O juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações da Operação Lava Jato na 1ª instância, fala nesta quinta-feira, 4, sobre medidas contra corrupção à Câmara. O magistrado participa de reunião da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 4850/16.

Moro defendeu a introdução de uma "forma privilegiada" de pena em alguns casos de crimes cometidos contra a administração pública.

Ao analisar projeto que tramita na Casa com medidas de combate à corrupção, Moro sugeriu acrescentar ao artigo terceiro da proposta analisada, que trata sobre crimes contra administração pública, trecho para estabelecer que o juiz poderá diminuir a pena em casos de réu primário e crimes de valor pequeno contra.

Ao comentar o projeto, o magistrado também se posicionou contra a permissão para que o Ministério Público possa ingressar com recurso especial ou extraordinário em processos. Para Moro, o sistema processual brasileiro é "muito generoso em recursos", o que prejudica o andamento dos processos.

O juiz ainda defendeu trecho do projeto que restringe o uso de habeas corpus apenas em casos de prisão. "No Brasil, há cerca de 20 anos, tem havido certa deturpação de habeas corpus para uso em processos em que o acusado sequer está preso ou existia perspectiva de prisão", criticou.

"Há algo de errado em um sistema criminal que leva tanto tempo para produzir uma condenação definitiva." O desabafo é do juiz federal Sérgio Moro - que conduz os processos da Operação Lava Jato, em Curitiba - em despacho de fevereiro sobre a execução de pena de prisão para o ex-funcionário do Banco do Estado do Paraná Aldo de Almeida Júnior, "quase 20 anos desde os crimes" e "quase 12 anos desde a sentença de primeiro grau". O réu foi o principal condenado entre os agentes públicos do banco no mega esquema criminoso do Caso Banestado.

"Trata-se de processo relativo a um dos maiores crimes financeiros da história recente do Brasil, com a estruturação de esquema fraudulento de remessa de pelo menos R$ 2.446.609.179,56 nos anos de 1996 a 1997 ao exterior, o que favoreceu criminosos de toda a espécie", resume Moro.

No despacho do dia 2 de fevereiro, que ainda não havia sido tornado público, o juiz da Lava Jato recebe do STF autorização para mandar executar a pena prisão de Almeida Junior, após uma novela infindável de "recursos protelatórios". No documento, em tom de desabafo, ele ataca a estratégia da defesa - fruto do sistema de recursos judiciais brasileiro - e as prescrições de penas no caso.

O juiz da Lava Jato conduziu o processo originário do escândalo do Banestado, que apurou fraude bilionária via envio de recursos para fora do País por meio de contas de residentes no exterior (contas CC5). Na denúncia do Ministério Público Federal - recebida pela Justiça Federal, do Paraná, no dia 6 de agosto de 2003 -, 14 ex-funcionários do banco foram acusados por evasão de divisas e formação de quadrilha. Os réus foram condenados no dia 2 de agosto de 2004 a penas de prisão que variaram de 4 a 12 anos.

Novela de recursos

Depois da primeira sentença do processo contra os ex-funcionários do banco, apenas dois não apelaram contra a condenação dada pela Justiça do Paraná, Gabriel Nunes Pires Neto e José Luiz Boldrini. Sem recursos, seus processos já transitaram em julgado - foram encerrados - e as penas já executadas.

As defesas dos demais condenados recorreram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A corte, de segundo grau, absolveu todos pelo crime de quadrilha e manteve a condenação por gestão fraudulenta e evasão de divisas - em julgamentos de uma apelação e de embargos infringentes realizados em fevereiro de 2006 e junho de 2008. Além de reduzir as penas, fixou para todos os condenados o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

Para Moro, desde então, a estratégia das defesas foi recorrer a "recursos protelatórios". "Desde o acórdão no TRF4, em 2008, no qual houve redução das penas, foram interpostos somente recursos de caráter protelatório pelas Defesas, o que levou ao reconhecimento da prescrição para boa parte dos condenados", escreve Moro, em seu despacho. "Aliás, entre 2014 e 2015, só não houve trânsito pela insistência da Defesa em recurso sabidamente inadmissível. A única vitória desde então a prescrição parcial."

O principal acusado no banco, Aldo de Almeida Júnior, teve pena fixada de cinco anos e dez meses de reclusão. Mesmo com a pena reduzida e inocentado pelo crime de quadrilha, ele recorreu da decisão do TRF-4. Apenas dois dos condenados, Valderi Werle e Carlos Donizeti Spricido, não apresentaram recursos para contestar a pena em segundo grau do tribunal e seus processos transitaram em julgado, sendo que o último está foragido desde então.

Prescrição

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), as defesas dos réus tiveram parte dos recursos especiais e extraordinários admitida, parte não. Um deles, o Recurso Especial nº 1115275, julgado em 13 de setembro de 2011, manteve a sentença do TRF-4.

