O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, nesta segunda-feira (23), o edital do concurso público 9 vagas imediatas para Técnico e Analista em diversas especialidades. A remuneração inicial oferecida é de R$ 13.202,64 para analista e R$ 8.046,86 para técnico.

As inscrições podem ser realizadas do dia 27 de janeiro ao dia 17 de fevereiro no site do Cebraspe, organizador do certame. Para efetivar sua inscrição, os participantes deverão pagar uma taxa de R$ 75,00 para os cargos de nível superior e R$ 55,00 para os cargos de nível médio.

A aplicação das provas objetivas e discursivas está marcada para 16 de abril, na cidade de Brasília/DF. No turno da manhã será a vez dos candidatos ao cargo de analista (nível superior). Já no período da tarde serão realizadas as avaliações para o cargo de técnico (nível médio).

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira, 19, referendar a decisão individual do Corregedor Nacional, Rinaldo Reis Lima, que mandou abrir procedimento administrativo disciplinar para apurar se os 11 procuradores da extinta força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro violaram o sigilo funcional ao divulgarem uma denúncia contra os ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão e o filho dele, Márcio Lobão, no portal do Ministério Público Federal.

Foram oito votos a favor da abertura do processo, um contrário e outros dois favoráveis à abertura de sindicância. A maioria do colegiado entendeu que há 'justa causa' para o aprofundamento do caso. O procedimento disciplinar pode terminar em suspensão e até demissão.

Prevaleceu o entendimento de que parte dos dados estava encoberta por sigilo judicial na data em que eles foram divulgados no site institucional. "O ponto central que nós temos que debater para referendar esse PAD é se o membro do Ministério Público, como titular da ação penal, como aquele que oferece a denúncia que é o ato inaugural da ação penal, tem o domínio do sigilo daqueles dados que são sigilosos por lei", disse o corregedor. "São fatos que estavam sob o sigilo dos procedimentos e não poderiam ser publicizados", acrescentou.

O procedimento atinge os procuradores Eduardo El Hage, Fabiana Schneider, Marisa Ferrari, José Vagos, Gabriela Câmara, Sergio Dias, Rodrigo Silva, Stanley Silva, Felipe Leite, Renata Baptista e Tiago Martins.

Na semana passada, a Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal aprovou uma orientação com diretrizes para a divulgação das denúncias oferecidas por promotores e procuradores. A norma estabelece o 'dever de publicidade' mesmo quando a investigação que subsidiou as acusações estiver sob sigilo e independente do recebimento ou não da denúncia pela Justiça - tese defendida pelos procuradores da Lava Jato do Rio junto ao CNMP.

Na sessão colegiada desta segunda, 18, o CNMP aplicou pena de demissão ao procurador da República Diogo Castor de Mattos, que integrou a Lava Jato em Curitiba, pela compra de um outdoor para homenagear a força-tarefa.

Os reveses aos membros da extinta Lava Jato foram impostos pelo Conselhão em meio à tramitação, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tenta reformar o órgão, sob argumento de que há 'sensação de corporativismo e de impunidade' envolvendo sua atuação. O texto recebeu, de procuradores e promotores, o apelido de 'PEC da Vingança' - uma resposta da classe política a investigações contra a corrupção. Os deputados devem votar ainda hoje a proposta.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta segunda-feira (18) aplicar pena de demissão ao procurador da República Diogo Castor de Mattos, que foi integrante da extinta Operação Lava Jato em Curitiba, pela compra de um outdoor para homenagear a força-tarefa.

Por seis votos a cinco, o colegiado concluiu que ele cometeu improbidade e quebra de decoro. A maioria dos conselheiros divergiu do Corregedor Nacional, Rinaldo Reis, para quem a falta funcional poderia ser punida com suspensão de 90 dias.

O julgamento foi retomado após pedido de vista (mais tempo para análise) do conselheiro Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior. Prevaleceu o entendimento desenhado pela relatora Fernanda Marinella.

O outdoor em questão foi colocado na saída do aeroporto de Curtiba em março de 2019 e dizia: "Bem-vindo a República de Curitiba - terra da Operação Lava Jato, a investigação que mudou o país. Aqui a Lei se cumpre. 17 de março - 5 anos de Operação Lava Jato - O Brasil Agradece".

Diogo Castor reconheceu que custeou a propaganda com recursos próprios, mas negou ter participado de detalhes da contratação. Ele próprio pediu desligamento da operação, sem dar detalhes sobre os motivos da saída.

