As discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) que avançam sobre temas que poderiam ser tratados também pelo Poder Legislativo têm servido de combustível para o resgate de propostas de emenda à Constituição (PECs) que tanto buscam limitar os poderes da Corte quanto anular decisões sobre assuntos como porte de drogas e aborto.

As ofensivas têm acontecido nas duas Casas - Câmara e Senado. Na quarta-feira, 4, senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram em votação simbólica uma PEC que restringe as decisões monocráticas dos ministros. Leis de alcance nacional, atos do presidente da República e dos presidentes da Câmara, Senado e Congresso só poderiam ser suspensos em liminares assinadas pela maioria dos magistrados do Supremo.

Enquanto isso, avança entre os deputados outra PEC que lhes permite, por maioria qualificada (dois terços da Casa) suspender decisões do Supremo, mesmo que já tenham trânsito em julgado (fim de todos os prazos de recurso).

Nesta quinta-feira, 5, na solenidade que celebrou os 35 anos da Constituição, o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, mandou um recado ao Supremo ao dizer que cada Poder "deve agarrar-se com vigor às suas competências, jamais as recusando, jamais avançando sobre as competências alheias".

O ponto alto da rusga entre os dois Poderes é o marco temporal das terras indígenas. O projeto de lei que estabelece esse limite para as demarcações foi aprovado com ampla maioria na Câmara e, depois, foi para o Senado, com a promessa do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de que a tramitação seria fracionada, com análise de comissões e audiências públicas.

No entanto, uma semana depois que o STF declarou a inconstitucionalidade do marco temporal da demarcação das terras indígenas, o Senado aprovou o projeto de lei sobre esse mesmo tema. A normativa seguiu para sanção do presidente e, nos bastidores, a expectativa é de que Lula vete o projeto. O Congresso já se articula para, se preciso, derrubar esse veto.

Veja as PECs que resgatadas ou que podem ter tramitação acelerada no Congresso para barrar a atuação do Supremo Tribunal Federal.

PEC nº 8/2021

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira uma proposta de emenda constitucional que limita os poderes do STF em decisões monocráticas (proferidas por um só ministro). O texto diz que é necessário o voto de pelo menos seis ministros, metade da Corte, para suspender leis de alcance nacional, atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.

Além disso, a PEC muda o funcionamento do pedido de vista, tornando-o coletivo. Hoje, quando um ministro interrompe um julgamento por um pedido de vista, o processo fica parado no gabinete dele até que conclua a análise ou atinja o prazo de 90 dias, quando a devolução ao plenário é automática.

A proposta do pedido de vista coletivo é para que o processo fique ao dispor de todos os ministros de uma só vez, quando algum magistrado solicitar mais tempo para análise. A PEC também tem um prazo maior, 180 dias, até que o caso volte para o plenário.

PECs do mandato para ministros do Supremo

No começo da semana, Rodrigo Pacheco disse a jornalistas que, após Lula escolher o sucessor de Rosa Weber, poderá ser colocada em discussão no Congresso a criação do mandato fixo para ministro do Supremo. No começo deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também defendeu a proposta. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, disse que os mandatos "oxigerariam" o Tribunal.

A declaração causou incômodo ao decano Gilmar Mendes, que criticou a ideia e falou que o "esforço retórico" dos parlamentares é "comovente".

Já foram protocolados seis projetos no Senado e 41 na Câmara sobre esse assunto. Um é do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, proposto em 2009, quando ele era deputado federal. Ela está arquivada.

Estão ativas na CCJ da Câmara duas PECs. Uma foi proposta por Paulo Ganime (Novo-RJ) em 2019 e está apensada a outra PEC, que não trata de mandato para ministro do Supremo. Ela está parada desde 2021. A outra, proposta por Neilton Mulim (PR-RJ) em 2008, está apensada a mais 30 PECs. No último dia 26, o relator Lucas Redecker (PSDB-RS), deu parecer favorável para o prosseguimento de parte dessas propostas. O próximo passo é levá-las à votação na CCJ da Câmara.

No Senado, há três PECs ativas. Uma é do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Ele rebateu a crítica de Gilmar e disse que um mandato faria os ministros do Supremo "se sentissem seres humanos normais". A PEC do tucano aguarda parecer da CCJ do Senado. Outra proposta, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), aguarda a nomeação de relator na CCJ da Casa. Nesta quarta, 4, Flávio Arns (PSB-PR) protocolou uma nova proposta para criar mandatos para ministro do Supremo. Outras três PECs do Senado estão arquivadas.

