O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) a Medida Provisória (MP) 1.162/2023, que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2023 e relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), a MP segue agora para a sanção da Presidência da República. 

Criado em 2009, o programa foi extinto em 2020, quando foi substituído pelo Casa Verde e Amarela, do governo de Jair Bolsonaro. Por meio da MP 1.162/2023, o Minha Casa, Minha Vida foi retomado no início deste ano. A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada e perderia a validade já nesta quinta-feira (15).

De acordo com o senador Efraim Filho, o Minha Casa, Minha Vida busca ampliar a oferta de moradias, modernizar o setor e fortalecer os agentes públicos e privados ligados ao programa. Para isso, segundo o senador, o programa pretende ofertar moradia para as classes menos privilegiadas, com construções sustentáveis que possam gerar empregos e reduzir as igualdades sociais e regionais. 

— Dar teto a uma família que não tem onde morar é importantíssimo e é a prioridade número 1 do programa. Estamos entregando ao país uma legislação moderna e inclusiva, preocupada com a sustentabilidade econômica e ambiental — declarou o relator. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou o trabalho do relator e classificou a MP como “muito importante”. O presidente da comissão mista que analisou a MP, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que há cerca de 6 milhões de famílias que poderão ser beneficiadas com o programa. Na visão do senador Jayme Campos (União-MT), o programa é importante por ser uma política socialmente justa, além de ajudar no crescimento econômico do país. 

— O acesso à casa própria deve ser encarado como política de Estado. Essa é uma questão fundamental para a sociedade brasileira — pontuou o senador. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) manifestou apoio à MP, mas reclamou do pouco tempo de análise da matéria. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) também elogiou o programa, mas pediu a atenção do governo com a qualidade das construções. 

Rogério Carvalho (PT-SE) exaltou a iniciativa do programa, que tem, segundo ele, o mérito de privilegiar a população de baixa renda e também ajudar a pauta econômica.  — Essa MP é fundamental para a classe mais baixa ter moradia, o que é um sonho de todo brasileiro — afirmou. 

Faixas

Conforme a MP, são três faixas de renda de beneficiados. Nas áreas urbanas, a faixa 1 destina-se a famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640; a faixa 2 vai até R$ 4,4 mil; e a faixa 3 até R$ 8 mil. Em áreas rurais, os valores são equivalentes, mas contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento nessas áreas. Assim, a faixa 1 abrangerá famílias com até R$ 31.680,00 anuais; a faixa 2 vai até R$ 52.800,00; e a faixa 3, até R$ 96 mil. A atualização dos valores poderá ser feita por ato do Ministério das Cidades, pasta que coordenará o programa. 

Além dos fundos habitacionais, poderão financiar o programa recursos vindos de operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de crédito (Banco dos Brics, por exemplo).

O Orçamento poderá também alocar subvenções para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelos bancos participantes ou para parcerias público-privadas.

  FGTS e seguro

Durante a tramitação da MP pelo Congresso Nacional, foram feitas algumas alterações no texto original, como a permissão para uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), como vias de acesso, iluminação pública, saneamento básico e drenagem de águas pluviais. 

Outra mudança, aprovada por meio de um destaque na Câmara dos Deputados, foi a reinclusão no texto de uma exigência, voltada às construtoras que atuam no programa, de contratação de seguro pós-obra para cobrir eventuais danos estruturais nas unidades. A comissão mista havia retirado essa exigência. 

No Senado, porém, o senador Flávio Arns (PSB-PR) alertou que o seguro pode encarecer muito o preço da obra, além de se mostrar, na prática, pouco útil. Eduardo Braga lembrou que havia um acordo na comissão mista para que a previsão desse seguro fosse retirada.

De acordo com o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), depois do envio do texto ao Congresso, o governo reconheceu a "desnecessidade" do dispositivo. O líder chamou a atenção para o pouco tempo de validade da MP, somente até esta quarta (14), e informou o compromisso de que o Executivo vetará o item. 

Prioridades

O Minha Casa, Minha Vida será custeado por várias fontes e, quando o dinheiro na operação envolver o Orçamento da União, recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou do Fundo de Arrendamento Social (FAR), haverá prioridade para:  famílias que tenham a mulher como responsável; famílias das quais façam parte: pessoas com deficiência, inclusive com transtorno do espectro autista (TEA); pessoas idosas, crianças ou adolescentes com câncer ou doença rara crônica degenerativa; famílias em situação de risco social e vulnerabilidade; famílias em situação de emergência ou calamidade que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais; famílias em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais; famílias em situação de rua; mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; famílias residentes em área de risco; e povos tradicionais e quilombolas. 

Adicionalmente, conforme a linha de atendimento, deverão ser observadas outras prioridades sociais, como as estipuladas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010). Os entes federados participantes poderão incluir outros requisitos e critérios de modo a refletir situações de vulnerabilidade econômica e social locais, se autorizado pelo Ministério das Cidades. 

Os contratos e registros dos imóveis no âmbito do programa serão feitos prioritariamente no nome da mulher e, se ela for “chefe de família”, poderão ser firmados mesmo sem a outorga do cônjuge, exigência geral previstas no Código Civil. 