"Diversos dos condenados apresentaram embargos de declaração", registra Moro. Sete conseguiram, pelo tempo transcorrido, que o STJ declarasse, em 19 de março de 2013, extinção da punibilidade pela prescrição das penas. Decisão que livrou sete dos condenados: Sergio Eloi Druszcz, Oswaldo Rodrigues Batata, Milton Pires Martins, Clozimar Nava, Alcenir Brandt, Altair Fortunato e Onorino Rafagnin.

Novos embargos de declaração foram apresentados, então, pelas defesas dos réus com condenação passível de execução, sendo que parte deles foi provido, parte não, mas sem alteração das penas.

O próprio STJ assinalou o uso de estratégia protelatória adotada pelas defesas, em 8 de maio de 2014, quando a 5ª Turma rejeitou os embargos, apresentados em embargos do recurso especial 111527. O ministro Moura Ribeiro, relator do processo, considerou "que a insistência dos embargantes" contra decisão da 5ª Turma "revela nítido caráter puramente protelatório".

"Buscando prolongar indevidamente o curso do processo, a fim de evitar o trânsito em julgado da decisão condenatória e o cumprimento da pena imposta, constituindo, dessa forma, abuso de direito em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, além do próprio desvirtuamento do postulado da ampla defesa", escreveu o ministro do STJ, em trecho da decisão reproduzido no despacho de Moro.

"Apesar de na esfera penal não ser possível a aplicação de multa por litigância de má-fé, é plenamente possível, antes do transito em julgado da condenação, a baixa dos autos para que se inicie o cumprimento da pena imposta", determinou o relator do caso no STJ.

O caso foi enviado de volta para Curitiba, em 16 de maio de 2014, para execução das penas, com expedição de mandados de prisão contra Aldo de Almeida Júnior, Alaor Alvim Pereira e Benedito Barbosa Neto. Os dois últimos foram presos e a execução corre na 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba.

No caso de Aldo de Almeida Júnior, sua defesa apresentou um habeas corpus (HC 122.592) no Supremo Tribunal Federal (STF) - última instância para recursos - em que buscou "obstaculizar a sua prisão", nas palavras de Moro. Os autos subiram novamente para a corte suprema e o ministro do STF Edson Fachin negou seguimento ao recurso.

O caso teve desfecho só no final de 2015, retornando para Moro. "Seguiram os já patológicos, em nosso sistema processual, embargos de declaração e agravos regimentais até que a Colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, julgando os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário, negou provimento e determinou a certificação do trânsito em julgado diante dos recursos protelatórios", registra o juiz da Lava Jato.

No despacho em que desabafou sobre o uso de recursos protelatórios e da prescrição de penas, Moro determina que "finalmente vencida essa etapa, expeça-se nova guia para execução definitiva da pena contra Aldo de Almeida Júnior".

Indulto humanitário

O réu, no entanto, fez um novo pedido ao juiz Sérgio Moro. A defesa alegou elevada idade do condenado e razões de saúde e pleiteou "indulto humanitário".

"Não houvesse o condenado e sua Defesa atrasado, com recursos protelatórios, o trânsito em julgado desde pelo menos 2008, certamente não teria o condenado idade tão elevada para cumprir a pena", afirma Moro, em seu despacho. "Não parece a este Juízo que, quem deu causa ao problema, deve dele beneficiar-se, máxime diante da elevada gravidade em concreto dos crimes pelos quais foi condenado."

A decisão ficou sobre a responsabilidade da 12ª Vara Federal, em Curitiba, com os juízes Carolina Moura Lebbos e Danilo Pereira. "A decisão caberá à 12ª Vara, sendo possível o recolhimento do condenado à prisão no Complexo Médico Penal, onde poderão ser avaliadas, por médicos oficiais e não particulares, as suas reais condições de saúde."

Em 4 de fevereiro deste ano foi expedido mandado de prisão para Aldo de Almeida Junior, para ser recolhido ao Complexo Médico-Penal, em Pinhais. O condenado, no entanto, estava hospitalizado e iniciou nova fase de recursos para conseguir o direito de cumprir pena em casa.

Em abril, a juíza federal da 12ª Vara indeferiu o pedido de "indulto humanitário" e concedeu direito à custódia domiciliar para o condenado, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica.

Em despacho de quinze páginas, o juiz federal Sérgio Moro rebateu, um a um, os argumentos da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que pedia sua suspeição para continuar na condução das investigações sobre o petista. Moro decidiu, taxativamente, não abrir mão do caso e disse que "falta seriedade" à argumentação da defesa.

O magistrado afirmou ainda que os grampos que pegaram o ex-presidente em março deste ano, na Operação Aletheia, poderiam justificar a prisão temporária de Lula, mas que na ocasião, acabou-se optando por "medida menos gravosa", no caso, a condução coercitiva do petista. As interceptações telefônicas mostraram um Lula irado com a Lava Jato.