Sem o apoio necessário para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e aumenta o poder do Congresso sobre o órgão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), decidiu adiar a votação da medida pela segunda vez. O chamado "Conselhão" é responsável por fiscalizar a conduta de procuradores e promotores.

Polêmica, a PEC altera tanto a composição quanto a própria função do colegiado, criado em 2004. Entre os principais itens da proposta estão o aumento de assentos reservados a indicações do Congresso, que passam de dois para cinco, e a determinação de que um dos escolhidos pelo Poder Legislativo seja também o corregedor-geral do órgão. Desta forma, caberá a um nome avalizado pela classe política conduzir processos disciplinares contra integrantes do Ministério Público.

Parlamentares apontam que o formato atual do CNMP, com maioria formada por membros da própria categoria, favorece o corporativismo. Defensores da PEC questionam a efetividade do sistema de punir abusos e avaliar a conduta dos 13 mil integrantes do MP. As críticas foram reforçadas, nos últimos anos, por denúncias de excessos de procuradores nas investigações envolvendo políticos e empresários.

A proposta foi colocada em pauta pela primeira vez na semana passada, mas adiada após duras críticas de procuradores, que apontam uma tentativa de interferência no Ministério Público, numa espécie de "vingança" de políticos após operações recentes, como a Lava Jato. Além da indicação de um corregedor pelo Congresso, a principal queixa da categoria está no fato de a PEC permitir que atos de integrantes do MP, como a abertura de uma investigação, por exemplo, possam ser anulados pelo conselho.

Na tentativa de costurar um acordo, o relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou ontem um novo texto em que ameniza alguns pontos, mas que não foi suficiente para aplacar as críticas. Ele prevê, por exemplo, que o corregedor indicado pelo Congresso obrigatoriamente faça parte dos quadros do Ministério Público.

Termômetro

Na sessão desta quinta-feira, 14, a votação de um requerimento para retirar a PEC da pauta serviu de termômetro para Lira perceber que não teria votos suficientes para aprová-la. Por ser uma emenda à Constituição, a proposta precisa de, no mínimo, 308 votos. O requerimento, porém, foi derrotado por um placar apertado, de 214 votos a 145.

Os partidos se dividiram sobre a proposta, e mesmo a oposição rachou. Enquanto PT e PCdoB eram favoráveis ao texto, PSB, PDT e PSOL orientaram os deputados a votar contra. No centro, a rejeição foi manifestada pelo MDB e Podemos, com o apoio do Novo fazendo frente à direita.

O vice-líder do MDB, Hildo Rocha (MA), criticou a votação da proposta diretamente no plenário, sem a análise prévia de uma comissão da Câmara.

"Há interferência ou não no MP? Claro que há. Se o Congresso vai escolher quem deve ser o corregedor, há interferência, sim", disse. "Isso cria uma insegurança jurídica muito grande. Toda semana promulgamos uma PEC e não vejo essa mudança no CNMP como prioridade para o País. Quem vai resolver o problema dos combustíveis, dos alimentos e dos desempregados?"

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto é uma vingança contra o procurador Deltan Dallagnol, ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, que investigou parlamentares, incluindo Lira. "É a PEC do constrangimento para o MP e ataca sua independência. É uma intervenção externa injusta, inoportuna, indevida e inadequada", disse.

Autor da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu o texto. "Eu trago aqui aos procuradores e promotores esta pergunta: por que não tem um código de ética ainda no CNMP, já que discutem ele há cinco anos?", afirmou.

Lira ainda acusou entidades representativas do MP de não cumprirem o acordo de apoiarem o texto após mudanças feitas pelo relator. O presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta, deputados não respeitaram todos os pontos discutidos com a categoria. "A palavra dada é de reconhecer (o projeto), mas não apoiamos o texto da PEC", afirmou. "Não há resistência das instituições ao aperfeiçoamento do CNMP. Temos resistência ao controle externo", declarou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Mais de cem entidades ambientalistas divulgaram, nesta segunda-feira (11), uma moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/21, que altera a composição e as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O manifesto critica a criação de assentos que visam ampliar a influência do Congresso sobre o "Conselhão", responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público.

"A PEC representa uma abertura inaceitável para a inserção dos interesses políticos e econômicos na cúpula decisória do MP, interferindo na independência funcional da instituição", afirma em nota o presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy. "A sociedade brasileira perderia seu maior protagonista na defesa constitucional do meio ambiente."