Obras paradas

O texto aprovado inova também quanto às obras paradas, que deverão contar com 5% dos recursos dos fundos específicos de habitação e de emendas parlamentares, outra fonte de recursos incluída pela Câmara dos Deputados. Além da retomada de obras, os recursos vinculados poderão ser utilizados para obras de requalificação e em municípios de até 50 mil habitantes. 

Vedações

A MP proíbe a concessão de subvenção econômica ao beneficiário que tiver financiamento do FGTS; for proprietário ou promitente comprador ou titular de usufruto ou arrendamento de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade e dotado de saneamento básico e energia elétrica, em qualquer parte do país; ou que tenha recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares, exceto os destinados à compra de material de construção e o Crédito Instalação concedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

No entanto, poderá se beneficiar do programa se tiver propriedade de imóvel residencial, ainda que por herança ou doação, em fração ideal de até 40%; se tiver perdido o único imóvel em situação de emergência ou calamidade formalmente reconhecida; ou se fizer parte de reassentamento, remanejamento ou substituição de moradia em razão de obras públicas. 

Tributo menor

Outra novidade no texto é a volta do tributo federal unificado de 1% incidente sobre a receita mensal de empreendimentos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social. Essa redução valeu até dezembro de 2018 e abrange o IRPJ, a CSLL, a Cofins e o PIS/Pasep. O tributo normal é de 4% para empreendimentos fora de programas habitacionais.

No entanto, diferentemente da última regra, que limita o valor do imóvel a R$ 100 mil, o texto do relator não fixa limite de valor, exigindo apenas que o imóvel seja destinado a beneficiários enquadrados na faixa urbano 1 do programa (renda bruta familiar mensal até R$ 2.640,00). Aportes eventuais de estados e municípios na construção considerados como receitas pagarão tributos nesse mesmo percentual.  

*Da Agência Senado/Com informações da Agência Câmara de Notícias  

Um novo programa habitacional deve garantir moradia para mais de 10 mil famílias na cidade de São Paulo. A prefeitura lançou, na última terça-feira (17), o "Pode Entrar". A iniciativa promete facilitar o acesso de grupos familiares com renda bruta de até três salários mínimos ao financiamento para aquisição de imóveis populares. Além de atender paulistanos que não tenham acesso aos subsídios do crédito imobiliário, o programa beneficiará aqueles que não foram mais respaldados pelo Governo Federal em 2019, classificados como “Faixa 1” pelo plano "Minha Casa, Minha Vida" e famílias com renda de até seis salários mínimos. Esta categoria pode ter auxílio de até R$ 40 mil, via de Carta de Crédito.

O projeto teve andamento a partir da alteração da Lei do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), sancionada pelo prefeito Bruno Covas (PSDB-SP) em outubro. Antes, a norma ordenava que os repasses do fundo para a habitação fossem utilizados de forma exclusiva para a compra de terrenos. Com a mudança, o Fundurb permite que a cidade invista os recursos na construção de unidades habitacionais. Somada à construção de moradias populares, a iniciativa tem como objetivo a reabilitação de imóveis como prédios localizados no Centro de São Paulo.

O investimento na fase inicial do programa é de mais de R$ 1 bilhão no ano de 2020, com recursos do município (Fundurb: R$ 499 milhões + Investimentos das Operações Urbanas: por volta de R$ 404 milhões) e operações de crédito de bancos nacionais (cerca de R$ 170 milhões). Na organização do modelo, a distribuição dos recursos ficou dividida por modalidade. Dos imóveis, 40% serão destinados aos cadastrados pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab) e famílias removidas de áreas de risco ou intervenções públicas como reintegrações de posse. Outros 40% serão direcionados aos empreendimentos organizados por entidades sociais. Os 20% restantes vão para imóveis de locação social ou carta de crédito. Dentro de cada segmento do “Pode Entrar”, o programa assegura 5% das unidades construídas para Pessoas Com Deficiência (PCD), 5% para pessoas idosas e 5% para mulheres atendidas por medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

As primeiras obras do novo programa estão agendadas para fevereiro de 2020 em todas as regiões da capital paulista.

JOÃO PESSOA (PB) - A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) iniciou, nesta terça-feira (25), as inscrições para os interessados em participar do Programa Habitacional. Serão construídos apartamentos na área do Centro Histórico da cidade.

Serão unidades habitacionais que começam a ser construídas em janeiro de 2015 nos antigos casarões. O Projeto Moradouro - em alusão ao nome do bairro, Varadouro – terá ainda seis pontos comerciais.

Para se inscrever, é preciso procurar a Secretaria de Habitação até o dia 1º de dezembro, munido de CPF, RG, Comprovante de residência, Comprovante de renda e Comprovante de estado civil. O Programa tem parceria com a Caixa Econômica Federal.

A previsão é de que em outubro seja inaugurado o Moradouro, que terá um investimento de R$ 3 milhões, com recursos do Governo Federal. Os imóveis serão vendidos, em média, por R$ 90 mil. A PMJP planeja construir, até 2016, um total de 13 mil unidades habitacionais.