Tópicos | zoneamento

A Justiça de São Paulo suspendeu temporariamente o processo de revisão da Lei de Zoneamento da capital, realizado pela gestão Bruno Covas (PSDB). A ação foi aberta pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e outras quatro entidades, que contestam a transparência e participação popular nas audiências públicas realizadas neste ano, além de outros pontos.

A Prefeitura diz manter "diálogo com a sociedade" desde o início da revisão, em 2017.

##RECOMENDA##

A liminar foi concedida na quinta-feira, 19, pelo juiz José Eduardo Cordeiro Rocha, da 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), e prevê a paralisação da revisão da lei até o julgamento da ação. Na decisão, ele cita trechos do Plano Diretor para ressaltar a exigência de "ampla divulgação" das audiências públicas e de estudos técnicos sobre o tema para garantir "participação democrática de qualidade".

"Embora a situação mereça análise mais aprofundada, o que somente será possível após manifestação da parte contrária (a Prefeitura), o prosseguimento da tramitação do processo de alteração da lei de zoneamento seria temerário, diante do risco que adviria de eventual reconhecimento a posteriori de vício formal, o que acarretaria a nulidade dos atos praticados", apontou o juiz.

O processo de revisão do zoneamento foi iniciado em 2017, quando o hoje governador João Doria (PSDB) era prefeito, e entrou na última fase de discussão neste ano. O objetivo da gestão municipal era enviar a redação final do projeto de lei para a Câmara Municipal ainda em 2019. Dentre as mudanças previstas, estão a permissão para a construção de prédios mais altos no miolo de bairros.

O IAB, a União dos Movimentos de Moradia, o Movimento Defenda São Paulo, o CicloCidade e o Instituto Pólis alegam que a revisão do zoneamento (também chamado de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) ocorre "sem a transparência e participação social determinadas pela legislação urbanística vigente e com mudanças que deturpam o sentido de lei que foi fruto de um intenso processo de discussão pública".

As entidades também dizem que há "deficiência na convocação", que teria deixado de "comunicar de forma verdadeira" o que seria discutido nas audiências. Segundo elas, as quatro audiências somaram 300 participantes, dos quais 70 seriam servidores públicos. "Não houve, em momento algum, a divulgação de estudos ou diagnósticos com informações técnicas que tornassem possível a compreensão da sociedade acerca dos impactos que serão observados com as alterações pretendidas pela Prefeitura."

As entidades alegam, ainda, ter um estudo apontando que a mudança irá acarretar "alterações substanciais no conteúdo do próprio Plano Diretor Estratégico, no enfraquecimento das diretrizes relativas à sobrecargas no miolo de bairros; desestímulo à mobilidade urbana sustentável; redução da eficácia da quota ambiental; e redução da destinação de áreas públicas em grandes empreendimentos, dentre outros".

Diálogo com a sociedade

O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando Chucre, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que a gestão municipal está "muito tranquila" e que o "processo de participação popular ocorreu de maneira adequada". "Nossa opinião é que a Prefeitura teve muito equilíbrio e ouviu a sociedade civil no processo participativo e conseguiu equilibrar as demandas, no sentido de não fazer nada que fosse contrário aos princípios do Plano Diretor."

Ele atribuiu o menor número de participações nas audiências públicas deste ano - em relação a 2017 - em decorrência da retirada dos pontos mais polêmicos da revisão inicialmente proposta, a qual teria atraído maior atenção de movimentos por moradia e de mobilidade, além de associações de moradores.

Chucre comentou, ainda, que houve uma pausa no processo de revisão no início deste ano quando ele assumiu como secretário de Desenvolvimento Urbano - deixando o mesmo carga na pasta de Habitação. "Fiquei os primeiros meses analisando as mais de 2 mil propostas da sociedade civil, o que foi consolidado na segunda minuta. Na segunda minuta, foram tirados os pontos mais polêmicos, o que gerou menos envolvimento da população."

Ele apontou, também, que o aumento de 48 metros para 60 metros como limite de altura para construir nos miolos de bairro - previsto na revisão - não vai gerar aumento populacional.

"O coeficiente de aproveitamento foi mantido. Onde hoje pode ter um edifício de 20 apartamentos, se a mudança for alterada e aprovada na Câmara - e vai ter audiências públicas na Câmara também -, continua podendo construir 20 unidades só que, em vez de 48 metros, o prédio poderá ter 60 metros. É um acréscimo de 12 metros de gabarito."

Revisão afeta 'centrinhos' e miolos de bairro

O aumento de 48 metros para 60 metros no limite de altura se refere às Zonas de Centralidade (ZC), que são os "centrinhos" dos bairros, com predominância de comércio e serviços e cujo objetivo do zoneamento é aumentar a oferta não residencial.

