A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) editou Portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 18, que faz alterações na Portaria 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. As alterações foram feitas nos artigos 16 e 17 da regra anterior.

O artigo 16 diz que "o licenciamento automático poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro de importação". A esse item a Secex incluiu um parágrafo único que ressalta que: "em se tratando de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial na importação, o licenciamento somente será efetuado anteriormente ao despacho para consumo ou de transferência para outro regime especial que não esteja dispensado de licenciamento".

O artigo 17, que também foi alterado, define que o licenciamento não automático deverá ser efetuado previamente ao embarque da mercadoria no exterior. A nova portaria acrescentou o parágrafo 6º a esse item, estabelecendo que: "em se tratando de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial na importação, o licenciamento somente será efetuado anteriormente ao despacho para consumo ou de transferência para outro regime especial que não esteja dispensado de licenciamento".

O parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) sobre a Medida Provisória (MP) 601 propõe a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) até dezembro de 2017. A princípio, a medida editada pelo governo federal previa a extensão do regime especial até o final de 2013, mas o senador considerou que tal prazo era "demasiadamente curto". "A prorrogação por apenas mais um ano retira do empresário brasileiro a previsibilidade que se espera do regime", escreveu Monteiro, em seu relatório.

O texto do relator foi lido em sessão da Comissão Mista que avalia a MP 601. Houve pedido de vista coletivo e a votação do relatório ficou adiado para esta quarta-feira, 8, às 14 horas. A MP trata não apenas do Reintegra, mas propõe também estender a desoneração da folha de pagamento para setores da construção civil e para o comércio varejista.

O relatório, lido nesta terça-feira pelo parlamentar, também propõe isenção tributária dos valores restituídos no Reintegra. "Temos convicção que a receita oriunda da restituição deve ser retirada da base de cálculo do imposto de renda, da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), do PIS/Pasep e da Cofins", afirmou o senador, sob o argumento de que a tributação da restituição criava um cenário no qual o governo "dá com uma mão e tira com a outra".

O governo lutou para levar o dólar a um patamar que tornasse as exportações brasileiras mais competitivas. Após uma série de medidas, a moeda americana passou a custar R$ 2 em maio de 2012 e respeitou o nível até janeiro. A estratégia, porém, parece ter surtido pouco efeito. Dados da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad) mostram que as exportações brasileiras caíram 5,3% em 2012, ano em que a média mundial cresceu 0,2%. O desempenho deu ao Brasil uma desconfortável posição de quarto pior resultado no comércio exterior entre as 20 maiores economias do mundo no ano passado.

Levantamento anual da Unctad mostra que empresas brasileiras venderam US$ 242,580 bilhões a clientes no exterior em 2012. Os dados mostram que, em ano de agravamento da crise financeira, o Brasil parece ter sido prejudicado especialmente pela queda do preço das commodities. Segundo a pesquisa, o preço médio de comercialização dos produtos básicos caiu 8,6% em 2012 na comparação com o ano anterior.

A queda foi puxada especialmente pelos produtos mais importantes na pauta de exportações brasileira: produtos agrícolas, com redução do preço de 22,9%, e minerais e metais, em queda de 14,6%. A série histórica da Unctad mostra que, desde 2003, a tendência das exportações brasileiras acompanha com muita proximidade a evolução dos preços das commodities.

Em 2012, o preço médio das commodities subiu 17,9% e as exportações brasileiras saltaram 26,8%. Um ano antes, os produtos básicos aumentaram 22,7% e os embarques do Brasil avançaram 31,9%. Em 2009, por outro lado, quando o preço médio mundial caiu 16,9%, o desempenho brasileiro recuou 22,7%.

Com o mau desempenho das commodities, outros grandes exportadores também amargaram desempenho ruim. Em 2012, a África do Sul registrou queda nos embarques de 11%, o pior do G20. Indonésia (-6,3%), Austrália (-5%) e Argentina (-3,3%) também são grandes exportadores de commodities. No ranking das exportações, o país desenvolvido com o pior desempenho foi o Reino Unido, que viu os embarques diminuírem 6,8% no ano passado. França (-4,6%), Alemanha (-4,5%) e Japão (-3%) também perderam mercado.

