O relator da indicação do subprocurador Paulo Gonet ao cargo máximo da Procuradoria-Geral da República (PGR), senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou nesta terça-feira (5) um parecer favorável ao nome escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento deve ser analisado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na reunião desta quarta-feira (6), em preparação para a sabatina que deve ocorrer no dia 13.

Em quatro páginas, o documento apresentado por Wagner resume o currículo de Gonet, com detalhes de sua carreira acadêmica e profissional. O parecer também cita obras publicadas pelo subprocurador, com destaque para um livro escrito em coautoria com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, e vencedor do prêmio Jabuti na categoria de livros jurídicos.

O parecer avalia que o indicado apresentou as declarações e certidões requeridas e conta com uma argumentação escrita. Nela, segundo o relator, Gonet demonstra "experiência profissional, formação técnica adequada e afinidade intelectual e moral" para o exercício do cargo de Procurador-Geral da República.

Gonet foi indicado no último dia 27 pelo presidente Lula e era um dos mais cotados para substituir Augusto Aras, que encerrou o mandato em setembro. Seu nome era favorito dos ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, de quem Gonet já foi sócio.

O relator Jaques Wagner, que apresentou o parecer favorável ao indicado, é líder do governo no Senado e se envolveu em um embate com o Supremo no final de novembro ao votar a favor da PEC que limita as decisões monocráticas. Ministros ouvidos pelo Estadão viram "traição" na atitude do petista, que mais tarde pediu desculpas e disse que não teve intenção de afrontar a Corte.

Sabatina de Gonet e Dino no Senado

A sabatina do subprocurador está marcada para o dia 13. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), avalia aplicar um formato inédito, com Gonet e Flávio Dino - escolhido por Lula para o cargo de ministro no STF - sabatinados ao mesmo tempo. Os indicados precisam ser aprovados na CCJ e no plenário do Senado para ganharem a confirmação nos novos cargos.

A nomeação de Gonet só será aprovada se tiver anuência de 41 dos 81 senadores, por meio do voto secreto em plenário.

Caso seja aprovado, Gonet ficará à frente da PGR por dois anos e poderá, ao fim desse prazo, ser reconduzido ao posto. Não há limite de reconduções para a chefia da instituição, mas o indicado deve passar por nova sabatina na CCJ e ser aprovado pelo plenário para garantir outro mandato.

Possível colega de sabatina, Flávio Dino também recebeu parecer favorável à sua nomeação à cadeira no STF. O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), apresentou o documento nesta segunda-feira, 4.

O relator do PL dos Planos de Saúde, deputado Duarte Junior (PSB-MA), se reuniu na quarta-feira (4) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tentar acelerar a tramitação do projeto na Casa. Na conversa, ficou acordado que os dois devem fazer uma reunião com representantes do setor no dia 27. A expectativa é de que o tema seja votado ainda neste ano no plenário.

O relator do projeto fará uma série de reuniões com lideranças da Câmara para tentar acelerar a análise, que deve ir diretamente à votação, sem passar por comissões. O PL tramita no Congresso há cerca de 17 anos e cerca de 270 projetos foram anexados à primeira proposta sobre o tema.

No mês passado, o relator apresentou o texto do relatório sobre o tema. Entre os pontos destacados, o relatório estabelece uma regra para o reajuste de planos coletivos, que atualmente é feito a critério da operadora.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) apresentou, nesta quinta-feira (28), o relatório do projeto de lei do Desenrola. O texto não contém mudanças em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Na quarta-feira (27), Cunha disse que faria ajustes finos no projeto por meio de emendas de redação. Um dos pontos que seriam modificados envolvia o limite dos juros rotativos.

O relator havia dito que incluiria emenda de redação para que o acordo a ser feito pelos bancos com o Conselho Monetário Nacional (CMN) não fosse pior que o teto provisório de 100% de juros e para esclarecer que esse limite se referiria ao prazo de um ano.

As declarações tiveram repercussão negativa ao longo do dia. Cunha decidiu manter integralmente o texto da Câmara e alegou, em seu relatório, que a consultoria do Senado "tecnicamente deixou claro que já está presente no texto as balizas que garantirão a melhor situação possível para os devedores".