PEC nº 50/2023

Na Câmara, começou a tramitar no dia 27 de setembro uma PEC que permite a derrubada de decisões do STF pelo Congresso. Assinada por 175 parlamentares do PT ao PL, o texto prevê que a maioria qualificada (dois terços) dos senadores e deputados podem sustar uma decisão já transitada em julgado vinda do Supremo, caso ela "extrapole os limites constitucionais".

A PEC nº 50/2023 aguarda decisão da Mesa Diretora da Câmara para começar a tramitar. A proposta tem o apoio de deputados evangélicos e da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).

PEC n° 45/2023

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs uma PEC para criminalizar o porte de drogas para consumo pessoal independente da quantidade. O STF discute a possibilidade de descriminalizar o porte de quantias pequenas de drogas consideradas mais leves, como a maconha.

A ideia da PEC é acrescentar um inciso ao artigo 5° da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, que diga que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

A PEC foi protocolada no dia 15 de setembro e está em análise na CCJ, sob relatoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB).

Estatuto do Nascituro

Enquanto o STF avança no processo que pode descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação, deputados conservadores reavivaram o Estatuto do Nascituro, projeto de lei de 2007 de autoria do ex-parlamentar Luiz Bassuma (na época, filiado ao PT).

A proposta pretende criminalizar todos os tipos de aborto, incluindo os que hoje são permitidos por lei - gestações fruto de estupros e que causem risco à vida da mulher.

A deputada Priscila Costa (PL-CE), que está gestante, foi escolhida para ser relatora da proposta. Outra parlamentar da mesma sigla, Chris Tonietto (PL-RJ), tem angariado assinaturas para pedir à presidência da Câmara a tramitação do projeto do Estatuto em regime de urgência.

Cada vez mais comuns na pauta legislativa, o número de Propostas de Emendas à Constituição (PECs) saltou 190% na última década, se levadas em conta as iniciativas ainda em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado. Ambas as Casas têm hoje 1.344 emendas passíveis de aprovação. O número é quatro vezes maior que os 250 artigos da Carta de 1988 e, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, representa uma ameaça ao conjunto de direitos e deveres que caracterizam o Estado brasileiro há mais de 30 anos.

Não que a Constituição não possa ser mudada, pelo contrário. Três décadas após sua promulgação, mudanças com a finalidade de acompanhar a evolução da sociedade são salutares e recomendadas. A advogada constitucionalista Vera Chemim cita o escritor alemão Ferdinand Lassalle para ressaltar a importância dessa atualização no texto constitucional. "Sem ela, o texto constitucional corre o risco de se tornar ineficaz ou, como diria Ferdinand, uma mera folha de papel", afirmou.

É a hipermutabilidade, portanto, que chama a atenção, observa o diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques. Isso porque, além das propostas em tramitação, 113 já foram promulgadas - a última delas na semana passada, resultado da aprovação da PEC dos Precatórios. O professor avalia o movimento atual como uma tentativa promovida pelas forças políticas no poder de constitucionalizar suas conquistas para assegurar que elas se tornem imutáveis.

"Um estudo mais detalhado sobre as emendas propostas por deputados, especialmente, vai apontar que muitas delas pretendem constitucionalizar direitos que integram suas pautas", afirmou Azevedo Marques. "Existe uma pulsão, uma vontade, uma tendência de os parlamentares quererem constitucionalizar direitos considerados importantes para o seu mandato. No Brasil, direito bom é direito constitucionalizado. E isso é errado, principalmente porque algo que seja circunstancial se torna ultrapassado com o tempo."

A PEC 13/2021 é um exemplo claro desse movimento circunstancial. Já aprovada pelos senadores, e tramitando hoje na Câmara, ela livra de punição prefeitos que não tenham aplicado no mínimo 25% da receita em educação. Altera o texto constitucional por apenas dois anos - por causa da pandemia de covid-19.

Vera explica que deputados e senadores têm o chamado "poder derivado", estabelecido pela própria Constituição. "Eles têm realmente competência para reformar o texto, mas com ressalvas e limitações. Não se pode ficar mudando a Constituição ao sabor do momento. E é o que está acontecendo. Há a edição de emendas para atender interesses políticos e ideológicos", afirmou.