A revisão prevê, ainda, a mudança de altura máxima de 28 metros para 48 metros nas Zonas Mistas (ZM), regiões que têm predominância de uso residencial, com a presença também de comércio e serviços, e cujo objetivo original do zoneamento é preservar o desenho da região - o que inclui a adaptação dos usos (isto é, um sobrado residencial virar um comércio, por exemplo).

As ZMs e as ZCs correspondem a cerca de 15% da área da cidade e ocupam grande parte dos chamados remansos - ou miolo dos bairros. Um exemplo de ZC é a quase a totalidade da Avenida Pompeia, na zona oeste, enquanto os imóveis do entorno (a uma quadra ou mais de distância) são majoritariamente parte da ZM (no perímetro entre as Ruas Heitor Penteado e Desembargador do Vale).

O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), quer realizar uma série de mudanças na Lei de Zoneamento da cidade ainda no primeiro semestre de 2018. Dentre as propostas está a liberação definitiva de prédios mais altos no miolo dos bairros, a construção de apartamentos maiores e com mais vagas de garagem em grandes avenidas e a redução de 30% no valor da contrapartida paga pelas empresas que ultrapassam o limite de altura básico.

O envio do projeto para votação na Câmara Municipal de Vereadores deve ocorrer até março. Segundo o prefeito, a expectativa é que todas as mudanças estejam aprovadas até junho. "O ideal seria fazermos ainda neste primeiro semestre desde que os debates sejam concluídos e a Câmara se sinta participante do projeto", declarou Doria neste sábado, 6, durante agenda do programa Cidade Linda no Capão Redondo, distrito da zona sul da cidade.

##RECOMENDA##

Segundo Doria, as mudanças são "necessárias" e uma forma de adaptar a legislação, de 2016, às necessidades atuais. "O tempo vai ajustando e vai exigindo aperfeiçoamento. É sempre bom você acompanhar a evolução da cidade e as suas necessidades, mas sempre debatendo, discutindo bastante, não só com a população, mas também com a Câmara Municipal de São Paulo", defendeu.

As alterações têm sido criticadas por parte dos urbanistas por supostamente irem na contramão das diretrizes do Plano Diretor Estratégico da cidade, de 2014. A lei tem como premissa básica promover o adensamento das áreas de maior infraestrutura e oferta de transporte público, o que incluem as grandes avenidas da cidade, localizadas nas Zonas Eixo de Estruturação Urbana (ZEU), que têm uma permissão até 2019 para construir maiores apartamentos.

Outra proposta cogitada por Doria libera prédios sem limite de altura nas áreas Zonas Mista (ZM) e de Centralidade (ZC), que representam os "miolos" dos bairros, o que inclui distritos como Perdizes, na região oeste, Tatuapé, na região leste, e Vila Mariana, na região sul. Atualmente, o gabarito máximo permitido nessas regiões varia de 28 a 48 metros, o que representa edifícios de oito a 16 andares.

Para que os prédios ultrapassem o limite atual, contudo, a mudança exigiria que a construção respeitasse algumas condições, como ter largura mínima de 12 metros da via e não fechar a fachada com muro. Na prática, a expectativa é de que os novos espigões nos miolos dos bairros tenham até 20 andares. A proposta inclui, ainda, a redução de 30% no valor das outorgas onerosas pagas pelo construtor que erguer mais do que o limite básico definido para a região.

Com o argumento de que é preciso adaptar as regras à realidade da cidade e incentivar a construção de novas moradias, a gestão do prefeito João Doria (PSDB) apresentou um projeto de "ajustes" na Lei de Zoneamento de São Paulo que pretende liberar prédios mais altos no miolo dos bairros, apartamentos maiores e com mais vagas de garagem nos chamados eixos de transporte e reduzir em 30% o valor da contrapartida paga pelas empresas para construírem acima do limite básico definido em lei.

As alterações atendem, em grande parte, demandas apresentadas pelo mercado imobiliário desde a aprovação da Lei de Zoneamento em 2016, na gestão Fernando Haddad (PT), e têm sido criticada por parte dos urbanistas por supostamente irem na contramão das diretrizes do Plano Diretor Estratégico, aprovado em 2014. Esse documento definiu como premissa básica do desenvolvimento urbano da capital o adensamento nas áreas com infraestrutura consolidada e oferta de transporte público.

