O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o papel de sua pasta é viabilizar o cumprimento dos objetivos de outros ministérios. Ele participa de evento em Itaquera, na zona leste de São Paulo, em área que vai abrigar o empreendimento Copa do Povo, obra do Minha Casa Minha Vida (MCMV).

Também estavam presentes o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do pré-candidato do PSOL à Prefeitura de São Paulo, deputado federal Guilherme Boulos.

Em seu breve discurso, Haddad disse que o governo trabalha para melhorar os indicadores de emprego e inflação, aumentar o número de jovens em universidades, crianças na escola, médicos em postos de saúde, e acrescentou: "esse é o papel do Ministério da Fazenda, viabilizar que outros ministérios consigam cumprir seus objetivos".

Haddad também acenou a Boulos ao dizer que, quando foi prefeito de São Paulo, o atual deputado foi um dos que sempre chamaram atenção à necessidade de moradias populares na periferia da cidade.

O ministro da Fazenda também aproveitou o discurso para ressaltar o pragmatismo do governo em decisões recentes.

"Hoje saiu na imprensa que o Brasil votou a favor da Argentina para conseguir empréstimo e superar crise, e todo mundo sabe que o atual presidente da Argentina ofendeu o presidente Lula durante a campanha. Mas nem por isso o Brasil governado pelo presidente Lula deixou de apoiar o povo da Argentina", disse Haddad.

Ele também mencionou que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, esteve em Brasília e agradeceu Lula por um empréstimo de R$ 10 bilhões que financiará linhas de trem e metrô no Estado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), não participará da cúpula do Conselho do Mercosul, que acontecerá nesta quarta-feira (6), no Rio de Janeiro. O evento, que reunirá representantes sul-americanos, discutirá vários assuntos, como por exemplo, o fortalecimento da democracia nos países do bloco econômico e as desigualdades sociais.

O petista afirmou, através de uma nota, que cancelou sua participação pois precisa tratar de pautas econômicas de interesse da União no Congresso Nacional. A ausência do ministro representa uma lacuna para a gestão Lula (PT), que se encontra em seu penúltimo dia na presidência do Mercosul. A partir da próxima sexta-feira (8), o bloco será comandado pelo presidente do Paraguai, o Santiago Penã.

“O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, retornou nesta madrugada (6) para Brasília, após a viagem da última semana para países do Oriente Médio e Alemanha. O ministro não participará da cúpula do Mercosul, no Rio de Janeiro, e se dedicará aos temas da agenda econômica ainda pendentes no Congresso Nacional”, diz nota.

O Brasil será representado no evento pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckimin (PSB-SP).

Se, por um lado, os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que a renda de 1% das pessoas mais ricas do Brasil é 32,5 vezes maior que a de metade dos mais pobres, por outro, o país avança com a reforma tributária, que promete simplificar impostos e demais contribuições de consumo para pessoas físicas, empresas e órgãos públicos. Levando em consideração esses pontos, o LeiaJá conversou com especialistas para saber se a proposta diminuirá as desigualdades sociais enfrentadas pela população brasileira.

Sufoco e vitória para o governo

Em votação apertada, o Senado Federal aprovou na noite da última quarta-feira (8), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Se eram necessários exatos 49 votos para a aprovação da proposta, os governistas puderam comemorar o desfecho da discussão do assunto na Casa, pois, em ambos os turnos de votação, o placar foi de 53 votos a 24. Mesmo com o avanço, o texto terá de voltar à Câmara dos Deputados por conta das alterações feitas pelos senadores.

Feliz pela decisão e prometendo que o avanço da reforma irá trazer uma série de desenvolvimentos para o seu estado, o senador Humberto Costa (PT-PE), que também é vice-presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, afirmou que a proposta "dá mais transparência ao sistema, favorece o crescimento e estimula a inclusão social, com, por exemplo, imposto zerado para cesta básica".

"Um texto que garante, ainda, a extensão dos benefícios fiscais para o setor automotivo até 2032, com reflexos positivos diretos sobre Pernambuco e a vida do nosso povo, dada a fábrica da Stellantis, em Goiana, na Mata Norte. É uma enorme conquista para o nosso futuro", escreveu o parlamentar em sua conta oficial no Instagram.

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Outro senador que comemorou a aprovação foi Fabiano Contarato (PT-ES). O político capixaba afirmou que “a nova regra vai simplificar o nosso sistema tributário, assegurando transparência e garantindo cidadania fiscal”.

