O Governo de Pernambuco acaba de formalizar novas atribuições a algumas das pastas de administração do Estado. Uma novidade é a criação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, prometida no lançamento do Juntos Pela Segurança. A nova pasta será responsável por gerir e administrar as unidades prisionais e por controlar o sistema penitenciário. A informação foi registrada na edição desta quarta-feira (10), no Diário Oficial do Estado. 

A secretaria deve “controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado, mediante guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a ressocialização; prestar assistência jurídica e social aos apenados e egressos do sistema prisional, assim como aos seus familiares; fiscalizar o cumprimento de regras impostas como condição à liberdade vigiada, ao livramento condicional e ao regime aberto de egressos dos estabelecimentos prisionais; desenvolver política pública estadual de medidas e penas alternativas visando sempre à reeducação social do apenado”, descreve o texto do diário, assinado pela governadora Raquel Lyra (PSDB). 

Antes, a administração penitenciária do Estado era vinculada à Secretaria de Defesa Social e funcionava como a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres). 

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Outras mudanças 

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) agora será a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência. Nas atribuições, há reforço nas políticas afirmativas para a população idosa, com deficiência, comunidade LGBTQIAPN+ (lésbicas, gays, bi, trans, queer/questionando, intersexo, assexuais/arromânticas/agênero, pan/poli, não-binárias e mais) e comunidades tradicionais. 

As ações de Transformação Digital, antes na Secretaria de Comunicação, agora serão incorporadas à Secretaria de Administração, e a assessoria especial do governo passará a ser Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais. 

Haverá também a divisão da então Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas (SDSCJPVD) em duas: a Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas, e a Secretaria da Criança e da Juventude. 

As medidas previstas com a implementação do Juntos Pela Segurança, novo programa de segurança pública do Governo Raquel Lyra (PSDB), foram divulgadas ao público nesta segunda-feira (27). É esse o plano que deve nortear todo o investimento e também as ações de segurança de Pernambuco até, pelo menos, 2026, ao fim do mandato da atual governadora. O Juntos Pela Segurança, que substituiu o antigo Pacto Pela Vida, foi um dos programas mais aguardados do governo este ano, tendo sido detalhado após seis meses do seu anúncio, que foi feito em maio. 

Em uma coletiva realizada nesta segunda-feira (27) na Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, a governadora Raquel Lyra, o secretário de Defesa Social Alessandro Carvalho, e o secretário de Desenvolvimento Fabrício Marques Santos, além de outros representantes das forças de segurança, deram detalhes sobre as metas estabelecidas até 2026. 

O maior desafio da Secretaria de Defesa Social (SDS-PE) será diminuir a violência do estado em 30%, contemplando, sobretudo, crimes e mortes violentas, além de roubos de carros e violência contra a mulher. De acordo com o Governo do Estado, os números de violência em Pernambuco são os mesmos de 2012, ou seja, o estado não conseguiu avançar com o Pacto Pela Vida e lida com uma crescente nos indicadores de crimes. Atualmente, Pernambuco é o quinto estado mais violento do país. 

O sistema prisional também foi apontado como o alvo da maior parte das ações de seguranças anunciadas nesta segunda-feira (27). O governo reconheceu que houve negligência por parte das últimas administrações até agora, quanto à efetividade da ressocialização de reeducandos, além do crescimento do crime organizado dentro do sistema penitenciário. 

"Esse plano foi construído a muitas mãos e tem como pilar fundamental a democracia. A capacidade de buscar o diálogo para fazer uma construção coletiva que se iniciou no primeiro dia do nosso governo; aliás, antes ainda dele começar, na transição", afirmou Raquel Lyra. Segundo o secretário Alessandro Carvalho, as medidas recém-anunciadas são apenas parte de um plano de ações bem mais robusto e cujo custeio seguirá sob avaliação e busca por investidores. "Uma ressalva: as obras que mencionamos são as mais relevantes, mas não é que termine aí, não. Muitas outras obras estão previstas", alegou. 

^{A governadora Raquel Lyra (PSDB) durante discurso no lançamento do Juntos Pela Segurança. Foto: Vitória Silva/LeiaJá} 

Eixos de atuação

Segundo o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco, Fabrício Marques Santos, o planejamento do Juntos Pela Segurança tem foco em seis áreas: combate aos crimes violentos contra o patrimônio, combate aos crimes violentos contra a mulher, combate às Mortes Violentas Intencionais (MVI), efetividade do sistema prisional, efetividade da ressocialização, e combate aos furtos e roubos de carros. 

