O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco ajuizou ação de improbidade administrativa contra nove ex-funcionários do Programa Federal Bolsa Família, em Jaboatão dos Guararapes. Os servidores são suspeitos de conceder benefícios assistenciais indevidos.  Os nomes dos suspeitos não foram revelados.

Segundo as investigações, os acusados iseriam dados falsos no sistema de cadastro único do programa e com isso, pessoas que não tinham critérios legais necessários para participar do Bolsa Família, eram incluídos. Os ex-funcionários colocaram familiares, colegas de trabalho e até eles mesmos no registro. Os dados falsos referiam-se à ocupação e remuneração do suposto beneficiário, bem como ao número de dependentes no núcleo familiar. A bolsa é concedida para cidadãos em situação de pobreza ou extrema pobreza, com renda familiar per capta de até R$ 140,00 por mês. Entretanto, nenhum dos beneficiários enquadrava-se nessa situação. A fraude foi descoberta por meio de denúncia de cidadãos do município.

Se forem condenados, as penas são: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até dez anos e pagamento de multa, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 10 anos.

O caso está sob responsabilidade do procurador da República Anastácio Nóbrega Tahim Júnior. De acordo com os inquéritos, outras pessoas podem ter participado da fraude, o que levará o MPF a ajuizar outra ação para responsabilizar os envolvidos.

Com informações da assessoria

Depois de passar por exame de corpo de delito na Superintendência da Polícia Federal (PF) no Rio, o ex-banqueiro Marcos Magalhães Pinto e os ex-executivos do Banco Nacional Clarimundo Sant'anna, Arnoldo Oliveira e Omar Bruno Correia foram levados para o Presídio Ary Franco, no bairro de Água Santa, na zona norte da capital fluminense, espécie de porta de entrada do sistema penitenciário.

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou e a Justiça Federal decretou a prisão de cinco executivos do banco condenados por formação de quadrilha, gestão fraudulenta, prestação de informações falsas a sócio-investidor ou à repartição pública e inserção de elementos falsos em demonstrativo contábil de instituição financeira.

A alegação para o pedido de prisão foi a de que não há mais possibilidade de interposição de recursos pela defesa que possam modificar a condenação imposta aos réus. Esse argumento é contestado pelo advogado de Pinto, Nélio Machado, que afirma ainda caber recurso. Todos os presos foram condenados a cumprir pena, inicialmente em regime fechado. De acordo com a procuradora da República Ariane Guebel de Alencar, "levar o princípio da presunção de inocência ao extremo de impedir a execução de sentença condenatória quando não há mais recurso com efeito suspensivo seria, de fato, um brinde à impunidade e à ineficiência da Justiça".

O ex-banqueiro, o único não condenado por formação de quadrilha, foi sentenciado a 12 anos e 2 meses; Sant'anna, a 15 anos e 1 mês; Oliveira, a 17 anos e 1 mês, e Correia a 8 anos e 10 meses de prisão. A crise do Nacional resultou num dos maiores escândalos financeiros do País. Em 1995, o Banco Central (BC) descobriu que a instituição maquiava os balanços com contas fictícias, que somavam R$ 5,5 bilhões.

O BC decretou Regime de Administração Especial Temporária na tentativa de preservar a saúde do sistema bancário brasileiro. O Nacional foi a primeira instituição a receber recursos do Programa de Reestruturação do Sistema financeiro (Proer). Em novembro de 1996, o Unibanco assumiu a parte não contaminada pela maquiagem nos balanços do Nacional.

Assim com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal encaminhou hoje (29) à Câmara dos Deputados um projeto de lei que eleva a R$ 30.658,42 o salário do procurador-geral da República. Segundo o projeto, o impacto da proposta será de R$ 51.542.337,00 no Orçamento do Ministério Público da União.

No projeto de lei encaminhado pela procuradora-geral em exercício, Helenita Caiado de Acioli, o Ministério Público pede a recomposição das perdas sofridas pelo processo inflacionário no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013.

O valor requerido é resultante da aplicação do porcentual de 4,06% ao subsídio previsto para vigorar a partir de janeiro do próximo ano (R$ 29.462,25). A justificativa do projeto diz que a estimativa do IPCA para 2013 é de 5,8% e o índice já concedido pela lei 12.770, de dezembro passado, é de 5%.

O Ministério Público Federal (MPF) no Mato Grosso do Sul ajuizou uma ação civil pública para que a Justiça Federal determine a reanálise individual, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), das 536 ocupações irregulares encontradas nos assentamentos Itamarati I e II, situados em Ponta Porã. Segundo os procuradores, o objetivo é identificar os trabalhadores que dependem exclusivamente da terra pra sobreviver e quais enquadram no perfil da Reforma Agrária, a fim de apurar as situações que podem ser legalmente regularizadas.