Em linhas gerais, o texto da reforma tributária prevê que todos os produtos e serviços vendidos no Brasil terão um imposto federal unificado por meio de um “IVA dual”. Se, atualmente, o país tem cinco tributos, a ideia é que o novo imposto una IPI, PIS e Cofins em uma tributação federal e outra estadual e municipal, que unificaria ISS e ICMS.

Segundo o governo federal, que defende a proposta desde o início do ano, a reforma tributária, que é debatida no Congresso há cerca de 30 anos, vai impulsionar a economia do país e simplificar o sistema de cobrança de tributos. Sendo assim, vários aliados do presidente Lula (PT), assim como Humberto e Contarato, usaram a internet após a decisão do senado para expressarem suas satisfações com o avanço do tema.

Entretanto, as redes sociais não serviram como palcos apenas para a felicidade dos governistas, pois políticos da oposição criticaram a vitória da atual gestão. Como, por exemplo, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) que avaliou como “absurda” a aprovação da proposta.

“Esse texto absurdo da reforma tributária passou aqui no Senado. Eu não dou um ano para tá todo mundo aqui chorando. Votaram contra o povo brasileiro. Votaram contra o contribuinte. Esse texto não atende as necessidades do Brasil. Esse texto não vai mudar em nada a vida do contribuinte. Pelo contrário, o pequeno contribuinte, o pequeno empresário e o microempresário vão ser penalizados. Lamento”, disse a parlamentar bolsonarista.

A ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), também afirmou que "o texto virou uma disputa política" e que seu partido, o Republicanos, votou contra a reforma. Atualmente, a sigla da senadora ocupa cargo na gestão petista através do pernambucano Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) no comando do Ministério de Portos e Aeroportos. Na época da nomeação de Silvio para a pasta, especialistas afirmaram que Lula estava incluindo o partido do Centrão em sua gestão para poder garantir a sua governabilidade.

Mesmo com a votação apertada, o cientista político Rodolfo Marques avalia que a atual gestão "conseguiu avançar depois de quatro anos muito complicados do governo de Jair Bolsonaro. Ele acredita que o presidente Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), fizeram uma boa articulação, mesmo com as diversas exigências do Centrão.

“Houve, obviamente, debate com o Centrão, embora a votação vá para a Câmara, provavelmente após o feriado, mas a discussão com Arthur Lira foi importante no Senado que tentou isolar os senadores mais oposicionistas, aqueles que foram eleitos em 2022. A relação de Lula com o Centrão é uma relação de tensão, é normal. O Lula já fez várias concessões, mas o Centrão lhe exige mais participação no governo e mais acesso a verbas públicas, mas foi uma importante vitória do governo e um golaço, digamos assim, da articulação de Lula e de Fernando Haddad", explica.

É prevista a diminuição das desigualdades?

Ao ser questionado sobre como a reforma tributária irá diminuir as desigualdades enfrentadas pela população brasileira, o estudioso afirma que os impactos da reforma tributária não serão imediatos.

“Os impactos, eles vão sendo sentidos pouco a pouco, não serão imediatos, mas você ter uma carga tributária mais adequada à situação do Brasil, uma situação que você tem muita gente precarizada em situações de desemprego e subemprego, então esse é um ponto importante. Há de se avançar na questão também da taxação grande de fortuna, algo que não foi obtido ainda nesse primeiro momento, que de certa forma o governo está encaminhando uma reforma tributária palpável, algo próximo do realizável, longe do ideal, mas próximo do realizável. Só que esse é um processo, e como todo processo político, ele depende do cumprimento de certas etapas”, pontua.

Com uma análise semelhante a do cientista político, o coordenador geral da Associação Pernambucana dos Fiscos Municipais (Apefisco) e presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Jaboatão dos Guararapes (Sinfam), Walter Souza, enxerga que "o custo político desta aprovação veremos no decurso do governo Lula com as conceções que tiveram que fazer em troca dos votos necessários".

Sobre os possíveis impactos da reforma tributária para a atual realidade do país, Walter destaca como serão os impactos para pessoas físicas e empresas: “Para o contribuinte pessoa física, não haverá muitas mudanças visíveis. Para as empresas elas terão inicialmente um custo para adaptar seus registros contábeis para atender ao fisco, inicialmente com os 2 regimes funcionando ao mesmo tempo, além do fato de, ao concederem benesses a alguns segmentos, a carga tributária originalmente pensada, não poderá ser operacionalizada”.

