Com a indicação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal (STF), a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) deve herdar os oito anos de mandato de Dino no Senado e está no cargo desde o início do ano após a nomeação do cabeça de chapa no Ministério da Justiça. Discreta no Congresso Nacional, ela recebeu apenas 29 votos quando se candidatou a deputada estadual pelo Maranhão em 2014. Lobato se tornou primeira suplente após uma articulação entre o ministro e o marido, que é um influente deputado estadual no Estado.

Ana Paula Lobato exerce o cargo de senadora desde fevereiro, porque Dino não chegou a ser empossado, já que foi nomeado para chefiar o Ministério da Justiça antes do início da legislatura. Caso o nome do ministro seja aprovado pelo Senado e ele seja nomeado para o STF, Ana Paula pode se tornar a primeira suplente a cumprir integralmente todo o mandato do titular da chapa desde a redemocratização.

Nascida em maio de 1984, ela tem 39 anos e é a mais jovem parlamentar entre os 81 senadores. Quando deixar o Senado em 2030, terá 46 anos.

Discreta nestes primeiros meses de mandato, Lobato ficou marcada por uma gafe no fim de setembro, durante o depoimento do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), general Augusto Heleno, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro. A senadora leu erroneamente o nome do ex-presidente da Ditadura Militar Ernesto Geisel, pronunciando "Jeisel" ao invés de "Gaisel", que é a pronúncia correta.

Outra vez em que a senadora apareceu nas notícias da política foi em junho, quando, na esteira das críticas de governistas ao presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, ela acionou o Conselho Monetário Nacional (CNM) para pedir a demissão do economista. O movimento não trouxe resultados.

Em votações importantes do Senado, Ana Paula vota junto com o governo Lula. Ela foi favorável à reforma tributária e ao arcabouço fiscal, pautas de interesse do Executivo, e se opôs ao marco temporal, tema que a base do governo foi contrária. Mais recentemente, na deliberação da PEC que limita os poderes do STF, ela se ausentou.

Nos dez primeiros meses de legislatura, a senadora propôs seis projetos de lei, mas nenhum foi aprovado até o momento. Uma das propostas busca alterar a Lei Maria da Penha para instituir o apoio psicológico entre as medidas de amparo do governo federal para vítimas de violência contra a mulher.

BRASILIA (DF) 29/11/ 2023 NACIONAL FLAVIO DINO Ministro da Justica, Flavio Dino, indicado para a vaga no STF, fala com Imprensa apos encontro com o presidente em exercicio do Senado, Veneziano Vital do Rego e o Senador Weverton. FOTO Lula Marques/ Agencia Brasil

Governistas elogiam indicação de Dino ao STF, e aliados de Bolsonaro pedem rejeição no Senado

Aliado de Dino emplacou Ana Paula na suplência

Ana Paula Lobato é esposa do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB-MA), aliado de Dino no Maranhão. Quando o ministro da Justiça estava no seu segundo mandato como governador do Estado, Othelino era o presidente da Assembleia Legislativa.

A escolha de Ana Paula como suplente de Dino teria sido uma articulação feita pelo ministro da Justiça em troca do apoio de Othelino ao seu sucessor, o governador Carlos Brandão (PSB). Durante a pré-campanha no ano passado, o deputado estadual ameaçou deixar o PCdoB para integrar o PDT, partido que lançou o senador Weverton Rocha (PDT-MA) para o governo maranhense.

Também por conta das discussões pela sucessão de Dino, Weverton se distanciou de Dino e foi candidato de oposição a Dino e Brandão nas eleições maranhenses. Mais de um ano após os pleitos, ele será o relator da indicação do ministro da Justiça ao STF. A inclusão de Ana Paula como cabeça de chapa foi crucial para manter Othelino na base que apoiou Brandão, que venceu a eleição em primeiro turno com 51,3% dos votos válidos.

No início deste ano, Brandão criou uma secretaria em Brasília para abrigar Neto. Em fotos nas redes sociais, o deputado estadual aparece no Senado ao lado do ministro da Justiça e de prefeitos maranhenses.

Nesta terça-feira, 28, Othelino anunciou nas suas redes sociais que deixou a secretaria criada por Brandão e que voltaria a despachar na Assembleia Legislativa do Maranhão. Segundo o deputado, ele e a senadora irão voltar a morar no Estado.

Há nove anos, Ana Paula recebeu apenas 29 votos para deputada estadual

Em 2014, a senadora disputou as suas primeiras eleições pelo Partido Popular Socialista (PPS), hoje Cidadania. O cargo disputado por Ana Paula foi a deputada estadual, mas ela não logrou êxito e recebeu apenas 29 votos, um percentual menor do que 0,01% dos votos válidos. Em contrapartida, Othelino foi eleito com 30.196 votos.