"Não há nenhum fato objetivo que justifique a presente exceção, tratando-se apenas de veículo impróprio para a irresignação da defesa do excipiente (Lula) contra as decisões do presente julgador e, em alguns tópicos, é até mesmo bem menos do que isso. Rigorosamente, apesar do direito à ampla defesa, não se justifica o emprego da exceção de suspeição sem que haja mínimos fatos objetivos que a justifiquem."

Lula é alvo da Operação Lava Jato. Os investigadores atribuem a ele a propriedade do sítio Santa Bárbara, em Atibaia, e do tríplex 164/A do Condomínio Solaris, no Guarujá - o petista nega ser dono dos imóveis.

Por decisão do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, a investigação sobre Lula voltou para as mãos de Moro, titular da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, base da Lava Jato.

Aliados de Lula temem que Moro poderá decretar a prisão do ex-presidente. Em março, dia 4, Lula foi conduzido coercitivamente pela Polícia Federal para prestar depoimento. Seus defensores querem tirar as investigações das mãos do juiz símbolo da Lava Jato.

Por meio de exceção de suspeição criminal, os advogados de Lula alegaram que Moro seria "suspeito pois teria ordenado buscas e apreensões, condução coercitiva e interceptação telefônica ilegais, demonstrando parcialidade". Ainda, que o juiz seria suspeito pois teria levantado ilegalmente o sigilo sobre diálogos interceptados telefonicamente - no caso, relativos à conversa de Lula com a presidente afastada Dilma Rousseff.

Ainda segundo os advogados de Lula, o juiz "teria prejulgado a causa ao prestar informações ao Supremo Tribunal Federal na Reclamação 23.457" e seria suspeito porque estaria se dedicando exclusivamente aos casos criminais da Lava Jato.

Os advogados de Lula alegam, ainda, que Moro teria relacionamento com a imprensa, porque teriam sido publicado livros a seu respeito ou porque teria participado de eventos ou, também, porque teria figurado em pesquisa eleitoral, concorrendo com o próprio Lula.

"Várias medidas requeridas pelo Ministério Público Federal foram indeferidas, como o indeferimento dos pedidos de prisão temporária de associados do ex-presidente e o indeferimento da condução coercitiva da esposa do ex-presidente", anotou Moro. "Não vislumbro como se pode extrair dessas decisões ou de qualquer outra decisão interlocutória dos processos, motivada a apreciação judicial pelo requerimento das partes, causa para suspeição. O fato da parte afetada, ainda que um ex-presidente, discordar dessas decisões em nada altera o quadro. Confunde a defesa sua inconformidade com as decisões judiciais com causas de suspeição."

Sérgio Moro prossegue. "Não é apropriado nesta exceção discutir a validade ou não das decisões referidas, pois não é a exceção de suspeição o local próprio para esse debate ou para impugná-las. Portanto, de se concluir que a exceção de suspeição foi incorretamente utilizado para veicular a irresignação da defesa do ex-presidente contra as referidas decisões, não havendo, porém, o apontamento de uma causa legal de suspeição. Inviável reconhecer suspeição."

O juiz da Lava Jato aponta "afirmações incorretas" dos defensores de Lula. "No que se refere à condução coercitiva, foi ela requerida pelo Ministério Público Federal e a autorização foi concedida por decisão em 29 de fevereiro de 2016, amplamente fundamentada. É evidentemente inapropriado, como pretende o excipiente, equiparar a medida à qualquer prisão, ainda que provisória, uma vez que o investigado é apenas levado para prestar depoimento, resguardado inclusive o direito ao silêncio, sendo liberado em seguida. Assim, o ex-presidente não se transformou em um preso político por ter sido conduzido coercitivamente para prestar depoimento à Polícia Federal por pouca horas."

Moro citou os grampos que pegaram Lula. "Alguns diálogos sugeriam que o ex-presidente e associados tomariam providência para turbar a diligência, o que poderia colocar em risco os agentes policiais e mesmo terceiros."

O juiz citou como exemplo diálogo interceptado em 27 de fevereiro, entre Lula e o presidente do Partido dos Trabalhadores, Rui Falcão, "no qual o primeiro afirma ter ciência prévia de que a busca e apreensão seria realizada e revela cogitar 'convocar alguns deputados para surpreendê-los', medida que, ao final, não ultimou-se, mas que poderia colocar em risco a diligência".

"Rigorosamente, a interceptação revelou uma série de diálogos do ex-presidente nos quais há indicação de sua intenção de obstruir as investigações, o que por si só poderia justificar, por ocasião da busca e apreensão, a prisão temporária dele, tendo sido optado, porém, pela medida menos gravosa da condução coercitiva. A medida de condução coercitiva, além de não ser equiparável a prisão nem mesmo temporária, era justificada, foi autorizada por decisão fundamentada diante de requerimento do Ministério Público Federal e ainda haveria razões adicionais que não puderam ser ali consignadas pois atinentes a fatos sobre os quais havia sigilo decretado."

