O cerco parece se fechar cada vez mais em torno do vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), quando agentes da Polícia Federal (PF) entraram, na última segunda-feira (29), em endereços ligados ao parlamentar, com mandados de busca e apreensão. A operação investiga uma possível ligação do “filho 02” do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), com o acesso ilegal a dados confidenciais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante o mandato presidencial de seu pai. 

Em entrevista ao LeiaJá, o advogado criminalista Ygor de Carvalho, especializado em crítica da economia política e relações jurídicas, explica o que levou o vereador carioca a ser alvo da PF. “É o seguimento da investigação que visa expor uma estrutura de facção criminosa que operava como uma "Abin Paralela", onde os sistemas de espionagem eram utilizados como mercadoria e poder político pelo grupo e aliados”, contou o jurista. 

O vereador, por sua vez, que é investigado por formação de organização criminosa e invasão de dispositivo informático, teve materiais apreendidos em seus endereços pela PF, a mando da Procuradoria Geral da República (PGR). Isso não foi uma surpresa para os órgãos, de acordo com Carvalho, “visto os fortes indícios de que os acusados de fato fariam parte desta organização criminosa atuante sobretudo no serviço de inteligência e espionagem da ABIN”. 

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O advogado afirmou ainda que, caso o processo aponte sua real autoria nos casos, há a possibilidade de Carlos Bolsonaro ser condenado a cumprir pena de reclusão que pode chegar a 10 anos, além da perda dos direitos políticos. “Politicamente, para a sua família, é a exposição institucional de um radicalismo evidente, capaz de cometer crimes de lesa pátria e recorrer a métodos flagrantemente ilegais. O Slogan ‘Brasil acima de todos’ se tornaria uma grande ironia, visto o dano a integridade nacional e à soberania do país em detrimento da ação criminosa das facções políticas aliadas a família Bolsonaro”, observou o jurista. 

Segundo o advogado, os avanços da PF na operação vão depender da colaboração de outros órgãos para adiantar seu processo. Ele já vem sendo apontado no Supremo Tribunal Federal (STF), por possível envolvimento no esquema de rachadinha no seu gabinete, além de participação em casos de fake news e milícias digitais. “Com a recente apreensão de celulares, incluindo o de Carlos e de sua assessora Luciana Paula Garcia, espera-se que as investigações avancem, podendo a Polícia Federal compartilhar informações conforme necessário com outros órgãos envolvidos”, concluiu. 

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Filho, defendeu nesta quinta-feira, 18, que uma ação onde o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) é acusado de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional seja julgada no bojo dos processos dos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Gonet, o ex-parlamentar foi um "elo relevante" para a "engrenagem" dos ataques aos prédios dos Três Poderes.

Em 2022, o STF tornou Jefferson réu pelas supostas práticas de calúnia e racismo, além de incitação a crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional. À época, a Corte determinou a remessa do caso para a Justiça Federal do Distrito Federal. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), as denúncias vinculam o ex-parlamentar com os inquéritos do 8 de Janeiro.

"Os fatos imputados ao réu Roberto Jefferson podem ser vistos como elo relevante nessa engrenagem que resultou nos atos violentos de 8 de janeiro de 2023", afirmou Paulo Gonet.

O procurador-geral também afirmou que Jefferson utilizou a estrutura partidária do PTB, sigla presidida pelo ex-deputado entre 2016 e 2021, para atacar as instituições democráticas.

"Essa perspectiva se fortalece na consideração de que se atribui ao réu, além de haver utilizado parte da estrutura partidária financiada pelo erário para fragilizar as instituições da República, ter formulado publicamente túrbidos ataques verbais contra instituições centrais da República democrática, num esforço que a visão deste momento permite situar como estratégia dirigida a fomentar movimento de rompimento condenável da ordem política", pontuou o procurador-geral.

O Estadão procurou a defesa do ex-deputado Roberto Jefferson, mas ainda não obteve retorno.

'Vinculação direta'

No último dia 5, o ministro Moraes, que é o relator das ações referentes ao 8 de Janeiro no STF, protocolou um despacho questionando se a ação que julga Jefferson deve ser apreciada pela Corte Máxima. Segundo o magistrado, não restam dúvidas sobre a "vinculação direta" de Jefferson com "os atos criminosos que resultaram na invasão e depredação" dos prédios dos Três Poderes.