O MPF de Ponta Porã argumenta que, devido "aos anos de inércia do Incra no combate a ocupações indevidas, muitas situações foram socialmente consolidadas". Os procuradores reconhecem que há trabalhadores mais necessitados e de menor instrução escolar, que estão no local há muitos anos, produzindo e criando suas famílias. "Expulsá-los, sem analisar caso a caso, provocaria um grave problema social que pode ser evitado", esclarece o MPF.

Segundo os procuradores, o Incra ajuizou ações possessórias para reaver as terras ocupadas ilegalmente nos assentamentos, "mas apresentou demandas mal instruídas, em formato padrão, sem análise de cada situação e sem qualquer explicação sobre a possibilidade ou não de regularização, o que é possível observados alguns requisitos legais". Eles observam que há relatos de assentados de que várias ocupações ocorreram com o conhecimento do Incra, que prometeu regularizar algumas situações.

"Não há como negar a injustiça social da expulsão das famílias que têm o perfil da Reforma Agrária, que dependem da terra pra sobreviver e que foram iludidas pela promessa de regularização", dizem os procuradores, que solicitaram à justiça a suspensão do andamento das ações possessórias até que o novo levantamento seja realizado pelo Incra.

A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em Brasília, instaurou, após solicitação do presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal, deputado Eduardo da Fonte (PP), um procedimento contra a Celpe, em relação às 34 mortes ocorridas por choque elétrico em vias públicas em Pernambuco de 2011 a 2013.

De acordo com o documento, assinado pelo subprocurador-geral da República, Antônio Fonseca, o MPF iniciou procedimento para averiguar causas do problema e indícios de responsabilidades. 

O relatório cita o caso do advogado  Davi Lima Santiago Filho, de 37 anos, morto eletrocutado, em junho de 2013, após esbarrar em um fio desencapado em uma via pública em Boa Viagem. Somente em 2012, segundo o documento, 31 pessoas foram mortas por choque elétrico em vias públicas no Estado, o que rendeu à Celpe multa de R$ 3,1 milhões. 

O documento do MPF também afirma que “a responsabilização objetiva por morte decorrente de descargas elétricas não é novidade para a Celpe, que foi condenada a indenizar em R$ 250 mil à família de Marcelo Gomes da Silva, que  também morreu em maio de 2005, em decorrência de choque”.   

“A Celpe, que já foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho por práticas de terceirização ilícita, além de prestar um péssimo serviço aos pernambucanos, agora passa a tirar a vida das pessoas por não fazer a devida manutenção nos postes. A Celpe recebe por cada empresa que passa um fio em um poste que pertence a ela. Por isso que é obrigação dela fiscalizar”, afirmou Eduardo da Fonte. 

Em audiência pública realizada pela Comissão de Minas e Energia em julho, o subprocurador-geral da República, Antônio Fonseca, chegou a cogitar um possível afastamento da presidência da Celpe, após a conclusão do procedimento. 

Ao Ministério Público Federal, o deputado solicitou ação civil pública,ou seja,uma intervenção na licença de concessão da Celpe. À Procuradoria Geral da República foi solicitada a responsabilidade criminal da concessionária e da agência reguladora do setor, a Aneel. Na última quarta-feira(14), o progressista também protocolou representação contra a Celpe no Ministério Público de Pernambuco.

Cotada para assumir interinamente a chefia da Procuradoria Geral da República durante o julgamento dos recursos do mensalão, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge afirmou nesta quinta-feira que o povo brasileiro espera que não haja "descontinuidade" na atuação do Ministério Público Federal (MPF) no processo após a saída de Roberto Gurgel. O atual procurador-geral deixa o cargo no dia 15 sem ter deixado um "herdeiro" para cuidar da apreciação dos embargos apresentados pela defesa dos 25 réus condenados da ação penal.

O julgamento do processo será retomado no dia 14 e, como a presidente Dilma Rousseff nem sequer indicou o nome para sabatina no Senado, o mais provável é que o início da análise dos recursos seja conduzido por um substituto interino. Pela legislação, a chefia da instituição será ocupada temporariamente pelo vice-presidente do Conselho Superior do MPF e Raquel Dodge é uma das cotadas a assumir esse posto. "A gente fica sempre na expectativa, positiva e legítima de todo o povo brasileiro, de que não haja descontinuidade na atuação do Ministério Público Federal como um todo, seja em qualquer dos seus órgãos", afirmou ela, em entrevista na manhã desta quinta-feira, após ter participado de ato público no Congresso Nacional em defesa da criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs).