Na outra ponta do ranking, estão países que dependem menos das commodities. Em 2012, o maior aumento das exportações aconteceu na Turquia, onde os embarques aumentaram 13,1%. Na pauta de exportações do país, os principais itens são roupas, têxteis, produtos metálicos e equipamentos de transporte. Em seguida, estão a China (7,9%) e México (6,1%), dois mercados com pauta de exportações focada em produtos industrializados. Maior economia do planeta, os Estados Unidos tiveram aumento das exportações de 4,5% no ano.

A crise econômica na Argentina e as barreiras comerciais impostas pela presidente Cristina Kirchner devem agravar a piora da balança comercial brasileira. Nos primeiros três meses deste ano, as vendas do Brasil para o país vizinho caíram 6%. No ano passado, o tombo foi de 20,7%.

Para o economista José Roberto Mendonça de Barros, o Brasil tem tido uma "paciência bovina" com a Argentina que está custando muito caro para as exportações brasileiras e o crescimento do País. Ele alerta que a presidente Dilma Rousseff precisa reagir e ter uma ação dura com o governo argentino.

Segundo ele, a Argentina está vivendo uma crise muito grande e corre o risco de ter um colapso cambial em breve. Por isso, o governo Kirchner está se defendendo, colocando barreiras comerciais e fazendo um ajuste "em cima do Brasil". "Uma das razões do pibinho brasileiro do ano passado foi a exportação muito menor para Argentina devido a essa política maluca deles", avalia.

Na prática, porém, Dilma e Cristina se aproximam cada vez mais. Ainda no primeiro ano de governo, a presidente brasileira aceitou sugestão da colega argentina e elevou a tarifa de importação para mais de cem produtos.

Ele destaca ainda que a Argentina tem bloqueado acordos com outros países. "O Mercosul é um tratado de integração comercial, então, o Brasil não consegue fazer negociações com outros países porque o Argentina bloqueia as negociações."

Na sua avaliação, essa passividade do Brasil já chegou na fase do abuso, porque as empresas brasileiras estão tendo dificuldades na Argentina, como já ocorreu com a Vale e a Petrobrás. Para ele, se a economia argentina entrar em colapso, o crescimento doPIB brasileiro deve ficar abaixo do previsto 3%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O comércio internacional brasileiro por meio marítimo registrou contração de 0,4% no terceiro trimestre deste ano na comparação com o mesmo período do ano passado, mostra relatório divulgado nesta terça-feira pela companhia de transporte de contêineres Maersk Line do Brasil. No período, os embarques recuaram 0,6% e as importações ficaram praticamente estáveis, com queda de 0,1%.

Esta foi a primeira retração deste ano da corrente comercial brasileira por meio marítimo, o que mostra que o comércio exterior do País foi, gradualmente, perdendo força ao longo de 2012. Nos três primeiros meses deste ano, houve crescimento de 6,9% na comparação anual, e, no segundo trimestre, o avanço foi reduzido para 2,3%.

O destaque é o forte declínio nas exportações de bens manufaturados. Apesar disso, houve leve aumento na importação de bens de consumo para o Natal no terceiro trimestre, o que aumenta a expectativa de que as vendas no varejo serão "modestamente positivas" neste fim de ano, segundo o CEO da Maersk Line do Brasil, Peter Gyde.

Para o quarto trimestre, o executivo adianta que o fluxo de contêineres entre o Brasil e o resto do mundo no mês de outubro foi forte, mas, no entanto, os meses de novembro e dezembro devem ser mais fracos. "Ainda não enxergamos uma melhora suficiente no volume que suporte a tese dos economistas de que a economia brasileira está voltando a se aquecer", ponderou Gyde. "Ainda esperamos por sinais concretos de que a economia local está se recuperando".