Patologia

Professor de direito constitucional e membro da Academia Brasileira de Letras, Joaquim Falcão alerta que, antes de 1988, ano de promulgação do texto constitucional em vigor, tínhamos no Brasil os decretos-leis, que eram emitidos pelo governo militar e depois tinham de ser respaldados pelo Parlamento. "Para mim, esse excesso de emendas significa que seguimos com a mesma patologia. Só se trocou o nome de doença. E essa doença fragiliza a nossa Constituição", disse. "Só o fato de ela existir e tramitar no Congresso já representa uma ameaça."

Segundo Falcão, a banalização do instrumento prejudica o País sob diversos aspectos. "Cria insegurança jurídica e instabilidade econômica. É um sistema que torna o Brasil improvável. Qualquer análise hoje tem de perceber o que acontece e o que não aparece. Essas propostas estão lá, como um vírus que não se sabe se vai se desenvolver ou não. É a contaminação pela incerteza."

E essa incerteza é reforçada a cada novo mandato, quando PECs que não evoluíram podem ser desarquivadas, como ressalta o consultor político Antonio Augusto de Queiroz. "Essa quantidade absurda de emendas é resultado de uma iniciativa legislativa coletiva. Basta um dos 172 parlamentares que assinaram a proposta inicialmente pedir seu desarquivamento para que ela volte a tramitar. Em função disso, muitas dessas 1.344 são repetidas ou tratam do mesmo assunto", afirmou.

Sobre os temas mais recorrentes, levantamento do Estadão na base de dados da Câmara mostra que 70% das proposituras vivas atualmente tratam de questões políticas e da administração pública. Em seguida, estão mudanças relacionadas a direitos humanos, segurança e trabalho.

"Dos governos Dilma Rousseff (segundo mandato) e Michel Temer para cá, houve um crescimento exponencial no número de emendas propostas e aprovadas. Isso é produto do crescimento da fatia de parlamentares mais comprometidos com a economia de mercado", afirmou Queiroz.

"Mais recentemente, no governo Jair Bolsonaro, houve ainda uma renovação à direita do Congresso, que levou a muitas tentativas de mudar princípios constitucionais. Antes, havia um certo constrangimento em se mexer em pautas ambientais ou de direitos humanos. Hoje, não há mais", disse.

Regimento

O que também se perdeu foi o cumprimento do rito estabelecido para se aprovar uma emenda constitucional. Em alguns casos, as etapas têm sido atropeladas para acelerar a votação.

Segundo o regimento da Câmara, qualquer proposta de emenda à Constituição teria de ser debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por cinco sessões e depois virar alvo de uma comissão especial com até 40 reuniões, sendo dez obrigatórias. Só depois poderia seguir para o plenário. Não foi o que aconteceu com a PEC dos Precatórios, ao menos com a parte da proposta que foi fatiada. A Casa resolveu vinculá-la a outra propositura, a PEC 176/2012, já pronta para votação.

Outro impacto dessa prioridade dada às emendas é a baixa regulamentação de leis ordinárias previstas pela própria Carta de 1988. "Em vez de se criar e aprovar esse excesso de PECs, o Legislativo deveria estar preocupado em editar leis que são demandadas pela Constituição em vários de seus dispositivos. Temos muitos temas que acabam ficando sem eficácia, só figuram na Constituição. Isso gera uma demanda no Supremo que não seria necessária", disse Vera.

Azevedo Marques concorda e acrescenta que a Suprema Corte não teria de se manifestar tanto e sobre tantos aspectos do dia a dia dos brasileiros se os parlamentares de hoje assumissem o papel que lhes foi confiado pelos constituintes.

Para o professor Joaquim Falcão, a falta de regulamentação é parte do que ele considera uma "politização da Constituição". E, segundo ele, essa é uma tendência que não ocorre apenas por meio das mais variadas interpretações feitas pelo Supremo, mas também pelas "ameaças" do Congresso e do Palácio do Planalto.

Das 1 mil PECs em tramitação na Câmara, 17 são de autoria do Poder Executivo e 76 do Senado Federal. Todas as demais foram propostas por deputados. Levantamento feito pelo Estadão também mostra que 146 iniciativas estão prontas para entrar na pauta de votação.