Como representante do Sinfam e Apefisco, Walter diz que os servidores do fisco acreditam que a reforma poderá diminuir as desigualdades de forma "gradual e a longo prazo", desde que, "o que se arrecada seja feito de forma progressiva, cobrando mais de quem tem mais e, principalmente, os gestores públicos sejam mais eficientes na contra prestação dos serviços pré-visualização à população".

Voltando para a Câmara 

Após a aprovação no Senado, o texto retorna para a Câmara dos Deputados, de onde a proposta foi originalmente apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP). No entanto, agora tem novos elementos incluídos pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). 

Quem celebrou as mudanças feitas da matéria no Senado foi o deputado federal Pedro Campos (PSB-PE). O deputado diz torcer por avanços para o setor automotivo, especialmente de Pernambuco. “Vamos lutar para que a Câmara valide os avanços positivos da reforma tributária acrescidos pelo Senado, como a manutenção, até 2032, dos incentivos para o setor automotivo. Essa medida irá beneficiar diretamente o polo da Jeep, em Goiana, que gera emprego e renda para a população da Mata Norte pernambucana”, pontuou. 

O pessebista também também destaca os pontos sobre saneamento básico, que passaram por mudanças no Senado. “Houve uma alteração no texto para reduzir os impostos referente ao saneamento. Isso é importante para garantir que a reforma não gere aumento nas contas de água”, ponderou. 

Outro ponto que o parlamentar avalia como positiva a alteração, versa sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional. “O novo texto prevê novos critérios para a divisão do fundo: 30% seguirá o critério populacional e 70% com os critérios do Fundo de Participação dos Estados e, desta forma, os estados que tem uma renda per capitã menor irão receber maior compensação do FNDR”, comemorou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse neste sábado (2), em São Paulo, que o governo federal, o Banco Central e o Congresso Nacional precisam andar juntos para que os resultados econômicos brasileiros sejam produtivos. Durante evento promovido pela XP, o ministro destacou principalmente o papel do Congresso Nacional nessa trajetória de crescimento econômico. 

"O Congresso tem um papel-chave. Se o Congresso somar forças e aprovar medidas na direção correta, afastar pauta bomba, o populismo, afastar o risco e aprovar uma agenda consistente, penso que vamos terminar o ano muito bem”, disse o ministro. “Se os resultados legislativos vierem na direção correta, teremos um segundo semestre alvissareiro e que trará ganho”, completou. 

Para o ministro, essa parceria funcionou bem no primeiro semestre. “Até aqui, o Congresso tem sido bastante parceiro”, falou ele. 

Haddad classificou também como normais as divergências entre o governo e o Banco Central a respeito da política de juros. “Isso acontece no mundo inteiro. O ideal é o diálogo permanente e tentar harmonizar as políticas”, destacou. 

Durante o evento, o ministro da Fazenda voltou a fazer críticas às desonerações que foram feitas nos últimos anos e ressaltou a intenção do governo em “revisitar" parte delas. “Quando se faz uma aposta e não se colhe frutos disso, você tem que rever  essa política. Tivemos uma série de políticas que deveriam ter sido revistas há muito tempo”, falou. 

Ele também voltou a falar hoje que prevê que o Brasil cresça 3% neste ano. “Esse ano está acontecendo um milagre. Vamos crescer 3%”. 

Haddad participou hoje do evento Expert XP, que foi realizado na São Paulo Expo, na capital paulista. No evento, Haddad falou sobre a visão do Ministério da Fazenda sobre o futuro do país. 

O Ministério da Fazenda apresentou nesta quinta-feira (20) 17 propostas para reformas financeiras no país. As ações, apresentadas por entidades do setor privado, envolvem medidas nos segmentos de tributação, seguros, previdência, mercado de capitais e crédito. 

A Agenda de Reformas Financeiras - Ciclo 2023-2024, começou com o convite a 40 associações do setor privado, que enviaram 120 propostas para o governo, das quais 17 foram selecionadas para receberem prioridade.

"São diversas propostas que a gente está fazendo em diálogo com o setor privado para implementar uma série de pequenas reformas que, em conjunto, vão ter um impacto muito significativo na economia brasileira. É a melhor forma de fazer reformas, e talvez seja a única forma de fazer reformas, seja mediante o diálogo com a sociedade", afirmou o secretário nacional de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto.

Agenda de reformas financeiras

Cada proposta será trabalhada por uma equipe temática, a partir de agosto. Durante um ano, a equipe discutirá o assunto e, ao final, preparará um relatório, que deverá ser entregue em maio de 2024. 