As ações  

Indicadores

- Reduzir em 30% as Mortes Violentas Intencionais (MVIs) até 2026, colocando Pernambuco na menor posição desde a série histórica de 1985;  

- Reduzir em 30% os Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVPs) até 2026, colocando Pernambuco na menor posição desde a série histórica de 1985;  

- Ter menos de 30 mortes violentas intencionais por cada 100 mil habitantes;  

Sistema prisional

- Construir 7.950 vagas em presídios até 2026;  

- Ter, pelo menos, 40% dos presos estudando ou trabalhando até 2026;  

- Construir uma Central de Audiência de Custódia no Grande Recife;  

- Construir a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização; 

- Construir 12 unidades fabris nas unidades prisionais; 

“Já houve uma primeira leva de investimentos na construção de 12 grandes galpões, dentro dos nossos presídios, para trabalhar a profissionalização. Além disso, o estímulo para que se contratem mais reeducandos em cumprimento de medida em meio aberto, e permita também que isso possa acontecer com um acompanhamento próximo e multidisciplinar do Estado de Pernambuco. Nos últimos anos, a administração não olhou para o sistema penitenciário. A gente acredita que, com foco neste trabalho, a redução da criminalidade também existirá, afinal de contas, muitos dos crimes são demandados de dentro das penitenciárias. É um fato, o crime organizado está posto dentro das penitenciárias e a gente precisa não só garantir a segurança de quem lá está e lá trabalha, mas também a efetiva separação dessas pessoas”, afirmou a governadora Raquel Lyra, ao anunciar as obras já previstas para o sistema. 

Polícia e Defesa Civil

- Reforma do quartel do Comando Geral no Recife; 

- Construção da nova sede do Batalhão de Polícia de Rádio Patrulha no Recife; 

- Criação de dois novos batalhões em Bezerros e Goiana; 

- Construção da nova Sede do Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais (Depatri); 

- Construção de 12 complexos da Polícia Civil; 

- Construção de 15 novas delegacias e reforma de 26 unidades em todo o estado; 

- Construir a nova diretoria integrada de segurança no Agreste;  

- 4.019 agentes de segurança contratados através de concursos;  

“Aquela região [Agreste] tem 25% da população pernambucana e era atendida pelo Batalhão de Caruaru. Há estudos, de dentro da Polícia Militar, com cerca de 10 anos, que indicam que o ideal seria separar [os batalhões] para poder dar mais foco às cidades populosas e atender melhor as cidades menores, que muitas vezes tem a cobertura de dois homens numa viatura, duas horas por dia. A gente aumenta o efetivo e a estrutura, para que a polícia esteja presente em todos os municípios", continuou Raquel. 

Obras e implementações

- Utilização de duas mil câmeras alta definição para o monitoramento, prevenção e apuração de crimes (não foi especificado se as “bodycams”, utilizadas no uniforme policial, estão contempladas; atualmente, o estado conta com apenas 300 câmeras em funcionamento);  

- Interação com até duas  mil câmeras privadas; 

- Reconhecimento de placas de veículos para controlar entrada e saída de áreas específicas e com investigações em andamento; 

- 14 unidades do Corpo de Bombeiros construídas em todo o estado. 

O governo de Pernambuco lança, na próxima segunda-feira (27), a partir das 10h, o novo plano de segurança pública do estado, o Juntos pela Segurança. O evento será realizado na Arena Pernambuco, em São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife. 

Com atraso de quase dois meses, a governadora Raquel Lyra (PSDB) vai apresentar o plano do programa, que tem investimentos de mais de R$ 1 bilhão para o setor. O cronograma inicial, apresentado em julho deste ano, previa o lançamento do plano para o dia 29 de setembro. 

O plano busca reunir sociedade civil organizada, Estado, municípios, representantes do Legislativo estadual, pesquisadores e do sistema de Justiça, para a realização de ações e o cumprimento de metas, voltadas para a segurança pública, que serão apresentadas na solenidade.

A gestão da segurança pública em Pernambuco tem sido um dos principais alvos de críticas no Governo Raquel Lyra (PSDB). De problemas no diálogo com a classe policial a episódios violentos de destaque nacional, como a chacina de Camaragibe, o atual mandato tem tido poucos acertos através da Secretaria de Defesa Social (SDS). Como uma resposta à população, a gestão anunciou, em julho, o Juntos Pela Segurança, programa que substituirá o Pacto Pela Vida, introduzido pelo PSB no estado. 