Na análise por regiões, o estudo mostra que, no caso da Ásia, as exportações brasileiras continuam sofrendo. Os embarques de produtos refrigerados para a região cresceram apenas 1,5%, frente a um avanço de 31% no segundo trimestre. Para os próximos trimestres, Gyde salienta que a economia chinesa já começa a mostrar sinais de estabilidade, após uma desaceleração do crescimento. Diante disso, portanto, não são esperadas mudanças drásticas nos volumes daqui para frente.

O comércio europeu segue mostrando fraqueza, com cinco trimestres seguidos de falta de crescimento das exportações de carga.

Estados Unidos

A demanda dos Estados Unidos por produtos brasileiros apresentou, no terceiro trimestre, os primeiros sinais de crescimento desde o início de 2011. "Os ganhos reforçam a expectativa de que a economia norte-americana deve crescer 2% no quarto trimestre, graças ao aumento da confiança do consumidor e à melhora do mercado imobiliário", destacou o executivo. As exportações de produtos não refrigerados para os EUA e Golfo do México se expandiram 7% no terceiro trimestre na comparação anual, após uma contração de 0,8% no trimestre anterior.

A secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Prazeres, cobrou do secretário de Comércio Interior argentino Guillermo Moreno a normalização do fluxo comercial entre os dois países. Os secretários se encontraram nesta quinta-feira em São Paulo, no escritório do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

"É necessário levar em consideração os efeitos da crise econômica internacional, que provoca uma redução da demanda, mas, ainda assim, setores exportadores brasileiros se queixam de dificuldades operacionais injustificadas para realizar suas vendas para a Argentina", disse Tatiana, em nota publicada no site do ministério.

De janeiro a setembro deste ano, as exportações brasileiras para o país vizinho caíram 19,4% em relação ao mesmo período de 2011, aponta levantamento do MDIC feito com dados do Instituto Nacional de Estatística e Censos da Argentina (INDEC). Na mesma comparação, as vendas dos demais mercados que exportam para a Argentina caíram 3,4%.

A secretária do MDIC avaliou ainda que o comércio entre os países melhorou depois de reunião de Cúpula do Mercosul, realizada no fim de junho em Mendonza, Argentina. Apesar disso, obstáculos às vendas do Brasil contribuíram para a perda de participação de mercado de 3,6% comparando os nove primeiros meses de 2012 com o mesmo período do ano passado, segundo levantamento do ministério.

"Não é razoável esta perda de mercado quando ela está relacionada a dificuldades operacionais impostas aos exportadores brasileiros sem motivo e sem justificativa plausível", disse Tatiana.

Os setores mais prejudicados com essa perda de mercado, segundo o INDEC, são: linha branca (-10,8%), têxteis e confecções (-7,1%), móveis (-4,7%), máquinas agrícolas (-4%) e autopeças (-2,9%). Os que ganharam participação no mercado argentino, em compensação, foram: pneus (2,1%), calçados (1,4%) e carne suína in natura (0,7%)

Na avaliação da secretária, mesmo diante das dificuldades apresentadas, é preciso considerar que, em 2012, o volume das exportações brasileiras para a Argentina é o segundo melhor da série histórica do comércio exterior, atrás apenas de 2011, ano em que as vendas brasileiras apresentaram resultados recordes.

É o artigo 22 da Convenção de Viena que manifesta como inviolável uma missão diplomática. O tratado assinado em 1961, que discorre sobre as relações e imunidades diplomáticas, elucida que, sob hipótese nenhuma,  agentes de um estado acreditado, ou seja, do estado que acolhe uma representação, podem penetrar em uma embaixada sem o consentimento do Estado acreditante.

Dando prática à teoria, o governo britânico pode até não reconhecer o asilo concedido a Julian Assange pela embaixada do Equador em Londres, a legalidade e a legitimidade do ato político de Rafael Correa, contudo, é inalterável a nível internacional. E é com base no direito internacional que o presidente equatoriano utiliza-se das circunstâncias para a construção da imagem de líder anti-imperialista na região sul-americana.

