O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com um pedido, nesta segunda-feira (26), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para decretar a perda do cargo do deputado federal André Vargas (sem partido-PR), por desfiliação partidária. Vargas foi eleito pelo PT para o mandato atual, no entanto, no dia 25 de abril solicitou a desfiliação.

Segundo a legenda, a saída do deputado federal não encontra amparo em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 1º da Resolução 22.610/2007. De acordo com esta norma, configura justa causa para a saída de parlamentar do partido pelo qual se elegeu em eleições proporcionais as seguintes: incorporação ou fusão do partido, criação de novo partido, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal.

A ministra Luciana Lóssio foi designada para relatar o requerimento. Caso a solicitação do PT seja aceita, a Câmara dos Deputados deverá cassar o mandato de André Vargas e dar posse ao suplente dele na Casa.

O ex-petista responde a um processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar por suposto envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, preso na operação "Lava-Jato", deflagrada pela Polícia Federal (PF), em março, para interromper um esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado R$ 10 bilhões. Vargas teria usado um jatinho pago pelo doleiro e ajudado a intermediar um contrato de uma empresa de Youssef com o Ministério da Saúde. O caso está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (Cedca/PE) não está nem um pouco satisfeito com a construção do Centro de Internação Provisória (Cenip Recife). Representantes do Conselho entregam, nesta sexta-feira (17), uma petição ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para embargo imediato das obras da nova unidade do Sistema de Atendimento Socioeducativo.

No documento, o Cedca/PE exige que uma ação judicial seja promovida para a interrupção da construção do local por conta do descumprimento de normas nacionais, contidas em resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Pelas resoluções, a unidade é para ter no máximo 90 adolescentes; a obra está sendo feita para ter a capacidade de 240 reeducandos, 150 a mais que o ideal”, afirmou a conselheira do Cedca/PE, Lourdes Vinokur. 

De acordo com a representante do Cedca/PE, a Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ) tem excluído o Conselho das tomadas de decisão relacionadas à construção. “O Conselho Estadual é o órgão responsável pelo controle e fiscalização. Nós nem sequer recebemos o cronograma de execução da obra, não vimos a planta. O secretário (Pedro Eurico) apenas fez uma reunião e, com autoritarismo, passou por cima de todo mundo”, criticou Lourdes. 

Cenip – O anúncio para construção da nova unidade aconteceu dois dias após a maior fuga registrada na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), quando 98 reeducandos fugiram da unidade. Localizada na Avenida Abdias de Carvalho, no Bongi, a antiga sede da Funase foi demolida para a construção da unidade-modelo. 

Com o histórico de rebeliões e mortes nas unidades do Estado, o Conselho combate a superlotação destes locais que, segundo Lourdes Vinokur, estão longe de serem socioeducativos.  “Já se tornou um sistema carcerário. Diante deste quadro, o Estado se compromete ao construir um complexo que já começa violando as leias, rasgando documentos dos órgãos fiscalizadores, porque não há outro local onde construir”, contou a conselheira. 

O documento encaminhado ao MPPE também exige que medidas pertinentes sejam tomadas para a garantia do Termo de Compromisso assinado pelo Governo de Pernambuco, quanto às questões referentes às crianças e adolescentes. O Conselho pede atuação urgente do Ministério Público para coibir tais práticas que, na concepção do Cedca/PE, vão de encontro aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei. 

Apontado pela Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) como um dos parlamentares que mudou o partido sem justa causa conforme determinação da resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o deputado federal Sílvio Costa (PHS-PE) demonstrou tranquilidade. O parlamentar disse a equipe do Portal LeiaJá, nesta sexta-feira (29), que não possui “zero de preocupação” e que está legalmente dentro do que pede a resolução do Tribunal.

A petição da PGE foi protocolada no TSE contra 13 deputados pela perda de mandato por desfiliação partidária sem justa causa. Segundo os pedidos, os parlamentares não comprovaram o cumprimento de nenhuma das hipóteses que autorizam o procedimento de desfiliação. Ainda no documento são apontadas quatro hipóteses de desligamento do partido por justa causa: incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; e grave discriminação pessoal.

De acordo com Sílvio Costa sua saída do PTB para o PHS foi em virtude de problemas de relacionamento e por isso, o deputado acredita se enquadrar na hipótese de grave discriminação pessoal. Costa contou que possui uma boa relação com o PTB em Pernambuco, mas nacionalmente pretendia assumir a liderança na Câmara Federal, cargo exercido pelo parlamentar Jovair Arantes (GO) há seis anos. 

“Arantes já é líder do partido pela sexta vez estabelecendo uma ditadura de liderança. Eu nunca achei razoável um partido que tem 20 parlamentares possuir um só líder por seis anos. Então agora em 2013, eu disputei a liderança contra ele e perdi e procurei à presidência do partido para tratar do assunto”, explicou.