"É importante ressaltar que o texto da lei prevê que o montante os juros e encargos financeiros não devem ultrapassar o valor da dívida original. Na elaboração deste relatório, ouvimos especialistas, diversos atores econômicos- como o setor de varejo, Ministério da Fazenda, Banco Central, setor bancário e de meios de pagamento", argumentou Cunha. "Com esse entendimento, compreendemos que o projeto de lei vai efetivamente contribuir para redução dos juros, não sendo necessária a apresentação de emendas redacionais", afirmou.

O texto foi lido na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta quinta-feira, 28, e deve ser votado pelo colegiado ainda nesta mesma data.

O deputado federal Duarte Junior (PSB-MA) apresentou nesta terça-feira, 12, o projeto de lei que altera a regulamentação de planos de saúde no Brasil. A proposta traz mudanças em relação à rescisão unilateral de contratos, ao reajuste de mensalidades, entre outros pontos. O PL que pretende alterar as regras tramita no Congresso há quase 20 anos sem chegar a um desfecho.

O projeto tramita em regime de urgência na Câmara e é visto por setores ligados à defesa do consumidor como uma janela de oportunidade para melhorar as condições dos clientes junto aos planos de saúde.

Por outro lado, entidades representativas da saúde suplementar atuam para evitar a implementação de regras que, na visão do setor, possam causar dificuldades para os planos de saúde. O relator afirmou que tem conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para levar o tema a plenário nas próximas semanas, mas não fixou uma data. Duarte afirmou que Lira está interessado em pautar o projeto em breve.

Controle para reajuste

O relator propõe uma regra para o reajuste de planos coletivos, que atualmente é feito a critério das operadoras. Independentemente do tamanho dos contratos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) poderá intervir caso haja um reajuste exorbitante, superior ao porcentual mais recente autorizado pela agência para planos individuais. Nesse caso, a ANS notificará as empresas para questionar o porcentual e, em última instância, poderá vetá-lo.

O texto ainda estabelece um modelo específico de cálculo para o reajuste de acordo com o tamanho das operadoras. Para empresas pequenas, com contratos de até 99 vidas (beneficiários), o cálculo deve levar em conta todos usuários para determinar o porcentual de aumento. A medida é uma forma de fazer com que não haja reajustes muito altos para usuários de planos menores.

De acordo com o relator, como o cálculo do valor de um plano de saúde é feito com base na sinistralidade, ou seja, a partir dos custos gerados por diversos usuários, obrigar os planos coletivos a considerarem um escopo maior de pessoas faz com que o reajuste seja mais justo, já que diminui o risco de inadimplência, entre outras questões.

Para grandes empresas, ou seja, aquelas com contratos acima de 99 vidas (beneficiários), o reajuste poderá ser estabelecido livremente em negociação entre as operadoras e os contratantes. Ainda assim, caso o porcentual de aumento fuja da normalidade, a ANS poderá intervir.

Atualmente, somente planos individuais têm o reajuste limitado pela ANS. De acordo com o painel de Reajustes de Planos Coletivos da ANS, no ano passado a taxa média de reajuste nessa modalidade foi de 11,64%. O valor é uma ponderação dos diversos valores aplicados, mas, individualmente, há contratos cujo aumento chegou a mais de 100%.

"Não caberá à ANS dizer um porcentual, mas sim avaliar as razões que deram causa a esse reajuste. E se tratando de um aumento substancialmente superior ao dos planos individuais, caberá à ANS agir para evitar qualquer tipo de reajuste abusivo e desproporcional. Esse resultado é fruto de muito diálogo", explicou Duarte Junior.

Proibição de rescisão unilateral

O relatório sugere que seja proibida a rescisão unilateral de contrato por parte das empresas em qualquer tipo de contrato, seja individual ou coletivo - a menos em caso de fraude ou atraso de mensalidade por 60 dias consecutivos.

O consumidor também deverá ser notificado a cada 20 dias de atraso e avisado do cancelamento até o 50º dia de inadimplência. Na regra anterior, o plano poderia ser rescindindo em caso de atraso de 60 dias - consecutivos ou não. Além disso, previa que pudesse haver cláusulas específicas de cancelamento unilateral em contratos coletivos, o que era usado como brecha por muitas empresas.

"Ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua idade, de sua condição de pessoa com deficiência, de ter doença grave ou rara, ou de atributos pessoais, tais como etnia, cor, condição socioeconômica, situação familiar, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, religião, crença, posicionamento ideológico ou político", diz o relatório.

De acordo com Duarte Junior, as empresas têm adotado um comportamento "desproporcional" com os consumidores, o que acaba deixando a relação entre usuário e operadora desigual.