A ambigüidade nas ações de Rafael Correa, que por um lado vive uma permanente relação de tensão com a imprensa equatoriana, não é, como sugerem alguns analistas, uma forma de suavizar internamente a má-reputação quanto aos temas ligados à liberdade de expressão. Correa, que atualmente enfrenta uma disputa judicial com o diário El Universo e com alguns jornalistas do país, tem mesmo é ambições chavistas e intenciona, com o atual recolhimento do chefe venezuelano, promover-se mundialmente como ícone da esquerda latino-americana.

A OEA (Organização dos Estados Americanos), na última semana, foi o terceiro bloco de países a reconhecer o asilo político concedido a Julian Assange. Uma clara demonstração da queda da influência americana na região, que teve apenas Canadá e Trinidad e Tobago colocando-se a seu favor.

O afastamento de Chávez dos holofotes globais, em decorrência do tratamento contra um câncer que ninguém sabe ao certo a evolução, abriu espaço para a ascensão da figura de Rafael Correa no falido papel de “paladino das liberdades”. O pouco interesse de Dilma e até mesmo a ausência de Lula, que teve suas ambições como presidente do Banco Mundial interrompidas por problemas de saúde (e também pelos do PT), são uma oportunidade para Correa.

O debut do equatoriano nas manchetes internacionais foi em grande estilo, em defesa de Julian Assange, tido como símbolo antiamericano. Assange é cidadão australiano, fundador do Wikileaks, site de vazamento (“leak”, em inglês) de informações, e oficialmente acusado de cometer “crimes sexuais” pelos tribunais da Suécia, que considera o sexo não consensual sem preservativo uma agressão. O australiano é ameaçado de extradição pela Inglaterra, país de Margaret Tatcher, que no passado concedeu asilo político a Augusto Pinochet.

Rafael quer ser Hugo e não entrou na briga pra perder. Com a opinião pública a favor de Julian Assange, Correa deixa a coadjuvância em um subcontinente para ganhar a simpatia mundial inata à garantia da liberdade de expressão.

Que o mercado de casamentos no Brasil movimenta milhões não é novidade. Só em 2012, a indústria de fornecedores de produtos e serviços para casamento deverá render para a economia brasileira cerca de 12 bilhões de reais.  A decoração, os doces, o buffet, o vestido perfeito, todos os detalhes para garantir uma noite inesquecível para noivos e convidados. O que não se podia imaginar é que um mercado matrimonial paralelo, e bem mais transacional, esta se formando no país. Pelo menos é o que conta o jornal espanhol “El País”, em matéria divulgada esta semana.

Segundo o periódico, com o aumento do desemprego na zona do euro, agora é a vez de alemães, espanhóis, franceses e ingleses buscarem uniões por conveniência no Brasil. No passado os brasileiros, em busca de uma vida melhor, tornaram-se conhecidos por recorrer aos mais variados esquemas para contornar as leis de imigração nos Estados Unidos e Europa. O aquecimento da economia e as oportunidades de emprego no país tem possibilitado, contudo, não apenas o retorno de expatriados, mas também estimulado os famosos casamentos de fachada para garantir dupla cidadania.

O El País destacou a história do publicitário Luis que, espanhol e homossexual, pagou um “dote” de três mil reais a uma empregada doméstica para garantir uma residência legal em São Paulo. Uma bagatela se comparada com os 10 mil euros que chegavam a valer um casamento “arrumado” na Espanha dos anos noventa. O estrangeiro, que contatou a “noiva” pelo Facebook, afirma conhecer três alemães e um americano na mesma situação no Brasil.

Em caso de pedido de matrimônio entre estrangeiros, a polícia federal busca formas de comprovar se o casamento tem mesmo fins “nobres”, estudando o histórico e fazendo vistorias surpresas à residência do casal. Quem não passar nesta inspeção e vier a ter comprovada a acusação de fraude, pode ser condenado por crimes como falsidade ideológica ou uso de documento falso.

A burocracia envolvida na retirada de vistos a na autorização para trabalho legal no Brasil é um determinante. O governo brasileiro, contudo, afirma ter interesse em profissionais estrangeiros bem qualificados em busca de trabalho. Já às empresas brasileiras é exigido que um mínimo de dois terços de sua mão-de-obra seja nativa. As corporações fogem da extensa papelada e dos trâmites necessários para a contratação de um estrangeiro.