Nascida em Pinheiro, mesma cidade do ex-presidente José Sarney, ela se candidatou a vice-prefeita do município em 2016, mas o seu cabeça de chapa, Dr. Leonardo Sá (PCdoB-MA), ficou em terceiro lugar no pleito.

Quatro anos depois, em 2020, ela conseguiu a sua primeira vitória eleitoral ao ser eleita vice-prefeita na chapa de Luciano Genésio (PP-MA), que conseguiu a reeleição no Executivo do município.

A vitória seguinte ocorreu no ano passado, quando Flávio Dino recebeu 2.125.811 votos para ocupar uma vaga no Senado (62,41% dos votos válidos) tendo ela como suplente.

Com a indicação do ministro Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governo já avalia quem ocupará a chefia do Ministério da Justiça e Segurança Pública caso ele seja aprovado pelo Senado. Hoje, cinco nomes despontam na disputa pela sucessão para a pasta.

O ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski é um nome que agrada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e já foi cotado para compor a Esplanada no início do governo. No PT, a defesa é pelos nomes do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e do coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio Carvalho.

Já o próprio Dino vê como a melhor indicação para o posto o secretário-executivo da pasta Ricardo Capelli, que enfrenta resistência dos petistas, como mostrou a Coluna do Estadão. Dentro do governo, mas também sem o aval do PT, surge ainda o nome da ministra do Planejamento, Simone Tebet. Nesse modelo, com a indicação dela, porém, a Segurança Pública ficaria separada da Justiça.

Veja quem são os cotados para o Ministério da Justiça:

Ricardo Lewandowski

Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo, integra, ao lado de Lula, a comitiva que participará da 28ª Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP-28) em Dubai, nos Emirados Árabes. Como mostrou o Estadão, além de conversar sobre a vaga, o presidente quer debater com Lewandowski, durante a viagem iniciada nesta segunda-feira, 27, sobre a conveniência de dividir o ministério e criar duas pastas: da Justiça e da Segurança Pública.

Em abril, Lewandowski deixou o cargo na Corte, após ter antecipado em um mês sua aposentadoria. Ele completou 75 anos em maio, quando seria aposentado compulsoriamente. No lugar dele, assumiu Cristiano Zanin, indicado por Lula.

Ele assumiu uma vaga na Corte em 2006, também por indicação de Lula. Presidiu a Corte por duas vezes, além de ter comandado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2010. O ministro ainda foi responsável por presidir o processo de impeachment contra Dilma Rousseff, em 2016.

Ainda em abril deste ano, reativou o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para poder voltar a advogar. Hoje, preside o Conselho Jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e é árbitro do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - indicado pelo Ministério das Relações Exteriores.

Jorge Messias

Ministro-chefe da AGU, Jorge Messias tem o apoio do Partido dos Trabalhadores, e a escolha dele para comandar o ministério é vista como um afago do presidente à sigla, como mostrou a Coluna do Estadão. Ele também era o preferido dos petistas para a indicação ao STF, que ficou com Flávio Dino.

Procurador da Fazenda Nacional desde 2007, ele ficou conhecido em março de 2016, quando o então juiz federal Sérgio Moro, encarregado de julgar os casos relativos à Operação Lava Jato, tornou público um grampo telefônico de uma conversa entre Lula e a então presidente Dilma Rousseff (PT). "Seguinte: eu 'tô' mandando o 'Bessias' junto com o papel, pra gente ter ele. E só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse, tá?", avisou Dilma. Na época, Messias era subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência.

Na conversa, Dilma dizia estar enviando a Lula o termo de posse, já assinado, para que ele assumisse a Casa Civil. À época, Moro interpretou a conversa como uma tentativa de Lula para ganhar prerrogativa de foro privilegiado como ministro e se livrar de um eventual pedido de prisão.

Marco Aurélio Carvalho

O advogado Marco Aurélio Carvalho é coordenador do grupo Prerrogativas, que surgiu para defender os direitos dos advogados em relação às decisões classificadas por eles como arbitrárias na Lava Jato e à atuação de Sérgio Moro, e apoiou Lula na campanha eleitoral de 2022.

Marco Aurélio de Carvalho é o nome preferido do PT para assumir a vaga no ministério, conforme a Coluna do Estadão. Ele participou da transição para Lula assumir o terceiro mandato presidencial, tem proximidade com o presidente e tem a confiança dos dirigentes partidários. Foi cotado para integrar o governo, mas não assumiu um espaço na atual gestão.