O juiz é categórico. "Se houve exploração política do episódio, isso não ocorreu da parte deste julgador, que, aliás, proibiu rigorosamente a utilização de algemas, a filmagem ou registro fotográfico do episódio. Nem aparenta ter havido exploração política do episódio pela Polícia Federal ou pelo Ministério Público Federal. Veja-se, aliás, que as próprias fotos tiradas na data da condução coercitiva e apresentadas pelo excipiente (Lula) como indicativos da exploração política do episódio ocorreram após a diligência." Moro cita foto de Lula deixando o diretório do PT em São Paulo na sexta-feira, 4 de março, após se pronunciar sobre a operação de que foi alvo.

O juiz aborda o grampo que pegou o telefone do escritório do advogado Roberto Teixeira, defensor de Lula. "Foi autorizada, por decisão de 26 de fevereiro de 2016, a interceptação telefônica somente do terminal de titularidade do advogado Roberto Teixeira, mas na condição de investigado, ele mesmo, e não de advogado. Na ocasião da autorização de interceptação, consignei, sucintamente, que, embora ele fosse advogado, teria representado Jonas Suassuna e Fernando Bittar na aquisição do sítio de Atibaia, inclusive minutando as escrituras e recolhendo as assinaturas no escritório de advocacia dele."

"Considerando a suspeita do MPF de que o sítio em Atibaia represente vantagem indevida colocada em nome de pessoas interpostas, o envolvimento de Roberto Teixeira na transação o coloca na posição de possível partícipe do crime de lavagem."

"Se o advogado, no caso Roberto Teixeira, se envolve em condutas criminais, no caso suposta lavagem de dinheiro por auxiliar o ex-presidente na aquisição com pessoas interpostas do sítio em Atibaia, não há imunidade à investigação a ser preservada, nem quanto à comunicação dele com seu cliente também investigado. Também constatado, pelo resultado da interceptação, que o advogado cedia o seu telefone para utilização do ex-presidente, como se verifica no diálogo interceptado em 28 de fevereiro de 2016, às 12:37, no referido terminal entre o ex-presidente e terceiro, mais ainda se justificando a medida de interceptação."

"Rigorosamente, nos poucos diálogos interceptados no referido terminal e que foram selecionados como relevantes pela autoridade policial, não há nenhum que possa ser considerado como atinente à discussão da defesa do ex-presidente."

"Apenas da argumentação dramática da defesa do excipiente, no sentido de que teriam sido interceptados vinte e cinco advogados pela implantação da medida no terminal (do escritório de Teixeira) não há concretamente o apontamento de diálogos interceptados no referido terminal de outros advogados que não do próprio Roberto Teixeira e nem de diálogos cujo conteúdo dizem respeito ao direito de defesa. Não corresponde à realidade dos fatos a afirmação de que se buscou ou foram interceptados todos os advogados do escritório de advocacia Teixeira Martins. Somente foi interceptado Roberto Teixeira, com resultados parcos, mas isso diante de indícios de seu envolvimento em crimes de lavagem de dinheiro e não como advogado."

Moro fulmina a versão da defesa segundo a qual ele teria prejulgado a causa ao prestar informações ao Supremo Tribunal Federal na Reclamação 23.457. "Aqui mais uma vez a Defesa confunde regular exercício da jurisdição com causa de suspeição. A fiar-se na tese da defesa, bastaria ao investigado ou acusado, em qualquer processo, representar o juiz por imaginário abuso de poder, para lograr o seu afastamento do caso penal. Não há como acolher tal tese por motivos óbvios. Em parte da exceção afirma o excipiente que o julgador seria suspeito por terem sido lançados livros por terceiros a seu respeito ou a respeito da assim denominada Operação Lava Jato. Faltou ao excipiente esclarecer como atos de terceiros podem justificar a suspeição do julgador. Falta seriedade à argumentação da defesa no tópico, o que dispensa maiores comentários."

O juiz também rebateu a informação dos advogados de Lula de que "já participou de diversos eventos políticos".

"Trata-se aqui de afirmação falsa. Este julgador jamais participou de evento político. Nenhum dos eventos citados, organizados principalmente por órgãos da imprensa, constitui evento político."

"Inviável acolher o pedido do Excipiente de suspensão dos inquéritos e processos conexos, pois manifestamente contrário à regra legal do artigo 111 do Código de Processo Penal e especialmente quando ausente fato objetivo que dê causa à suspeição ou mesmo que justifique a interposição da exceção", concluiu Sérgio Moro.