No documento, Moraes pontua que a determinação do Supremo que enviou a ação para a Justiça do DF foi feita antes de outra decisão da Corte. Após o 8 de Janeiro, foi fixada a competência do STF para conduzir os inquéritos sobre supostos crimes de atos terroristas, ameaça, perseguição, associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito cometidos durante os ataques antidemocráticos.

Com a manifestação favorável da PGR, a competência do STF para julgar Jefferson será discutida pelo plenário da Corte. O Supremo está em recesso desde o dia 20 de dezembro e deve retornar às suas atividades no início de fevereiro.

Prisão preventiva

No dia 16 de dezembro, Moraes manteve a prisão preventiva de Jefferson. O ex-deputado está detido preventivamente desde outubro de 2022 quando recebeu a Polícia Federal com tiros de fuzil e granadas no Rio nas vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. Desde março do ano passado, ele está internado em um hospital privado e a sua defesa alega que a sua saúde está debilitada.

Moraes declarou que as condutas imputadas a Jefferson são "gravíssimas" e que não houve um fato recente que pudesse "macular os requisitos e fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva". O magistrado também pontuou que a prisão do ex-deputado é necessária para a "garantia da ordem pública" e classificou que ele possui um "comportamento beligerante".

"Não há que dizer, ainda, que seu comportamento beligerante e avesso ao cumprimento de determinações judiciais cessou, tendo em vista que, atualmente, se encontra internado em estabelecimento hospitalar", destacou o ministro.

Uma mulher foi presa nesta segunda-feira, 8, durante o ato Democracia Inabalada, em Brasília, para marcar o primeiro ano dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os policiais militares do Distrito Federal detiveram a mulher por ameaça terrorista e desacato na área externa do Supremo Tribunal Federal (STF).

A equipe da PMDF foi acionada por testemunhas que presenciaram a mulher agredindo os policiais judiciários e ameaçando contaminar o ambiente com gás Antraz (agente biológico letal, utilizado em ataques terroristas).

A mulher, que não teve a identificação divulgada, foi encontrada pelos policiais dentro de um veículo com um spray de pimenta e uma máquina de choque. Além de ameaçar, a mulher desacatou os policiais militares e judiciais, foi presa e conduzida à 5ª Delegacia de Polícia, em Brasília.

De acordo com a PMDF, ocorrência foi encaminhada para registro na Polícia Federal (PF). O órgão vai assumir a apuração do caso. Procurada, a PF ainda não se pronunciou sobre a prisão.

Dois mil policiais militares foram deslocados para os arredores das sedes dos Três Poderes para o policiamento do ato - número quatro vezes maior do que o contingente que estava disponível no dia dos ataques em 2023.

A sede do STF teve a segurança externa intensificada com viaturas da Polícia Judiciária. Próximo à Corte, outros veículos da PMDF também foram deslocados. O prédio foi o principal alvo dos golpistas no ano passado, com vidraças quebradas, móveis depredados e tapetes encharcados de água.

Com a crise instalada no ataque aos prédios dos Três Poderes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cogitou assinar um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para conter a situação, mas foi desaconselhado a baixar a norma pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. "É tudo o que eles querem", disse a primeira-dama, conforme relatou o presidente no documentário "8/1 - A Democracia Resiste", produzido pela GloboNews.

"Foi a Janja que invalidou: 'Não aceita a GLO, porque GLO é tudo que eles querem. É tomar conta do governo'. Se eu dou autoridade pra eles, eu tinha entregado o poder pra eles", disse Lula na produção, divulgada neste domingo, 7.

Diante do conselho de Janja, o presidente optou por outra via para estancar a crise em Brasília: a intervenção federal, prevista no Artigo 34 da Constituição. O nº 2 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o secretário-executivo Ricardo Cappelli, foi nomeado interventor da área de segurança pública no Distrito Federal e liderou o trabalho com a Polícia Militar do DF para contornar a crise. "Eu tomei a decisão, falei pro Flávio Dino: 'Vamos fazer o que tiver que fazer, não tem GLO'", afirmou o presidente.

