O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (1) a lei que aumenta o número de magistrados nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs). A Lei 14.253, de 2021, nasceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não gera aumento de despesas, pois o aumento do número de magistrados se dá pela conversão de cargos vagos para juízes federais substitutos.   

Com as mudanças, a configuração dos TRFs fica assim:  TRF-1 (Região Norte e GO, MT, DF, MA, PI e BA): 43 desembargadores (eram 27) TRF-2 (RJ e ES): 35 desembargadores (eram 27) TRF-3 (SP e MS): 55 desembargadores (eram 43) TRF-4 (Região Sul): 39 desembargadores (eram 27) TRF-5 (CE, RN, PB, PE e SE): 24 desembargadores (eram 15). Em outubro foi sancionada a criação do TRF-6 (Lei 14.226, de 2021), responsável pelo estado de Minas Gerais. O TRF-6 conta com 18 desembargadores e não tem sua composição afetada pela lei 14.253. 

Aumento de casos O STJ justifica as mudanças devido ao aumento de casos em estoque para julgamento na segunda instância, provocado pela criação de novas varas de juizados especiais e outras no âmbito do processo de interiorização da Justiça de primeiro grau. 

Segundo o relator na Câmara, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), todo o volume de sentenças produzido pelos juízes de 1º grau é canalizado para o julgamento dos recursos pelo tribunal, “causando um evidente gargalo que provoca demoras no andamento dos feitos e uma quantidade invencível de processos a serem apreciados pelos juízes de 2º grau”. 

* Da Agência Senado/Com Agência Câmara  

O vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), inicia nesta terça-feira um périplo pelo Paraná, Minas Gerais e Bahia em busca de apoio dos governadores desses Estados contra a liminar proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que suspendeu a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs).

O primeiro encontro ocorre nesta terça-feira com o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB). Nesta quarta, 31, o petista deve se reunir com outro tucano, o governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia. No mesmo dia, a previsão é que vá à Bahia onde falará pessoalmente com o governador petista Jaques Wagner.

Os três Estados e mais o Amazonas foram atingidos diretamente com a decisão de Barbosa proferida no último dia 17 após a Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf) ingressar no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a criação dos tribunais aprovada por meio de uma Emendas Constitucional pelo Congresso. Com a determinação do presidente do Supremo, a criação dos TRFs nos Estados ficou suspensa até que seja julgado o mérito da ADI.

"Estamos articulando um manifesto para ser realizado no Congresso junto com os governadores e os parlamentares atingidos pela decisão. Queremos o fim da liminar", afirmou Vargas. "Ele (Joaquim Barbosa) vem militando contra a criação dos tribunais, que podem desafogar os processos a segunda instância", acrescentou.

Na liminar proferida, Barbosa questiona entre outros pontos os possíveis gastos com a criação das instituições. "A União também terá que despender recursos. Ao contrário do que estabelece a crença popular, a realização de gastos imprevistos ou determinados por fatores externos não é produtiva em termos econômicos, tampouco no plano social", diz o ministro em trecho de sua decisão.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu na noite dessa quarta-feira (17), a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que havia sido aprovada pelo Congresso. O ministro, que já se posicionou publicamente contra a ideia, concedeu uma liminar à Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf), que pede a derrubada da emenda. A associação deu entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ontem no STF, solicitando a concessão de liminar. O processo foi distribuído para o ministro Luiz Fux, mas Barbosa determinou a suspensão porque responde pelo plantão da Justiça durante o recesso.

A liminar do presidente do Supremo vale até uma decisão final dos demais ministros da Corte, quando o caso for levado ao plenário. Não há prazo para que isso aconteça. Na ação, a Anpaf alega que as alterações no funcionamento da Justiça Federal iriam afetar de forma negativa o trabalho dos procuradores. Além disso, a associação aponta um "vício de iniciativa" na criação dos TRFs, já que o Congresso tem competência para propor emendas à Constituição, mas neste caso esbarraria em prerrogativa exclusiva do Judiciário.

No início do mês passado, o deputado André Vargas (PT-PR) promulgou a emenda constitucional durante uma interinidade na Presidência da Câmara dos Deputados. O texto cria novas cortes federais de segunda instância em Minas Gerais, Paraná, Bahia e Amazonas. Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os novos tribunais devem gerar custo adicional de pelo menos R$ 922 milhões anuais aos cofres públicos. Na avaliação do Ipea, a estrutura não elevará a produtividade do Judiciário.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta terça-feira que ainda não há uma definição sobre a promulgação da Emenda Constitucional que cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Após se reunir com representantes dos juízes, Renan disse que o Legislativo deve cumprir um papel moderador de aproximar correntes divergentes.

Hoje existem cinco TRFs. A emenda prevê a criação, em seis meses a partir da promulgação, de mais quatro, com sede em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador. Uma avaliação preliminar, feita por técnicos do Legislativo, indica que seria necessária a criação de pelo menos 10 mil vagas.