Defesa

Com relação ao posicionamento de Moro, a defesa do ex-presidente divulgou a seguinte nota:

"Na data de hoje (22/07/2016), o juiz Sergio Moro recusou-se a reconhecer que perdeu a imparcialidade para julgar o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e apresentou sua defesa para futuro julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª. Região.

A defesa apresentada por Moro, todavia, apenas deixou ainda mais evidente a sua parcialidade em relação a Lula, pois a peça: (a) acusa; (b) nega, de forma inconsistente, as arbitrariedades praticadas; (c) faz indevidos juízos de valor; e, ainda, (d) distorce e ignora fatos relevantes.

Juiz acusador

Em documento remetido ao STF no dia 29/03/2016, o juiz Moro fez 12 acusações contra Lula imputando-lhe práticas criminosas e antecipou, indevidamente, juízo de valor sobre a propriedade do sítio de Atibaia (SP), sobre o qual arvorou jurisdição. A figura do juiz acusador é incompatível com a do juiz imparcial.

Na manifestação de hoje, Moro tenta amenizar sua indevida atuação acusatória contra o ex-Presidente sob o fundamento de que teria feito uso frequente das expressões ‘cognição sumária’, ’em princípio’ ou ‘aparentemente’. Essa situação, todavia, não retrata a realidade, tanto é que Moro transcreveu em sua defesa apenas 3 das 12 acusações lançadas no documento dirigido ao STF, escondendo a maioria de conteúdo flagrantemente acusatório. O escopo da manifestação de Moro é inequivocamente de um acusador, quaisquer que sejam as expressões que ele tenha utilizado para edulcorar aquele documento.

Arbitrariedades

Ao contrário do que foi sustentado, o juiz Moro praticou diversas arbitrariedades contra o ex-Presidente Lula, principalmente após ser deflagrada a 24ª. Fase da Operação Lava Jato. Lula foi indevidamente privado da sua liberdade em situação não prevista em lei, pois foi conduzido coercitivamente sem que tenha deixado de cumprir qualquer intimação previamente. Já o levantamento do sigilo das conversas interceptadas nos ramais telefônicos utilizados pelo ex-Presidente, seus familiares, colaboradores e advogados é expressamente vedado em lei e pode configurar crime. Quanto a este ponto, as próprias decisões proferidas pelo STF indicam que não houve um mero erro do julgador, até porque a lei não comporta qualquer interpretação que não seja a preservação do sigilo. Houve inequívoca intenção do juiz de produzir efeitos estranhos ao processo, para criar empecilhos jurídicos e políticos a Lula.

Essas arbitrariedades foram encaminhadas ao Procurador Geral da República em 16/06/2016 para análise sobre o eventual cometimento de abuso de autoridade pelo Juiz Moro, estando pendentes de análise.

Juízos indevidos de valor

O excesso de medidas cautelares injustificadas já autorizadas pelo juiz Sergio Moro contra Lula é outro fator que não deixa dúvida de que ele aderiu precocemente a uma tese acusatória e, com isso, tornou-se parcial no caso. No documento emitido hoje, Moro volta a fazer indevidos juízos de valor na tentativa - inalcançável - de justificar tais medidas.

Distorções

Na defesa hoje apresentada, Moro ignora o fato de ter participado e prestigiado o lançamento do livro do jornalista Vladimir Neto sobre a Operação Lava Jato - que coloca Lula, indevidamente, em papel central. Os direitos da obra já foram vendidos para a produção de uma série pela empresa norte-americana Netflix. O juiz ainda tergiversa em relação à sua participação em eventos envolvendo políticos que fazem oposição a Lula, chegando até mesmo a negar a ligação de João Dória Júnior, pré-candidato à prefeitura de São Paulo e autor de diversos atos difamatórios contra Lula, nos eventos organizados pela empresa Lide da qual é notório proprietário. Falta sinceridade na manifestação de Sergio Moro quando alega que não pode influir na linha editorial contraria a Lula dos veículos de comunicação, como se desconhecesse esse fato ao aceitar convites para atos que envolvem atores políticos e de propaganda opressiva.

Ao deixar de reconhecer que perdeu a imparcialidade para julgar Lula, diante de tão relevantes fatos, o juiz Moro comete inequívoco atentado contra a Constituição Federal e, ainda, contra os Tratados Internacionais que o Brasil se obrigou a cumprir, que asseguram a figura de um juiz imparcial e de um julgamento justo.

Os advogados de Lula tomarão todas as providências necessárias para que seu cliente não seja submetido a novas arbitrariedades.

O juiz da Lava Jato Sérgio Moro mandou notificar os senadores Paulo Paim (PT-RS) e João Alberto Souza (PMDB- MA), para que deponham como testemunhas do ex-senador Gim Argello (PTB) na ação em que o petebista é acusado de receber ao menos R$ 5,3 milhões em propinas para evitar convocar empreiteiros nas CPIs da Petrobras no Congresso e no Senado em 2014.