"O plano faz isso (rescindir unilateralmente) com idosos, pessoas com deficiência ou fazendo quimioterapia. É algo desproporcional. O que pretendemos inserir é que não pode haver rescisão unilateral do contrato. Só vai poder rescindir se o consumidor estiver devendo. Se ele atrasou 60 dias consecutivos, notifica e tira o consumidor (do plano). Se ele paga em dia e atrasa menos de 60 dias, não cabe rescisão unilateral. O consumidor paga o plano durante toda sua vida, paga para não usar, mas quando ele precisa, (o plano) precisa funcionar", argumentou o deputado.

Fundo para doenças raras

O texto propõe a criação de um fundo nacional composto por recursos públicos e privados para financiar terapias de alto custo destinadas ao tratamento de doenças raras. O modelo, segundo o relator, será regulamentado pelo Ministério da Saúde.

"A grande maioria das doenças raras não tem tratamento, porque não tem investimento em pesquisa, em aprofundamento para garantir soluções, melhoria da qualidade de vida e longevidade dessas pessoas", opinou o relator.

Solicitação de exames

Outro ponto trazido pelo relator é a possibilidade de cobertura dos exames laboratoriais solicitados por nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Duarte sugere que haja essa cobertura desde que esses exames sejam necessários para avaliar como tratar os pacientes a partir de suas áreas de atuação.

Prontuário único

Como o Estadão adiantou, o relator incluiu no texto a previsão de um prontuário único para compartilhar dados relativos a consultas e exames feitos pelos pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS) e na rede privada. De acordo com o relator, a medida é uma tentativa de garantir que não haja gastos desnecessários, quando a rede suplementar faz o paciente repetir exames que já foram realizados no SUS.

A proposta estabelece que a ANS deverá participar da construção da plataforma, assim como outros órgãos que participam da fiscalização da saúde, para auxiliar o Ministério da Saúde no processo.

"Dialogamos com o Ministério da Saúde e estamos propondo uma atualização na lei do SUS para que possamos estabelecer um prontuário único. É uma forma de garantir mais sustentabilidade, redução de gastos desnecessários e também coibir práticas criminosas que são solicitações de exame que o consumidor por vezes não precisa fazer", justificou Duarte Junior.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado formalizou, nesta quarta-feira (9), a indicação do senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator da reforma tributária. A indicação de Braga já havia sido anunciada em julho pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas faltava ser formalizada pela CCJ.

Braga anunciou nesta quarta-feira que apresentará seu plano de trabalho para a tramitação da reforma tributária na próxima quarta-feira (16).

"A partir de agora, iniciamos, oficialmente, de fato e de direito, o trabalho na relatoria da reforma tributária, contando com a contribuição de todos os senadores", disse Braga durante a sessão da CCJ.

A reforma tributária passará apenas pela CCJ do Senado antes de ir ao plenário. A expectativa da cúpula do Senado é que a proposta seja analisada até novembro.

Após dias de intensas negociações, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez modificações significativas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada na noite desta quarta-feira, 5. Entre as principais mudanças, ele propôs zerar a tributação sobre os produtos de uma nova cesta básica e sinalizou que vai atender a pleitos de governadores, liderados por Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), especialmente em relação à gestão do Conselho Federativo, que vai administrar os recursos do novo imposto que será criado com a unificação do ICMS (estadual) e ISS (municipal).

Alguns pontos ficaram de fora do relatório lido nesta madrugada por Ribeiro, como demandas específicas do setor de turismo e da Zona Franca de Manaus. Esses pontos devem ser decididos em negociações que ainda serão realizados nesta quinta-feira. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) já anunciou que pretende colocar o projeto em votação no plenário a partir das 18h desta quinta-feira. Às 11h, deverá ser aberta uma sessão para dar continuidade às discussões sobre a matéria.

Veja as principais mudanças no texto apresentado pelo relator:

Criação de uma cesta básica nacional em que os produtos serão desonerados com alíquota zero. A definição da lista dos produtos ficará para lei complementar. Na proposta preliminar, os produtos da cesta básica, hoje desonerados dos tributos federais, teriam uma tributação reduzida de 50% da alíquota de referência.

Carga tributária

Inclui uma trava para evitar aumento de carga tributária. Segundo o relator, a intenção do parecer inicial já era garantir o princípio de neutralidade, ou seja: nem aumento e nem queda da arrecadação dos impostos. Mas, para muitos tributaristas, o que estava no texto antes não era suficiente para assegurar essa trava.