A alegação do presidente do Senado para adiar a promulgação é que houve uma modificação no texto, na Câmara dos Deputados - o trecho trata de indicações de juízes para os tribunais, o que já é previsto pela Constituição Federal - o que impede a promulgação. "Cabe ao presidente observar o erro formal que houve na tramitação. A Constituição diz que uma proposta deve ser votada em 2 turnos em cada Casa do Congresso. Quando uma alteração é votada em uma Casa, esse texto tem que ser apreciado de novo em outra casa. E lamentavelmente foi o que aconteceu", destacou Renan.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) destacou em nota, contudo, não haver necessidade de o texto voltar ao Senado. "A alteração de texto promovida pela Câmara dos Deputados foi de mera técnica legislativa, ou seja, restrita a adequações de ordem formal, sem modificação do conteúdo aprovado pelo Senado".

A polêmica em torno da criação dos tribunais começou com as críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que acusou dirigentes das principais entidades de magistrados de articular a expansão da Justiça Federal "na surdina". Para Barbosa, não houve estudo sério sobre o impacto financeiro da medida, que, segundo ele, é de cerca de R$ 8 bilhões.

Depois de participar de uma reunião com Renan, na manhã desta terça, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, destacou que o valor apresentado por Barbosa está muito acima da média. "Nenhum tribunal custará anualmente mais do que R$ 700 milhões, o que, para o orçamento da União é bastante factível." Segundo a Ajufe, cada Tribunal custará neste ano, uma média de R$ 272 milhões. "Sendo que o menor deles (com 15 membros), que se aproxima do perfil dos tribunais recém criados, terá um orçamento de R$ 154 milhões."

Promulgação

O regimento do Congresso Nacional não determina um prazo para a promulgação de Emendas Constitucionais, o que na prática permite que Renan adie sua entrada em vigor ou até mesmo engavete as propostas, já que ele, como presidente do Senado, tem a prerrogativa de agendar a data de promulgação.

Para o 1º vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT-AC), uma solução para o impasse seria o Judiciário se posicionar a respeito da matéria. Uma das críticas é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável pela implantação dos tribunais, ainda não tenha se pronunciado sobre a polêmica. "Que tal se os representantes do judiciário, já que discordam da criação de quatro tribunais num primeiro momento, dessem uma proposta de criar o primeiro, dentro de regras que a própria justiça estabelece?" Viana disse que vai sugerir essa solução ao presidente do STJ, ministro Felix Fischer, ainda nesta terça, durante uma reunião em que ele acompanhará Renan Calheiros.

Em clima de grande tensão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, recebeu nesta segunda-feira dirigentes de associações representativas de juízes e afirmou que a aprovação da emenda constitucional que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs) no País, apoiada por entidades da classe, ocorreu de forma sorrateira, "ao pé do ouvido" e "no cochicho". Barbosa disse que as sedes desses tribunais devem ser instaladas em resorts, o mais próximo possível da praia.

Em choque com as entidades de classe desde que afirmou que há um conluio entre magistrados e advogados e que os juízes brasileiros têm mentalidade pró impunidade, Barbosa pediu ao vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ivanir César Ireno, que baixasse o tom de voz. "Sorrateira não", havia dito Ireno segundos antes, numa reação aos comentários de Barbosa. "O senhor abaixe a voz que o senhor está na presidência do Supremo Tribunal Federal", afirmou Barbosa. "Só me dirija a palavra quando eu lhe pedir."

No encontro, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deixou transparente a sua oposição à emenda que cria os quatro TRFs. Segundo ele, a novidade custará ao País R$ 8 bilhões. Apesar disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não teria sido ouvido sobre a novidade. Ireno disse que a Ajufe acompanhou o processo por anos. "Não confunda a legitimidade que o senhor tem enquanto representante sindical com a legitimidade dos órgãos do Estado. Eu estou dizendo é que órgãos importantes do Estado não se pronunciaram sobre o projeto que vai custar à nação, por baixo, R$ 8 bilhões", disse Barbosa.

Para o presidente do STF, a criação dos tribunais será boa para a advocacia e para os juízes porque milhares de empregos serão criados. "Dá emprego. Dá quinto. Mas isso não é o interesse da nação", afirmou Barbosa. "Esses tribunais vão ser criados em resorts, em alguma grande praia", acrescentou. Um dos juízes presentes ao encontro observou que em Minas Gerais não existe praia. Barbosa respondeu: "Serão criados o mais próximo da praia possível." Os novos TRFs serão instalados em Curitiba (PR), Belo Horizonte (MG), Salvador (BA) e Manaus (AM).

Num outro momento tenso da audiência, Barbosa disse que, se quiserem colaborar, os dirigentes de entidades representativas de juízes devem encaminhar as sugestões a sua assessoria e não ir antes à imprensa. No encontro, eles entregaram um documento no qual defendem algumas posições, como a necessidade de mais rapidez na solução de crimes cometidos contra autoridades. O presidente do Supremo também reagiu quando os magistrados disseram que era necessário fortalecer o Estado de direito e a instituição democrática e prestigiar o STF. "O STF se prestigia por si próprio."