A propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão dos candidatos que concorrem nas eleições municipais deste ano termina nesta quinta-feira (12). Hoje é também o último dia para a realização de debates no rádio e na televisão. 

Do total de tempo da propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV, 90% são divididos entre os candidatos de modo proporcional à representatividade de seus partidos na Câmara dos Deputados. Apenas 10% são divididos igualmente entre os candidatos.

Na sexta-feira (13) termina o prazo para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral e a reprodução, na internet, de jornal impresso com propaganda eleitoral relativa ao primeiro turno.

No sábado (14) será o último dia para a propaganda eleitoral por alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8h e as 22h.  Também terminam, às 22h, a distribuição de material gráfico, as caminhadas, carreatas ou passeatas, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio. 

Primeiro Turno

No próximo domingo (15), quase 148 milhões de eleitores poderão votar em 26 unidades da Federação. Os eleitores escolherão vereadores, prefeitos e vice-prefeitos. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há 19.342 candidatos a prefeito, 19.711 concorrentes ao cargo de vice-prefeito e 518.308 pessoas disputando uma vaga de vereador. Este ano, não haverá pleito no Distrito Federal nem em Fernando de Noronha.

Em decorrência da pandemia de Covid-19, o horário de votação foi estendido e será realizado das 7h às 17h (horário local). O horário das 7h às 10h é preferencial para maiores de 60 anos. Os demais eleitores não serão proibidos de votar nesse horário, mas devem, se possível, comparecer a partir das 10h, respeitando a preferência.

Também em virtude da pandemia, o uso de máscaras é obrigatório. Sem ela, o eleitor não poderá votar. Caso seja necessário, o mesário pode pedir que o eleitor se afaste e abaixe a máscara para conferir a foto na identidade.

Entre os protocolos de segurança está a exigência do distanciamento mínimo de 1 metro. Não será permitido comer ou beber nada na fila de espera. A medida é para evitar que as pessoas tirem a máscara. 

O TSE recomenda que os eleitores levem sua própria caneta para assinar presença no caderno de votação.

Proibições

No dia da votação, a legislação eleitoral proíbe a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. Também são vedados, até o término do horário de votação, com ou sem utilização de veículos: aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado ou instrumentos de propaganda; caracterização de manifestação coletiva e/ou ruidosa; abordagem, aliciamento, utilização de métodos de persuasão ou convencimento; e distribuição de camisetas.

A legislação proíbe ainda: o uso de alto-falantes, amplificadores de som, comícios, carreatas e qualquer veículo com jingles; a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; o derrame de santinhos e outros impressos no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição; e a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdo na internet, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.

Resultados

Neste ano, o TSE disponibilizou dois aplicativos visando a garantir mais transparência ao processo eleitoral. Por meio do app Resultados, qualquer pessoa pode acompanhar e obter os resultados das eleições em sua cidade a partir dos votos já apurados. Além dos aplicativos, os resultados podem ser acessados pelo site do tribunal. 

Outro aplicativo, o Boletim na Mão, disponibilizará uma cópia digital dos resultados das seções eleitorais, possibilitando que o eleitor seja uma espécie de fiscal das ações durante o pleito. De acordo com a Corte eleitoral, após o encerramento da votação, a urna imprime um relatório que contém o total de votos recebidos pelos candidatos e outras informações da seção. Esse relatório é chamado de Boletim de Urna (BU), cujo QRcode pode ser lido pelo aplicativo Boletim na Mão, que guardará a imagem no próprio dispositivo móvel.

Para fazer a leitura da imagem (QRcode) impressa no Boletim de Urna, não é preciso conexão com a internet. A conexão será exigida apenas no momento de visualizar o primeiro conteúdo do boletim lido. Pelo aplicativo, o cidadão pode obter cópia de quantos boletins queira, bastando que realize a captura do código impresso nos BUs das seções eleitorais.

Os dois aplicativos podem ser instalados gratuitamente em qualquer dispositivo móvel (smartphone ou tablet), basta acessar as lojas Google Play e App Store. 

Terminam neste sábado (1º) as inscrições para o Programa Universidade para Todos (Prouni). Estudantes de todo o país têm até as 23h59 garantir sua inscrição. Neste semestre, serão oferecidas 251.139 bolsas. 

O Prouni oferta bolsas de estudo integrais (100%) ou de 50% a estudantes de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. O programa tem dois critérios de avaliação: desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e renda.

O programa é voltado para estudantes egressos do ensino médio da rede pública ou da rede particular na condição de bolsistas integrais. A iniciativa tem sistema informatizado e impessoal para garantir transparência e segurança no processo.

Regras

Para concorrer às bolsas integrais, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal, por pessoa, de até um salário mínimo e meio. Para as bolsas parciais (50%), a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa.