Simone Tebet

Outro nome que passou a ser cogitado por integrantes do governo é o da ministra do Planejamento, Simone Tebet. Em entrevista nesta terça-feira, 28, ela afirmou que não foi sondada por Lula e defendeu o desmembramento do ministério, o que ainda não é consenso no governo. A ideia foi defendida por Tebet no ano passado, durante a campanha à Presidência da República. "Eu defendi a divisão enquanto candidata e continuo defendendo agora", disse.

Integrantes do MDB afirmam que o partido não foi procurado até o momento sobre a possibilidade de Tebet assumir o ministério. A avaliação da legenda, como mostrou a Coluna do Estadão, é que Simone Tebet está muito bem no Planejamento.

Tebet foi candidata à Presidência em 2022 e desempenhou papel importante na campanha de Lula no segundo turno. Desde o ano passado, o presidente já dizia que Tebet permaneceria em Brasília para ajudá-lo no futuro governo, indicando que desejava a aliada no primeiro escalão. Ela buscava uma posição com visibilidade política. Ela foi preterida do Desenvolvimento Social, pasta que mais desejava.

Ricardo Capelli

Ricardo Capelli, braço-direto de Flávio Dino no Ministério da Justiça, é o preferido do chefe para assumir o comando da pasta. Ele está em campanha aberta para se viabilizar como o novo ministro. Capelli e o PT travam uma disputa de bastidores pelo comando do ministério. Como mostrou a Coluna do Estadão, a avaliação entre ministros do Supremo é que o assessor de Dino não está à altura do cargo.

Ele ocupou o cargo de interventor do Distrito Federal na área de segurança pública após os ataques de 8 de Janeiro às sedes dos Três Poderes, assumiu interinamente o comando do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), após a queda do general Gonçalves Dias, e foi criticado nas redes depois de defender a Polícia Militar da Bahia, apontada como mais letal do País.

Capelli foi secretário de Estado no Maranhão. No último mandato de Dino como governador, Capelli era responsável pela Comunicação do governo estadual. No primeiro mandato, chefiou o gabinete de representação do Maranhão em Brasília.

Nome de Flávio Dino para vaga no STF precisa de aval do Senado

A indicação de Flávio Dino ao STF ainda passará pelo crivo do Senado. A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma das etapas do processo de aprovação, será em 13 de dezembro. Ele seguirá no comando da pasta até a análise pelos senadores.

De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, Lula não deu mais detalhes sobre "qualquer definição sobre o Ministério da Justiça".

A CPI das ONGs promoveu nesta quarta-feira (29) reunião e diligência em São Félix do Xingu (PA) para ouvir depoimentos e apurar possíveis abusos na retirada de colonos da Terra Indígena Apyterewa. O presidente da comissão é o senador Plínio Valério (PSDB-AM). Esta foi a última diligência externa da CPI, que deve concluir seus trabalhos nas próximas semanas.  Além de Plínio Valério, integram a comitiva o relator da CPI, senador Marcio Bittar (União-AC); o vice-presidente da CPI, senador Jaime Bagatolli (PL-RO); e os senadores Zequinha Marinho (Podemos-PA), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Styvenson Valentim (Podemos-RN).

Eles ouviram pessoas da Vila Renascer, que fica dentro da terra indígena, para apurar a situação da desintrusão do território. De acordo com Plínio Valério, moradores estão sendo expulsos de suas terras sob forte repressão da Força Nacional e de órgãos ambientais. A operação consiste na retirada de não indígenas das terras Apyterewa.

O senador já enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma denúncia que aponta os supostos abusos praticados por agentes públicos da Força Nacional, da Funai, do Ibama e do Incra na expulsão de colonos na região. Para Plínio Valério, há fortes indícios da interferência de ONGs na ampliação e desintrusão da terra indígena. Na terça-feira (28), o ministro Nunes Marques, do STF, suspendeu a operação em Apyterewa. O ministro atendeu ao pedido da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto Paredão e da Associação dos Agricultores do Vale do Cedro.   

Na decisão, Nunes Marques determinou "a imediata paralisação" de todos os atos, "especialmente as providências coercitivas de reintegração adotadas por forças policiais, assegurando aos colonos, assim, o livre trânsito, na área objeto de impugnação, com seus pertences e semoventes".  O prefeito de São Félix do Xingu, João Cléber, se disse aliviado pela decisão do Supremo de suspender a desintrusão.

"Temos que acabar com essa questão que uma ONG faz um laudo antropológico, a Funai dá entrada no Ministério da Justiça, homologa e vira área indígena. Tem que acabar com isso. É muito fácil criar uma área indígena hoje. Não podemos aceitar. Temos aqui 51% de área indígena e 22% de preservação ambiental, e mesmo assim a nossa população tem o maior rebanho bovino per capita do país. Aqui tem gente trabalhadora", afirmou o prefeito.

