O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quarta-feira (6) que não há “ponto inegociável” nas propostas de reestruturação do Estado, apresentadas ontem (5) pelo governo ao Congresso Nacional. “Um ministro da Fazenda ou da Economia que disser que há ponto inegociável não está preparado para o exercício em uma democracia”, disse o ministro, ao deixar a residência oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), onde se reuniu com cerca de 40 senadores.

“Seria uma arrogância tola dizer que há algum ponto inegociável. Agora, nós sabemos quais são os pontos críticos e mais importantes, onde deve estar a atenção e o foco. E esse foco é, justamente, o de que precisamos de uma cultura de responsabilidade fiscal. Não podemos entregar um país quebrado para as futuras gerações”, acrescentou.

O pacote apresentado pelo governo contém três propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reformas econômicas: a do Novo Pacto Federativo, que prevê transferências de até R$ 500 bilhões para estados e municípios; a PEC da Emergência Fiscal, que define gatilhos automáticos de contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios; a PEC dos Fundos, que revê a vinculação de receitas com 281 fundos públicos em vigor atualmente.

Tramitação

A expectativa do governo é de que a PEC Emergencial seja “apreciada e votada nas duas casas até o final deste ano”, disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ao deixar a reunião. “Temos prazo exíguo, mas temos também uma emergência fiscal caracterizada em pelo menos três estados da federação [Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais]. E tem também outros estados que estão prestes a entrar em emergência fiscal. Como o Senado é uma casa da federação, tenho impressão de que isso vai ter um peso importante para acelerar a tramitação”, argumentou.

Segundo ele, apesar de as matérias serem “densas”, foram bem recebidas pelos senadores. “Evidentemente, um ou outro ponto pode enfrentar mais resistências. Há comentários com relação à possibilidade de fusão dos municípios”, exemplificou. “Mas quando se explica que o governo quer, com isso, criar uma cultura fiscal, onde o município não viva só de transferências, a resistência diminui”.

De acordo com a proposta, cada município precisará ter uma receita própria de pelo menos 10% da receita total, o que inclui os repasses feitos pelo governo federal. Segundo Bezerra, a média atual é próxima a 7%.

“Demos um prazo para alcançar esses 10%, que é até 2024. Mas a data pode ser ajustada para 2026 ou 2028. O importante é que a gente não saia criando novos municípios sem sustentabilidade fiscal, e que possamos estimular a criação de uma cultura de responsabilidade fiscal para que os municípios possam cobrar seu IPTU, seu ISS. É preciso que os entes federativos façam seu dever de casa”, acrescentou.

Cultura de responsabilidade fiscal

O ministro da Economia voltou a reiterar que as propostas têm por objetivo a criação uma cultura de responsabilidade fiscal no país. “Temos a lei de responsabilidade fiscal e não temos uma cultura. Com isso municípios e estados estão quebrados. Precisamos fortalecer essa cultura de responsabilidade fiscal”, disse.

Segundo Guedes, a transformação proposta pelo governo tem “várias dimensões”. Além de estabelecer uma cultura de responsabilidade fiscal, tem a de desvincular os fundos. “Tem 280 fundos que poderiam ser melhor utilizados para saneamento, saúde e infraestrutura. São fundos que foram carimbados há 20 ou 30 anos, que serão reexaminados pelo Congresso.”

Outra “dimensão” citada pelo ministro é a administrativa, com uma reforma que, segundo ele, valoriza o funcionário público e, ao mesmo tempo, interrompe privilégios para o futuro. “Os que entrarem daqui para frente precisam ter mentalidade de servidor público e não podem ter salários muito maiores do que o da iniciativa privada. E, para serem efetivados, será necessário mais tempo de serviço e avaliações, em vez de ganhar imediatamente a estabilidade.”

O governo Michel Temer, atravessando sua primeira grande crise, anuncia nesta terça-feira (24), um conjunto de medidas para tentar mudar o rumo da economia. O adiamento do pacote chegou a ser cogitado na segunda-feira (23) por conta da repercussão das conversas entre o agora ex-ministro Romero Jucá e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, em que ele supostamente fala da tentativa de barrar a Operação Lava Jato com o afastamento da presidente Dilma Rousseff.

Mas prevaleceu a avaliação de que um novo adiamento do anúncio das medidas na véspera da votação da mudança da meta fiscal pelo Congresso Nacional agravaria a tensão no mercado financeiro com a ameaça de paralisia do governo.

A temperatura subiu pelo "efeito Jucá", mas desde a semana passada, com a revisão para R$ 170,5 bilhões da previsão de rombo nas contas do governo federal, o governo já tinha começado a sentir uma deterioração rápida das expectativas com a falta de medidas efetivas.

A crise política envolvendo Jucá só piorou o quadro. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acertou com o presidente em exercício, Michel Temer, a confirmação do anúncio do pacote.

"Amanhã (hoje) serão anunciadas as primeiras medidas para endereçar a questão da dívida pública. Outras medidas serão anunciadas no devido tempo", disse Meirelles, em evento em São Paulo, pouco antes de revelar que o anúncio não será composto por um amplo conjunto de medidas, que serão anunciadas "no seu devido tempo".