Para o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e segundo vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Penteado Teixeira Jr, a proposta cria mecanismos de controle sobre a independência funcional e o mérito dos atos dos membros do MP. "Fulmina o modelo concebido pela Constituição Federal de 1988", diz.

Na última quinta-feira (7), a Câmara dos Deputados adiou a votação da PEC por falta de quórum. Além das entidades ambientalistas, um grupo de 38 subprocuradores-gerais da República lançou manifesto contra a proposta. Nesta semana, promotores e procuradores articulam atos de repúdio à PEC em 18 capitais, entre os dias 13 e 15.

Alterações na Lei do Código Florestal, na Lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e na Lei Pelé são algumas das matérias que deverão ser deliberadas em Plenário, nesta quarta-feira (25), às 16h. Os senadores também devem apreciar indicações de autoridades.

O primeiro projeto de lei da pauta é o PL 1.869/2021, que define o conceito de áreas urbanas consolidadas e flexibiliza as restrições à construção de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas a partir de alteração no Código Florestal. De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto atribui aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. A proposta também permite regularizar construções que já existam nessas áreas. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ainda não apresentou seu parecer. Se aprovado, o projeto segue para a Câmara.

Após parecer favorável do relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Plenário irá apreciar o PL 2.110/2019, proveniente da Câmara, que altera a Lei do IPI para conceituar o termo "praça" e determinar que o valor tributável mínimo utilizará como referência o preço corrente na cidade onde está situado o estabelecimento do remetente. “Praça” é definido como a cidade onde está situado o estabelecimento remetente, em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo. No Plenário, a matéria tem a relatoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

A terceira alteração legislativa é do PL 1.416/2019, também originário na Câmara, que propõe mudanças na Lei 9.615, de 1998, para garantir isonomia entre homens e mulheres com relação às premiações nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos. Relator, o senador Weverton (PDT-MA) apresentou requerimento para prioridade de inclusão em pauta do Plenário. Se aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.

Do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), o PL 2.847/2021 determina a ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. Pelo texto, a área total aproximada será de 240.611 hectares, localizado nos municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás. A proposta do senador tem como objetivos aumentar a representatividade de ambientes protegidos; garantir a perenidade dos serviços ecossistêmicos; contribuir para a estabilidade ambiental da região onde se insere; e proporcionar o desenvolvimento de atividades de recreação em contato com a natureza e do turismo ecológico. A relatoria é da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que ainda não apresentou seu relatório. Na sequência, a matéria segue para a Câmara.

Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021 susta os efeitos da Resolução 23, de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”. A resolução limita a contribuição das empresas estatais aos planos de saúde dos empregados que forem organizados sob a forma de autogestão. Isso, na visão da autora, deputada Erika Kokay (PT-DF), exorbita o poder regulamentar do Poder Executivo por contrariar as regras da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) e ferir direitos adquiridos dos empregados das estatais, assegurados em negociações coletivas e em estatutos.

Na relatoria, o senador Romário (PL-RJ) é favorável ao PDL, ao ratificar que a resolução é inconstitucional, por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho.

Autoridades

Também deve estar na pauta de deliberação do Plenário a indicação para mais dois anos à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR) de Augusto Aras. O procurador será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (24), às 10h. 

No posto desde setembro de 2019, Aras foi indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para ser reconduzido ao cargo de procurador-geral da República, com mandato para o biênio 2021-2023.

Depois de sabatina na CCJ, quarta-feira (25), a partir das 10h, o Plenário deve apreciar os nomes dos indicados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Compõem a lista Ângelo Fabiano Farias, Rinaldo Reis Lima, Paulo Cezar Passos, Oswaldo D'albuquerque Lima Neto, Jaime de Cassio Miranda e Antonio Edílio Magalhães Teixeira.

*Da Agência Senado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a retomar o julgamento de dois processos disciplinares contra o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná. As ações haviam sido travadas em agosto pelo decano, ministro Celso de Mello.

Gilmar destacou que tomou a decisão porque a licença médica de Celso de Mello está prevista para acabar no dia 11 de setembro, um dia depois do prazo de prescrição dos dois processos contra Deltan. Nesta semana, o procurador anunciou que estava deixando a força-tarefa da Lava Jato no Paraná para se dedicar à sua família.