Ele e outros participantes da reunião da CPI cobraram a revisão do laudo antropológico que resultou na retirada de pessoas da região. Alguns depoimentos apresentaram denúncias de violência, repressão, abandono de animais, derrubada de casas e abusos psicológicos praticados nas ações do poder público para a retirada de pessoas da terra indígena. Quase mil moradores participaram do evento. Muitos deles disseram morar há mais de 30 anos na região.   

"Queremos estabelecer a verdade. Viemos conversar com essa gente, que tem direito à terra, direito à moradia, direito ao chão que pisa. Queremos justiça para essa gente. Nós somos representantes da população, e é isso que a população da Vila Renascer deseja", afirmou Plínio Valério. 

O presidente da Associação Vale do Cedro, Vicente Paulo, disse que a população não quer expulsar os indígenas, mas cobrou apoio às mais de 2 mil famílias da região.  A produtora agrícola Abadia Aparecida Mendonça denunciou que os agricultores estão sendo “tratados como bandidos”, mesmo aqueles que moram há décadas no mesmo lugar. 

"Eu quero pedir que olhem por nós, pois os hectares dos índios estão lá, estamos lutando pelo nosso. Não somos invasores; quem é invasor é a Funai, quando eles chegaram, já estávamos lá", disse. 

O indígena Karê Parakanã, da comunidade Parakanã, também acusou a Funai de promover conflitos entre indígenas e colonos e disse que a população indígena está abandonada.  — Nós precisamos de estrutura dentro da nossa comunidade, precisamos de água potável, escola para as nossas crianças, saúde para todos nós. Estou aqui para falar da nossa realidade — afirmou.  Ao encerrar a reunião, Plínio Valério criticou a atuação de ONGs na região. 

"O preço que exigem para cuidar da Amazônia é a nossa pobreza e a nossa miséria, enquanto as ONGs dominam a região. Covardes, em nome de um mandado da Justiça, praticam a injustiça o tempo todo. São hipócritas. Estamos aqui com vocês, e esses hipócritas estão em Dubai falando em nosso nome. São jatos indo para Dubai, e nós é que somos culpados, Apyterewa é culpada. O recado é: vocês não estão sós, a dor de vocês é a nossa dor e nós vamos levar adiante a dor que vocês estão sentindo", afirmou, referindo-se à COP28, a Conferência do Clima das Nações Unidas, que acontece em Dubai, nos Emirados Árabes. 

*Da Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29), após sabatina, dois indicados para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Biênio 2023/2025. As indicações seguem para avaliação do Plenário, onde precisam dos votos da maioria absoluta dos senadores. A juíza federal Cíntia Menezes Brunetta foi aprovada com 27 votos favoráveis. Já o procurador, Edvaldo Nilo de Almeida obteve aprovação de 25 senadores, um voto contrário e uma abstenção.

Durante a sabatina, os indicados defenderam o CNMP como uma instituição essencial para o fortalecimento do regime democrático, para a justiça social e da ordem jurídica. Eles também enfatizaram a importância do diálogo com o Congresso Nacional e reforçaram que trabalharão pelo equilíbrio dos três Poderes da República. Brunetta assegurou que, caso seu nome seja confirmado pelo Plenário, vai contribuir para o fortalecimento da atuação "autônoma, equilibrada, responsável, coerente, íntegra e socialmente efetiva" do Ministério Público.   

"Meu olhar sistêmico, aliado à minha experiência profissional como magistrada, naturalmente próxima ao Ministério Público, permite que eu o reconheça para além do senso comum como instituição fundamental para a democracia, para a paz no social e para a justiça. Consequentemente, enxergo a atuação do Ministério Público como também essencial para que esses valores sejam observados em todos os âmbitos de atuação e sempre dentro dos parâmetros da Constituição.   Por sua vez, o procurador Edvaldo Nilo Almeida garantiu que sua atuação será pautada na "defesa da ordem jurídica, da democracia e dos direitos individuais, coletivos e sociais".  