Podem se inscrever no Prouni o estudante que não tenha diploma de curso superior e que tenha participado do Enem mais recente com, no mínimo, 450 pontos de média das notas. Além disso, o estudante não pode ter tirado zero na redação.

As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) estão perto do fim: os estudantes que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2017 têm até a próxima sexta-feira (15) para concorrer a uma das 57 mil vagas oferecidas por 68 universidades públicas em todo o país. 

Para participar, os estudantes também precisam ter obtido uma nota maior que zero na redação. A inscrição é gratuita e deve ser feita através do site do Sisu, onde os candidatos devem fazer login e buscar as instituições de ensino e curso que lhe interessam para concorrer à vaga. 

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Os deputados federais, estaduais e distritais que querem mudar de partido para se candidatar nas eleições deste ano, sem o risco de perder o mandato, têm prazo até sexta-feira (6). O período que permite a troca, denominado “janela partidária”, começou no dia 8 de março. Ele não beneficia vereadores, porque não haverá eleições este ano na esfera municipal.

De acordo com a Lei dos Partidos Políticos e a Resolução 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trata de fidelidade partidária, parlamentares só podem mudar de legenda nas seguintes situações: a incorporação ou fusão do partido, criação de novo partido, o desvio no programa partidário ou grave discriminação pessoal. Mudanças de legenda sem essas justificativas são motivo de perda do mandato.

Segundo o TSE, a reforma eleitoral de 2015 incorporou à legislação uma possibilidade para a desfiliação partidária injustificada no Artigo 22º da Lei dos Partidos Políticos. Com isso, os detentores de mandato eletivo em cargos proporcionais podem trocar de legenda nos 30 dias anteriores ao último dia do prazo para a filiação partidária, que ocorre seis meses antes do pleito.

A troca partidária, contudo, não muda a distribuição do Fundo Partidário e o acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Esse cálculo é proporcional ao número de deputados federais de cada legenda. A única exceção a essa regra é o caso de deputados que migrem para uma legenda recém-criada, dentro do prazo de 30 dias contados a partir do seu registro na Justiça Eleitoral, nela permanecendo até a data da convenção partidária para as eleições subsequentes.

O prazo para sacar os valores disponíveis nas contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) termina na próxima segunda-feira (31). Segundo a Caixa Econômica Federal, o dinheiro que não for retirado volta para a conta vinculada do empregado.

Quem perder o prazo, só poderá usar os recursos nos casos previstos anteriormente, como para a compra da casa própria, na aposentadoria, em caso de demissão sem justa causa, quando a conta permanecer sem depósitos por três anos ou no caso de algumas doenças.

No entanto, quem comprovar que estava impossibilitado de sacar no período estabelecido pelo governo, como no caso de presos e de doenças graves, poderá retirar o recurso até o dia 31 de dezembro de 2018.  Segundo a Caixa, o decreto publicado pelo governo nessa semana prevendo essa questão será regulamentado na próxima segunda-feira, e vai definir as normas técnicas para os casos das exceções.

“A Caixa ressalta que o prazo de saque das contas inativas do FGTS não sofreu alteração. O prazo encerra na segunda-feira (31/07) para todos os trabalhadores, exceto os casos de trabalhadores que serão contemplados pelo decreto”, informou o banco, em nota.

Até o dia 20 de julho, foram pagos mais de R$ 43 bilhões, para 25,37 milhões de trabalhadores. O montante equivale a 98,64% do total inicialmente disponível para saque (R$ 43,6 bilhões) e o número de trabalhadores que sacaram os recursos das contas do FGTS representa 84% das 30,2 milhões de pessoas inicialmente beneficiadas pela medida.

Quem pode sacar

Nesta última etapa, o saque está liberado para todos os trabalhadores que têm direito ao benefício, não importa a data de nascimento. Pode fazer o saque quem teve contrato de trabalho encerrado sem justa causa até 31 de dezembro de 2015.

Quem tem conta corrente na Caixa poderá autorizar o recebimento do crédito em conta, por meio do site das contas inativas. O saque também pode ser feito em caixas eletrônicos, em agências lotéricas e correspondentes Caixa Aqui ou diretamente nas agências bancárias.

Os documentos necessários são o número de inscrição do PIS (Programa de Integração Social) e o documento de identificação do trabalhador. É recomendado levar também o comprovante da extinção do vínculo (carteira de trabalho ou termo de rescisão do contrato de trabalho).

A Caixa criou em seu site uma página especial e um serviço telefônico para tratar das contas inativas. O banco orienta os trabalhadores a acessar o endereço ou ligar para  0800-726-2017, para que possam saber o valor, a data e o local mais convenientes para os saques. Os beneficiários também podem acessar o aplicativo FGTS para saber se têm saldo em contas inativas.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Carlos Porto, alertou os prefeitos pernambucanos, nesta terça-feira (28), sobre para a necessidade de prestarem contas ao órgão até a próxima sexta (31). O prazo é estabelecido pela Lei Orgânica dos municípios, sob pena de pagamento de multa e outros tipos de sanção. 