##RECOMENDA##

Entre as principais alterações propostas por Doria está a liberação de prédios sem limite de altura nas chamadas zona mista (ZM) e zona centralidade (ZC), que correspondem a cerca de 15% da área da cidade e ocupam grande parte dos chamados remansos, ou miolo dos bairros. Pelas regras de 2016, nas zonas mistas, como parte de Perdizes (zona oeste) ou da Vila Mariana (zona sul), os novos edifícios não podem ter mais do que 28 metros de altura, ou oito andares. Nas zonas centralidade, chamadas de centro dos bairros, o limite atual é de 48 metros (16 andares). A medida não vale para as zonas estritamente residenciais, como parte dos Jardins, onde o limite continua sendo de dez metros.

Para que o construtor pleiteie esse acréscimo, contudo, a Prefeitura impôs algumas condições, como largura mínima de 12 metros da via onde o prédio será erguido, alargamento de calçada e proibição de vedar a fachada do imóvel com muro. Na prática, como o coeficiente máximo de aproveitamento (o quanto se pode construir em metros quadrados) foi mantido nessas áreas em duas vezes a área total do terreno, a expectativa é de que os novos espigões nesses miolos de bairro não ultrapassem 20 andares, 12 a mais do que o limite atual.

Outra alteração proposta é a liberação definitiva de apartamentos maiores e mais vagas de garagem em prédios erguidos nas chamadas Zonas Eixo de Estruturação Urbana (ZEU), ao longo de grandes avenidas com oferta de transporte público. Em 2016, após pressão do mercado imobiliário, a gestão Haddad aceitou liberar essa medida em caráter provisório, por três anos, por causa da crise econômica, e foi criticada por alguns urbanistas, que viam na decisão um desestímulo à política de adensamento dos grandes eixos de transporte, como estabelece o Plano Diretor.

Segundo a secretária municipal de Licenciamento e Urbanismo, Heloisa Proença, os ajustes mantêm as premissas do Plano Diretor e servem para adequar as regras de zoneamento à realidade da cidade e ajudar a baratear o preço dos imóveis. "Flexibilizar o limite de gabarito (altura) no remanso (miolo) reduz o custo da produção e, consequentemente, o preço do imóvel para o consumidor final. Da mesma forma que permitir unidades maiores com vagas nos eixo traz uma adesão maior do mercado, que já trabalha com uma diversidade de produtos nessas regiões que mesclam diferentes perfis. Isso estimula a produção e vai de encontro com as diretrizes do Plano Diretor", disse Heloisa.

Ainda com o intuito de "estimular o mercado", a Prefeitura propõe reduzir em 30% o valor das outorgas onerosas pagas pelo construtor que quer erguer mais do que o limite básico definido para a região. Segundo a gestão, a Lei de Zoneamento dobrou o custo médio da contrapartida - de R$ 445,59 para R$ 1.084,15 por metro quadrado - e levou a queda de arrecadação com a outorga, de R$ 250 milhões em 2015 para menos de R$ 150 milhões no ano passado.

O vice-presidente de Assuntos Legislativos e Urbanismo Metropolitano do Sindicato da Habitação (Secovi), Ricardo Yazbek, elogiou os ajustes propostos, mas disse que a entidade vai pleitear uma redução ainda maior no valor da outorga. "Nossa sugestão é chegar a pelo menos 50% de redução porque o custo é altíssimo." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Levantamento do Grupo de Estudos Urbanos (GEU), de agosto de 2015, mostra que apenas 14% dos estabelecimentos da Avenida Rebouças têm uso residencial. São 19 prédios e 13 casas com essa característica, conforme estudo comandado por Milton Fontoura, que defende mais residências na via. "A Rebouças é uma joia da cidade que não tem sido bem aproveitada. Ela leva a dois corredores com alta concentração de empregos, as Avenidas Paulista e Brigadeiro Faria Lima. Poderia ser uma excelente opção de moradia para quem trabalha ali", afirma o especialista em geomarketing.

De acordo com o levantamento, o uso residencial mais intenso ajudaria a amenizar a alta taxa de imóveis desocupados na via - 22%. O trânsito pesado da região e o valor do aluguel explicam parte desse número. Na média, o metro quadrado para locação sai por R$ 46.

##RECOMENDA##

Ex-presidente do Sindicato da Habitação (Secovi) e atual conselheiro consultivo da entidade, Claudio Bernardes diz que o mercado pode interessar-se pela proposta, caso o valor das unidades compense o investimento feito no terreno. "No caso da Rebouças, o trânsito pode ser um complicador. Avenidas com tráfego muito carregado acabam com imóveis desvalorizados."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Desburocratizado pela gestão Fernando Haddad (PT), o programa municipal de adoção de praças - em que a iniciativa privada se responsabiliza pela manutenção de áreas públicas -, saltou de 140 para 520 parcerias do fim de 2014 para o início deste ano. No total, 466 empresas, entidades ou pessoas físicas são zeladoras de praças.