"Minha atuação representará equilíbrio e moderação em defesa não só da Constituição, mas também do interesse dos parlamentares, que têm duas indicações nesse conselho. Minha visão do Ministério Público é que ele é parte integrante da República Federativa do Brasil e, como tal, deve aderir aos objetivos fundamentais da República. O Ministério Público deve incorporar a análise estatística de performance em suas atividades, a nossa jurimetria, monitorando os seus indicadores conforme as suas funções. Deve colaborar estritamente com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, adotando políticas de desenvolvimento e priorizando a diminuição das desigualdades no âmbito da luta pelas políticas públicas.  Atribuições Após a apresentação dos indicados, alguns senadores manifestaram preocupação com o que chamaram de “usurpação” de poderes do Legislativo pelo Judiciário. Eles pediram que os possíveis representantes dos conselhos — também foram sabatinados e aprovados oito indicados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na mesma reunião — atuem em atenção e no sentido de combater essa “interferência”. 

Para o senador Marcos Rogério (PL-RO), o país vive “um período de apagão das garantias”. Segundo ele, órgãos têm avançado por temas que não são da sua competência. "Se não gostam, alguns, da Constituição, existem meios próprios para se mudar a Constituição. Se não gostam da legislação, seja ela complementar, ordinária, regulamentária, enfim, que se modifique, mas dentro do devido processo legislativo. E que o processo se estabeleça dentro do devido processo legal. Agora não é o que nós temos assistido", disse Marcos Rogério.   

O senador Sérgio Moro (União-PR) se manifestou no mesmo sentido. Ele pediu que os indicados busquem "atuar dentro do limite" do que de fato é "norma regulamentadora". "O Senado está plenamente aberto e receptivo à sugestões, a ponderações. Então nós podemos e gostaríamos até de receber mais sugestões do Conselho Nacional de Justiça ou do CNMP para buscar o aprimoramento legislativo do nosso ordenamento. Eu que já trabalhei 22 anos como juiz e a gente sabe da relevância do conhecimento prático do juiz ou do promotor, ou do operador do direito em solucionar problemas pontuais, agora esses problemas pontuais, fora da atribuição regulamentatória, têm que ser resolvidos aqui pelo Congresso e não pelo CNJ ou pelo CNMP". 

Moro mencionou resolução publicada pelo CNJ, em fevereiro deste ano, que determinou a a desativação, até maio do ano que vem, de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico para pessoas com transtornos e doenças mentais que cometeram crimes. Na opinião do senador, essa mudança na norma caberia exclusivamente ao Congresso Nacional.   Fiscalização do Ministério Público O CNMP é ormado por 14 membros com mandatos de dois anos, admitida uma recondução. O órgão tem a função de executar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e é presidido pelo procurador-geral da República. 

Indicados para o CNMP   

Cíntia Menezes Brunetta  OFS 20/2023  Indicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a vaga destinada à corte no CNMP, formou-se em direito na Universidade Federal do Ceará (UFC) em 2002. É mestra em direito pelo Centro Universitário Christus e doutora em direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo. É juíza federal desde 2004 e professora nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo. Foi secretária-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.  Relatora: Ana Paula Lobato (PSB-MA)   

Edvaldo Nilo de Almeida OFS 18/2023 Indicado para a vaga destinada à Câmara dos Deputados, é formado em direito pela Universidade de Salvador (Unifacs) desde 2004. Mestre em direito constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), doutor em direito do estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É especialista em direito tributário pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet). É pós-doutor em democracia e direitos humanos pela Universidade de Coimbra, de Portugal, e em direitos humanos pela Universidade de Salamanca, na Espanha. É pós-doutorando em direito tributário e financeiro pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e é procurador do Distrito Federal desde 2009.  Relator: Ciro Nogueira (PP-PI) 

*Da Agência Senado

Horas depois de ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), já contava com o apoio declarado de 1/3 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde será sabatinado no dia 13 de dezembro. A indicação de Lula precisa do aval dos senadores e a oposição na Casa iniciou uma campanha pela rejeição. Aliado de longa data do petista, Dino acumulou ao longo dos 11 meses na chefia da Justiça embates com congressistas críticos ao governo.

Após a votação na CCJ, a indicação será analisada pelo plenário do Senado. A aprovação depende da maioria absoluta: ou seja, pelo menos 41 dos 81 votos. Tanto no plenário como na CCJ, o voto é secreto. Na comissão, conforme levantamento do Estadão - com 27 membros titulares da CCJ do Senado -, nove senadores declararam abertamente que irão votar a favor de Dino. Três parlamentares, todos eles aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), se posicionaram contra o nome escolhido por Lula - e outros três, apesar de não anteciparem seus votos, publicaram críticas à indicação nas redes sociais.

É necessária a maioria simples para a aprovação. Isso significa que, se todos (ou seus suplentes) comparecerem, são precisos 14 votos para o colegiado aprovar a escolha do presidente. Cinco senadores consultados pela reportagem afirmaram que ainda não têm uma decisão tomada e, portanto, gostariam de ouvir o que o indicado pensa no processo de sabatina. É o caso, por exemplo, do senador Sérgio Moro (União-PR), que acumula um histórico de críticas ao ministro da Justiça. Três optaram por não responder, e o restante não atendeu às solicitações.