O uso da Garantia da Lei e da Ordem foi conclamado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que não aceitaram o resultado das eleições de 2022. Nas semanas que antecederam os ataques de 8 de Janeiro, o termo havia se tornado uma palavra de ordem nos acampamentos golpistas. Entenda, a seguir, o que é GLO, como o dispositivo poderia ter sido acionado em 8 de janeiro de 2023 e por qual razão Janja desaconselhou o presidente da alternativa.

O que é GLO?

A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é um dispositivo excepcional para o controle de uma crise na segurança pública. Enquanto uma GLO está em vigor, as autoridades do Exército passam a exercer o poder de polícia, o que confere permissão para revistar pessoas, dar voz de prisão e fazer patrulhamento. A norma deve ser acionada por iniciativa da Presidência da República e, no ato da convocação, devem ser especificadas a área e o período nos quais o dispositivo estará valendo. Trata-se de uma intervenção pontual e com prazo para acabar.

Segundo Carlos Ari Sundfeld, professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), o dispositivo está previsto em lei para ser usado para suprir a falta de agentes das forças tradicionais de segurança. "Naquele dia, em Brasília, a Polícia Militar deveria ter evitado o que aconteceu. Surgiu, então, um problema de ineficiência da PM. E a GLO é o instrumento previsto pela Constituição para uma situação de crise em que a PM não dá conta ou a PM é a causa da crise", explicou o professor.

Quem já acionou a GLO?

Todos os presidentes desde 1992 acionaram a Garantia da Lei da Ordem para conter uma crise de segurança pública, inclusive Lula. Levantamento do Estadão revelou que, nos últimos 30 anos, o Brasil teve uma média de cinco GLOs por ano - foram 146 situações do gênero. O recordista é Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que assinou 46 decretos de GLO nos oito anos em que governou o País. Lula vem logo atrás, com 41 intervenções do gênero.

O levantamento do Estadão revela que o uso de GLOs assumiu diferentes finalidades ao longo das últimas décadas. As razões para o decreto de Garantia da Lei e da Ordem vão desde violência urbana, greve de policiais militares e até mesmo processos eleitorais.

Lula é o responsável pela última vez em que uma GLO foi acionada. Em novembro de 2023, o presidente assinou um decreto autorizando o emprego do Exército, da Marinha e da Aeronáutica em portos e aeroportos do Rio de Janeiro e de São Paulo. A medida está em vigor até maio de 2024. Ele assinou a GLO quatro dias depois de dizer que, enquanto ocupasse o Palácio do Planalto, "não haveria GLO".

Apesar do alto índice de GLOs baixadas pelo petista durante suas gestões, o PT tentou, recentemente, emplacar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com o dispositivo. Batizada pelos seus autores de "PEC antigolpe", a proposta não obteve consenso nem mesmo na base do governo Lula e acabou não sendo levada adiante.

A GLO poderia ter sido acionada em 8 de Janeiro?

Para Carlos Sundfeld, é "natural" que o acionamento da GLO tenha sido cogitado como reação aos atos golpistas, pois o dispositivo está previsto em lei para situações em que o controle de determinada situação tenha escapado às autoridades locais, como a Polícia Militar do Distrito Federal durante o 8 de Janeiro. "Era natural que naquela situação se cogitasse, como uma das hipóteses, o acionamento das Forças Armadas, porque, em tese, elas estão sob o comando do governo federal", afirmou o professor.

Outros fatores, no entanto, foram avaliados para que Lula preferisse a intervenção federal, prevista no Artigo 34 da Constituição, em vez da GLO. "O risco que o presidente da República avaliou era de, ao acionar as Forças Armadas, colocar os militares num papel de protagonismo, o que não seria conveniente por conta das características dessa crise política", disse o professor da FGV.

Por que Janja não quis a GLO?

Como mostra o documentário produzido pela GloboNews, Lula atribui a Janja o conselho de não acionar a GLO, o caminho "natural", como resposta ao 8 de Janeiro. Segundo Edinho Silva (PT), prefeito de Araraquara - cidade onde estava o casal no dia 8 de janeiro -, Janja disse: "GLO não, é entregar para os militares".

Para o professor Carlos Sundfeld, além de não querer conferir protagonismo aos militares, a primeira-dama, possivelmente, avaliou qual seria o recado que Lula daria aos manifestantes ao decretar a Garantia da Lei e da Ordem. Nos meses que antecederam os atos golpistas, GLO havia se tornado palavra de ordem nos acampamentos instalados nas bases do Exército em todo o País. A alegação era de que um decreto dessa natureza era necessário diante de uma suposta fraude - jamais comprovada - no sistema eleitoral.

"A esposa do presidente da República podia estar alertando-o: 'Não faça um gesto político que pareça uma vitória das pessoas que estão fazendo quebra-quebra na rua", disse Sundfeld.

GLO é a mesma coisa que intervenção militar?

Não. GLO, intervenção federal e intervenção militar são três conceitos diferentes e não resguardam relação entre si. A GLO, como explicado, é prevista pelo Artigo 142 da Constituição Federal. Além disso, a Garantia de Lei e da Ordem é regulamentada pela Lei Complementar nº 97/1999 e pelo Decreto nº 3.897/2001.

Carlos Ari Sundfeld ressalta que nenhuma dessas normas confere "poder moderador" às Forças Armadas. "Isso é completamente falso. Nenhuma Constituição no mundo, inclui-se a brasileira, confere às Forças Armadas a iniciativa de intervir na ordem política."

Por intervenção militar, entende-se uma ruptura no Estado Democrático de Direito liderada por um comando do Exército.

Intervenção federal, por outro lado, é um dispositivo previsto na Constituição Federal do Brasil por meio do Artigo 34. Foi a via escolhida pelo presidente Lula para lidar com a crise de 8 de Janeiro, com a nomeação do interventor Ricardo Cappelli.

Tal como a GLO, a intervenção é um instrumento acionado excepcionalmente para crises de segurança pública, mas resguarda diferenças cruciais em relação à Garantia da Lei da Ordem. Depende, por exemplo, de aprovação do Congresso Nacional; além disso, o comando das forças de segurança do local no qual se intervém ficam sob a gerência do interventor, e não das Forças Armadas.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu nesta quinta-feira, 8, que todos aqueles que financiaram, planejaram e executaram a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023 sejam "exemplarmente punidos". "Não há perdão para quem atenta contra a democracia, contra seu país e contra o seu próprio povo. O perdão soaria como impunidade. E a impunidade, como salvo conduto para novos atos terroristas", disse Lula em evento pró-democracia que marca um ano da invasão e depredação da sede dos três Poderes.

E afirmou: "Se a tentativa de golpe fosse bem-sucedida, a vontade soberana do povo brasileiro teria sido roubada. E a democracia, destruída. A esta altura, o Brasil estaria mergulhado no caos econômico e social. O combate à fome e às desigualdades teria voltado à estaca zero."

Lula disse que a democracia foi "salva", mas "nunca está pronta" e precisa ser "construída e cuidada todos os dias".

"A democracia é imperfeita, porque somos humanos, e, portanto, imperfeitos. Mas temos, todas e todos, o dever de unir esforços para aperfeiçoá-la", afirmou o presidente, acrescentando em seguida que é preciso reconhecer que "democracia para poucos não é democracia" e que "não há democracia plena enquanto persistirem as desigualdades".

E destacou: "Se formos capazes de deixar divergência de lado para defendermos democracia, somos capazes de nos unirmos para construir país mais justo."

Histórico político para descrever processo democrático e defender urnas eletrônicas

O presidente disse ainda que sua história e a de seu partido, o PT, devem ser usadas em defesa das urnas eletrônicas e do processo eleitoral brasileira. Lula citou que foi derrotado diversas vezes desde a redemocratização. Em 1989, quando foi candidato a presidente da República pela primeira vez, ele perdeu para Fernando Collor de Melo.

"Quando alguém colocar dúvidas sobre a democracia no Brasil, seria bom se vocês não tivessem receio de usar minha história e do meu partido. Desde 1989, eu disputo eleições. Não tem ninguém que disputou tanto como eu e que perdeu tanto como eu e que ganhou tantas como eu. Essa é a grande arma de participar", disse o presidente.

E acrescentou: "Se houvesse possibilidade de falsificar as urnas eleitorais, será que eu teria sido eleito tantas vezes presidente da República? Será que teríamos conseguido eleger a Dilma Rousseff naquela campanha de 2014 num clima de guerra que foi estabelecido nesse país."

Lula ainda criticou, sem mencionar, o ex-presidente Jair Bolsonaro pelos questionamentos às urnas eletrônicas.

"As pessoas que duvidam da legalidade das urnas brasileiras porque perderam as eleições, porque não pedem para seu partido renunciar todos os deputados e senadores que foram eleitos? Os três filhos deles que foram eleitos, porque não renunciam em protesto à urna fraudulenta?", questionou, ironicamente, o presidente da República, em referência aos três filhos de Bolsonaro que foram eleitos para cargos públicos (Flávio, Eduardo e Carlos).

Alternância de poder

Lula defendeu o sistema democrático, que, segundo ele, é o único que possibilita que "um país do tamanho do Brasil tenha, pela primeira vez na sua história, uma alternância de poder que permite que um metalúrgico chegue à Presidência da República".

O presidente participou do evento Democracia Inabalada, no Congresso Nacional, em alusão aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Assim como as outras autoridades presentes, criticou os criminosos que invadiram as sedes dos Três Poderes no ano passado e enalteceu o sistema democrático brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal deu mais de 6,2 mil decisões sobre os atos golpistas de 8 de janeiro, que completam um ano nesta segunda-feira. Foram recebidas 1345 denúncias sobre crimes cometidos durante a intentona antidemocrática, com a condenação de 30 réus por crimes mais graves e a homologação de 38 acordos de não persecução penal.

A Corte máxima já agendou uma bateria de julgamentos para os primeiros três meses do ano, quando vai decidir o destino de 146 investigados.

As informações constam de relatório divulgado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos que se debruçam sobre os crimes do dia 8 de janeiro. O documento distribuído neste domingo, 7, detalha todas as ações tomadas pelo STF, mês a mês, para responsabilização daqueles que são acusados de participarem, incentivarem e planejarem a invasão e depredação das dependências dos Três Poderes.

Para os meses de fevereiro, março e abril - primeiro trimestre do STF após o recesso judiciário - estão previstas dez sessões de julgamento para análise de ações penais abertas na esteira do 8 de janeiro. Elas ocorrerão todas as semanas, no plenário virtual da Corte. Serão analisados 15 casos por leva.

O relatório mostra a atuação do STF em fases: em um primeiro momento, Moraes emitiu despachos para desmobilizar os golpistas, determinando a dissolução do acampamento montado em frente o QG do Exército em Brasília e a proibição de ônibus e caminhões com manifestantes no Distrito Federal.

Ainda em janeiro, a pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro abriu quatro inquéritos para apurar a intentona golpista. Ao todo, 1397 pessoas foram presas em flagrante. Para as audiências de custódia foram mobilizados 29 juízes do Tribunal de Justiça do DF e mais 43 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Das prisões, 938 foram convertidas em regime preventivo - sem data para acabar.

Os meses subsequentes foram marcados por liberações de investigados, com a imposição de medidas cautelares e o prosseguimento das investigações, com a abertura da Operação Lesa Pátria pela Polícia Federal.

A 23ª fase da Operação Lesa Pátria foi deflagrada na manhã desta segunda, 8, quando o avanço dos radicais completa um ano, no rastro de financiadores e fomentadores.

Em abril de 2023 o STF recebeu as primeiras denúncias da Procuradoria-Geral da República. Em julho, foram realizadas as audiências de instrução dos processos.

Já em setembro saíram as primeiras condenações de investigados, com penas duras, de até 17 anos de prisão.

Comandantes do Exército Brasileiro hesitaram em prender os manifestantes golpistas acampados em frente ao Quartel-General de Brasília na noite do 8 de Janeiro do ano passado. A ordem havia sido emitida pelo interventor Ricardo Cappelli, mas só foi aceita pelo comando do Exército após uma longa e tensa negociação. É o que mostra o documentário "8/1 - A democracia resiste", produzido pela GloboNews e dirigido por Julia Duailibi e Rafael Norton, que estreou na noite deste domingo (7).

No dia dos ataques aos prédios dos Três Poderes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a cogitar o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), mas foi aconselhado pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, a optar por uma intervenção no Distrito Federal via Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Flávio Dino.

Nomeado interventor pelo presidente Lula, Cappelli assumiu o comando da Polícia Militar do Distrito Federal. No controle das tropas, no entanto, não pôde realizar de imediato as prisões dos golpistas, acampados no QG de Brasília. Horas antes, as hordas que depredaram os prédios dos Três Poderes haviam saído de lá. Em depoimento ao documentário, o secretário-executivo do Ministério da Justiça detalha as interdições de Gustavo Henrique Dutra, comandante militar do Planalto, e Júlio César de Arruda, então comandante do Exército.

Segundo Ricardo Cappelli, o comandante Dutra lhe disse que, se o interventor decidisse entrar no acampamento e realizar as prisões já naquela noite, haveria "um banho de sangue". "Um banho de sangue, general? Por quê? Você está me dizendo que o Exército Brasileiro está protegendo manifestantes armados dentro do Setor Militar Urbano?", questionou o interventor. A alegação de Gustavo Henrique Dutra era de que não havia iluminação adequada para uma operação daquela natureza.

Com Júlio César de Arruda, então comandante do Exército, o impasse foi mais tenso. "O general Arruda me recebeu e perguntou: 'O senhor vai entrar aqui com homens armados sem a minha autorização?'", disse Cappelli em trecho do documentário. "Aí, ele vira para o coronel Fábio Augusto (ex-comandante da PM do DF) e fala: 'Eu tenho um pouquinho mais de homens armados que o senhor, né, coronel?'."

Ao afirmar que "tinha mais homens", o general Arruda se referia ao efetivo da Polícia do Exército, que fazia a contenção do acampamento. "Comecei a argumentar sobre desmontar o acampamento e prender todos e perguntei se o general concordava. Ele (Arruda) só respondeu: 'Não'", afirmou o secretário-executivo.

O ministro Flávio Dino se envolveu no impasse e também recebeu uma negativa do general Arruda. "Vamos cumprir o que a lei manda", disse Dino ao comandante, reiterando a necessidade de realizar as prisões. "E aí ele diz: 'Não, não vão'".

Os ministros envolvidos nas negociações e o interventor na Segurança do DF chegaram a um consenso com as autoridades militares. "Chegamos depois de um longo diálogo a um ponto de mediação. E nós fizemos o acordo de prender às seis horas da manhã", relembrou Dino.

Janja interditou decreto de GLO

O documentário mostra que, naquele momento, setores das Forças Armadas defendiam que a situação só seria apaziguada por meio de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Trata-se de um dispositivo excepcional de segurança pública por meio do qual o Exército passa a atuar com poder de polícia. Lula chegou a avaliar o decreto, mas foi aconselhado pela primeira-dama, Rosângela da Silva, a não intervir neste sentido, optando pela intervenção apenas na Segurança do DF, via Ministério da Justiça.

Segundo Edinho Silva (PT), prefeito de Araraquara - cidade onde estava o casal no dia 8 de janeiro -, Janja disse: "GLO não, é entregar para os militares".

Nas semanas que antecederam o ataque aos Três Poderes, os manifestantes golpistas, acampados em frente às bases do Exército por todo o País, se valiam de uma interpretação deturpada do Artigo 142, que regulamenta o decreto de GLO, para clamar por uma intervenção no governo. A alegação era de que a GLO era necessária diante de uma suposta fraude - jamais comprovada - no sistema eleitoral.

"Foi a Janja que invalidou: 'não aceita a GLO porque GLO é tudo que eles querem. É tomar conta do governo'. Se eu dou autoridade para eles, eu tinha entregado o poder para eles", afirmou Lula no documentário. "Eu tomei a decisão, falei para o Flávio Dino: 'Vamos fazer o que tiver que fazer, não tem GLO'", disse o presidente.

Postura legalista

Apesar dos impasses, Dino e Cappelli reiteram que as Forças Armadas mantiveram uma postura legalista durante os ataques. E, na avaliação das autoridades do Ministério da Justiça, o zelo dos militares foi essencial para conter uma eventual ruptura no Estado Democrático de Direito.

"Não houve um golpe, na minha visão, porque não houve maioria no alto comando do Exército, que se manteve legalista, leal à Constituição", disse Ricardo Cappelli. "Tenho absoluta certeza que (alguns setores das Forças Armadas) torciam por uma virada de mesa porque tinham ojeriza, ódio. Era a maioria? Não. A imensa maioria das Forças Armadas no dia 8 de Janeiro foi legalista", afirmou Flávio Dino.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avisou no começo da noite de domingo (7) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que não poderá participar, nesta segunda-feira (8), do ato no Congresso que marcará um ano dos ataques golpistas de 8 de Janeiro, apurou o Estadão/Broadcast. O deputado, que discursaria no evento, citou problemas de saúde na família, e deve permanecer em Maceió (AL).

Pelas redes sociais, Lira defendeu a punição de todos os responsáveis pela tentativa de golpe em 8 de Janeiro de 2023, uma semana após a posse de Lula. "Há um ano as sedes dos 3 Poderes da República foram atacadas e depredadas num ato de violência que merece ser permanentemente repudiado", publicou o parlamentar, no X (antigo Twitter).

"Todos os responsáveis (pelo 8 de Janeiro) devem ser punidos com o rigor da lei, dentro do devido processo legal", emendou Lira. O presidente da Câmara afirmou que a liberdade de manifestação e o direito fundamental de protestar não podem se converter em violência e destruição.

Ao defender que se deve sempre celebrar a democracia, Lira disse que a Câmara tem cumprido seu papel constitucional e relembrou propostas legislativas aprovadas em 2023, como a reforma tributária, o novo arcabouço fiscal e a regulação do mercado de carbono.

"A Câmara dos Deputados, casa dos representantes do povo e expressão significativa de nosso regime democrático, tem dado o exemplo em prol do Brasil e dos mais caros valores consagrados em nossa Constituição Federal", escreveu o deputado.

"Todos esses avanços são a prova viva de que a democracia, exercida por cada um dos três poderes nos termos delimitados pela Constituição, é o único caminho possível para o desenvolvimento, prosperidade, geração de emprego e renda e bem estar dos brasileiros e brasileiras", acrescentou.

Nesta segunda-feira, autoridades da República se reunirão no Salão Negro do Senado para repudiar a invasão das sedes do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) que ocorreu um ano atrás, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendiam intervenção militar para tirar Lula da Presidência. O ato foi pensado pelo petista para que a tentativa de golpe não seja esquecida.

Está prevista a participação dos presidentes Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado, Luís Roberto Barroso, do STF, Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de ministros do governo Lula e dos comandantes do Exército, general Tomás Miguel Paiva, da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen, e da Aeronáutica, tenente-brigadeiro do ar Marcelo Damasceno.

Uma área próxima à Esplanada dos Ministérios, em Brasília, foi cedida pelo governo federal para a construção do Museu da Democracia, espaço planejado para memória e união dos "setores democráticos do País". Iniciativa do Ministério da Cultura (Minc) em resposta aos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, a escolha do terreno para este centro cultural é fruto de um acordo entre a pasta e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

O espaço onde será erguido o Museu da Democracia está localizado no setor cultural do Distrito Federal. Exatamente ao lado do Teatro Nacional Claudio Santoro, na parte norte da Esplanada.

Para este empreendimento serão investidos R$ 40 milhões, que sairão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A fim de selecionar o projeto arquitetônico mais adequado para a iniciativa, o Minc e o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) farão um concurso nacional. Logo após esta etapa, será feita uma licitação da execução da obra, que tem expectativa de início em 2025.

De acordo com comunicado publicado nesta sexta-feira, 5, pelo Minc, o Museu não terá ligação com linhas ou partidos políticos. "O intuito é que seja uma instituição cívica, plural e construída em sintonia com todos aqueles que apoiam a democracia", diz a nota.

"Além disso, a institucionalização do Museu da Democracia deverá ser pautada por um processo participativo de consultas com especialistas, representantes de coletivos e entidades reconhecidamente engajadas em processos culturais e educativos voltados à valorização da democracia e dos direitos humanos", acrescentou.

Espaço virtual

Está marcada para a próxima segunda-feira, 8, data que se completa um ano dos ataques antidemocráticos, o lançamento do repositório do Museu da Democracia, que será um espaço virtual para sistematizar, organizar, e difundir conteúdos sobre a democracia contemporânea do País.

"Além de abrigar um memorial sobre os ataques antidemocráticos do ano passado, o repositório servirá de base para uma campanha para mobilizar museus e pontos de memória a refletirem enquanto agentes de um estado democrático e protagonistas de sua própria história, de maneira a enfatizar a importância da participação e do envolvimento social pela construção de direitos em nível local", explicou o MinC.