Raquel Dodge disse não acreditar que possa ocorrer algum prejuízo para o julgamento, uma vez que, segundo ela, todos os atos processuais do caso já foram tomados por Roberto Gurgel. Em maio, o procurador-geral pediu a rejeição dos recursos de todos os condenados. Ela afirmou que faltará apenas a presença dele em sessão. Questionada pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, se, por conta da independência funcional, o chefe interino da instituição pode mudar as manifestações de Gurgel, a integrante do MPF disse que a prática não é "usual" nem "frequente". "Não tenho acompanhado esse processo especificamente, mas a expectativa é que aquela manifestação está dada e será ela que deve prevalecer", destacou.

A subprocuradora-geral da República lembrou que a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) mandou a lista tríplice para a presidente da República "com bastante antecedência" para não ser acusada de ser a responsável pelo atraso na indicação do sucessor de Gurgel. Desde abril a lista está com Dilma Rousseff, que legalmente não é obrigada a segui-la. Raquel Dodge disse que os nomes escolhidos pela entidade deixam a presidente "à vontade" para indicar o novo procurador-geral. Ficaram na lista os subprocuradores Rodrigo Janot, Ela Wiecko e Deborah Duprat. Ela nem sequer colocou seu nome para votação e também negou que seja uma das favoritas para assumir a chefia interina do MPF.

Impulsionado pela delação da empresa alemã Siemens de existência de cartel nas licitações para construção e manutenção de linhas metroviárias e compra de equipamentos em São Paulo e no Distrito Federal, o Ministério Público Federal (MPF) na Bahia quer saber se existe o esquema em Salvador.

A Divisão de Combate à Corrupção (Diccor) do MPF enviou ofício, nesta terça-feira, 16, à Siemens para que preste informações sobre eventuais irregularidades que teriam acontecido na licitação para a construção do metrô da capital baiana, realizada em 1999. A empresa integra o Consórcio Metrosal, vencedor da licitação, ao lado das construtoras Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também foi notificado pelo procurador da República Vladimir Aras para esclarecer se a autarquia teve conhecimento de supostas irregularidades na licitação. O movimento é mais uma tentativa de o MPF de apurar irregularidades na construção do metrô, iniciada em 2000 e ainda não concluída.

As obras já consumiram cerca de R$ 1 bilhão, sem que o equipamento tenha sequer entrado em testes. No início de 2013, a prefeitura da capital, responsável pelo metrô até então, passou a construção e operação do sistema para o governo da Bahia. O edital de licitação para conclusão e operação do sistema foi lançado pelo governo do Estado no fim de maio, com previsão de conclusão para o dia 30.

De acordo com o edital, o sistema terá, no primeiro momento, 6,6 quilômetros. O trecho, chamado Linha 1, está com as obras físicas praticamente concluídas e previsão de inauguração para junho. O MPF tem um inquérito civil e outro criminal sobre o metrô da capital cidade, além de duas ações judiciais em andamento em torno das relações entre órgãos e agentes públicos e o Consórcio Metrosal - uma por improbidade administrativa e um processo penal.

As duas ações foram derivadas da Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal (PF), deflagrada em 2009, que investigava um esquema de doações ilegais da Camargo Corrêa a partidos e políticos. Elas, porém, foram suspensas pela Justiça Federal em 2011, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolher um pedido de anulação de provas obtidas pela Polícia Federal (PF) e o MPF, por meio de quebras de sigilo de dados telefônicos, em São Paulo. O MPF da Bahia recorreu para retomar as ações - o pedido está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministério Público Federal pediu à presidente Dilma Rousseff informações sobre a sindicância de Rosemary Noronha, ex-chefe de gabinete do Escritório da Presidência da República em São Paulo, denunciada pela Operação Porto Seguro - investigação conjunta da Procuradoria da República e da Polícia Federal que desarticulou organização criminosa para compra de pareceres de órgãos públicos federais. O Ministério Público Federal também tenta obter acesso aos documentos por meio da Controladoria Geral da União.

O Ministério Público Federal havia solicitado a documentação inicialmente à Chefia de Gabinete da Presidência, mas o pedido foi negado. Diante da negativa da Casa Civil ao pedido de informações sobre o processo administrativo de Rose o MPF enviou a requisição diretamente à Dilma Rousseff, por intermédio do procurador geral da República.

