O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta noite de terça-feira (14) o texto base da Medida Provisória 651, que trata da criação do Reintegra, torna a desoneração da folha de salários permanente e reabre o prazo para adesão ao Refis, além de trazer medidas voltadas para o mercado de capitais.

A aprovação foi feita com base num acordo entre oposição e governo para que não houvesse verificação de quórum. Os deputados iniciam, agora, a votação dos destaques apresentados ao texto da MP.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta segunda-feira, 29, que temas relativos ao Reintegra e crédito às empresas de 3% sobre o faturamento exportado foram discutidos com os empresários da indústria no encontro de hoje. "Ampliamos para 3% para que já comece em outubro", disse o ministro ao explicar que o crédito era de 0,3% e vigoraria a partir de janeiro.

Segundo o presidente da Fiesp, Benjamin Steinbruch, a taxa foi ampliada para 3% para vigorar em outubro e ajudar a reduzir os estoques do setor.

Mantega disse também, depois de se reunir com empresários da indústria na Fiesp, que o governo melhorou o drawback, que desonera a importação de insumos para a produção de produtos acabados para ser exportado.

"Estamos diminuindo a burocracia e criando corredores de exportação quase que automáticos", disse o ministro.

O ministro a Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta segunda-feira (15) a implantação do Reintegra permanente com redução de alíquota a cada ano para as empresas exportadoras. Para 2015, a alíquota será de um crédito de 3% sobre o faturamento das exportações. "Isso vai baratear o custo das empresas", disse o ministro. O anúncio foi feito após quase 2h30 de reunião com um grupo de grandes empresários na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), do qual participaram também o presidente da CNI, Robson Andrade, e o presidente da Fiesp, Benjamin Steinbruch., após se reunir com empresários na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo.

Mantega ressaltou que discutiu com os empresários estratégias para a indústria nos próximos anos. Ele disse que no cenário de crise é preciso habilitar as empresas para disputar mercados externos e serem competitivas, mesmo num ambiente adverso. No entanto, de acordo com o ministro, este ambiente vai se dissipar. Outra demanda é a redução da taxa de juros para que as empresas possam adquirir máquinas e equipamentos a um custo mais baixo.

Crédito sobre tributação de lucros

Mantega anunciou também que o governo vai estender a todas as empresas brasileiras do setor manufatureiro que atuam no exterior um benefício de 9% em crédito sobre a tributação dos lucros obtidos no exterior.

Segundo Mantega, o benefício já valia para empresas dos setores de construção, serviços e alimentos e bebidas, mas após um estudo do governo foi concluído que era possível ampliá-lo para todas as companhias manufatureiras. "Na prática, elas vão pagar menos impostos porque poderão usar o crédito de 9%. É uma forma de equilibrar as condições das empresas brasileiras com as estrangeiras", afirmou.

O secretário-executivo adjunto do ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, informou nesta terça-feira (5) que o governo deve regulamentar esta semana a reconstituição do Reintegra, que concede ressarcimento parcial ou integral dos tributos que incidem sobre as exportações de manufaturados.

A Medida Provisória 651 prevê que a alíquota pode variar de 0,1% a 3% da receita auferida com a exportação de bens industrializados. Oliveira reiterou que a regulamentação definirá uma alíquota para este ano de 0,3%. A renúncia fiscal esperada para 2014 é de R$ 200 milhões.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, afirmou que a o governo não tem espaço fiscal para prorrogar o Reintegra, que devolve às empresas 3% do valor exportado em manufaturados. "O programa não é tão bom agora porque é caro e, então, as nossas limitações não permitem manter o programa para 2014", disse. Segundo ele, o programa perderá a validade no fim deste ano, conforme prevê o decreto 8.073 publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 15.

Oliveira informou que o impacto do Reintegra este ano será de R$ 2,2 bilhões, mas deve atingir R$ 4,5 bilhões em cinco anos. Isso porque as empresas têm até cinco anos para solicitarem o crédito tributário gerado com as exportações de manufaturados realizadas em 2013. "As empresas não pedem de imediato", explicou.

O secretário admitiu que é ruim o fim do programa, mas alegou que é preciso manter o esforço fiscal. "Quando tem que manter a disciplina fiscal, a gente tem que tomar algumas medidas que não são as desejadas. Não faltou planejamento, faltou ter orçamento ilimitado."

Ele acredita que o novo patamar de dólar deve ajudar os exportadores. "A situação dos exportadores hoje não é tão difícil quanto no momento que tomamos a medida (em 2011). O câmbio melhorou consideravelmente daquele momento para cá", disse Oliveira.

O Congresso Nacional havia prorrogado o Reintegra para o final de 2014, mas a medida foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. O secretário disse que se o Congresso derrubar o veto, o governo terá que fazer novos cortes no orçamento.

O decreto publicado nesta quinta-feira também define o porcentual de crédito de PIS e Cofins que pode ser gerado com o Reintegra. "É outro elemento burocrático do decreto: a distribuição desse crédito. Também é uma adaptação da lei 12.844, como distribuir o crédito para PIS e para Cofins", explicou. O decreto prevê que 17,84% corresponderão a crédito de PIS/Pasep e 82,16%, de Cofins.