Herança

Caso seu nome seja aprovado pelo Senado, Dino herdará a relatoria de 344 ações que estavam no gabinete da agora ministra aposentada Rosa Weber. Entre os processos, estão diversos casos de grande repercussão e envolvendo figuras políticas com quem conviveu, como por exemplo o inquérito que mira o grupo ligado a seu ex-colega de Esplanada, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA).

Também ficarão sob sua relatoria o indulto de Natal concedido por Jair Bolsonaro (PL) no ano passado, uma ação da CPI da Covid-19 contra o ex-presidente e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1087, em que o PL pede que a punição para abortos provocados por terceiros seja equiparada à do crime de homicídio qualificado.

No caso do inquérito contra Juscelino Filho, trata-se da investigação relacionada à Operação Benesse, após reportagens do Estadão. A Polícia Federal investiga suspeitas de fraudes em licitações, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro com verbas da Codevasf. Em setembro, foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Luís, Vitorino Freire e Bacabal, no Maranhão. Um dos alvos é Luanna Rezende, prefeita de Vitorino Freire e irmã de Juscelino. Ela foi afastada do cargo.

Flávio Dino é a décima indicação ao Supremo feita por Lula ao longo de todos seus mandatos, sendo a segunda neste governo. Em junho, o presidente indicou o advogado Cristiano Zanin para a Corte. Naquela ocasião, Zanin foi aprovado na CCJ, com 21 votos favoráveis e 5 contrários, e no plenário, com 58 votos a favor e 18 contra. O senador Otto Alencar (PSD-BA) avalia que o resultado da votação para a indicação de Dino será semelhante ao de Zanin.

Entre os que não quiseram declarar voto, o senador Márcio Bittar (União-AC) admitiu contrariedade sobre a escolha de Dino por Lula. "Da minha parte, procuro não antecipar meu voto, pois isso seria a negação do debate. Acho que o parlamentar deve estar aberto aos argumentos. Mas o que posso lhe dizer é que eu acho que é uma indicação ruim. Dino foi defensor de uma narrativa sobre o 8 de Janeiro e se comportou no Ministério com uma parcialidade total sobre o caso", disse o parlamentar.

Os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Marcos Rogério (PL-RO) não responderam à reportagem e, por isso, constam entre os que não retornaram contato. Ambos, contudo, indicaram em suas redes sociais descontentamento com a indicação do atual ministro da Justiça.

"É um descaramento e um absurdo indicar Flávio Dino para o STF. A Suprema Corte precisa de gente qualificada e técnica, não de um político profissional que vai usar todos os seus poderes para proteger os esquemas do PT e os amigos, além de fazer avançar as pautas da esquerda como aborto e legalização de drogas", escreveu o filho 01 de Jair Bolsonaro.

"A indicação de Flávio Dino ao STF é a confirmação de que Lula não busca pacificação, ele quer confronto. Tá na hora do Senado Federal mostrar que não é apenas um carimbador de indicações", afirmou Marcos Rogério.

Relator

A indicação de Dino será relatada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), seu conterrâneo. Weverton foi aliado de Dino, rompeu com o ministro nas eleições de 2022, mas já se encontrou com ele neste ano em visita do titular da Justiça ao Maranhão.

Desde o início da gestão petista, Dino protagonizou embates com parlamentares no Congresso Nacional. Ao todo, ele compareceu em quatro audiências, sendo três na Câmara e uma no Senado. Todos esses encontros foram marcados por bate-bocas com opositores.

Em outras ocasiões, o ministro da Justiça faltou às convocações, o que gerou críticas por parte dos congressistas, que o acusaram de crime de responsabilidade.

A postura de enfrentamento de Dino fez com que ele impulsionasse a sua influência nas redes sociais. Nos oito primeiros meses à frente da Justiça, o número de seguidores do seu perfil no X (antigo Twitter) cresceu em 43%, mais do que qualquer outro ministro de Lula, conforme mostrou o Estadão. Ao mesmo tempo, aliados o criticavam pela falta de projetos robustos na área de segurança pública.

'Corte política'

Reflexo da postura atuante nas redes, a indicação de Dino para integrar o Supremo escancarou um sentimento já bastante difundido pelos internautas, de que o STF é uma Corte eminentemente política.

As opiniões sobre a escolha do presidente se dividem, ancoradas na polarização do País, com a nítida ideia de que Flávio Dino atuará para concretizar na Corte princípios da esquerda, e também abarcará em suas decisões os desejos de Lula.