Quando o projeto foi relançado, há um ano, a ideia era acelerar as adoções, que agora são formalizadas em no máximo 22 dias, e descentralizar os termos. Anteriormente, todo contrato precisava ser firmado pelo gabinete do prefeito; agora, para áreas menores do que 5 mil metros quadrados, caso da maioria, o acordo é feito diretamente na subprefeitura.

##RECOMENDA##

Com 75 praças adotadas, Pinheiros é a subprefeitura com mais parcerias do tipo, segundo informa a administração municipal. "Em 99,9% dos casos, é um acordo muito simples: a empresa ou a pessoa física faz um projeto de manutenção da área verde e nós aceitamos e fiscalizamos", explica a subprefeita de Pinheiros, Harmi Takiya. "Em alguns casos, o proponente também oferece serviços de segurança e outras melhorias." Em contrapartida, a empresa pode instalar no local uma placa de publicidade de 60 por 40 centímetros a cada 1,5 mil metros quadrados.

A diferença entre a gestão privada e a pública é notável. Um exemplo é a Praça Ramos de Azevedo, no centro da cidade. Em 2013, a empresa Votorantim, que conservava a área, "devolveu" o trabalho para a administração municipal. O cuidado não é mais o mesmo. No início do mês, havia bastante sujeira nos gramados e os chafarizes não estavam funcionando. Questionada sobre ambas as questões, a Subprefeitura da Sé apenas afirmou, em nota, que a praça "não possui termo de cooperação e recebe os serviços diários de limpeza e coleta".

Já na Rua Avanhandava, também na região central, a Brookfield cuida, desde junho, da Praça Recanto do Palhaço Sputnik. Pequeno, o espaço foi totalmente recuperado, com novo paisagismo. A empresa faz a limpeza semanal do local. Entretanto, há pichações - de acordo com a assessoria da imprensa da Brookfield, eliminá-las não faz parte do termo firmado.

Importante marco do centro paulistano, a Praça Princesa Isabel é cuidada pela Porto Seguro desde 2013. A empresa investe R$ 9 mil mensais na manutenção do espaço público. Em visita ao local, a reportagem notou lixo acumulado em diversos pontos e pichações no Monumento à Duque de Caxias, de Victor Brecheret.

"Nosso termo de cooperação com a Prefeitura prevê a manutenção geral da área de jardinagem, plantio de espécies adequadas ao local e poda de espécies de pequeno e médio portes. Além disso, varremos os resíduos (lixo de pequeno porte) dos passeios e calçadas da praça todos os dias pela manhã e à tarde", respondeu a empresa.

A Prefeitura ressaltou que o termo de cooperação firmado ali é somente para os cuidados com o paisagismo. "Os serviços de limpeza e coleta são realizados por equipes da subprefeitura", explicou a administração municipal, em nota. "Em relação às pichações, a limpeza, que é um serviço orientado pelo Departamento de Patrimônio Histórico, entrará na programação."

Análises

Arquitetos e urbanistas veem com bons olhos esse tipo de gestão privada do espaço público. "Seria ótimo se a Prefeitura conseguisse dar conta de oferecer o serviço com qualidade, mas não é assim. Deste modo, a parceria me parece uma solução muito boa para estimular a reativação desses nossos espaços, mantendo-os limpos, seguros, equipados, iluminados e bem cuidados", avalia o arquiteto e urbanista Henrique de Carvalho, do ateliê Tanta. "São felizes possibilidades de casamento entre o privado e o público", acredita a arquiteta e urbanista Adriana Levisky, do escritório Levisky Arquitetos Estratégia Urbana.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O novo zoneamento pode facilitar o uso de áreas públicas consideradas contaminadas. Uma emenda aprovada na semana passada, após a votação do projeto de lei que revisa os tipos de uso e ocupação do solo de São Paulo, permite à Prefeitura fazer permuta com a iniciativa privada de terrenos subutilizados hoje pelo Município em função de sua contaminação por gases ou metais, por exemplo. A medida ainda depende da aprovação do prefeito Fernando Haddad (PT).

De autoria do vereador Rubens Calvo (PMDB), o texto abre a possibilidade de a capital ganhar novas áreas públicas a exemplo da Praça Victor Civita, em Pinheiros, na zona oeste (leia mais ao lado). Segundo o parlamentar, ao menos 26 terrenos públicos, em todas as regiões da cidade, poderão ser transformados caso o prefeito Fernando Haddad sancione o texto e estabeleça um programa de recuperação desse território no Município.