Detalhista

O excesso de emendas ainda sob análise do Congresso não tem comparativo no mundo nem justificativa plausível, segundo os especialistas ouvidos pelo Estadão, mas quem as defende pode usar ao menos um argumento com propriedade, conforme os mesmos estudiosos: a Carta brasileira é exaustivamente detalhista e analítica do ponto de vista do direito.

Azevedo Marques compara os mínimos detalhes incluídos no texto constitucional a uma receita tradicional de família. "Imagine que você quer aprender a fazer aquela receita da sua avó. Ela explica, por exemplo, que vai alho, mas não é só. Diz também qual marca comprar e onde. É mais ou menos assim."

Professor de direito constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano afirma ser "fatal" que uma Carta com as características da nossa seja mudada para acompanhar a evolução da sociedade, mas considera que o número de emendas é exagerado e tem origem na tradição do brasileiro de querer regular tudo em lei.

"Isso vem desde o escravismo. Começou com a Lei Feijó, a famosa ‘Lei para inglês ver’. Ela proibiu o tráfico de escravos no Brasil por pressão dos ingleses, mas, como ninguém a fiscalizou, nunca foi de fato cumprida. Tanto é que entre 1831 a 1850, quando se aprovou a Lei Eusébio de Queiroz (proibindo a travessia pelo Atlântico), mais de 800 mil pessoas foram escravizadas. É assim desde sempre. Temos uma excessiva produção de leis e de emendas casuísticas, ocasionais e oportunistas no Brasil", afirmou Serrano.

Procuradas, as assessorias da Câmara e do Senado não comentaram os números. 

A pauta do Plenário do Senado a partir de terça-feira (10) tem entre seus principais itens propostas de emenda à Constituição (PEC) e o projeto que trata da autonomia do Banco Central (PLP 19/2019). De inciativa do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o projeto da autonomia do BC é o que mais longe conseguiu avançar sobre esse tema desde 1991, quando iniciativas parlamentares para fixar a atuação independente da autoridade monetária começaram a ser apresentadas.

A questão da autonomia do Banco Central gira principalmente em torno da estipulação de mandatos de duração determinada para os presidentes e diretores da instituição. Atualmente, esses cargos são de livre indicação do presidente da República, o que significa que a cúpula do BC pode ser dispensada a qualquer momento. No modelo proposto, os mandatos seriam de quatro anos, e a dispensa só seria possível em casos de condenação judicial ou desempenho insuficiente. Nessa última hipótese, o Senado precisaria concordar com a decisão.

PECs

Também consta da pauta do Plenário duas PECs. Uma delas, pronta para ser votada em primeiro turno, é a que acaba com a perda automática da cidadania brasileira para quem obtém outra nacionalidade (PEC 6/2018). Se a proposta for aprovada, a perda de nacionalidade do brasileiro só poderá ocorrer em duas situações: por pedido expresso, desde que a pessoa tenha outra nacionalidade reconhecida; ou por cancelamento de naturalização por decisão judicial.

A inspiração para a proposta foi o caso da brasileira Cláudia Hoerig. Ela foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido. A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se casar com um cidadão americano.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor da PEC, observou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a manutenção da nacionalidade em casos como o de Cláudia. Ele afirma que propôs a PEC para beneficiar brasileiros que moram no exterior em situações semelhantes.

Também consta da pauta a PEC 48/2017, que vai cumprir sua quarta sessão de discussão em primeiro turno. Segundo a proposta, de iniciativa da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), será em dias úteis a contagem do prazo para a sanção tácita de projetos de lei, observada quando o presidente da República não se manifesta pela aprovação ou pelo veto da iniciativa. O texto da Constituição registra 15 dias, sem referência a dias corridos ou úteis.

Acordos

A pauta do Plenário ainda tem o projeto que institui o Dia Nacional da Educação Profissional — a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de setembro (PLC 62/2015) — e uma série de projetos que tratam de acordos internacionais. Um deles aprova o acordo com Portugal que cria o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude (PDL 50/2019).

*Da Agência Senado

O governo enviará ao Senado na próxima semana três propostas de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de alterar a regra de ouro, definir medidas de controle fiscal para os estados e promover uma ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que as propostas devem ser apresentadas na próxima terça-feira (29) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião no Senado.