Os senadores estão entre os quinze parlamentares arrolados pela defesa de Argello, mas pediram ao juiz da Lava Jato para não serem ouvidos como testemunhas dele alegando, dentre outros motivos, que não possuem "condições de colaborar" com o esclarecimento dos fatos. A defesa de Argello, porém, recorreu e argumentou que Paulo Paim foi suplente da CPI Mista da Petrobrás em 2014, tendo participado de duas reuniões do colegiado, inclusive a reunião que aprovou o relatório final da comissão e foi presidida por Argello.

Já em relação a João Alberto de Souza, que hoje é suplente na Comissão do Impeachment, a defesa de Argello apontou que ele foi presidente da primeira reunião do colegiado, que elegeu o então senador e hoje ministro do TCU Vital do Rêgo (PMDB) presidente da comissão. Além disso, João Alberto também participou de outras regiões do colegiado, que concluiu os trabalhos sem convocar nenhum empresário das empreiteiras na mira da Lava Jato.

"Como membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, participaram dos trabalhos realizados, podendo, certamente, contribuir para a elucidação dos fatos ora investigados, em especial, como se deram os andamentos dos trabalhos realizados pela citada Comissão", afirma a defesa de Argello em petição ao juiz Sérgio Moro.

Diante dos argumentos, o juiz mandou chamar os dois parlamentares para que informassem um horário para depor. Como não são de Curitiba, eles podem ser ouvidos também por meio de videoconferência.

"Agregue-se que, apesar da solicitação de dispensa, a Defesa ouvida insistiu na oitiva, alegando que não arrolou os Exmos. Senadores como testemunhas de caráter e que diante do esclarecimento não pode o Juízo dispensar a sua oitiva", assinalou Moro. Parlamentares possuem foro privilegiado e só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Como foram convocados como testemunhas, porém, Paulo Paim e João Alberto não são investigados e podem depor para o juiz da Lava Jato.

Além deles, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), também listado como testemunha de Argello, alegou não ter nada a contribuir com a investigação e pediu dispensa. Neste caso, Moro pediu uma manifestação da defesa de Argello para decidir se vai chamar novamente o parlamentar para depor.

Questionado pela reportagem, o senador João Alberto informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que vai marcar "o quanto antes" o depoimento perante o juiz da Lava Jato "seguindo todas as normas legais".

A reportagem entrou em contato com a assessoria de Paulo Paim, mas não obteve retorno. O espaço está aberto para a manifestação do parlamentar.

A lista completa das testemunhas de Argello:

Senador João Alberto Souza - PMDB-MA

Senador Sérgio Petecão - PSD-AC

Senador Humberto Costa - PT-PE

Senador Acir Gurgacz - PDT- RO

Senador Álvaro Dias - PV-PR

Ex-senador Antonio Carlos Rodrigues - PR-SP

Deputado Marco Maia - PT-RS

Hugo Napoleão, ex-ministro da Educação

Deputado Rodrigo Maia - DEM-RJ

Deputado Carlos Sampaio - PSDB-SP

Senador José Pimentel - PT-PI

Senador Flexa Ribeiro - PSDB-PA

Senador Paulo Paim - PT-RS

Deputado Antonio Imbassahy - PSDB-BA

Deputado Hugo Leal - PSB-RJ

Deputado Antonio Brito - PSD-BA

Deputado Aguinaldo Ribeiro - PP-PB

Vital do Rêgo - ministro do TCU

Dirceu Vieira Machado - diretor das comissões de inquérito do Senado.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolou nesta terça-feira, 5, um pedido para que o juiz Sérgio Moro, da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba, declare sua suspeição para julgar processos que envolvam o petista. Segundo os advogados de Lula, foi também hoje protocolada Reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) ‘por nova usurpação da competência daquela Corte por parte do juiz Moro’.

No fim de junho, Sérgio Moro ‘reativou’ todos os inquéritos contra o petista na Lava Jato. Após receber sinal verde do STF, o magistrado retomou investigações que envolvem ex-presidente em supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na compra e reforma de imóveis, em recebimentos por palestras e em doações ao Instituto Lula.

O Supremo, por ordem do ministro Teori Zavascki, havia decretado a suspensão da tramitação das investigações contra Lula, sob tutela de Moro, na Justiça Federal em Curitiba, em liminar que acolheu pedido da defesa do ex-presidente. Os advogados do petista questionaram a competência da força-tarefa da Lava Jato em primeiro grau judicial para conduzir os casos.

Alguns dos inquéritos, como o da compra do Sítio Santa Bárbara, em 2010, e da reforma executada no imóvel pela Odebrecht, OAS e pelo pecuarista José Carlos Bumlai, estão em fase final, prontos para serem transformados em denúncia formal.