Porto também chamou inicialmente a atenção dos gestores públicos estaduais – incluindo o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa - para o fato de o prazo das suas prestações de contas estar marcado para encerrar-se um dia antes, ou seja, na quinta-feira (30).

De acordo com o presidente do TCE, até a manhã desta terça (28) 72% dos gestores estaduais e municipais pernambucanos já tinham iniciado o envio dos documentos por meio eletrônico, repetindo praticamente a mesma situação ao ano anterior, quando cerca de 30% das autoridades deixaram para prestar contas nos últimos dias do prazo legal.

*Com informações do TCE

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) quer o que Governo do Estado apresente as soluções que serão tomadas diante da Parceria Público-Privada (PPP) do Complexo Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga, no Agreste. Com as obras paradas desde agosto de 2012, a bancada quer saber sobre “o que será feito da PPP e como ficarão os débitos acumulados com fornecedores e trabalhadores do empreendimento”. O prazo para a análise do projeto, de acordo com o colegiado, encerra nesta sexta-feira (30). 

Segundo a bancada de oposição, desde o mês de janeiro, quando foi decretado Estado de Emergência no sistema prisional, até hoje se passaram 270 dias. Os primeiros 180 encerraram em 30 de julho, quando o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, anunciou apenas que o Estado iria assumir a conclusão das obras, mas que precisaria de mais 90 dias para definir o formato e a caducidade do contrato com a sociedade de propósito específico Reintegra Brasil, vencedora da licitação para construção e administração do presídio.

Sob a ótica dos parlamentares, apesar do término desse novo prazo pedido pelo Governo, a única novidade que veio à tona nos últimos dias, por meio da versão online da Revista Veja, foi o suposto envolvimento da construtora Odebrecht no emaranhado jurídico que se tornou a PPP. Segundo áudio divulgado no Portal Veja Online, integrantes do Governo do PSB teriam negociado um empréstimo informal de R$ 100 milhões, junto à Odebrecht, que serviria para ajudar a concluir a obra, o que não aconteceu. A gestão estadual e a construtora negaram qualquer acordo. 

O prazo para que os partidos políticos encaminhem à Justiça Eleitoral a prestação de contas anual, referente ao exercício financeiro de 2014, encerra nesta quinta-feira (30). Os órgãos partidários nacionais devem entregar suas contas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já os estaduais devem apresentar os registros econômicos aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). As representações municipais das siglas terão suas contas encaminhadas aos respectivos juízos eleitorais (cartórios eleitorais).

A entrega da prestação de contas anual pelos partidos políticos é determinada pela Constituição Federal e pela Lei dos Partidos Políticos. De acordo com a legislação, compete à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos e a escrituração contábil e patrimonial, para verificar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.

Há dois tipos de prestações de contas que devem ser feitas à Justiça Eleitoral: a do período eleitoral e a partidária anual. No caso de ano eleitoral, os candidatos, os partidos e os comitês financeiros têm de encaminhar as prestações de contas em três momentos, sendo duas entregas parciais em agosto e setembro do ano eleitoral, e a prestação final, tanto do primeiro turno quanto do segundo, se houver, até o término de novembro. Com relação à prestação anual das contas partidárias, todos os partidos registrados na Justiça Eleitoral têm de entregar as contas até 30 de abril do ano posterior ao exercício.

A menos de 15 dias para o encerramento do prazo de entrega das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a maioria dos gestores ainda não iniciou o processo de envio da documentação de forma eletrônica. Até agora, de acordo com o TCE, apenas a prefeitura de Cachoeirinha concluiu todo o processo e 623 prestações, das 1.201 que estão sendo aguardadas, foram iniciadas, o que significa 50%. No entanto, 136 unidades jurisdicionadas ainda não possuem usuários cadastrados junto ao sistema eletrônico.

Para tentar reverter o quadro, o TCE vai funcionar em regime especial a partir desta sexta-feira (20), reforçando a equipe de atendimento, tanto no prédio sede, no Recife, como também nas Inspetorias Regionais, no interior do Estado. Serão disponibilizados computadores só para prestação de contas, configurados para facilitar o envio, com o monitoramento de técnico de informática para ajudar se for preciso. 

"As unidades que não fizerem o cadastramento dos seus usuários como titular, contador, ordenador de despesa, controle interno e outros, ficarão impedidas de enviar a prestação de contas. Por isso a importância da urgência nesse procedimento", afirmou a gerente do processo eletrônico do TCE, Adriana Dubeux. 

Os gestores dos órgãos estaduais têm até o dia 30 de março para enviar a prestação de contas de forma eletrônica. Para os órgãos municipais, o prazo se encerra no dia 31. Documentos em papel não serão mais aceitos pelo TCE e o órgão deixou claro que não haverá prorrogação de prazos.