“A expectativa é aprovar as medidas do novo Pacto Federativo no Senado até o final de novembro ou início de dezembro”, afirmou o senador.

As propostas terão os senadores Fernando Bezerra Coelho e Eduardo Gomes (MDB-TO), novo líder do governo no Congresso, como primeiros signatários. A primeira PEC altera a chamada regra de ouro — instrumento que proíbe o endividamento público pela União para pagar despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública. Quando a regra é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.

A ideia é estabelecer gatilhos que elevem o controle fiscal, com o objetivo de conter o avanço de gastos obrigatórios, principalmente com funcionalismo e benefícios sociais. Por exemplo, poderá ser considerado um gatilho quando a relação entre despesa e receita corrente atingir um percentual pré-definido, como 90%. Com o gatilho acionado, um conjunto de medidas está previsto, com objetivo de dar sustentabilidade fiscal à União e aos governos regionais. A redução de gastos com funcionários públicos poderá estar na lista de medidas.

Estados

Uma espécie de regra de ouro também deve ser definida para os estados numa segunda PEC, considerada por Fernando Bezerra como “a mais densa de todas”. Segundo o senador, a segunda PEC vai criar a cultura da responsabilidade fiscal. Ele disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101, de 2000), ao longo dos últimos 20 anos, “não se conseguiu evitar a quebradeira dos estados brasileiros e de muitos municípios”.

“A ideia é que você institua o Conselho Fiscal da República, com as presenças dos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e tenha os gatilhos definidos toda vez que um ente federativo incorrer numa situação fiscal emergencial”, explicou o senador.

De acordo com o líder do governo, a PEC prevê uma série de mecanismos que serão acionados para evitar situações de emergência fiscal, como redução de despesas com pessoal e reequilíbrio das contas da Previdência. O senador admite que as regras serão duras, mas pondera que esse “é o caminho para a saída dos problemas”.

O líder acrescentou que a PEC também aprimora os mecanismos de monitoramento das contas estaduais. Para Fernando Bezerra Coelho, não é possível “acordar num dia e identificar que tem diversos entes federativos em situação de emergência fiscal”. Ele acrescenta que é preciso instituir regras de monitoramento, que serão feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), supervisionando o trabalho dos tribunais de contas dos estados, para que se possa ter transparência no acompanhamento das contas públicas dos entes federativos.

Fundos

Já a terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais. Hoje, são 260 fundos desse tipo. Segundo o líder Fernando Bezerra, apenas os fundos infraconstitucionais arrecadam mais de R$ 20 bilhões por ano. A ideia, ressaltou, é preservar os fundos constitucionais.

“Na hora que acabam os fundos [constitucionais], tem mais de R$ 20 bilhões na mesa para investimentos e despesas discricionárias, para atender as áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura. O Congresso poderá redesenhar os fundos, mas a expectativa é que os constitucionais sejam preservados. Caberá ao Congresso moderar, graduar o tamanho dessa mudança”, concluiu.

Municípios e servidores

O senador Paulo Rocha (PT-PA) pediu ao governo que, ao enviar qualquer proposta para o Congresso, leve em consideração a realidade dos municípios. Ele disse esperar que o Senado tenha a compreensão da situação grave das cidades, para dar uma resposta positiva para as prefeituras. Na visão do senador, qualquer mudança fiscal precisa levar em conta a concentração de recursos no governo federal. Paulo Rocha ressalta que é preciso dividir o bolo de forma mais equânime e mais justa.

“A ideia de reforçar os municípios é uma saída para o país. É lá que estão os problemas do povo”, afirmou.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a oposição precisa conhecer os detalhes das propostas do governo. Segundo o senador, é preciso saber também se a ideia das alterações na regra de ouro estará associada a outras medidas como o fim da estabilidade e a proibição de aumentos para os servidores públicos.

“Pelo que temos visto, esse pacote claramente não vem para garantir equilíbrio fiscal, mas vem para retirar mais direitos”, declarou o senador.

Rigor fiscal

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) admite que alguns pontos das propostas poderão causar polêmica, mas aponta que é preciso conhecer o inteiro teor do texto do governo. Segundo o senador, a ideia é dar mais liberdade para estados e municípios, para que cada ente possa se adaptar à sua realidade particular, ajustando despesas conforme a necessidade.