Esquerda e direita concordam nesse quesito. O ponto de discordância é que opositores criticam essa eventual inclinação, enquanto esquerdistas elogiam. Não há expectativas nas redes de que Dino atuará de forma técnica, fundamentado apenas nas leis e deixando seus ideais de lado. A ideia de um STF politicamente imparcial inexiste nas redes.

Os próprios lulistas exaltam, em suas interações, a característica de um ministro do Supremo profundamente entranhado na política partidária. Eles veem Dino como um nome com visão esquerdista e esperam que essa visão seja usada em suas decisões como magistrado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal adiou para a próxima quarta-feira, 29, às 9h, a votação do projeto de lei (PL) que estabelece o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas. Inicialmente, a proposta ia ser analisada nesta terça-feira, 28, porém alguns parlamentares discordaram do artigo quarto da iniciativa, pois, segundo eles, o texto favoreceria a obrigatoriedade da vacinação contra o coronavírus.

O relator da PL 826/2019, senador Humberto Costa (PT-PE), sugeriu que os pares pudessem fazer algumas modificações à proposta original enviada pela Câmara do Deputados. Estas mudanças, de acordo com Humberto, podem ser acatadas a fim de agilizar a aprovação da matéria.

Para o relator, o projeto, que foi apresentado pelo deputado hoje bolsonarista Domingos Sávio (PL-MG), nem trata de Covid-19, pois foi idealizado em 2019, ano em que a doença nem havia sido detectada. Humberto ainda ressalta que a iniciativa visa conscientizar e sensibilizar os responsáveis sobre a importância da vacinação contra vários tipos de enfermidade.

Causa de toda a polêmica, o artigo quarto decide que, cinco dias após a vacinação na unidade escolar, os profissionais da educação devem enviar à unidade de saúde uma lista com todos os estudantes que não receberam a vacinação. Além do nome das crianças e dos adolescentes, no levantamento deve haver o endereço e informações dos responsáveis. Caso eles não se apresentem na unidade de saúde em um prazo de 30 dias após o comunicado, os profissionais de saúde deverão fazer uma visita ao domicílio do aluno com o objetivo de conscientizar acerca da importância de estar com a vacinação em dia.

Um dos que pedem a modificação deste artigo é o senador Dr. Hiran (PP-RR). Segundo ele, a alteração desta parte do projeto facilitaria a aprovação da matéria na Comissão. "Vacinar salva vidas. Gente mal informada diz que a vacinação faz mal. Vacina é um patrimônio da humanidade. Sobra vacina no Brasil, pois temos hoje uma educação em saúde frágil, que não chega efetivamente às pessoas de maneira eficaz para convencê-las sobre a importância da vacinação", afirmou.

Já segundo o senador Eduardo Girão (Novo-CE), há discordância entre cientistas com relação à vacinação contra a covid. "Nenhum lugar do mundo é obrigatório, e o projeto coloca na marca do pênalti para intimidar os pais", diz. O parlamentar ainda propôs, durante a sessão, a realização de audiência pública para debater o conteúdo do texto. Esta sugestão não foi seguida pelo relator, que sugeriu que Girão apresente a proposta na audiência na Comissão de Educação (CE), onde o texto ira tramitar após apreciação do CAS.

Outro parlamentar contrário à iniciativa é o senador Magno Malta (PL-ES) que afirmou que "a vacinação contra a covid em crianças pode provocar comorbidades", o que não é descrito pela comunidade médica.

Frontalmente contrária às teses antivacina, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que é formada em medicina, defendeu o projeto. "Vacina não tem partido, nem cor, e não é de governo, mas do Estado, que tem a obrigação de mostrar que a vacinação salva vidas", disse.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou, em nota, que a sabatina de Paulo Gonet, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Procuradoria Geral da República (PGR), será em 13 de dezembro.

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, será o relator da indicação de Gonet à PGR. No mesmo dia, Flávio Dino, escolhido por Lula para o Supremo Tribunal Federal, será sabatinado pelos senadores da CCJ. Os dois precisam ter suas indicações aprovadas pelo plenário do Senado por ao menos 41 votos dos parlamentares.

Lula confirmou as indicações de Dino e Gonet nesta segunda-feira, 27, antes de embarcar rumo à Arábia Saudita, onde fará a primeira parada antes de ir a Dubai para a COP28.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu mandato fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e aumento da idade mínima, que hoje é de 35 anos, para ingresso na Corte. A manifestação de Pacheco ocorre poucos dias após o Senado aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar a atuação de ministros do Supremo, proibindo que decisões individuais de magistrados derrubem leis aprovadas pelo Congresso e medidas do presidente da República.

