As Juntas codeputadas (PSOL) protocolaram o Projeto de Lei (PL) que determina que a utilização de banheiros, vestiários e demais ambientes segregados por gênero deverá observar a identidade de gênero do indivíduo, no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Pernambuco.

Os estabelecimentos a que se refere o PL são: as instituições de ensino, da educação básica e superior; os hospitais, clínicas, unidades de saúde e similares; restaurantes, lanchonetes, bares e afins; shopping centers, lojas, supermercados e similares; estabelecimentos que ofereçam atividades recreativas ou de lazer; e hotéis, pousadas, albergues e estabelecimentos similares.

O projeto prevê que os responsáveis pelos estabelecimentos privados que descumprirem o disposto na lei ficarão sujeitos à advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa, quando da segunda autuação.

A multa prevista para os estabelecimentos privados que descumprirem a lei será fixada entre mil reais e cinco mil reais, a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo. O não cumprimento pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes na conformidade da legislação aplicável.

A participação das quatro codeputadas do mandato coletivo Juntas (PSOL) nas comissões da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) está sendo questionada por demais parlamentares. A indisposição foi exposta pela deputada Jô Cavalcanti, legalmente titular do grupo psolista, ao afirmar que na última terça-feira (24), a codeputada Robeyoncé Lima, foi convidada a se retirar da reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ). 

“A colega foi convidada a se retirar de uma reunião de colegiado por não ser considerada deputada pelos demais parlamentares”, explicou. Segundo Jô, Robeyoncé foi “vetada” do encontro do colegiado e “coagida a se retirar”.

A psolista destacou que apesar de ser, oficialmente, a titular, as demais componentes do mandato precisam ser respeitadas na Casa. Além de integrante das Juntas, Robeyoncé é servidora pública da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e está, no momento, à disposição da Alepe.

O deputado Alberto Feitosa (PL) reagiu à fala de Jô, negou a coação e disse que perguntou a Robeyoncé se ela era deputada para estar lá. 

“Decidimos fazer um encontro só com os deputados e pedi a ela que saísse, porque, inclusive, faltavam cadeiras para todos no espaço. Respeito a divisão de mandato, mas, na minha opinião, essa é uma situação que contraria as regras desta Casa”, justificou, pontuando desconhecer, no Regimento Interno da Alepe, qualquer denominação de codeputada e suas funções.

“Se as pessoas não lhe dizem vou dizer a senhora: Foi unânime entre os presentes na comissão a posição de desconforto que estão vivendo com essa insistência em ocupar um lugar que não é de vocês. Não pode. Só a senhora foi eleita”, reiterou Feitosa. 

O deputado sugeriu que a Procuradoria da Assembleia apresente um parecer sobre a questão. E o deputado João Paulo (PCdoB), observando que o mandato coletivo é uma situação nova, a Casa tem de saber como se comportar em relação a ela. 

“Há uma necessidade de modificar o Regimento Interno para que a modalidade seja especificada. Porém, enquanto isso, a Mesa Diretora deveria se pronunciar a respeito para evitar novos constrangimentos”, acredita.

Mandato fala em transfobia

A postura das Juntas foi corroborada, pouco depois da sessão dessa quarta, em nota publicada por elas nas redes sociais. No texto, o grupo psolista observa que entende “a dificuldade de alguns parlamentares em acompanhar os avanços sociais positivos e transformadores de realidades”, mas a atitude de Alberto Feitosa “foi constrangedora e desmedida, com fortes doses de racismo, classismo e transfobia”.

“A grandeza da ruptura que representamos pode ser medida pelo incômodo que causamos a quem deseja que o mundo e a política permaneçam como sempre foram, para seletos. E foi exatamente sobre incômodo que o deputado Feitosa falou quando subiu à tribuna para rebater nossa denúncia”, diz o comunicado.

“Sentimos sim toda essa violência explícita e velada que tenta nos expulsar da Casa do Povo. Ela é cotidiana, tal qual a nossa luta. Aqui, porém, estamos legitimadas pela vontade popular e é importante reafirmar que o tamanho da cadeira do deputado Feitosa é do mesmo tamanho da nossa, só que a nossa é compartilhada entre cinco mulheres, apoiadas por uma talentosa equipe, por diversos movimento sociais e também por parlamentares que respeitam a mandata e compreendem a nossa coletividade”, acrescenta.

Além de Jô Cavalcanti, que pelas regras eleitorais foi a pessoa eleita e pode atuar como deputada, Robeyoncé Lima, Carol Vergolino, Kátia Cunha e Joelma Carla também dividem a atuação parlamentar, mesmo que sem assinar projetos de lei ou ter direito à voto ou discursos no plenário.

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