##RECOMENDA##

A emenda determina que os bens públicos classificados como áreas contaminadas possam ser objeto de venda ou permuta desde que os recursos resultantes desses negócios sejam destinados à implementação de equipamentos sociais ou espaços verdes. "Além da contrapartida social, ao assumir esses terrenos, a iniciativa privada fica encarregada de fazer a descontaminação adequada antes de dar nova utilização à área", explica Calvo.

De acordo com o parlamentar, a intenção da proposta é colocar as áreas contaminadas em uso. "Às vezes, o custo da remediação é muito alto para o Município, por isso, é importante essa parceria com a iniciativa privada. Além disso, com as novas regras, não precisaremos avançar para as áreas ambientais, como está ocorrendo", diz.

Para ser viabilizada, a nova estratégia precisará ainda do aval da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), responsável pela palavra final a respeito da remediação. Com o terreno liberado do ponto de vista ambiental, o novo proprietário poderá realizar o projeto previamente informado à Cetesb. Pela legislação estadual, é a companhia que indica o que pode ou não ser feito em área já considerada contaminada.

Calvo afirma que a emenda pode ser uma solução inteligente para, por exemplo, a falta de locais com potencial para serem transformados em novos cemitérios, mesmo que no modelo vertical. "Os cemitérios de São Paulo estão lotados, não dão conta da demanda. Precisamos apresentar soluções para isso. O uso de áreas públicas contaminadas é certamente uma hipótese a ser trabalhada."

Mapa

Entre os 26 terrenos apresentados pelo vereador para justificar a apresentação da emenda estão áreas localizadas em todas as regiões da cidade, como Vila Cachoeirinha, na zona norte, Bom Retiro, no centro, e Heliópolis, na zona sul.

O mapa indica que uma área extensa, às margens da Marginal do Tietê, no bairro da Penha, zona leste da cidade, poderia ser liberada para construção de moradia popular. O terreno, na Rua Kampala, já está classificado como Zona de Interesse Social (Zeis). Com a sanção da emenda, o local poderia ser negociado com o mercado imobiliário, que ficaria encarregado de tocar o processo de descontaminação antes de iniciar a obra.

A proposta ainda será analisada pelo prefeito Haddad, que não declarou se vai sancionar a emenda incorporada ao texto final. Em entrevista ao Estado na semana passada, o prefeito afirmou que vai analisar em detalhes o projeto de lei aprovado pelos vereadores. A previsão é que a lei seja publicada até meados deste mês.

Lei

Debatida na Câmara Municipal por nove meses - a versão original foi elaborada pela gestão Haddad -, a proposta de lei foi aprovada com apoio de 45 dos 55 vereadores no dia 25 de fevereiro com muitas mudanças de última hora. O texto que foi levado a plenário foi conhecido poucas horas antes da votação, por meio de publicação do Diário Oficial da Cidade. Segundo o vereador Paulo Frange (PTB), todas as alterações foram debatidas com a sociedade em mais de 50 audiências públicas e estão em acordo com o que quer o Executivo.

As mudanças de última hora levaram o Ministério Público Federal (MPF) a abrir uma investigação para descobrir o motivo da alteração do zoneamento em uma área verde no bairro do Panamby (zona sul), ao lado do Parque Burle Marx. O local "amanheceu" na quinta-feira (25) com trechos de zona mista e de interesse social, que permitem novas construções. Segundo o vereador Milton Leite (DEM), a mudança foi feita por causa do zoneamento no entorno da nova ponte da Marginal.

A área teve um condomínio de alto padrão barrado na Justiça Federal em 2015. "É estelionato legislativo fazer a mudança na calada da noite", criticou o advogado Roberto Delmanto Jr, do SOS Panamby.

##RECOMENDA##

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As estações de trem e metrô e os terminais de ônibus da cidade de São Paulo poderão receber grandes prédios residenciais e comerciais, como shoppings, faculdades e hospitais. O novo texto do projeto da Lei de Zoneamento, publicado pela Câmara Municipal no sábado (20) no Diário Oficial da Cidade, permite novas construções nesses locais com área até quatro vezes maior do que a do terreno. O projeto volta a ser discutido amanhã no Legislativo.

A liberação vale tanto para as áreas operacionais, ou seja, sobre as estações e terminais já construídos, como para as áreas que ainda estão ociosas. Segundo o vereador Paulo Frange (PTB), relator do projeto, a medida foi inspirada em um modelo adotado na Espanha e discutida em conjunto com a gestão Fernando Haddad (PT) e a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, do governo Geraldo Alckmin (PSDB).