No Brasil são registrados cerca de 19 mil casamentos por semana. Ainda de acordo com a reportagem, os pedidos de visto por matrimônio com brasileiros aumentaram 95% de 2009 a 2010. Em 2011, 3.479 estrangeiros pediram visto. Franceses, ingleses e espanhóis encabeçam a lista dos interessados em visto para morar no Brasil.

Apesar de todo o empenho estrangeiro, já é possível perceber uma desaceleração na economia. O Brasil apresentou, no primeiro semestre deste ano, o pior resultado na geração de empregos nos últimos três anos. Uma redução de 26% nos primeiro semestre em comparação ao mesmo período de 2011 e uma queda de 44% em relação a Junho do ano passado. Ao contextualizar os números numa perspectiva global, porém, a situação do Brasil é muito mais favorável. Foram mais de um milhão de novos postos de trabalho gerados, um sonho para qualquer país europeu.

Após quase uma década de estudos, a Receita Federal e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) anunciaram, nesta sexta-feira, o início do funcionamento do sistema que vai gerenciar informações sobre o comércio de serviços com o exterior, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). A partir de 1º de agosto, pessoas físicas e jurídicas que realizarem compra ou venda internacional de serviços de construção civil, postagem de documentos ou pacotes, manutenção, instalação e reparo deverão prestar informações ao governo, sob pena de multa.

Segundo Caio Marcos Cândido, subsecretário de Fiscalização da Receita, o objetivo do Fisco é saber mais sobre o setor de serviços, que movimentou R$ 105 bilhões no ano passado e deixou um rombo de R$ 35 bilhões nas contas externas do País. Para se ter ideia do que isso representa, o comércio de bens do Brasil gerou um superávit de R$ 29,8 bilhões no ano passado.

De posse dos dados, a Receita pretende verificar a quantas anda o pagamento de impostos neste tipo de operação e, eventualmente, cobrar PIS, Cofins, Imposto de Renda, IOF e Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas). "A informação que a Receita usa é sempre para reduzir sonegação", acrescentou Cândido.

Os dados prestados por empresas e pessoas físicas vão fazer parte do novo sistema. O governo espera que o detalhamento auxilie na elaboração de políticas públicas, como desoneração fiscal ou financiamento a juros mais baixos, para desenvolver no Brasil setores responsáveis por déficit comercial. Não precisam prestar informações os microempreendedores individuais (MEI), as empresas optantes pelo Simples Nacional e pessoas físicas que comprem ou vendam serviços cujo valor não ultrapasse R$ 20 mil mensais.

Além de aperfeiçoar o desenho de políticas públicas, o sistema também servirá para um dos projetos mais importantes na avaliação da presidente Dilma Rousseff: a exploração do pré-sal. Como boa parte das petroleiras aluga equipamentos e compra serviços de geologia no exterior, o sistema fará um retrato mais preciso dos setores que precisam de ajuda do governo para se desenvolver no País.

Cronograma

Paulatinamente, a exigência das informações será feita a todos os prestadores ou compradores de serviços do e para o exterior. A participação será plena, definiu o governo, em outubro do ano que vem. Até lá, operações de leasing, factoring, aluguel de equipamentos, turismo e toda a lista da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) estará no ar.

Em caso de descumprimento, a Receita cobra multa de R$ 5 mil ou de 5% da operação. No caso do MDIC, a punição para pessoa física ou jurídica que não informar os dados é a exclusão de financiamentos subsidiados ou políticas públicas, como cortes de impostos.

Segundo Mauricio do Val, secretário interino de Comércio e Serviços do MDIC, o novo sistema demorou a sair do papel devido à complexidade do tema. Segundo Do Val, o Siscoserv será o único do tipo no mundo. Atualmente, o governo consegue enxergar os serviços por meio do registro das operações no Banco Central. Ele negou que o governo pretenda usar o mecanismo para impedir importações e, com isso, melhorar o saldo da balança comercial do setor. "Nossa política é de fomento à exportação", afirmou.