--> Ouvir Para Mudar: Como Raquel agirá diante das demandas?

No entanto, a apresentação do programa à sociedade estava marcada no calendário da gestão para 28 de setembro, após anúncio da governadora. A divulgação não aconteceu. Em resposta ao LeiaJá, a SDS informou que o atraso acontece em função da finalização do registro de propostas obtidas através do Ouvir Para Mudar, um processo de escuta popular realizado pelo governo e que foi concluído no dia 27 de setembro. 

O Ouvir Para Mudar "será usado como base para a formulação do Plano Plurianual que está sendo confeccionado pelo Executivo e vai apontar em que ações o governo vai investir os recursos estaduais", informou a secretaria. 

E concluiu: "A pasta reforça que tem trabalhado de forma contínua para apresentar à população de Pernambuco todos os detalhes acerca do Programa Juntos pela Segurança, que já realizou a entrega de sete mil coletes à prova de bala e 415 novas viaturas, sete carros específicos para busca, salvamento e resgate dos Bombeiros, além de mais de 20 milhões de na modernização de armamentos. O Governo do Estado ainda pretende investir cerca de R$ 1 bilhão para combater a criminalidade no Estado". 

Estatísticas de segurança no estado 

O ano de 2023 já abriu com um aumento no índice de tiroteios e conflitos armados, superando o ano passado ainda no primeiro trimestre. Os crimes se concentraram no Grande Recife, área mais populosa do estado e também com as cidades mais violentas (Recife, Jaboatão e Cabo). Segundo relatório do Fogo Cruzado, a metrópole registrou 497 tiroteios no período, gerando 559 vítimas. 

Em comparação com o mesmo período de 2022, o número de tiroteios aumentou, mas o número de baleados foi inferior. No ano passado, o Grande Recife teve 475 (mesmo número de 2021) tiroteios nas datas analisadas, mas essas ocorrências geraram 601 vítimas. Assim, 2023 teve 22 tiroteios a mais e 42 vítimas a menos. 

No acumulado de seis meses, a região metropolitana somou 1.013 pessoas baleadas. O dado significa que, em média, seis moradores dessas cidades foram alvejados a cada 24 horas. Os dados da SDS-PE divulgados até agora contemplam o período janeiro-agosto. Setembro ainda não tem os dados de violência mapeados, pois o método de apuração da secretaria estipula que as estatísticas de um mês estarão disponíveis até o dia 15 do mês posterior. 

De janeiro a agosto, o estado acumulou 2.402 registros de mortes violentas intencionais (MVI), sendo 697 no Grande Recife, 391 na capital e 1.314 no interior. No quadro de letalidade policial, ou seja, mortes provocadas ou por intervenção de um agente do estado, os 88 casos tiveram o perfil racial registrado. Entre as vítimas, 85 eram pretas ou pardas, e três eram brancas. 

Nos primeiros oito meses do ano, os crimes violentos letais intencionais (CVLI) foram 2.314. A parte mais densa no Grande Recife, que teve 663 casos. No interior, foram 1.273 casos, e no Recife, 378 casos. Pernambuco também registrou, no mesmo período, 1.770 estupros; 1.1019 no interior, 465 na região metropolitana, e 286 unicamente no Recife. 

Em agosto, o LeiaJá apurou que Pernambuco teve, pelo menos, 43 feminicídios consumados em quase oito meses. No geral, os crimes de violência doméstica e familiar contra as mulheres somaram 33.471 casos. O caso mais recente de extrema violência (incluindo letalidade policial e violência armada) é a chacina de Camaragibe. A chacina inclui a morte de um homem, suspeito de matar dois policiais, e a execução de sua família inteira.

Juntos Pela Segurança 

A nova política de segurança pública e defesa social do estado de Pernambuco, o Juntos pela Segurança foi lançado pela governadora Raquel Lyra, foi lançada em 31 de julho, para substituir o Pacto Pela Vida, que veio perdendo força nos últimos anos e contemplou um cenário de sucateamento na Secretaria de Defesa Social. De acordo com o governo, o orçamento garantido para o programa é de R$ 1 bilhão, mas R$ 660 milhões já estariam garantidos para aplicação imediata.  

Também segundo o Governo Lyra, considerando a média anual de investimentos aplicados pelo Executivo estadual para a segurança pública nos últimos oito anos (R$ 36 milhões), o valor investido pelo Governo de Pernambuco para o Juntos pela Segurança (R$ 660 milhões) é 18 vezes maior do que o gasto no período entre 2015 e 2022. 

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