Cooperativas

Cria um regime específico para as cooperativas.

Saúde Menstrual

Inclui na lista dos serviços e bens com tributação reduzida produtos de cuidados básicos para saúde menstrual, com absorventes. Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência também foram incluídos.

Alíquota reduzida

Veja como ficou a lista dos bens e serviços que terão alíquota reduzida (50% da alíquota padrão, ainda não definida)

Educação;

Saúde;

Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;

Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;

Serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;

Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;

Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal

Atividades artísticas e culturais nacionais.

Aeronaves agrícolas

O IPVA passa a ser cobrado de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. Mas, para atender a bancada do agronegócio, as aeronaves agrícolas entraram na lista das exceções, que conta, entre outros, com embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas e tratores e máquinas agrícolas.

Fundo Desenvolvimento Regional

O valor do repasse do governo federal ao fundo ficou em R$ 40 bilhões, como queria o governo. Os Estados pediram R$ 75 bilhões por ano. O relator deixou os critérios de distribuição do fundo para lei complementar.

A decisão sobre a aplicação de recursos caberá aos Estados. O fundo tem a função de reduzir desigualdades regionais e de estimular a manutenção de empreendimentos nas regiões menos desenvolvidas, que deixarão de contar com benefícios fiscais dos tributos extintos. Os aportes se iniciarão em 2029 e crescerão até 2032, quando atingirão R$ 40 bilhões.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

É um segundo fundo para compensar as perdas com incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos até 31 de maio de 2023. Os aportes serão feitos pela União e somarão R$ 160 bilhões entre 2025 e 2032.

CBS e IBS

Início da cobrança do CBS (da União) e do IBS (Estados) ao mesmo tempo, em 2026. No primeiro ano, será cobrada uma alíquota de teste de 0,1% do IBS e de 0,9% da CBS.

A partir disso, haverá extinção gradual do ICMS e do ISS entre 2029 e 2032. Em 2027, entra em vigor a CBS com alíquota de referência, extinguindo-se o PIS/Cofins e reduzindo a zero as alíquotas do IPI, exceto as dos produtos que não tenham industrialização na Zona Franca de Manaus.

Pela proposta inicial do relator, a cobrança da CBS iniciaria em 2027, enquanto a do IBS apenas em 2029.

Transição

Transição de 50 anos para o modelo de repartição dos recursos arrecadados com o IBS, cuja receita passaria a pertencer ao Estado e ao município de destino (onde o bem ou serviço é consumido) das operações. Hoje, a cobrança é no local de consumo, onde o bem ou serviço é produzido.

Conselho Federativo

Lei complementar criará o comitê gestor do tributo, com representantes de cada esfera federativa, responsável pela regulamentação e gestão do imposto, pela atuação coordenada da fiscalização federal, estadual e municipal, pela distribuição dos recursos arrecadados e pela representação judicial e extrajudicial dos Estados e municípios, competência esta que seria exercida, de forma coordenada, pelos procuradores da Fazenda Nacional, dos Estados e dos municípios. Além de o regulamento do imposto ser único para todo o território nacional, haveria regras uniformes para o processo administrativo fiscal do IBS.

Os pontos que ficaram para esta quinta-feira

Turismo

Busca-se uma solução para manter a carga tributária atual. O setor quer tratamento diferenciado com alíquota reduzida, mas há um temor no governo de que vários empresas de serviços tentem se disfarçar como empresas de turismo.

Conselho Federativo

Um acordo foi fechado em relação à gestão do Conselho, mediante negociação com governadores, mas não foi divulgado pelo relator. Será ainda incluído no texto.

Motoristas de Aplicativos

Relator prometeu buscar um acordo para esse segmento.

Zona Franca de Manaus

Foi feito acordo para assegurar os incentivos, mas ainda não está no parecer.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta segunda-feira (8) para relatar a ação que questiona constitucionalidade de dispositivos da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras.

O sorteio foi realizado de forma eletrônica pelo sistema de computadores do tribunal. Não há prazo para decisão do ministro.

A ação foi protocolada na sexta-feira (5) pela Advocacia-Geral da União (AGU) e contesta o trecho da lei que trata da redução da participação da União nas votações do conselho da empresa. Segundo a AGU, a lei proibiu que acionista ou grupo de acionistas exerça poder de voto maior que 10% da quantidade de ações.