"Trata-se do risco concreto e iminente de prescrição da pretensão punitiva relativa à sanção disciplinar de censura", afirmou o ministro. "Ressalta-se que não estamos falando de uma condenação ou da imposição direta de uma pena, mas tão somente do julgamento do caso em um nível de cognição não alcançado pelo via liminar."

Gilmar apontou ainda que a suspensão do julgamento poderia causar 'dano mais grave e mais extenso' do que se ele fosse realizado. "O não julgamento de um réu eventualmente culpado configura situação mais grave do que o julgamento e a absolvição de um réu eventualmente inocente", escreveu o ministro.

A próxima sessão do Conselhão antes do fim do prazo de prescrição contra Deltan é a de terça-feira, 8 de setembro.

A decisão foi proferida em recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que alertava sobre o risco dos processos contra Deltan prescreverem sem que fossem julgados. A AGU aponta que o procurador teve todo o direito de se defender no processo, inclusive foi `adequada e oportunamente intimado' de todos os atos processuais.

O coordenador da Lava Jato no Paraná apelou ao STF após o CNMP agendar a análise de dois processos movidos pelos senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Katia Abreu (PP-TO). Os casos seriam julgados no último dia 18 de agosto, mas foram retirados da pauta após a decisão liminar do decano, proferida no dia anterior.

No mérito, Deltan pede que o Supremo tranque os dois processos sem julgamento. As duas ações questionam a conduta de Deltan em relação à publicação nas redes sociais e supostas atitudes de promoção pessoal. O processo aberto pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) acusa o coordenador da Lava Jato de supostamente influenciar as eleições para a presidência do Senado no ano passado, quando Deltan fez publicações críticas a Calheiros, que disputava o cargo, nas redes sociais. A disputa foi vencida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O caso apresentado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO), por sua vez, questiona o acordo firmado pela Lava Jato Paraná com a Petrobras para destinar R$ 2,5 bilhões recuperados pela operação e que seriam geridos por uma fundação dos procuradores.

Ao suspender as ações contra Deltan em agosto, Celso de Mello apontou que a remoção de um membro do Ministério Público `deve estar amparada em elementos probatórios substanciais' e em processo com `o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa'.

"Sabemos que regimes autocráticos, governantes ímprobos, cidadãos corruptos e autoridades impregnadas de irresistível vocação tendente à própria desconstrução da ordem democrática temem um Ministério Público independente, pois o Ministério Público, longe de curvar-se aos desígnios dos detentores do poder - tanto do poder político quanto do poder econômico ou do poder corporativo ou, ainda, do poder religioso -, tem a percepção superior de que somente a preservação da ordem democrática e o respeito efetivo às leis desta República laica revelam-se dignos de sua proteção institucional", escreveu Celso de Mello.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, nesta quinta-feira (9), que a Procuradoria de São Paulo suspenda o envio de processos diretamente para a força-tarefa da Lava Jato e explique os critérios usados para remeter os casos aos procuradores do grupo.

A decisão tem como base denúncia do procurador Thiago Lemos de Andrade de que o Ministério Público de São Paulo comete "grave violação" aos princípios constitucionais de isonomia e impessoalidade na distribuição de processos para a força-tarefa, e não para os procuradores naturais dos casos, sem passar pela Procuradoria.

Andrade pede uma auditoria no Ministério Público do Estado e acusa a Lava Jato de ter se "vulgarizado" e virado "uma grife que não passa de puro marketing institucional". Na liminar em que determina a "distribuição aleatória" dos processos, o conselheiro Marcelo Weitzel, relator da denúncia, afirma ver risco de que a "irregularidade se perpetue".

Weitzel deu um prazo de 15 dias para que o chefe da Procuradoria de São Paulo explique em quais normas se baseou para enviar processos à força-tarefa da operação. A decisão do relator não afeta casos já enviados ao grupo.

Para o autor da denúncia, existe uma interferência política na distribuição dos processos. "Em São Paulo, os inúmeros casos sob o título guarda-chuva de 'Lava Jato' tramitam em diferentes varas (da Justiça), circunstância que, por si só, escancara a ausência de conexão entre eles", acusa o procurador.

Esse processo no CNMP comprova que os ataques aos integrantes e aos métodos da Lava Jato não partem só da PGR, mas também de procuradores nos Estados. Indica, ainda, que essas críticas não se restringem apenas à força-tarefa de Curitiba - vão além e têm como alvo a de São Paulo e a do Rio.

