Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a polícia institucional criada pelo procurador-geral da República Augusto Aras para cuidar da segurança dos membros e do patrimônio do Ministério Público da União. O relator é o ministro André Mendonça.

Aras assinou, no final do ano passado, a portaria que deu ao Ministério Público mais autonomia na segurança interna ao prever que o trabalho passaria a ser feito por efetivo próprio, a exemplo do Congresso e do próprio STF, que contam com as polícias legislativa e judicial. Na prática, a medida diminui a dependência das Polícias Militar, Civil e Federal ou das Forças Armadas.

O texto prevê que a polícia do MPU será integrada por servidores efetivos ou comissionados, lotados em unidades de segurança institucional, que serão responsáveis por atividades de inteligência, escolta armada e segurança pessoal de membros e servidores em situação de risco.

A ação de inconstitucionalidade é movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). A entidade afirma que tanto a criação de novos cargos quanto a mudança de suas atribuições dependem da edição de uma lei e não poderiam ter sido feitas por meio de uma portaria. "Não se pode impor poder de polícia em face dos cidadãos com base em uma norma hierarquicamente inferior à lei", argumenta.

A associação também afirma que, ao designar servidores para executar as atividades de segurança institucional, Aras criou um 'caso típico' de aglutinação de cargos em uma única carreira, o que já foi vedado pelo STF. "A reunião de cargos diversos em um único, viola diretamente o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pela dispensa do concurso público prévio para ingresso na respectiva carreira", aponta.

Outro ponto levantado na ação é que a portaria conflitaria com as prerrogativas dos delegados de Polícia Civil e Federal, 'ofendendo a essência da atividade policial na prevenção e na apuração de delitos'.

"A portaria PGR/MPU no 202/2022, ao criar órgão, alterar nomenclatura e reestruturar carreira, além de conferir poder de polícia ao respectivo órgão e carreira é flagrantemente inconstitucional", conclui a Adepol.

A pré-candidatura à Presidência do governador de São Paulo, João Doria, foi alvo nesta terça (8) da mais contundente ação de oposição interna desde que ele venceu as prévias do PSDB, em novembro do ano passado. Parte da ala tucana contrária à candidatura própria ao Palácio do Planalto se reuniu na noite de ontem, em Brasília, na casa do ex-ministro Pimenta da Veiga. Este grupo defende a desistência de Doria da pré-candidatura, com a avaliação de que o paulista ainda não conseguiu se mostrar um candidato competitivo e dificilmente vai se impor como nome da terceira via capaz de romper a polarização entre Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No PSDB, a disputa por dinheiro do fundo eleitoral e a resistência à candidatura presidencial podem levar a uma debandada de parlamentares da bancada federal da legenda. Pelos cálculos de líderes tucanos, entre 6 e 10 dos 32 deputados devem deixar a sigla. Quadros históricos do partido têm sido procurados por Lula para conversas que constrangem o projeto eleitoral do paulista.

Em reação ao encontro dos correligionários na capital federal, Doria mobilizou uma ofensiva de aliados nas redes sociais. O entorno do governador, porém, se frustrou com a carta escrita pelo presidente nacional do partido, Bruno Araújo, sobre o assunto. Para tucanos alinhados com o pré-candidato, Araújo - que é coordenador da pré-campanha de Doria - não se posicionou de maneira enfática diante da ameaça pública de dissidência.

"Estando na mesma agremiação política, o coerente é que estejam todos em um mesmo projeto coletivo. Ninguém manda em voto de ninguém e todos que fazem parte de um partido político o são por livre e espontânea vontade. O momento é de fase preparatória de eleição. Há um conjunto de filiados que trabalha na estruturação da candidatura. Que passa não só por estruturação interna, mas também por diálogos em direção à possibilidade a federação partidária", disse o dirigente tucano na carta.

'Ânimo'

Para a reunião na residência de Pimenta da Veiga foram convidados o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, o senador Tasso Jereissati (CE), o ex-senador José Aníbal (SP) e o deputado Aécio Neves (MG). "A nossa ideia é dar um ânimo a tal terceira via, a nossa candidatura não deu ainda e nem sei se vai dar", disse Aníbal ao Estadão, que, ao lado do colega Tasso Jereissati, é defensor do apoio à pré-candidatura da senadora Simone Tebet (MS), do MDB, ao Palácio do Planalto.

Em conversas reservadas, Aécio tem afirmado que "há muita preocupação com a estagnação do Doria". Procurado pela reportagem, ele disse que a reunião de ontem foi "apenas para avaliar cenário".

Uma das alternativas estudadas pelo grupo é viabilizar a candidatura de Eduardo Leite, que perdeu as prévias para Doria, por outro partido. O gaúcho foi convidado pelo PSD, de Gilberto Kassab, mas não decidiu se vai trocar de legenda. Ao Estadão, Leite negou que o jantar serviria para decidir uma desfiliação. "Não tem nada de 'discussão de desembarque'. É apenas uma conversa entre pessoas que estiveram junto do nosso projeto das prévias. Avaliando o contexto político. Conversa para reflexão", disse o governador.

'Educados'

Nas redes sociais, aliados de Doria foram menos amenos. "Os cães ladram e a caravana passa", escreveu o presidente do PSDB paulista, Marco Vinholi.

Doria não tem dado sinais de abalo com o baixo desempenho nas pesquisas. O governador paulista é reconhecido, mesmo pelos adversários, pela obstinação. No plano interno, ele tem procurado superar desconfianças em relação à movimentação de nomes históricos da legenda, sob assédio de Lula. "Os líderes do PSDB não são malcriados. São pessoas educadas. É o perfil deles. Não vejo impedimento de que eles dialoguem com o ex-presidente Lula. Dialogar não significa apoiar", disse o governador paulista ao Estadão.

Após se reunir com líderes históricos do PSDB, como o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, Tasso Jereissati, o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio, o ex-governador de Goiás Marconi Perillo e o ex-senador Aloysio Nunes Ferreira, o petista tenta agora, por meio de interlocutores, marcar um encontro com o senador José Serra (SP). Doria foi eleito prefeito em 2016 e governador dois anos depois com forte discurso antipetista.

Aliados de Doria lembram que FHC publicou um tuíte declarando apoio ao governador paulista na disputa presidencial depois de se encontrar com Lula, e que teria declinado do convite para um novo encontro com o petista. Os demais tucanos também apoiaram o paulista nas prévias.

"Não se pode viver de rancor e amargura. É natural estabelecer pontes para eventualidades que possam surgir. Não se trata de uma estratégia para desestabilizar o Doria. Lula me conhece e sabe que não sou cooptável", afirmou Virgílio.

O ex-prefeito de Manaus, que também disputou as prévias presidenciais do PSDB, foi o único tucano presente no almoço organizado em dezembro passado pelo grupo de advogados Prerrogativas, que reuniu Lula e Alckmin pela primeira vez desde que foi aventada a possibilidade de formação de uma chapa presidencial com os dois antigos adversários.