"A ideia dessa agenda é fazer subgrupos de discussão para cada um desses 17 temas, para que, a partir do ano que vem, a gente comece a transformá-lo em projetos de lei, em iniciativas de política pública para implementar essas reformas que são muito importantes para o país", disse o secretário.

"Nós recebemos uma centena de propostas. E nós selecionamos as 17 que podem efetivamente impactar mais e no curto prazo, se nós trabalharmos juntos, em equipe, e formularmos soluções inovadoras para problemas específicos bem identificados. Se a gente souber lidar com isso, a cada semestre, a gente vai ter uma agenda nova", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante apresentação das propostas, no Rio de Janeiro.

Entre as associações que tiveram propostas selecionadas estão a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). 

Confira as propostas para reformas financeiras:

Um clima de animosidade tomou conta da reunião do PL nesta quinta-feira (6). O desconforto ficou claro entre o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os parlamentares presentes. Tarcísio gerou um desgaste no PL ao aceitar conversar com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e se posicionar a favor da aprovação da reforma tributária. Bolsonaro já se colocou contrário e orientou os deputados do partido a seguirem a mesma linha.

Ao discursar no encontro do PL, Tarcísio foi vaiado quando falou sobre a proposta em tramitação no Congresso e precisou da ajuda do presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto, para conseguir terminar de se explicar. Na ótica de Tarcísio, é “arriscado a direita abrir mão da reforma tributária”.

“A direita não pode perder a narrativa de ser favorável a reforma tributária, por que senão a reforma tributária é aprovada e quem aprovou? Posso explicar... O que estou tentando explicar é que acho arriscado a direita abrir mão da reforma tributária... Se vocês não acham que a reforma tributária não é importante, então não vota”, disse o governador.

Na mesma mesa, enquanto Tarcísio tentava falar e era interrompido constantemente, Jair Bolsonaro também pegou o microfone e questionou o prazo para o debate e consenso sobre o texto em tramitação, pedindo mais dias para a análise da proposta. Ao falar diretamente para Tarcísio, Bolsonaro foi direto: “Se o PL não estiver unido não aprova nada”.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Câmara e o Senado estão em sintonia com o governo federal para a aprovação do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária. Lira se reuniu nesta terça-feira (23) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os relatores das duas matérias na Câmara, os deputados Claudio Cajado (PP-BA), do novo regime fiscal, e Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), da  reforma tributária. 

Lira ressaltou a importância do diálogo entre governo, Congresso e setor produtivo sobre os dois temas para melhorar o ambiente de negócios no País e que trarão consequências importantes para o desenvolvimento do Brasil. 

“Todos deem se envolver na defesa de uma reforma tributária que é necessária. Essa discussão está mais presente na Câmara e nossa obrigação é fazer de forma mais transparece e ter a reforma que o Brasil merece”, afirmou Lira.

Lira afirmou ainda que a ideia do governo de rever pautas já aprovados pelo Congresso nos últimos anos, como mudanças no marco do saneamento, a privatização da Eletrobras ou a autonomia do Banco Central, não terão respaldo no Parlamento.

“Vamos focar nisso, a revisitação de temas que o Congresso votou há um tempo vão acontecer no âmbito do Congresso, que se acalmem os ânimos dessas pautas. Elas não terão ecos nos plenários das duas Casas, o governo tem sido informado disso”, disse.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a necessidade de criar um ambiente de responsabilidade com as reformas. Ele ressaltou o espírito colaborativo do Congresso com o governo nessas duas pautas. “Estamos no mesmo barco e queremos que esse barco chamado Brasil navegue em compromisso com a sociedade. É um momento de harmonia e de diálogo”, afirmou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou o consenso entre as duas Casas sobre o marco fiscal e a reforma tributária. Segundo ele, os dois relatores têm a confiança da sociedade, do empresariado e dos trabalhadores. 

“Isso me dá tranquilidade de que vamos concluir este semestre com a Câmara se manifestando em relação às duas matérias, e o Senado em realação ao marco fiscal. Isso vai dar uma tranquilidade muito grande para os investidores e para os ministros do governo”, disse Haddad.