No entendimento do órgão, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União possui cerca de 43% das ações ordinárias.  Na petição, a AGU ressaltou que o objeto da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.

A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2021. A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também detém quase a metade do total de linhas de transmissão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje a constitucionalidade do orçamento secreto, instrumento usado pelo governo para obter apoio político e montar uma base de sustentação no Congresso. Os ministros da Corte têm nas mãos um conjunto de ações que pode derrubar o pagamento bilionário de emendas parlamentares, sem critérios definidos para a aplicação dos recursos. Nos moldes atuais, a prática foi inaugurada pelo presidente Jair Bolsonaro.

No Congresso, líderes do Centrão montaram uma operação de emergência para salvar o orçamento secreto e uma minuta de projeto de resolução foi preparada para tentar convencer ministros do STF a aceitar a manutenção desse mecanismo sob novas regras. Na tentativa de evitar que a prática seja derrubada pela Corte, a proposta distribui os recursos entre bancadas e parlamentares proporcionalmente ao tamanho dos partidos na Câmara e no Senado. Além disso, carimba a metade das verbas para saúde e assistência social.

Revelado pelo Estadão em uma série de reportagens, a partir de maio do ano passado, o orçamento secreto consiste na liberação de emendas para atender deputados e senadores em troca de respaldo ao governo no Legislativo. Sem equidade entre parlamentares, o repasse supera casos de desvio do dinheiro federal, como o dos Anões do Orçamento (1994) e a Máfia das Ambulâncias (2006).

Desde 2020, as emendas desse tipo somaram R$ 53,5 bilhões. Já o projeto de Orçamento para 2023 reserva a elas R$ 19,4 bilhões. Nos últimos anos, essa modalidade bancou a compra superfaturada de tratores, a licitação de ônibus escolares acima do preço, a construção de "escolas fake", deixando esqueletos de obras inacabadas, e a distribuição de caminhões de lixo fora dos padrões e sem planejamento, em cidades pequenas, como mostrou o Estadão. Os escândalos já provocaram três levas de prisões neste ano, no Maranhão e em Alagoas.

O repasse de verbas ocorre sem que os nomes dos verdadeiros padrinhos sejam revelados. Além disso, não há qualquer critério de distribuição entre parlamentares e regiões. Na prática, a liberação é feita de forma desigual entre congressistas e não atende às exigências da Constituição para o orçamento público, como transparência, moralidade e redução das desigualdades regionais.

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, prometeu acabar com o orçamento secreto durante a campanha. Ele chegou a chamar a prática de "excrescência" e disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), agia como se fosse o "imperador do Japão". Líder do Centrão, Lira é hoje o principal operador do orçamento secreto. Não demorou muito para Lula dar um passo atrás.

O julgamento que começa hoje no Supremo tem desfecho imprevisível. O Estadão apurou que a presidente do STF, Rosa Weber - relatora das ações sobre o assunto - vai considerar inconstitucional a falta de transparência das emendas. Há consenso entre os ministros da Corte para acabar com esse sigilo, mas a discussão é se a divisão desigual dos recursos do Orçamento entre os parlamentares fere a Constituição.

Integrantes da equipe de transição avaliam que o Supremo vai derrubar essa prática. Políticos disseram a Lula, porém, que uma decisão assim tornará o clima no Congresso desfavorável a ele. O plano B dos parlamentares é usar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentada pelo presidente eleito para aumentar as despesas em 2023, para incluir esse mecanismo na Carta.

O Centrão ameaça tornar a liberação impositiva, obrigando o governo a pagar os recursos sem cortes, como acontece hoje com as emendas individuais e de bancada. Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), são candidatos à reeleição, em fevereiro de 2023, e as articulações dos dois contam com a liberação do orçamento secreto.

‘ACHADO’

"Se o Supremo derrubar (o orçamento secreto), para o Lula é um achado", disse ao Estadão o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). "Como eu não vou mais poder fazer emendas de relator, se o Supremo proibir, vou utilizar esse valor em algum lugar e, muito provavelmente, será em emenda de comissão", completou ele, ao revelar uma das estratégias para manter os valores.

Juristas apontam várias inconstitucionalidades no orçamento secreto: falta de transparência, afronta ao princípio da moralidade pública, ausência de planejamento e alinhamento com programas estratégicos nacionais, aumento de desigualdades regionais, corte de despesas obrigatórias para bancar as emendas e ilegalidade na contratação de obras, além de desvios constatados na ponta.