O marco da guerra entre a Procuradoria-Geral da República e a Lava Jato foi a ida da subprocuradora-geral Lindôra Araújo a Curitiba, com duas reuniões tensas, no mês passado, com o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa, e outros integrantes do grupo. As versões dos dois lados são conflitantes.

Lindôra, que é muito ligada ao procurador-geral, Augusto Aras, e amiga de filhos do presidente Jair Bolsonaro, relatou na volta que foi "maltratada" e que Dallagnol se recusou a repassar os arquivos requisitados pela PGR. A força-tarefa reagiu dizendo que só fez ressalvas quanto a documentos e dados sigilosos, que exigem pedidos formais e especificados.

Depois de aberto o conflito, a Lava Jato de São Paulo deflagrou a operação de busca e apreensão em endereços do senador José Serra (PSDB-SP), sua filha Veronica Serra e alvos apontados como "operadores" de campanha do tucano. A decisão do CNMP com base na denúncia de Andrade poderá refletir no caso de Serra.

Há dúvidas sobre o impacto jurídico na operação contra o senador tucano, mas a avaliação na Procuradoria-Geral é a de que ele poderá dar munição aos advogados de Serra para contestar a lisura na distribuição das ações e na condução do próprio processo em si.

Relator

O pedido de providências chegou ao CNMP em 13 março e estava parado no gabinete de Aras até ontem, quando ele designou Weitzel como relator. O conselho está de recesso, mas a decisão pode ser tomada pelo conselheiro, uma vez que o expediente já está em curso.

Procuradores de São Paulo ouvidos pela reportagem, sob a condição de não terem os nomes divulgados, enxergam na abertura do processo uma tentativa de frear a Operação Lava Jato depois da denúncia contra Serra.

A força-tarefa da Lava Jato disse que "atua nos estritos limites da portaria do procurador-geral da República". Já a justificativa do Ministério Público Federal em São Paulo para direcionar os processos à força-tarefa se baseia em portarias da PGR. Segundo essas portarias, todos os processos com conexão com a Lava Jato devem ir para o grupo que atua na operação.

Críticos de Aras no Ministério Público Federal não veem mera coincidência na decisão que afeta a Procuradoria em São Paulo, neste momento de embate com a Operação Lava Jato de Curitiba e de questionamento ao modelo de forças-tarefa. A avaliação interna é a de que seria mais um passo dado na tentativa de deslegitimar a Lava Jato.

O corregedor nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis Lima, determinou o arquivamento de seis das 23 reclamações disciplinares apresentadas ao Conselho Nacional do Ministério Público contra o procurador da República, Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba. Cinco despachos foram assinados digitalmente por Lima em menos de 20 minutos, entre 18h51 e 19h07, no último dia de trabalho de 2019, em 19 de dezembro. Um deles foi assinado às 14h12 do mesmo dia.

As reclamações foram apresentadas por um grupo de deputados, pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), além de entidades de classe, como a Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), e a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

Dallagnol era acusado de receber R$ 33 mil para realizar palestra e gravar vídeo promocional para a Neoway Tecnologia - investigada na Lava Jato. O grupo de deputados também afirmava que o procurador realizou encontro secreto organizado pela XP Investimentos, além de apontar "descaso" de Deltan "com os compromissos do Ministério Público para finalidades extralegais e idiossincráticas." Em sua defesa, Deltan alegou que não foi pago para dar a palestra, e que foi "movido por interesse institucional de promover o combate à corrupção e foram abordadas apenas informações públicas, o que estaria alinhado aos objetivos institucionais de promover o tema de combate à corrupção".

O corregedor nacional do MP apontou que não é vedado aos membros da Procuradoria realizar palestras. "O Conselho Nacional do Ministério Público tem tratado de forma indistinta o conteúdo da atividade docente (jurídico ou não jurídico), desde que se correlacione com a transmissão de conhecimentos em qualquer forma, até mesmo atuando o membro como instrutor."

Mensagens

A maioria das reclamações arquivadas tomavam como base supostas trocas de mensagens entre procuradores da Lava Jato reveladas pelo site The Intercept Brasil. O corregedor considerou que as mensagens, obtidas após ação de hackers em telefones de autoridades, é prova ilícita. "A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal veda a utilização de provas ilícitas e delas decorrentes", afirmou. Para ele, é vedado o uso de provas obtidas por meio de violação de garantias fundamentais dos cidadãos. "De todos os ângulos, restam inexistentes outras provas ou elementos de informação para corroborar a percepção, mesmo que indiciária, de possíveis ilícitos". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.