##RECOMENDA##

A ideia é que Estado e Prefeitura, donos dessas áreas, fechem Parcerias Público-Privadas (PPP) para que o mercado faça novos empreendimentos nesses locais conforme a necessidade da região. Frange cita como exemplo a construção de 3 mil apartamentos sobre a Estação Bresser-Mooca, da Linha 3-Vermelha do Metrô, que já está em discussão, e de prédios comerciais na Estação Itaquera, na mesma linha. Áreas das Estações Jabaquara e Tucuruvi (Linha 1-Azul), Barra Funda (Linha 3), e dos terminais de ônibus Varginha (zona sul) e Vila Nova Cachoeirinha (norte) são consideradas promissoras.

"São espaços nobres onde hoje predomina a insegurança por causa da escuridão que há. Com esse modelo, você consegue levar moradia para áreas de serviços, com grande oferta de empregos, como a região do Brás, e comércio e indústria para regiões onde as vagas de trabalho são insuficientes. Com isso, você estimula a ocupação e aumenta a segurança na região central à noite e diminui os deslocamentos na cidade", diz Frange.

O texto define ainda que o equivalente a 10% da área construída nesses locais sejam doados para a Prefeitura no próprio empreendimento ou em outro imóvel na mesma região para o programa de habitação de interesse social. O vereador disse ainda que pretende incluir no projeto nesta semana a exigência de que outros 5% da área construída sejam destinados para a instalação de um equipamento público, como creche ou posto de saúde.

Operação urbana

A nova versão do projeto também retirou do mapa do zoneamento a marcação que ampliava em 647,6 mil metros quadrados o perímetro da Operação Urbana Água Espraiada, na zona sul, medida que beneficiaria grandes incorporadoras e estimularia a verticalização da região, com a permissão de construções acima do limite básico.

Na semana passada, a reportagem revelou que diversos lotes haviam entrado no perímetro da operação urbana no mapa enviado pela gestão Haddad e aprovado em primeira votação na Câmara em dezembro. Arquitetos e urbanistas disseram que qualquer alteração nessa área precisa ser feita com um projeto de lei específico. Questionada sobre o fato em outubro, a Prefeitura havia dito que se tratava de "erro de demarcação" que seria corrigido, o que não ocorreu em dezembro. "Agora, nós retiramos isso para não gerar nenhum dúvida", disse Frange.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um grupo de moradores da capital partiu para o ataque contra o novo zoneamento previsto para a cidade de São Paulo - o texto tramita na Câmara Municipal. Organizados em associações de bairro, eles lotam audiências públicas e colhem adesões em abaixo-assinados para barrar o que consideram inadequado no projeto de lei.

A lista é longa: vai da criação de corredores de comércio em bairros residenciais à liberação de torres sem limite de altura em ruas estreitas ou na várzea de rios, passando ainda pelo temor da instalação de uma nova estação de lixo.

##RECOMENDA##

Emenda apresentada ao projeto de revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo altera as funções de um terreno da família do prefeito Fernando Haddad (PT) no bairro da Saúde, zona sul de São Paulo, transformando seu lote de "Zona Exclusivamente Residencial (ZER)" para "Zona Corredor 1 (ZCOR-1)", o que libera certas atividades econômicas no terreno, mas sem mexer nos limites de metragem do imóvel.

A informação foi divulgada pelo próprio prefeito, que publicou nota no site da Prefeitura de São Paulo nessa segunda (14) informando a mudança. "Em nome da transparência, que tem pautado minhas ações à frente da Prefeitura, informo, a quem possa interessar, que tomei conhecimento de uma emenda ao projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, em tramitação, que altera trecho da Avenida Afonso Mariano Fagundes, afetando diretamente imóvel de propriedade da minha família desde os anos 1960. Pelo interesse público, não me manifestarei sobre o mérito da proposta, defendida em audiências públicas do processo participativo por cidadãos da região e acolhida por vereadores. Mas não tenho como não comunicar o ocorrido para que não paire dúvidas sobre a lisura do processo, antes do início das votações em plenário", diz o comunicado.

##RECOMENDA##

Nas ZCORs, que não existiam na cidade até agora, será permitido comércio dentro de áreas residenciais. Moradores de bairros como os Jardins, na zona sul, têm se manifestado contra a novidade, por entender que trazem perturbação para áreas residenciais.