Sílvio Costa alegou ter conversado com o presidente nacional do PTB, Benito Gama e depois da reunião recebeu um documento oficializando sua saída do partido. “Ele me deu uma carta reconhecendo que eu poderia sair do partido. Agora, em relação a isso (petição da PGE) vou esperar ser citado pelo Ministério Público e vou mandar o advogado resolver isso, mas é uma coisa muito natural”, disse afirmando não correr risco de maiores problemas. “O partido reconhece e eu estou incluso na discriminação pessoal”, confirmou.

Questionado se teme perder o cargo, o deputado demonstrou estar sossegado. “Estou muito tranquilo. Você acha que eu iria sair do partido para arriscar perder o mandato?”, questionou, explicando suas provas. “Vou constituir as testemunhas e não tenho zero de preocupação porque eu fiz tudo dentro do que estabelece a resolução da infidelidade partidária. Eu fiquei legalmente dento das condições”, garantiu Costa. 

O filho do jornalista Vladimir Herzog, assassinado pela ditadura em 1975, Ivo Herzog, entregou nesta segunda-feira uma cópia do abaixo-assinado com quase 55 mil assinaturas que pede a saída do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), José Maria Marin. Acompanhado pelos deputados federais Romário (PSB-RJ), presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara, e Jandira Feghali (PCdoB-RJ), presidente da Comissão de Cultura, Ivo Herzog protocolou a cópia do abaixo-assinado e teve de deixá-la na recepção da sede da CBF, já que, segundo lhe foi dito, Marin não estava no prédio, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio.

"Recentemente descobri documentos que mostram a participação do senhor José Maria Marin durante o período do regime militar brasileiro", afirma Herzog no documento entregue à CBF e enviado às 27 federações estaduais de futebol e aos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro. "Estão com as cópias nas mãos. Agora, ou vão se manifestar, ou vão ser coniventes", disse o filho de Herzog. Ele contou ter informações de que a Comissão Nacional da Verdade vai convocar Marin a depor sobre o caso. "E aí é importante que se diga: não será um convite, mas uma convocação. E ele será obrigado a comparecer", afirmou.

O abaixo-assinado foi feito por meio do site Avaaz e, segundo Ivo, contou com a assinatura de nomes como Chico Buarque de Hollanda. "É bom que o torcedor brasileiro saiba quem está no comando da entidade maior de futebol do País", disse o ex-atacante Romário. Um grupo de quatro torcedores (com camisas de Vasco, Botafogo, Fluminense e Flamengo) fez um pequeno protesto em frente à sede da CBF e conversou com o filho de Herzog e os parlamentares.

ComCom a polêmica indicação do Pastor e deputado federal, Marcos Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minoria no próximo biênio, internautas criaram a uma petição solicitando a destituição do mesmo e já obtiveram mais de 100 mil assinaturas.

Na página do site da Avaaz consta o seguinte texto: “Pedimos aos Senhores Deputados Federais que destituam da presidência da Comissão de Direitos Humanos o Pr. Marco Feliciano (Partido Social Cristão; leia-se Assembleia de Deus), conhecido por comentários racistas e homofóbicos, além de não respeitar as religiões de matriz africana.”

Outro ponto abordado diz respeito à autonomia e ao desenvolvimento de políticas sociais em todo território brasileiro. “É inaceitável que a comissão fique nas mãos de alguém que irá lutar contra qualquer avanço em direção ao reconhecimento dos direitos humanos no Brasil, uma matéria ainda tão frágil em nosso país.”

Eles concluem o texto fazendo uma comparação do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. “Para se ter um paralelo, imaginemos que países autoritários comandassem o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Ao designar o Pr. Marco Feliciano para essa posição, os demais parlamentares realizam um ato que contraria a lógica ou o bom senso.”

A AVAAZ é a maior plataforma de campanhas online do mundo, com mais de 17 milhões de membros em todos os países. No Brasil, já realizou inúmeras campanhas exitosas de grande alcance e eficácia, como o "Veta Dilma", que reuniu mais de dois milhões de assinaturas do mundo todo contra a reforma do Código Florestal. Outro exemplo com repercussão na mídia foi a petição solicitando a destituição do presidente do senado, Renan Calheiros (PMDB-Al), que conseguiu mais de 1.6 milhões de assinaturas.

Uma petição online aberta pela ONG Rio da Paz, no site da AVAAZ, já reuniu em 24 horas mais de 100 mil assinaturas contra a pretensão do senador, Renan Calheiros (PMDB), voltar a assumir a presidência do Senado. O manifesto, que será entregue aos senadores antes da votação, tem apoio de diversos políticos brasileiros que se opõem à candidatura de Calheiros e ganhou enorme repercussão nas redes sociais.

A AVAAZ é a maior plataforma de campanhas online do mundo, com mais de 17 milhões de membros em todos os países. No Brasil, já realizou inúmeras campanhas exitosas de grande alcance e eficácia, como o "Veta Dilma", que reuniu mais de 2 milhões de assinaturas do mundo todo contra a reforma do Código Florestal.