*Da Agência Câmara de Notícias

Aconteceu, nesta quinta-feira (20), a reunião entre representantes da Shein no Brasil e o ministro da Fazenda do Governo Lula, Fernando Haddad (PT). A plataforma chinesa de e-commerce, que é uma das mais importantes do país, tem sido tema de um debate controverso diante das decisões - já revogadas - de taxação sobre envio de encomendas, anteriormente divulgadas pela pasta federal. No novo encontro, o ministro informou que chegou a um acordo com a empresa e que a Shein pretende nacionalizar, ou seja, produzir no Brasil, cerca de 85% de suas peças em até quatro anos.

"Hoje nós tivemos uma reunião a pedido da Shein, que veio nos anunciar duas coisas muito importantes. Eles pretendem em quatro anos nacionalizar 85% das suas vendas. Os produtos serão feitos no Brasil", anunciou o ministro a jornalistas em São Paulo.

Haddad também informou que a varejista asiática irá aderir ao plano de conformidade da Receita Federal e fazer aquilo que for necessário para, com outros portais do comércio eletrônico, normalizar as relações com o Ministério da Fazenda. O acordo foi intermediado pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes da Silva.

De acordo com ele, a própria plataforma dará os números de investimento e de geração de oportunidades no mercado brasileiro. "É muito importante para nós que eles vejam o Brasil não apenas como um mercado consumidor, mas como uma economia de produção", finalizou. Outros detalhes do acordo desta quinta-feira (20) devem ser divulgados posteriormente.

Anunciada pelo governo como uma ferramenta que estabilizará as contas públicas no médio prazo, o novo arcabouço fiscal tem como principal âncora a limitação do crescimento das despesas a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Embora tenha sido bem recebido por parte do mercado financeiro, o futuro marco fiscal desperta dúvidas em alguns economistas.

O principal questionamento, para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, diz respeito ao ganho de arrecadação necessário para que o país saia de um déficit primário – resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública – de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano para um superávit de 1% do PIB em 2026. Outro ponto posto em dúvida é a capacidade de a regra ser anticíclica – com gastos maiores em tempos de recessão e gastos menores em tempos de crescimento – e amortecer impactos de choques econômicos.

Diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão consultivo do Senado que faz estudos econômicos, Vilma Pinto manifesta incertezas em relação ao novo arcabouço. Em comentário publicado no blog da revista Conjuntura Econômica, do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), ela e o analista da IFI Alexandre de Andrade ressaltaram que o texto do projeto de lei ainda precisa ser conhecido.  Os dois advertiram que, conforme o apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a geração de superávits primários está condicionada ao crescimento da receita, sem buscar alterar o atual nível de gastos.

“Esse tipo de mecanismo pode incentivar a busca por mais receitas não recorrentes [como renegociações de dívidas de contribuintes], que podem melhorar a situação de curto prazo, mas que não garantem, necessariamente, uma trajetória sustentável para o primário e a dívida”, escreveram a diretora e o analista da IFI. 

Economista e professora de MBA da FGV, Carla Beni elogia o novo arcabouço fiscal e diz que as análises sobre a dependência do marco em relação à geração de receitas são apressadas. “O arcabouço, como carta de intenções, foi bem elaborado. Tem uma característica muito importante, que é a flexibilidade, porque a economia é muito dinâmica. Então, quanto mais flexível, mais longevo passa a ser. E achei audacioso, no sentido de que pretende fazer uma redução muito grande do nosso déficit fiscal”, avalia.

A professora, no entanto, reconhece que tal audácia exigirá ações adicionais do governo para estabilizar a dívida pública. A professora cita medidas como a revisão de gastos públicos para definir o que é mais eficiente; a definição de prioridades no futuro Plano Plurianual (PPA), a ser enviado pelo Ministério do Planejamento em agosto; e reformas tributárias que cobrem impostos sobre dividendos e patrimônio, revisem incentivos fiscais e tributem novos setores, como apostas esportivas. Ao apresentar o arcabouço, o ministro Haddad anunciou que o governo pretende anunciar, na próxima semana, novas medidas para reforçar a arrecadação em R$ 150 bilhões, sem aumentar alíquotas ou criar impostos.

Ciclos econômicos

O alinhamento do novo arcabouço aos ciclos econômicos também é objeto de dúvidas. Por estar atrelado à receita, o limite de 70% de crescimento nos gastos federais tem caráter pró-cíclico, com os gastos crescendo quando a arrecadação aumenta e caindo, quando diminui. É um sistema semelhante ao do superávit primário, que vigora desde o fim dos anos 1990. Nesse modelo, embora o governo economize mais quando a economia cresce e poupe menos quando a economia encolhe, o gasto aumenta e diminui no mesmo sentido.