"São modificações que eu sempre defendi, vou continuar defendendo e acho que, sim, é um momento propício para se discutir. Não podemos ter inibição em razão de se criar uma crise, que não existe, por conta de um tema que é absolutamente honesto de se discutir", disse Pacheco em entrevista ao programa Canal Livre, da TV Bandeirantes e da Band News, exibido neste domingo (26).

Ao se posicionar, o presidente do Senado não citou um período específico para o mandato dos ministros, que hoje podem ficar na Corte até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. "Se o povo quiser, através dos seus representantes legitimamente eleitos, nós temos que fazer. É esse o nosso papel", afirmou Pacheco, ao defender o pacote de medidas.

A PEC provocou reação contrária de ministros do Supremo e uma crise entre a Corte e o Congresso. A situação chegou até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que jantou com ministros do STF, na quinta-feira (23), após a aprovação da proposta. A PEC contou com o apoio do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Por esse motivo, integrantes do governo temem retaliações na direção do Palácio do Planalto.

Pacheco voltou a reagir aos comentários do ministro Gilmar Mendes, decano do STF. O magistrado disse que o tribunal não "admite intimidações". "Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos", afirmou Gilmar. Os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, e Alexandre de Moraes também fizeram críticas.

Após assistir a um trecho da manifestação de Gilmar Mendes, o presidente do Senado criticou os comentários e fez uma nova defesa da PEC. "Descambar para algum tipo de politização, como se isso fosse uma intimidação, chega a ser pueril porque o teor da PEC não permite a afirmação ou a ilação de que isso poderia ser uma intimidação ao Poder Judiciário", disse Pacheco.

O presidente do Senado afirmou que a Casa não vai permitir que um ministro, sozinho, declare a PEC inconstitucional. "Não há a mínima razoabilidade em dizer que é inconstitucional porque fere cláusula pétrea", argumentou. O recado foi dado em resposta à possibilidade de a proposta ser derrubada pelo próprio Supremo. O texto ainda precisa passar pela Câmara e ser aprovado pelos deputados.

Pacheco se posicionou, por outro lado, contra a PEC do Centrão que dá poder para o Congresso derrubar decisões não unânimes do STF. A proposta, revelada pelo Estadão, foi apresentada na Câmara no ano passado. Ministros do Supremo temem agora que a medida aprovada pelo Senado abra precedentes para iniciativas mais duras e antidemocráticas. Na opinião de Pacheco, porém, a PEC da Câmara - apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG) - é inconstitucional.

Na mesma entrevista, Pacheco criticou a possibilidade de o STF descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio. Disse, ainda, que os senadores não vão permitir ser intimidados no papel de legisladores. O porte de entorpecentes está em julgamento pelo Supremo.

Desoneração da folha

A derrubada do veto de Lula à desoneração da folha de pagamento também foi defendida por Pacheco. Aprovada pelo Congresso e vetada pelo Planalto, a proposta beneficia 17 setores da economia que estão entre os que mais empregam no País, como calçados, vestuário e construção civil.

O governo alegou, no entanto, que o projeto é inconstitucional por estabelecer renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a lei. O Ministério da Fazenda estimou que o governo deixaria de arrecadar R$ 9,4 bilhões com a desoneração do setor privado.

Líderes do Congresso se movimentam para pautar e derrubar o veto ainda nesta semana. Na avaliação de Pacheco, o veto de Lula é "um movimento perigoso" no momento de queda das taxas de desemprego. "A medida é justa. O sentimento do Congresso Nacional é de justiça tributária em relação a esse tema e não faria mal para o Brasil, que quer gerar empregos, a prorrogação por quatro anos desse regime", afirmou o presidente do Senado.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que agora é o momento para discussões sobre mandatos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como limite de idade e tempo de permanência no cargo. A afirmação foi feita durante entrevista ao programa "Canal Livre", da Band, que vai ao ar neste domingo, 26.

"Podemos discutir o fim da reeleição no Brasil, a coincidência de mandatos ou o mandato de cinco anos para acabar com esse estado permanente eleitoral no Brasil, que é o que mexe com as nossas estruturas políticas, inclusive. Vamos discutir isso, e se isso for bom e se for a maioria da sociedade através de seus representantes decidindo assim, nós temos que decidir, goste ou não o poder Executivo, goste ou não o poder Judiciário. Se o povo quiser através de seus representantes legitimamente eleito, nós temos que fazer. É esse o nosso papel. O que não vamos permitir é que a força de uma instituição ou de alguém iniba o processo legislativo que é de interesse da sociedade brasileira", afirmou.