Segundo o relator do projeto de lei na Câmara, vereador Paulo Frange (PTB), autor da emenda, os comerciantes da avenida onde o prefeito tem casa "foram os que mais fizeram pressão nas 46 audiências públicas" do projeto, a fim de que o local virasse zona corredor. Moradores do bairro, entretanto, são contrários à mudança. "É um dos poucos locais verdes que ainda restam na cidade. A chegada de comércio na região vai trazer degradação", disse o líder comunitário Carlos Cruzelhes.

"Soube só na manhã de hoje (ontem) que o prefeito tinha um imóvel nessa rua", continuou o vereador. "O prefeito conversou comigo duas vezes. Quando apresentou o projeto e depois da aprovação na comissão (de urbanismo), para parabenizar. No mais, não fez nenhuma interferência", diz Frange.

Mudanças

A Avenida Afonso Mariano Fagundes foi apresentada como uma das novas zonas corredores na primeira prévia da nova lei de zoneamento, no começo do ano. Diante da resistência de moradores, a mudança foi retirada do projeto enviado ao Legislativo. Na Câmara, entretanto, ela voltou a ser zona corredor. O texto ainda precisa ser votado pelos vereadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo proposta pela gestão Fernando Haddad (PT) nesta semana abre brecha para que a Prefeitura reduza a quantidade de áreas verdes da capital sem a obrigação de fazer compensações ambientais diretas, como reflorestamento ou plantio de novas árvores. O texto permite que sejam feitos depósitos em um fundo para a construção de parques municipais. Técnicos da Prefeitura ressaltam que essa brecha seria "a última opção", enquanto vereadores da cidade criticam a chance de São Paulo perder os já raros espaços de vegetação livres.

A ocupação de áreas verdes para a instalação de equipamentos públicos sociais - como escolas, creches, postos de saúde e hospitais - foi prevista no novo Plano Diretor Estratégico (PDE) e regulamentada pelo Decreto 55.955/15. Segundo as regras, antes de desmatar uma área para construir prédios públicos, cada projeto precisa de aprovação de uma comissão municipal especial de análises.

##RECOMENDA##

"Nossa ideia é aproveitar uma praça, que pode estar degradada, e dar um novo uso a ela, com a instalação de uma biblioteca, requalificando o lugar", disse o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando de Mello Franco, na quarta-feira, quando detalhou a proposta na Câmara. O que a Lei de Uso e Ocupação do Solo faz é definir como serão as contrapartidas no caso dessas ocupações. O artigo 33 da lei lista quatro formas.

As duas primeiras incluem a implementação de "área verde pública com metragem equivalente" à do local a ser destruído ou no mesmo distrito ou na mesma subprefeitura. A terceira propõe fazer "qualificação ambiental" de área pública já existente na mesma subprefeitura. E a quarta determina "contrapartida financeira" ao Fundo Municipal de Parques, "proporcional ao valor da fração do terreno correspondente à área não permeável ocupada".

Esse fundo foi criado também pelo PDE para arrecadar recursos para construir 101 parques novos, além de preservar os já existentes. "Essas quatro maneiras de fazer a compensação visam justamente à viabilidade de as secretarias conseguirem fazer a compensação ambiental", argumentou, também na quarta-feira, Daniel Todtmann Montandon, encarregado do Departamento de Uso do Solo da Prefeitura de São Paulo.

Reação

A proposta resultou em críticas severas por parte dos vereadores. Gilberto Natalini (PV) afirma que o projeto traz risco de a quantidade de áreas verdes da cidade diminuir ainda mais. "As áreas verdes da cidade deveriam ser 'canonizadas', preservadas para sempre. No lugar disso, está sendo planejado um estupro ambiental", afirma o vereador, que ainda chamou Haddad de "predador ambiental". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A nova Lei de Zoneamento, fechada nesta sexta-feira (29) pelo prefeito Fernando Haddad (PT), em reunião com secretários, após meses de discussão, será entregue na Câmara Municipal na terça-feira (2) com a proposta de barrar a verticalização da Avenida Pacaembu, na zona oeste da capital. O novo texto mantém uma restrição já existente para que as construções não ultrapassem 10 metros de altura. A proposta agradou à associação de moradores. Mas ainda há preocupações quanto ao uso que será permitido nas vias.

Após a aprovação das diretrizes estratégicas do Plano Diretor, no ano passado, caberá à nova legislação definir a ocupação e o uso do solo em cada área da capital paulista. As principais polêmicas levantadas até agora, que devem voltar a ser discutidas no Legislativo, se referem a liberações comerciais. Pela primeira vez, bairros antigos e tradicionais, como Jardins, Alto da Lapa e Alto de Pinheiros, terão brechas legais que vão autorizar a instalação de comércios.