"O Centrão ocupou um espaço no Orçamento com uma força tão bruta quanto uma barragem que rachou. Essa água escoada não volta", afirmou a procuradora Élida Graziane, do Ministério Público de Contas de São Paulo. "O ideal é declarar a inconstitucionalidade e devolver a atribuição de alocação de despesas ao Executivo, de forma planejada, no território nacional."

Se não declarar a prática inconstitucional, o Supremo pode dar uma decisão que mantenha as emendas, exigindo transparência e critérios para sua distribuição. O risco, porém, é o governo e o Congresso driblarem a decisão, como ocorreu no ano passado. Em 2021, a ministra Rosa Weber chegou a suspender a liberação das emendas, mas autorizou os pagamentos após o compromisso da cúpula do Congresso de anunciar quem estava destinando os recursos. Mas nem todos os padrinhos políticos foram divulgados.

Para o jurista Wallace Corbo, professor na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas Rio, o Supremo precisa impor regras de transparência e punições para suspender os pagamentos, caso a decisão não seja respeitada após o julgamento. "Não basta latir e mostrar os dentes. Tem de morder. Hoje, só o Supremo derruba o orçamento secreto", disse.

VISTA

Existe, ainda, a possibilidade de um ministro do STF pedir vista (mais tempo para análise) durante o julgamento, adiando a decisão final. Caso isso ocorra, deputados e senadores ficariam liberados para manter as emendas intactas no Orçamento de 2022 e articular a aprovação dos recursos em uma PEC até o fim deste ano. Outra tentativa em curso é convencer os ministros do Supremo a aceitar o modelo, sob o argumento de que serão estabelecidas novas regras de transparência e equilíbrio na distribuição da verba.

"O Supremo tem que acabar com o orçamento secreto na raiz, porque a raiz nada tem a ver com a necessidade de políticas públicas e do respeito ao planejamento do governo federal", afirmou Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). Ela participou da elaboração de uma petição online pelo fim do orçamento secreto. O documento foi entregue ao STF com 200 mil assinaturas.

A falta de consenso entre o governo eleito e o Congresso fez a apresentação do texto definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição ser adiada. Segundo o relator do projeto de lei do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a versão final da PEC não será divulgada nesta quarta-feira (23).   

“Hoje não será apresentado. Não foi formado consenso. Eu tenho defendido desde o início que nós gastemos nossas energias para o consenso”, explicou o senador. 

  Segundo Castro, as negociações estão avançando, apesar de o consenso ainda não ter sido alcançado. “No Congresso, tem hora que parece que tudo está fácil e outra hora tudo está difícil. Hoje estamos no meio termo. A dificuldade é que está faltando mais diálogo. Tem gente que fala que só aceita o Bolsa Família, outros aceitam mais. Eu tenho uma postura conservadora. Vamos excepcionalizar o Bolsa Família do teto e precisamos de um mínimo para recompor o Orçamento”, declarou o senador. 

 A proposta protocolada na semana passada pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, prevê a retirada de R$ 175 bilhões do teto de gastos para manter o Bolsa Família em R$ 600 e pagar um adicional de R$ 150 a famílias com crianças de até 6 anos. Além disso, o esboço da PEC prevê a exclusão de até R$ 23 bilhões do teto de gastos em arrecadação extraordinária, que seria destinado a investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) federais, totalizando um custo de R$ 198 bilhões.   

O relator do Orçamento disse que os técnicos do Senado recomendaram uma duração de pelo menos dois anos para a PEC. Segundo Castro, a ideia também é defendida por senadores de centro. Além disso, existem propostas protocoladas pelos senadores do PSDB Alessandro Vieira (SE) e Tasso Jereissati (PSDB), com impactos menores, de R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões, respectivamente. 

Data

O senador não indicou uma nova data para a PEC ser apresentada, mas disse que isso precisa ser feito o mais rápido possível para não comprometer a tramitação do Orçamento de 2023. Para Castro, o projeto atual é inexequível e não tem dinheiro para programas básicos. 

“É impensável que 21 milhões de famílias que recebem hoje o auxílio [de R$ 600] voltem a receber R$ 400. Temos que contemplar isso aí. Outro objetivo é a recomposição do Orçamento. O Orçamento que está aqui é inexequível. Não tem dinheiro para merenda escolar, para a farmácia popular”, declarou.