Esta distribuição é proporcional à alíquota de cada tributo. As empresas podem usar esses créditos para abater o pagamento de outros tributos ou pode pedir o ressarcimento em dinheiro.

Enquanto o governo discute um novo corte nas despesas do Orçamento e ameaça congelar a política de redução de tributos, o Congresso Nacional aumentou o custo das desonerações para o caixa do Tesouro Nacional. De última hora, os parlamentares ampliaram por mais um ano o Reintegra, programa que devolve às empresas exportadoras 3% do faturamento com as vendas externas de produtos manufaturados.

A benesse foi embutida na Medida Provisória 610, aprovada na semana passada. Outra alteração no texto da MP estendeu a desoneração da folha de pagamento para empresas varejistas de comércio eletrônico e para as redes de lojas cujas vendas de alimentos superem 10% da sua receita.

As mudanças não tinham aval do governo, que começa agora a fazer as contas do impacto nas contas públicas. Não é a única conta. O governo está preparando um corte de gastos para aliviar a pressão sobre a inflação e dar um sinal ao mercado financeiro que as contas públicas não vão sair do controle.

MP da Seca

A princípio, a MP 610, conhecida como MP da Seca, tratava do crédito rural a agricultores da região do semiárido atingidos pela estiagem, mas acabou incorporando itens da já caducada MP 601, que tinha como objetivo desonerar setores da construção civil e do comércio varejista.

O custo anual da ampliação do Reintegra pode superar os R$ 2,23 bilhões previstos inicialmente, porque as empresas têm prazo de cinco anos para pedir ao governo o ressarcimento do crédito.

Prorrogação

Conforme apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, o governo analisa a possibilidade de ampliar o prazo do Reintegra, mas uma decisão nessa direção é considerada complexa porque envolve a situação atual da indústria e um cenário de aperto fiscal.

Segundo o deputado Manoel Junior (PMDB-PB), responsável pela inclusão de setores na desoneração da folha, o objetivo era reduzir o chamado custo Brasil. Possibilitar a troca de regime tributário para as lojas de alimentos, disse o deputado, beneficiaria sobretudo pequenos e médios mercados.

A desoneração desses dois segmentos surpreendeu o Ministério da Fazenda. A Pasta atuava para excluir as empresas que negociam unicamente pela internet e por telefone. Por ter muitas vezes um quadro de funcionários reduzido, o setor não estaria interessado em ser enquadrado no regime tributário diferenciado.

"No comércio eletrônico, as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), que trabalham de forma enxuta e que estejam contribuindo pelo lucro presumido, ficarão bem insatisfeitas, devendo rever seu planejamento tributário", avalia André Jacob, da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm).

Exclusão

A Fazenda havia pedido que fosse incluído na MP 610 um dispositivo que excluísse esses dois setores da desoneração. O deputado Manoel Junior, no entanto, solicitou a supressão deste trecho. Por se tratar de um item que foi removido do texto, não há possibilidade de alterar a situação com um veto presidencial, por exemplo. Uma alternativa seria excluir esses dois setores da desoneração por meio de uma nova Medida Provisória. A desoneração desses setores vigora, pela MP 610, até o final de 2014.

Não foram só as inclusões na MP que surpreenderam. De última hora também, as farmácias foram retiradas da lista dos setores desonerados pela folha de pagamentos. Segundo um parlamentar, que participou das negociações, as redes de farmácias não tiveram força política para negociar a sua permanência na lista diante da resistência de outros setores da economia.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base da Medida Provisória 601, que estende a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), até o final de 2017. Esse regime devolve às empresas parte dos tributos com base no faturamento com exportação. Além disso, a MP 601 amplia a desoneração da folha de pagamentos para os setores da construção civil e do varejo.

Nesta tarde, os parlamentares começam a analisar os destaques apresentados. A MP 601 perde a validade na próxima segunda-feira, 3 de junho, e ainda precisa ir a votação no Plenário do Senado.

Nesta terça, mais cedo, a Casa já aprovou a MP 605, que permite a transferência de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o pagamento das usinas térmicas e que também caduca na segunda-feira. Sem esse repasse, fica praticamente inviabilizada a redução da tarifa de energia elétrica, em vigor desde janeiro deste ano.

Apenas uma emenda, proposta pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi aceita na votação da MP 605. Essa emenda determina que as concessões anteriores ao decreto 5.163, de 2004, terão seu prazo de vigência contado a partir da emissão de licença ambiental prévia. Os outros destaques foram rejeitados. Aprovada a redação final, a medida provisória segue agora para o Senado.

A votação foi rápida. A Casa atingiu o quórum mínimo de 257 parlamentares por volta das 11h30. Em seguida, os deputados aprovaram um requerimento de preferência que fez a medida provisória 605 ser apreciada antes da 601. Minutos depois, por volta do meio-dia, o texto-base da MP já estava aprovado e os deputados começaram a discutir os destaques.

Prazo de sete dias

No Senado ainda não se sabe se haverá tempo hábil para votar as MPs em razão da promessa feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), há cerca de duas semanas, que não mais aceitaria medidas provisórias que chegassem da Câmara com menos de sete dias de validade.