##RECOMENDA##

"Quanto à ocupação, que é o gabarito (altura dos prédios), estamos tranquilos. Agora, se eles retiraram as restrições do loteador, onde fala dos recuos laterais, frente e fundo, continua sendo uma preocupação relativa à ocupação", afirmou o presidente da Associação de Moradores do Pacaembu, Rodrigo Mauro.

Haddad voltou a defender nesta sexta-feira a implementação de comércios em áreas residenciais e explicou que será criada uma tipologia de corredores (ZCor), inédita. "Agora reconhecemos que há vários tipos possíveis de corredores, com a finalidade de não deixar degradar avenidas importantes da cidade. Tem ruas que passam por degradação em função de um pequeno detalhe que a legislação agora está alterando", explicou.

Mas os moradores do Pacaembu ainda têm dúvidas sobre as mudanças, previstas na minuta anterior do projeto, publicada em março. No trecho que trata da ocupação do solo, o texto prevê "dispensa de recuos de fundos e laterais para altura da edificação menor ou igual a dez metros". Os recuos determinados pelas companhias loteadoras do bairro - de 1,5 metro nas laterais e 5 metros de frente e fundo - seriam dessa forma derrubados na nova Lei de Zoneamento. "E se derrubarem as cláusulas do loteador, vamos à Justiça contra isso", afirmou Rodrigo Mauro.

Outra demanda é a não adoção de ZCor no bairro. Nos Jardins, a Prefeitura já desistiu de pontos da minuta anterior, liberando a Sampaio Vidal, por exemplo, como o jornal O Estado de S. Paulo mostrou no dia 11. A intenção da Prefeitura, de acordo com Mauro, é criar zonas corredores na Rua Itaquera, na Rua Itapemirim e na Rua Itápolis, no Pacaembu. "Não tem sentido colocar grandes corredores nesses lugares. São ruas calmas e residenciais. A nossa maior preocupação é que o bairro mantenha as características de como foi tombado há 24 anos", disse o presidente da associação de moradores.

Para o arquiteto e urbanista Alexandre Delijaicov, a manutenção das construções com até 10 metros de altura na Avenida Pacaembu não afeta a atração de novos comércios para a via. O especialista defende que a região ganhe bares e restaurantes para ter um caráter "menos de passagem e mais de ficar". E discorda dos moradores do Pacaembu e do Jardins, contrários à implementação de ZCors. "Sou a favor de as pessoas morarem e trabalharem perto, para fazer uma cidade (com deslocamentos) de 20 a 30 minutos, Tem de ser de uso misto. Tem de ter padaria em cada esquina. Você nota a qualidade da via urbana pela quantidade das padarias e lugares de encontro."

A bancada petista na Câmara Municipal aguardava a chegada do projeto do novo zoneamento desde o dia 30. Segundo o prefeito, não houve atrasos. "Foram só alguns ajustes", disse. A Prefeitura recebeu 6.151 propostas de mudança desde março. Desse total, 3.258 (ou 52,9%) vieram de bairros das Subprefeituras de Lapa e Pinheiros, na zona oeste, notadamente os que concentram bairros estritamente residenciais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), apresentou nesta segunda-feira (5) a um grupo de 27 vereadores um pacote de projetos que inclui a retirada da proteção ambiental de uma área de 50 mil metros quadrados em terreno da Barra da Tijuca, na zona oeste, onde deverá ser construído um campo de golfe para a Olimpíada de 2016. Como o recesso na Câmara Municipal começa no dia 15 de dezembro, os projetos de lei deverão ter pouco mais de um mês para discussão.

O prefeito justificou a decisão dizendo que aquele trecho da Área de Proteção Ambiental de Marapendi, considerado Zona de Conservação da Vida Silvestre, está degradado e que não será gasto dinheiro público na obra. A construção do campo de golfe e do prédio do centro de mídia e transmissões da Olimpíada, no Parque Olímpico, seria financiada com aumentos de gabarito.

##RECOMENDA##

"Eles (os empresários) aceitaram porque terão ganho imobiliário. Nenhum deles faz filantropia. Vamos usar o lucro para uma boa causa", disse Paes. Também estão incluídas no pacote ampliações de isenções a novas construções na zona portuária. A vereadora de oposição Sônia Rabelo (PV) criticou as propostas de mudança de parâmetros ambientais e urbanísticos na zona oeste. "O verde do campo de golfe não significa preservação da vida silvestre. Foi uma imposição da federação internacional de golfe, e a decisão já está tomada, antes da votação." Ela defende que o campo seja construído na zona norte. "Temos absoluto desconhecimento do que está sendo proposto. Cada um desses projetos levaria dois ou três meses, se houvesse uma perspectiva de discussão".

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando