Uma denúncia contra prefeito de Ipojuca, Pedro Serafim de Souza Filho (PDT) foi encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) nesta terça-feira (11). A acusação é de prática dos crimes de calúnia e desacato que teriam sido cometidos contra o promotor de Justiça Roberto Brayner Sampaio, representante do Ministério Público Eleitoral (MPE), que atuou nas eleições de 2008, em Ipojuca.

De acordo com a representação do MPF, no ato de diplomação do prefeito, no dia 18/12/2008, Pedro Serafim teria acusado o promotor de se utilizar do próprio cargo para satisfazer interesses pessoais, o que configuraria a prática do crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar, devidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal).

Os magistrados do TRF5 receberam a denúncia seguindo o voto da relatora, desembargadora federal convocada Nilcéa Maria Barbosa Maggi. Os crimes serão investigados no desenvolvimento da ação penal, a ser instaurada contra o prefeito. O Pleno do TRF5 rejeitou a alegação de ‘exceção da verdade’. O processamento e julgamento da ação são da competência do TRF5, em função das acusações de crime eleitoral.

Outras denúncias – Em 2008, TRF5 também recebeu uma denúncia do MPF contra o prefeito de Ipojuca. Na ocasião, o MPF acusava o gestor de deixar de prestar contas de um convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional, em dezembro de 2004, para implantar o sistema de pavimentação e drenagem nas ruas da praia de Porto de Galinhas. A prestação de contas deveria ter ocorrido 60 dias após o término da vigência do convênio, que era datada do dia 27 de junho de 2007. O referido convênio era de R$ 3,9 milhões.

Já em 2009 o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) sugeriu à Vara da Fazenda Pública de Ipojuca uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito. Na época, o número de ações movidas contra Pedro Serafim bateu a marca dos 90. 

O procurador regional da República da 1º Região do Ministério Público Federal, Odim Brandão Ferreira, entrou com embargos de declaração (um tipo de recurso judicial em que se busca esclarecer omissões ou obscuridades de uma decisão contestada), sobre o julgamento que negou o direito de consulta prévia aos índios no caso da hidrelétrica de Belo Monte no final do ano passado.

Para o MPF, o voto que venceu o julgamento, da lavra do desembargador Fagundes de Deus, não se manifestou especificamente sobre as normas da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), das quais o Brasil é signatário e que determinam a consulta prévia aos índios. "Enquanto o voto da relatora (desembargadora Selene Almeida, vencida) analisou a incidência de diversas normas da convenção, o voto vencedor assim não o fez", diz o recurso.

O MPF sustenta que o voto vencedor foi omisso ao tratar do direito de consulta, avaliando que, enquanto o voto derrotado examinou ponto por ponto as normas da OIT, o voto vencido limitou-se a dizer que "as normas inscritas não estabelecem que a consulta aos povos indígenas deva ser prévia à autorização do Congresso Nacional"

O MPF defende que, pela convenção 169, se impõe aos governos consultar os povos interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes.

Outra questão apontada no recurso, que será julgado pelo próprio Tribunal Regional Federal da 1º Região, em Brasília, é que a convenção 169 - transformada em lei no Brasil por meio do Decreto Legislativo 143/2002 - também prevê a proteção, a integridade cultural, social e econômica e garante o direito democrático de participação nas decisões que afetam diretamente esses povos. "De nada adiantaria garantir-lhes a posse de terra, quando seus recursos naturais - sobretudo a água que os banha - são vilipendiados", diz o procurador Odim Ferreira.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje, no Recife, não ter nenhum temor quanto a uma inquietação nas Forças Armadas diante da ação criminal que o Ministério Público Federal anunciou que iria ajuizar, no Pará, contra o coronel da reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura, acusado de sequestrar militantes políticos durante a guerrilha do Araguaia (1972-1975).

"Não tenho dúvida nenhuma de que na democracia brasileira e no estado de direito questões que se colocam muitas vezes em relação à ditadura militar são absorvidas dentro da institucionalidade e da legalidade posta", afirmou o ministro em entrevista, no Palácio do Campo das Princesas, depois da assinatura de adesão do governo de Pernambuco ao programa do governo federal "Crack, é possível vencer".

Ao seu ver, a sociedade brasileira "marcha tranquila na busca do seu resgate histórico, na busca da sua verdade" e está "perfeitamente preparada para que se possa ter uma atuação neste sentido". A ação contra Curió foi justificada pelos procuradores a partir do fato de que cinco vítimas dos sequestros e tortura continuam desaparecidas até hoje, o que caracteriza crime permanente, que continua ocorrendo até o aparecimento dos corpos. Dessa forma de acordo com os procuradores, a ação não fere a Lei da Anistia, que impede o julgamento e condenação por crimes cometidos na época da ditadura militar e que anistiou os crimes cometidos até agosto de 1979.

De acordo com a militante dos direitos humanos e fundadora do movimento "Tortura, nunca mais", Amparo Araújo, existem hoje cerca de 500 pessoas desaparecidas no Brasil, vítimas da ditadura militar, cujos algozes, em tese, poderiam vir a ser acionados criminalmente na justiça, a exemplo do coronel da reserva.

"O Brasil marcha firme na sua perspectiva democrática", disse Cardozo. Ele destacou que a Comissão da Verdade, recentemente aprovada no Congresso Nacional, não tem caráter punitivo, "mas tem a missão de levantar os fatos e colocar para a história brasileira os resultados daquele período sombrio que vivemos".

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça para proteger Júnior José Guerra, ameaçado de morte por denunciar madeireiros que atuam ilegalmente no Pará. O procurador do MPF Bruno Gütschow, encarregado do caso, diz que é grande o risco pelo qual passa o líder comunitário.

Segundo Gütschow disse à Agência Brasil, a decisão foi tomada após várias tentativas frustradas de pedidos de proteção à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), à Polícia Federal e à Secretaria de Segurança Pública do Estado. "Não entramos antes [com a ação] porque acreditávamos em uma solução a partir das conversas [informais] com o líder e com o governo. Como a coisa não avançou, optamos pelo último recurso, que é a ação judicial", acrescentou o procurador.

A expectativa de Gütschow, segundo a Agência Brasil, é obter uma liminar ainda hoje. Ele pede escolta para Guerra e mais três parentes.

O Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita), voltado a pessoas que denunciem crimes contra os direitos humanos, aceitou fazer a proteção do líder, mas Guerra, morador do Projeto de Assentamento Areia, em Trairão (PA), recusou-se a entrar no programa por considerar que, ao abandonar a comunidade, estaria premiando bandidos "que estão roubando e matando qualquer pessoa que tiver qualquer divergência com eles ou que denuncie o esquema", segundo nota divulgada pelo MPF.

O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília denunciou criminalmente, por apropriação indébita, os juízes federais Moacir Ferreira Ramos e Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos - ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais da 1.ª Região (Ajufer), entidade que reúne magistrados do Distrito Federal e de 13 Estados.

Ramos (presidente da associação entre 2008-2010) e Solange (presidente por dois mandatos, de 2002 a 2006) são acusados de terem vendido, em fevereiro de 2010, sem autorização de assembleia da Ajufer, a única sala comercial da entidade, no edifício Business Point, Setor de Autarquias Sul, em Brasília. O dinheiro da venda, R$ 115 mil, segundo o MPF, foi usado para abater dívidas de empréstimos que os dois magistrados tinham com a Fundação Habitacional do Exército (FHE/Poupex).

Ramos é autor de representação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional da Justiça, que o afastou liminarmente da função em novembro de 2010.

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, cassou a decisão de Calmon, mas, por maioria de votos, os desembargadores do TRF-1 restabeleceram a ordem de afastamento do juiz Moacir Ramos. A juíza Solange continua exercendo suas funções.

Em outra acusação, o Ministério Público Federal atribui crime de receptação a um terceiro juiz federal, Charles Renaud Frazão de Moraes, que também presidiu a Ajufer.

Perda do cargo

A denúncia criminal, protocolada em dezembro, é subscrita pelo chefe da Procuradoria Regional da República-1, Juliano Villa-Verde de Carvalho. Em dez páginas, ele descreve a ação dos juízes Moacir Ramos e Solange e requer a condenação de ambos inclusive à perda do cargo de juiz federal.

O procurador pediu, preliminarmente, o deslocamento do processo ao STF, alegando impedimento da maioria dos desembargadores do TRF-1, já que 17 deles são associados à Ajufer "e, portanto, direta ou indiretamente interessados na causa". O TRF-1 deve decidir no início de fevereiro se recebe a denúncia ou se remete os autos ao Supremo.

"Da documentação trazida percebe-se que foram os próprios denunciados, à revelia da assembleia geral de associados e sem mesmo sequer obter autorização expressa da diretoria executiva, que deliberaram pela venda do único imóvel de propriedade da Ajufer", assinala o procurador Juliano Villa-Verde.

Segundo a denúncia, os magistrados "infringiram normas estatutárias da entidade, o que revela a intensidade do dolo com que se houveram, premeditadamente, criando a disponibilidade financeira à custa do patrimônio da entidade, na intenção de se apropriar de recursos que passariam a deter em nome do ente jurídico".

O procurador destaca que o imóvel foi negociado a um valor muito reduzido. Avalia que o venda poderia chegar a R$ 350 mil. "O que se verifica é que a pressa em alienar o bem, para dar destino ilícito no produto do negócio, foi o que justificou sua venda por preço inferior ao de mercado."

Fraude em empréstimos. Relatório do corregedor do TRF-1, desembargador Cândido Ribeiro, aponta contratos de empréstimos supostamente fraudulentos, entre 2000 a 2009, contra 182 juízes federais. Ele propôs abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra eles.

Solange afirmou nos autos que as despesas cotidianas da Ajufer eram reunidas para o pagamento semanal e/ou mensal e quitadas diretamente na agência da Caixa Econômica Federal, mediante a emissão de um único cheque com o valor total, e que tal procedimento tinha por objetivo dar maior praticidade.

Mas o desembargador Cândido Ribeiro anotou em seu voto: "A relação dos 21 cheques assinados pela referida magistrada (Solange) para o seu sobrinho, totalizando R$ 491.673,89, não aponta para pagamento de despesas cotidianas da Ajufer".

A Ajufer é alvo de ação de cobrança da Fundação Habitacional do Exército, que alega ser credora de R$ 21 milhões. "Conseguimos suspender a ação de cobrança e identificar todos os que retiraram os empréstimos, por volta de 40 juízes, e também identificar cerca de 180 em cujos nomes foram feitos contratos fraudulentos", declarou o atual presidente da associação, Roberto Carvalho Veloso. "A própria fundação não sabia que estava sendo fraudada." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A obra de transposição do Rio São Francisco, principal projeto tocado pelo Ministério da Integração Nacional, é alvo de pelo menos dez investigações do Ministério Público Federal (MPF). A maior parte dos inquéritos concentra-se em Pernambuco, estado do ministro Fernando Bezerra Coelho. Três investigações foram abertas na gestão do ministro.

A Procuradoria da República em Pernambuco apura indícios de superfaturamento no Eixo Leste e de descontrole no pagamento de aditivos na gestão de Bezerra. Entre os contratos suspeitos estão o 34/2008, que será retomado na primeira quinzena de fevereiro, e o 29/2008. O primeiro teve reajuste de 14,6% do valor inicial, que passou de R$ 235,5 milhões para R$ 269,9 milhões. O aumento contratual do segundo foi de 21% (de R$ 250,9 milhões para R$ 303,6 milhões).

Outro fato que está sendo apurado é que as medições dos serviços executados estavam sendo feitas pelas empresas construtoras e não pelas supervisoras. Os problemas foram apontados por uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), realizada entre 7 de abril e 27 de maio do ano passado, e remetida ao MPF.

A procuradoria solicitou ainda informações sobre uma denúncia formulada pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon). O sindicato aponta a omissão da comissão de licitação do ministério na concorrência 2/2007.

A investigação está em fase de instrução e a procuradoria aguarda a manifestação final da Corte de Contas para tomar as providências judiciais, caso as irregularidades sejam confirmadas.

Os processos sobre a transposição do São Francisco estão nas mãos da ministra Ana Arraes, mãe do governador de Pernambuco, Eduardo Campos. O governador é presidente do PSB, partido do ministro da Integração. Bezerra está no centro de uma crise política desde que o jornal O Estado de S. Paulo revelou que quase 90% da verba antienchente do ministério foi destinada para Pernambuco.

Há investigações em outros Estados. No Ceará, dois procedimentos foram abertos no ano passado pelo Procurador da República Marcelo Mesquita. O primeiro apura, com base em relatório de fiscalização do TCU, aditivos feitos pelo ministério em contratos do Eixo Norte. O segundo apura a instalação de trechos do Eixão das Águas, projeto do governo estadual que irá escoar na transposição em áreas indígenas. De acordo com a Procuradoria, o estudo de impacto ambiental não considerou a existência da terra indígena Tapeba.

As primeiras ações sobre a transposição foram propostas em 2005. Os inquéritos apuram desde fraudes em licitações até a remoção de índios de locais por onde passam as obras. Segundo o procurador da República de Pernambuco, Rodrigo Gomes Teixeira, autor de dois inquéritos, os processos estão em fase de instrução.

Uma das investigações apura indícios de fraude nas obras das bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional. "As irregularidades repercutem no âmbito da improbidade administrativa e no plano ambiental. A improbidade é consistente na concessão irregular de licença prévia à execução do projeto de integração do Rio São Francisco e já existe processo judicial na Justiça Federal do Distrito Federal", informou o procurador. Já a questão ambiental trata da ausência do dimensionamento dos impactos ambientais da obra.

Em Minas, a única ação da Procuradoria da República foi remetida há quase seis anos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, o STF entendeu que a competência para analisar as ações seria daquela Corte porque os atos eram praticados por autoridades que tinham foro.

Segundo o Ministério da Integração Nacional, o ministro determinou a implementação de todas as recomendações dos órgãos de controle - TCU e CGU. As medidas administrativas e jurídicas decorrentes do acórdão do TCU 2628/2011, que trata da auditoria analisada pelo Ministério Público em Pernambuco, estão sendo adotadas tanto no âmbito da fiscalização da obra quanto nos processos relativos aos lotes de obras auditados. O ministério afirma que os aditivos não ultrapassaram o limite de 25%, como previsto em lei.

A pasta afirma ainda que as obras da transposição conciliam o desenvolvimento econômico com o sustentável e o projeto ambiental elaborado pelo ministério também trata do desenvolvimento das comunidades indígenas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Depois de várias denúncias do Ministério Público Federal (MPF) e constatações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre irregularidades em obras de rodovias federais em Mato Grosso do Sul, o Ministério dos Transportes afastou do cargo em comissão o superintendente Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) no MS, Marcelo Miranda Soares, ex-governador do Mato Grosso do Sul.

A decisão, assinada pelo ministro Paulo Sério Passos, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje. A publicação acrescenta ainda a demissão de Carlos Roberto Milhorim, engenheiro-chefe do Dnit em Dourados (MS) e a destituição do cargo de confiança exercido por Guilherme Alcântara de Carvalho, também lotado em Dourados.

As questões relacionadas ao trabalho que os três prestavam ao Dnit no MS, envolviam irregularidades ocorridas por falta de fiscalização das obras do Dnit-MS. Conforme o despacho do ministro, eles "não observaram as normas legais e regulamentares, como levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo".

Para o ex-governador do MS, Marcelo Miranda Soares, "foi um acontecimento normal. Não sou funcionário concursado do Dnit, meu cargo está sempre à disposição do Ministro". Ele explicou que houve algumas irregularidades ao longo dos dois últimos anos de sua gestão no órgão. "Segundo a publicação do DOU foi porque não comuniquei esses problemas ao ministro da época. É lógico fiz o que deveria fazer, comuniquei ao meu chefe imediato, o diretor-geral, Mauro Barbosa. O pessoal de Dourado fez o mesmo procedimento que eu".

Conforme relatório do TCU, concluído no final do ano passado e que deu base às punições adotadas pelo ministro dos Transportes, foram constatadas falhas graves na recuperação de 50 quilômetros da BR-163, ocorrências que geraram prejuízos aos cofres públicos, cujo montante está sendo totalmente levantado. Também as mesmas falhas verificadas em 62 quilômetros da BR-267. Por enquanto há confirmação de que em dezembro último o MPF constatou um total de R$ 216 mil, faturados a mais que o valor fixado para obras da BR-262, em Corumbá, no Pantanal.

O Ministério Público Federal pediu hoje a derrubada de uma decisão judicial que garante a servidores da Câmara dos Deputados o direito de receber salários acima do teto salarial do funcionalismo, que é de R$ 26,7 mil. No recurso que será analisado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª. Região, o procurador regional da República Marcus da Penha afirma que foi equivocada a decisão do presidente do TRF, Olindo Menezes, de permitir o pagamento dos supersalários. Em sua decisão, Menezes disse que o corte nos salários poderia comprometer o funcionamento dos serviços na Câmara. "O presidente do TRF fixa uma premissa desprovida de demonstração, ao considerar que a ordem administrativa teria sido abalada", disse o procurador.