Os criminalistas José Roberto Batochio, Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, que defendem Lula, afirmam que ele "não teme ser investigado nem julgado por qualquer juiz: quer justiça e um julgamento imparcial, simplesmente’ e que este não é um direito exclusivo do ex-presidente, mas de todo cidadão.

Segundo os advogados, ‘a defesa de Lula age em defesa do Estado Democrático de Direito e dos valores a ele inerentes, como o direito ao juiz natural e imparcial e à presunção de inocência’.

Para a defesa de Lula, o juiz federal praticou ‘atos arbitrários’ contra o ex-presidente. "A ‘exceção de suspeição’ baseia-se na prática de diversos atos arbitrários pelo juiz contra Lula, desde a deflagração da 24ª fase da Operação Lava Jato (‘Alethéia’), em 4 de março de 2016. São exemplos desses atos arbitrários citados na medida: (i) a privação da liberdade imposta ao ex-Presidente sem qualquer previsão legal na mesma data de 04/03/2016, para forçá-lo a prestar depoimento no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, mesmo não tendo ele se recusado a atender a qualquer intimação anterior e, ainda, (ii) o levantamento do sigilo de conversas interceptadas de Lula e de seus familiares, embora a lei imponha tal sigilo sem qualquer exceção (Lei 9.296/96, art. 8º) e estabeleça que a sua inobservância configura crime (Lei nº 9.296/96, art. 8º), além de poder, em tese, configurar abuso de autoridade", apontam os defensores do petista.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, uma investigação contra o ex-senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) na Lava Jato. O procedimento apura se ele recebeu propina desviada da compra da refinaria de Passdena, nos Estados Unidos.

O ministro também retirou o sigilo do processo, que tramitava oculto no Supremo e tinha como base a delação do doleiro Fernando Soares, o Baiano. Segundo o delator, o ex-diretor da área internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, o orientou a repassar a Delcídio os valores desviados na compra da refinaria.

Os valores teriam sido usados para pagar despesas de campanha ao governo de Mato Grosso do Sul. Segundo Baiano, Cerveró vinha sendo pressionado por Delcídio para receber os valores porque estava tendo despesas muito elevadas com a campanha. E que o dinheiro que cabia ao ex-diretor deveria ser pago pelo doleiro ao ex-senador.

Em delação, Delcídio assumiu que recebeu US$ 1 milhão de propina oriunda da compra da refinaria nos Estados Unidos. Já Baiano afirma que o valor repassado pode ter chegado a US$ 1,5 milhão, e teria sido pago a um homem conhecido como Godinho, que se apresentou como um amigo de infância do ex-senador.

Primeira instância

A decisão de Teori de enviar a investigação para Moro já era esperada. Delcídio foi cassado do mandato de senador em maio e, por isso, perdeu a prerrogativa de ser investigado pelo STF. "Como visto, a situação fática descrita, em que se destaca a compra de refinaria no estrangeiro, guarda aparente pertinência com inquéritos e ações penais relacionadas a supostos crimes envolvendo a Petrobrás", escreveu Teori.

Delcídio já foi denunciado ao lado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de outros cinco investigados: o pecuarista José Carlos Bumlai, o filho dele, Maurício, o banqueiro André Esteves, o advogado Edson Ribeiro e o assessor parlamentar Diogo Ferreira. Como nenhum deles tem foro no STF, o processo foi enviado à Justiça de Brasília por não ter relação com a Lava Jato.

O relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Teori Zavascki, mandou nesta segunda-feira uma série de procedimentos envolvendo ex-ministros e autoridades que compunham o governo da presidente afastada Dilma Rousseff para o juiz Sérgio Moro, que conduz as investigações na 13ª Vara de Curitiba.

No pacote, há um inquérito contra o ex-ministro Edinho Silva, ex-ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social do governo petista. O procedimento, aberto no ano passado na Corte, apura se ele recebeu R$ 7,5 milhões de propina da UTC Engenharia para a campanha da petista em 2014. A investigação tem como base a delação do dono da empreiteira, Ricardo Pessoa.

Ainda há quatro citações, feitas pelo ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró, e que ainda não haviam ensejado inquéritos no STF. Elas envolvem os ex-ministros Jaques Wagner e Ideli Salvatti; o ex-líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (sem partido-MS); e o ex-presidente da Petrobrás, Sérgio Gabrielli.

Em duas das citações, Cerveró relatou ao Ministério Público Federal que Gabrielli repassou um "grande aporte de recursos" para a campanha de Wagner em 2006 para o governo do Estado da Bahia. Nessa época, segundo as investigações, o ex-presidente da estatal realocou a parte operacional do setor financeiro da empresa do Rio para Salvador sem qualquer justificativa.

