas tiveram um nível de dificuldade médio e eram satisfatórias para os alunos que se dedicaram.

“As informações, ao meu entender, eram suficientes e adequadas para responder à questão. Eram questões longas, que exigiam atenção, mas os enunciados eram claros, objetivos e inteligíveis”, afirmou o professor. 

Na prova de cireito constitucional, de acordo com Carlos, chamou a atenção e foi pouco utilizada em outras provas remédios jurídicos, que “foram abordados com uma ênfase bem interessante”, ganhando uma quantidade maior de questões na prova em relação a outras edições. Já a prova de Defesa do Consumidor, segundo o professor, seguiu o mesmo que já vinha apresentando. 

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Neste domingo (20), foram aplicadas provas da primeira fase do da XXX edição do Exame de Ordem Unificado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para a professora de direito civil e Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Luciana Garret, esta edição foi mais fácil e “sem maiores mistérios”. 

“Não surgiu nada de novo. A FGV [banca que elabora a prova da OAB] não tem muita previsibilidade, mas segue uma certa lógica. A última prova foi um pouco mais complicada, tanto em civil quanto e em ECA, comparada a esta edição do exame”, garantiu Luciana.

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Segundo a professora, tanto a prova de civil quanto a do ECA “seguiram a linha comum, não tiveram nada de extraordinário” e não houve, em sua avaliação, nenhuma questão polêmica ou novidade no conteúdo das provas. 

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Neste domingo (20), foram realizadas as provas da 1ª fase do XXX Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que confere a bacharéis em direito o título de advogados para que possam exercer a profissão. Para o professor Glebson Bezerra, que ensina direito penal e processo penal, esta edição do exame apresentou, em sua área de especialidade, um nível de exigência mais elevado que o habitual. 

“[A prova] veio mais severa. Apesar de cair o conteúdo esperado, as questões levavam o aluno a fazer várias interpretações, exigiu mais do aluno com questões grandes, era uma prova cansativa”, explicou o professor. Glebson afirmou que, apesar do aumento de dificuldade, não houve nenhuma surpresa e a prova seguiu o conteúdo programático e podia ser resolvida por candidatos que tivessem se preparado bem para o exame. 

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Questionado sobre a tendência esperada para as próximas edições no quesito dificuldade, ele afirmou que enxerga uma tendência de aumento da dificuldade. “Acredito que a tendência será aumentar o nível de dificuldade e fazer o aluno encarar o direito com mais seriedade e não estudar apenas para passar”, disse o professor. 

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Neste domingo (20), bacharéis em direito e estudantes do último ano da graduação vão realizar a primeira fase da XXX edição do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesta etapa, os candidatos precisam responder a 80 questões de 17 disciplinas vistas durante toda a formação e só passam para próxima fase os que obtiverem êxito em pelo menos 50% da prova. 

Faltando poucos dias para o Exame, Vai Cair na OAB, produzido em parceira com o LeiaJá, perguntou aos professores de direito quais os assuntos, de cada área têm muitas chances de estarem presentes no caderno de questões.

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Confira

1 - Ética Profissional e Estatuto da OAB

Obrigações e deveres dos advogados

Infrações e sanções disciplinares

Incompatibilidades e impedimentos

Atividades típicas do advogado

2 - Direito Constitucional

Controle de Constitucionalidade

Processo Legislativo

Segurança Pública

Sistema Financeiro

Direitos e Garantias Fundamentais 

Ordem Social

3- Direito do Trabalho

Intrajornada 

Compensação 

Salário in natura 

Equiparação 

Dano moral

4 - Direito Civil

Pessoa Natural e Pessoa Jurídica 

Defeitos do negócio jurídico

Contratos

Direito de Família

Responsabilidade civil

5 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Atos infracionais

Medidas protetivas e medidas socioeducativas

Formas de colocação em família substituta (adoção, guarda e tutela)

Trabalho infantil e adolescente

Prevenção especial - hospedagem, viagem e permanência de menores em estabelecimentos.

6 - Direito Administrativo

Agentes públicos

Terceiro setor e serviços públicos

Licitações e contratos administrativos

Princípio e poderes administrativos 

Responsabilidade Civil do Estado

7 - Processual Penal

Procedimento administrativo de investigação, com ênfase no inquérito policial

Ação penal com ênfase nas ações privadas e institutos de repercussão

Recursos - art 581 

Prisões com ênfase nas alterações relativas à prisão domiciliar

8 - Direito Penal

Crimes contra a pessoa e contra a administração pública

Penas (espécies, suspensão, livramento)

Teoria do crime

9 - Direito Administrativo

Título de Crédito

Falência e recuperação

Sociedades

Estabelecimentos

10 - Direito Tributário

Crédito tributário

Tributos em espécie

Princípios do direito tributário

Responsabilidade Tributária

11 - Processual Civil

Partes e procuradores

Procedimento comum

Tutela provisória

Cumprimento de sentenças

Recursos

12 - Processual do Trabalho

Recursos

Provas

Respostas trabalhistas

13- Direitos Humanos

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Organização das Nações Unidas (ONU)

Pacto de San José

14 - Direito do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

Responsabilidade pelo produto e serviço

15- Direito Ambiental

Áreas protegidas e de conservação

Licenciamento ambiental

16 - Filosofia do Direito

Direito, Moral e Justiça

Interpretação Jurídica

17 - Direito Internacional

Competência internacional

Nacionalidades

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disponibilizou o edital referente ao reaproveitamento da primeira fase da OAB XXIX na noite desta terça-feira (1°). As inscrições estarão abertas das 14h do dia 14 de outubro e segue até às 17h do dia 22 do mesmo mês, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Somente poderão se inscrever os candidatos que foram aprovados na prova objetiva do XXIX Exame de Ordem, mas que não foram classificados na prova prático-profissional.

Para a validação das inscrições é cobrada uma taxa no valor de R$ 130, que deve ser paga até 11 de novembro. Terão direito à isenção da taxa os participantes que estiverem inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); possuírem renda familiar per capita de até três salários. O prazo para a solicitação da isenção é o mesmo do período de inscrição.

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Conforme informações contadas no edital de abertura da OAB XXX, a segunda fase do Exame está prevista para 1° de dezembro. Já a divulgação dos locais de realização da prova prático-profissional está previsto para 25 de novembro. O resultado final da seleção será disponibilizada no site da FGV em 17 de janeiro de 2020. 

Clique aqui e confira o edital de repescagem da OAB XXX.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disponibilizou, nesta terça-feira (12), o resultado preliminar da segunda etapa do 27° Exame de Ordem Unificado. A lista com o nome dos provados pode ser conferida por meio do documento divulgado pela instituição.

Agora, os candidatos terão três dias para interpor recursos, com prazos que vão do meio-dia desta quarta-feira (13) e seguem até o meio-dia do dia 16. Para fazer o procedimento, é preciso usar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora da seleção. Na lista, a relação dos aprovados está diponibilizada por seccional da OAB.

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O resultado final será divulgado provavelmente em 26 deste mês. Já o edital de repescagem para o 28° Exame de Ordem será disponibilizado no portal da FGV a partir do dia 19 de fevereiro. 

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