Depois, o ministro procurou reforçar a importância do anúncio. "O que será anunciado terá vigor e serão medidas eficazes e precisas", afirmou.

Teto

Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a mais importante das medidas que a equipe econômica vai anunciar é um teto para os gastos do governo, incluindo gastos obrigatórios. A medida é considerada central pelo ministro Meirelles para permitir o controle de gastos também quando houver uma recuperação do PIB.

O modelo impede que a retomada da atividade econômica leve, necessariamente, a um aumento do gasto. Com essa regra, qualquer novo aumento de despesas só poderá ocorrer se outras despesas forem cortadas. Pela regra fiscal que o ministro Meirelles vai implantar, chamada por ele de "nominalismo", o teto para o crescimento da despesa não será afetado pela expansão do PIB.

A desvinculação de receitas de determinadas despesas é considerada importante para dar mais liberdade orçamentária, ajudando no esforço de garantir o retorno de superávits primários - a economia para o pagamento de juros da dívida.

Além de medidas que apontam para o corte de gastos e revisão de programas de governo, a equipe econômica vai atacar gastos de pessoal. Mas nem todas as medidas em estudo serão anunciadas. O governo tem pressa porque quer sinalizar o início da reversão do déficit a partir de 2017, embora no cenário atual um novo saldo negativo seja dado como certo. Colaboraram Ricardo Leopoldo e André Magnabosco

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Apenas quatro dias após terem tomado posse, o presidente da República em exercício, Michel Temer, e seu ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, iniciam a semana sob pressão das centrais sindicais e também dos empresários em relação ao pacote de medidas que a equipe econômica planeja colocar em prática nos próximos dias.

A pressão parte, principalmente, de personagens importantes que estiveram ao lado de Temer na batalha do impeachment: o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, e o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), da Força Sindical.

Em reunião agendada para as 15 horas no Palácio do Planalto, ao menos quatro das maiores centrais do País - Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros e Nova Central Sindical de Trabalhadores - pressionarão Temer, Meirelles, Eliseu Padilha (Casa Civil) e o novo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a rever alguns pontos anunciados por Meirelles em entrevista coletiva na última sexta-feira, 13.

Do lado dos empresários, o presidente da Fiesp se reuniu na noite deste domingo, 15, com Temer, em São Paulo. A pauta foi a proposta de recriação da CPMF ou de outro imposto transitório, ideia que não é descartada por Henrique Meirelles. "O pato está a postos e tem como prioridade dizer não ao aumento", afirmou Skaf no sábado em entrevista à Rádio Gaúcha, numa referência ao pato inflável da campanha da entidade contra impostos.

O primeiro grupo rejeita fortemente a recriação da CPMF, ainda que temporária, e o segundo teme os rumos da reforma da Previdência. Geddel Vieira Lima, ministro da Secretaria de Governo, se diz, pessoalmente, contra a recriação da CPMF.

"Sou pessoalmente contra a criação da CPMF, mas vou adotar a postura do governo", disse Geddel em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. Em entrevista ao programa Fantástico, da TV Globo, Meirelles disse que o ideal é que se consiga equilibrar o orçamento apenas com o corte de despesas e, assim, não seja necessária a volta do imposto.

Sindicatos

As centrais são contra a reforma da Previdência, em especial em relação à idade mínima e ao aumento do tempo de contribuição. Outro ponto que elas querem discutir hoje com o novo governo é a revisão da legislação trabalhista.

Na sexta, Meirelles disse que a proposta de reforma da Previdência deve respeitar os direitos adquiridos. Mas ressaltou que esse conceito é "impreciso". Afirmou ainda que sua equipe trabalha em cima de revisão da legislação trabalhista. Também para o Fantástico, ele afirmou que o assunto tem de ser debatido com a opinião pública e o Congresso.

Temer quer convencer as centrais de que algumas medidas são necessárias, apesar de duras. Dirá que a proposta de reforma da Previdência tem por objetivo conter os gastos públicos e que as leis trabalhistas precisam ser modernizadas.

Conforme antecipou neste domingo, 15, no estadão.com a Coluna do Estadão, na reunião desta segunda com as centrais sindicais, Michel Temer e Henrique Meirelles serão claros na conversa. Ambos dirão aos representantes dos sindicalistas que o governo vai apresentar uma proposta de reforma da Previdência Social para o Congresso como forma de conter os gastos enormes que o setor hoje representa.

Projeções feitas por técnicos do governo indicam que o sistema previdenciário poderá entrar em crise a partir de 2020, se os gastos não forem contidos por algum tipo de reforma.

Reações

Além de conseguir apoio, o encontro visa debelar uma possível rebelião das centrais sindicais. As entidades ainda não falam em ações práticas, mas informaram que, quando as negociações começarem efetivamente, vão levar as propostas para os trabalhadores para estudar a reação mais adequada, caso medidas mais duras prosperem.

Para o presidente em exercício, esse cenário é ruim, pois ele já não detém o apoio das centrais ligadas ao PT, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a maior do País, e a Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. Ambas foram convidadas para a reunião, mas, até o início da noite de domingo, nenhuma havia confirmado presença. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.