Em outro termo da delação, o ex-diretor da estatal relata que afirmou que Delcídio recebeu propina de US$ 10 milhões da empresa Alstom entre 1999 e 2001, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardozo. O pagamento da propina aconteceu na compra de turbinas para uma termoelétrica que seria instalada no Rio de Janeiro.

Além disso, Cerveró também afirmou que Ideli participou de um almoço em Brasília para tratar da renegociação de uma dívida de cerca de R$ 90 milhões da Transportes Dalçoquio com a BR Distribuidora, braço da estatal. Cerveró não apontou o ano do encontro, mas disse que 'imagina que a ministra Ideli e outros políticos' receberam propina pelo negócio.

Nas mãos de Moro, os cinco procedimentos deverão ser enviados ao Ministério Público do Estado do Paraná antes que o juiz decida sobre seu prosseguimento na 13ª Vara de Curitiba. O órgão deverá dizer se as citações de Cerveró são ou não suficientes para ensejar novas investigações; já o inquérito contra Edinho Silva deverá seguir sua tramitação. (Gustavo Aguiar e Isadora Peron)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ofereceu, nesta sexta-feira, 10, a terceira denúncia contra o presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na Lava Jato. O parlamentar é acusado de ter recebido R$ 52 milhões em propina nas obras do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro.

Segundo as investigações, Cunha teria solicitado e recebido propina de um consórcio formado pelas empreiteiras Odebrecht, OAS e Carioca Christiani Nielsen Engenharia. O inquérito, aberto em março deste ano, tem como base as delações dos empresários Ricardo Pernambuco Júnior e seu pai Ricardo Pernambuco.

Ambos apontaram o presidente da Câmara, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o doleiro Mário Góes, operador de propinas do esquema de corrupção instalado na Petrobras entre 2004 e 2014. Segundo os empresários, o peemedebista teria recebido o equivalente a 1,5% dos títulos comprados pelo Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS), paga em 36 parcelas. A primeira transferência, de quase US$ 4 milhões, foi realizada para uma conta no Israel Discount Bank.

No pedido de abertura de investigação, feito por Janot ao STF em fevereiro, o procurador-geral acentuou que as informações repassadas pelos delatores são "robustas". A investigação preliminar já conta com documentos bancários que indicam transferências, extratos de contas na Suíça e correspondências eletrônicas.

A nova denúncia deverá ser analisada pelos 11 ministros do Supremo e, se for aceita, Cunha se tornará réu em mais um inquérito da Lava Jato. Ele já responde nesta condição, ao lado da ex-deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), por suspeita de desvio de dinheiro em contratos da Petrobras para a compra de navios-sonda.

Janot também denunciou Cunha no inquérito que o investiga por manter contas na Suíça que teriam sido abastecidas com recursos desviados da estatal. O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, liberou este caso para a pauta do plenário nesta sexta-feira, 10. Agora, cabe ao presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, incluir a discussão na pauta.

O juiz Sérgio Moro, da Lava Jato, mandou anular nesta sexta-feira (3), o pedido da Polícia Federal ao Ministério de Transparência e Gestão para levantar os 100 maiores receptadores/captadores de recursos via Lei Rouanet, divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo nesta manhã.

O magistrado apontou em sua decisão que a apuração, "se pertinente", deve ser feita em um inquérito à parte na Lava Jato e com "objeto definido" para evitar tumultuar a investigação. Ainda de acordo com Moro, a solicitação precisa antes de uma autorização judicial dada por ele. O ofício encaminhado na segunda-feira, 30, ao Ministério foi repassado diretamente pelo delegado Eduardo Mauat, da força-tarefa da Lava Jato.

A Lei Rouanet foi criada no governo Fernando Collor (PTC/AL), em 1991. A legislação permite a captação de recursos para projetos culturais por meio de incentivos fiscais para as empresas e pessoas físicas. Na prática, a Lei Rouanet permite, por exemplo, que uma empresa privada direcione parte do dinheiro que iria recolher para gastar com impostos para financiar propostas aprovadas pelo Ministério da Cultura para receber recursos.

O delegado da PF pede ao Ministério da Transparência que detalhe os valores recebidos pelos 100 maiores beneficiários naquele período discriminando a origem (Fundo Nacional de Cultura ou Fundos de Investimento Cultural e Artístico), os pareceristas responsáveis por aprovar a liberação de verbas e também se houve prestação de contas dos projetos aprovados.

O pedido do delegado da Lava Jato foi feito no inquérito principal da operação, aberto em 2013 para investigar quatro grupos de doleiros e que acabou revelando um megaesquema de corrupção na Petrobras e em outras estatais e áreas do governo federal envolvendo as maiores empreiteiras do País. Na solicitação, o delegado não informa quais as suspeitas estão sendo apuradas ou mesmo qual a linha de investigação que possa envolver iniciativas que captaram recursos via Lei Rouanet.

O Ministério da Cultura informou que não foi procurado pela PF.