Apesar do viés pró-cíclico, a regra introduziu um mecanismo que pode ser considerado anticíclico. O limite de 70% só vale dentro de uma banda em que os gastos reais (acima da inflação) aumentam 0,6% ao ano, em caso de baixo crescimento econômico, e 2,5% ao ano, em caso de expansão significativa do PIB. 

Para exemplificar, quando a economia cresce 5% em um ano, os gastos não podem crescer 3,5% (equivalente a 70% de 5%), mas sim, 2,5% acima da inflação no ano seguinte. Em momentos de recessão, quando a variação do PIB fica negativa, o gasto não se contrai, continuando a crescer no limite mínimo de 0,6% acima da inflação. 

Especialista em desigualdade social, o economista e sociólogo Marcelo Medeiros, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e da Universidade de Brasília (UnB), diz que o novo arcabouço na prática não tem caráter anticíclico.

“O ideal é que uma regra fiscal tenha mecanismos para a expansão da rede de proteção social em caso de necessidade, em particular em caso de recessão. Porque o que aconteceu, na última recessão grande, é que o Bolsa Família encolheu, em vez de expandir, justamente porque estava preso por uma regra pró-cíclica. 

Investimentos

Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o economista Eduardo Costa Pinto critica a capacidade do novo arcabouço fiscal destravar os investimentos, mesmo com as novas regras estabelecendo um piso.

“Quais seriam os motores para puxar a economia nesse momento de desaceleração, como o PIB já mostrou? Ou o gasto do governo, ou o investimento público? É evidente que a nova regra é melhor do que o teto dos gastos, dá um grau de flexibilidade, mas não acho que teremos uma força, uma tração, para que a regra permita ampliação dos gastos e do investimento público para puxar a economia brasileira”, diz.

Para Vilma Pinto e Alexandre de Andrade, da IFI, o limite mínimo de investimento em torno de R$ 75 bilhões, que serão corrigidos pela inflação ano a ano, tornarão o Orçamento ainda mais inflexível, fazendo com que o governo tenha de cortar em outras áreas, inclusive gastos obrigatórios.

“Em que pese a boa intenção de se preservarem os investimentos, a regra aumenta ainda mais o grau de rigidez orçamentária da União”, escreveram os dois no blog da FGV. 

Respostas

Ao explicar o novo arcabouço fiscal na última quinta-feira (30), o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, disse que uma eventual diminuição da receita poderá adiar a estabilização da dívida pública. No entanto, ressaltou o secretário, os gastos continuarão a crescer menos que a receita em quase todos os cenários, exceto em uma eventual recessão que faça a arrecadação cair. 

“A pergunta recorrente que vocês vão fazer é: ‘E se a receita não vier?’ O que a gente já reiterou é que, independentemente do comportamento da receita, a despesa vai crescer menos que a receita. Obviamente que, quanto mais rápido conseguirmos recuperar as bases de financiamento, mais rapidamente vamos conquistar os resultados primários necessários para estabilizar a dívida [pública]. Este é o objetivo de todos, e também entendo que seja o objetivo dos parlamentares com quem o ministro tem conversado”, rebateu Mello.

Em relação ao limite mínimo de 0,6% de crescimento real (acima da inflação) das despesas em momentos de baixo crescimento econômico, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, explicou que o percentual foi definido com base na taxa média de crescimento da população. “Com essa taxa, podemos assegurar que os gastos per capita estão mantidos em momentos de recessão. Ninguém vai deixar de ter acesso a programas sociais básicos em momentos de crise, como aconteceu com o Farmácia Popular recentemente”, justificou. 

Ao anunciar as medidas, o ministro Haddad reiterou que os percentuais de 0,6% e de 2,5% de crescimento são suficientes para dar um caráter anticíclico ao novo arcabouço. Segundo ele, o limite mínimo de 0,6% tem como objetivo impedir que, em caso de novas recessões, o governo tenha de recorrer ao Congresso para alterar as regras fiscais, como nos últimos anos. 

“Se houver uma retração na parte baixa do ciclo [recessão], decidimos incorporar aquilo que era exceção dentro do teto de gastos à regra nova, para trazer as excepcionalidades, exceto aquelas fixadas pela Constituição [como estados de calamidade pública], para dentro da regra aquilo que é uma espécie de crescimento vegetativo em função daquilo que se verificou desde a promulgação do teto de gastos”, disse.