Rose foi chefe do Gabinete Regional da Presidência da República em São Paulo e já está sendo processada na esfera criminal pela prática dos crimes de tráfico de influência, falsidade ideológica, corrupção passiva e formação de quadrilha. A ex-servidora agora é alvo de um inquérito civil público para apurar suas responsabilidades também na área cível, pelos fatos investigados na Operação Porto Seguro.

Para a Procuradoria, o acesso ao processo administrativo de Rose pode contribuir com as investigações. No ofício à presidenta, datado de 22 de maio, o procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira volta a requisitar a cópia integral do processo administrativo - sindicância e/ou processo disciplinar - instaurado para apurar os ilícitos funcionais atribuídos a Rose.

Pimenta Oliveira destaca que o primeiro pedido de informações, feito em 22 de maio, foi negado pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República sob o argumento de que a Chefia de Gabinete da Presidência da República não tem competência para prestar a informação e que a requisição deve ser direcionada à Presidência da República pela Procuradoria-Geral da República.

"Independentemente do mérito da alegação da Subsecretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, o importante é o acesso mais célere possível aos autos do processo", ressalta o procurador. No ofício à Dilma, o procurador escreveu. "Serve o presente para requisitar a Vossa Excelência, nos termos da Lei Complementar nº 75/1993, cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) instaurados para apuração de ilícitos funcionais (sindicâncias ou processos administrativos disciplinares) atribuídos à sra. Rosemary Novoa de Noronha que estejam em curso na administração pública federal."

Pimenta Oliveira também solicita à Presidenta que, caso haja documentação sigilosa, "Vossa Excelência indique a referida documentação, e a abrangência do eventual sigilo decretado, à luz da Lei nº 12.527/2011 e da Lei nº 8.112/1990".

O procurador da República José Roberto Pimenta Oliveira também encaminhou ofício ao chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, por meio do qual requisita informações sobre "todos os processos administrativos em curso (sindicâncias e processo administrativos disciplinar), no âmbito da CGU, tendo como referência fatos vinculados à denominada 'Operação Porto Seguro', com a remessa integral da documentação existente (impressa ou eletrônica), instruindo a resposta com demonstrativo sintético das principais informações dos procedimentos, como identificação do objeto, número, servidores públicos investigados e situação atual".

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas recomendou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anule o edital de licitação para a construção de linha de transmissão a ser instalada entre Manaus e Boa Vista, com extensão aproximada de 315 quilômetros. O traçado do empreendimento, de acordo com o projeto, cortará a Terra Indígena Waimiri Atroari e o processo licitatório foi iniciado sem a realização de consulta prévia ao povo local, segundo o MPF.

O leilão foi realizado em setembro de 2011, tendo como vencedor do lote A (interligação Manaus-Boa Vista) o Consórcio Boa Vista, composto pelas empresas Eletronorte (49%) e Alupar Investimento (51%). Para esse lote, o Consórcio Boa Vista ofereceu o lance de R$ 121 milhões. A recomendação do MPF foi encaminhada também ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para que anule o processo de licenciamento ambiental da construção e suspenda qualquer atividade até que o edital seja invalidado. Conforme o Ministério Público, os dois órgãos têm 20 dias, a partir da data de recebimento, para informar à Procuradoria-Geral da República (PGR) no Amazonas sobre o acatamento da recomendação, encaminhando comprovação do cumprimento das medidas indicadas no documento.

Investigação do MPF-AM em inquérito civil público aponta que a trajetória da linha de transmissão teria sido definida sem consulta prévia ao povo indígena waimiri atroari e sem a realização de estudos técnicos que indicassem in loco e de forma fundamentada todas as alternativas possíveis para locação do empreendimento.

Na recomendação, o MPF-AM ainda aponta que o traçado indicado para a construção da linha, além de atravessar 123 quilômetros na terra indígena, passa também em área próxima de lugar habitado pelo povo indígena isolado pirititi. "A ausência de consulta prévia aos povos indígenas e populações tradicionais afetados, direta ou indiretamente, por empreendimentos ou atividades potencialmente degradantes macula o processo de licenciamento ambiental e vicia todos os atos administrativos correlacionados, impondo-se a anulação destes", afirma, em nota, o procurador da República Júlio José Araújo Júnior.

De acordo com o Ministério Público, os estudos de impacto ambiental relacionados à adoção da linha de transmissão foram realizados em dezembro de 2011, data posterior à realização do leilão que definiu as empresas responsáveis pelo empreendimento. Na análise do MPF, o licenciamento ambiental é irregular e não pode ser validado com a realização da consulta na fase atual do empreendimento - é necessária a anulação do consentimento. (Colaborou Wellington Bahnemann)