“Tudo que vier no sentido de equacionar futuras dívidas será bem-vindo. A maioria dos municípios e estados está no vermelho. É preciso ressaltar, porém, que investimentos em saúde e educação devem ser respeitados, de acordo com o limite constitucional”, declarou Trad.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o governo precisa perceber que a combinação de um controle fiscal muito rígido com uma política monetária que retira o dinheiro de circulação está afetando o país. Ele reconheceu que o controle fiscal é importante, mas indicou que, para buscar o crescimento, o Brasil precisa aumentar a base de crédito e o volume de financiamento e baixar a taxa de juros.

“É importante fazer um ajuste fiscal, mas precisamos de um pacto pelo Brasil e pelos brasileiros”, registrou o senador.

*Da Agência Senado

A Constituição de 1988 completa 30 anos nesta sexta-feira (5). Além de rejeitarem as revisões programadas, os constituintes também criaram mecanismos para dificultar a aprovação de mudanças no texto constitucional. Para alterar qualquer dispositivo da Carta Magna, é necessário um quórum elevado: três quintos dos parlamentares em cada uma das Casas Legislativas, com intervalo nas votações, entre os dois turnos.

Na prática, a alteração na Constituição depende de 308 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 49 no Senado. Na Assembleia Constituinte, para aprovação de dispositivos era necessária a aprovação de metade mais um dos constituintes.

A última mudança feita na Constituição é de dezembro do ano passado e estabeleceu novo regime de pagamento de precatórios aos estados, o Distrito Federal e os municípios.

Desde que foi promulgada em 1988, este é o primeiro ano em que não ocorrem modificações no texto constitucional em virtude da intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro. A Carta Magna estabelece que seu texto não pode sofrer emendas durante a vigência de intervenção federal, de Estado de Defesa ou de Estado de sítio. 

Até agosto, a intervenção suspendeu a tramitação de 536 Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) no Senado. Dessas propostas, 82 estavam prontas para votação. Já na Câmara, são 1.191 propostas que aguardam análise. Algumas tratam do mesmo assunto e tramitam em conjunto, o que totaliza 625 possíveis análises de mudanças constitucionais.

Reforma da Previdência

Entre as principais propostas de alteração que aguardam o fim da intervenção federal para serem apreciadas pelo Congresso Nacional, está a reforma da Previdência. O texto polêmico que define novas regras para aposentadoria e pensão no país está pronto para ser apreciado na Câmara dos Deputados, mas ainda não há consenso entre os parlamentares que viabilize a sua aprovação.

Nesta semana, o presidente Michel Temer admitiu que pode suspender, provisoriamente ou definitivamente a intervenção para votar a reforma da Previdência ainda este ano. A expectativa é que a decisão sobre o fim da intervenção seja definida após as eleições.

Pelo texto do decreto da intervenção federal na segurança no Rio de Janeiro, o prazo de conclusão da operação é 31 de dezembro.

Nova Assembleia Constituinte

Ao completar 30 anos de sua promulgação, a possibilidade de uma nova Constituinte tem sido levantada por candidatos à Presidência da República. O programa de governo do Partido dos Trabalhadores (PT) propõe a convocação de uma nova Assembleia Constituinte para viabilizar "do desafio de refundar e aprofundar a democracia no Brasil".

Em uma palestra a empresários de Curitiba, o general Hamilton Mourão, candidato a vice-presidente pela chapa de Jair Bolsonaro (PSL), defendeu que seja feita uma nova Constituição elaborada por uma comissão de notáveis, mais enxuta e focada em "princípios e valores imutáveis".

No entanto, O professor emérito de Ciência Política da Universidade de Brasília, David Fleischer, descartou a possibilidade da convocação de outra Assembleia Constituinte. Para o cientista político, as revisões constitucionais podem ser aplicadas para aparar “arestas” na Carta Magna.

“O Congresso até já fez essa revisão [constitucional], e nessa ocasião, por exemplo, ele reduziu o mandato presidencial de cinco para quatro anos. Então, isso foi um pacote de mudanças que se executou em 1994. Eleger uma nova Constituinte acho muito difícil de ocorrer”, analisou.

Aprovada em primeiro turno no final de abril, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, pode ser votada em segundo turno pelo plenário do Senado a partir de amanhã (30). Além da chamada PEC do Foro Privilegiado, a pauta do Senado tem outras quatro PECs prontas para deliberação.

Uma delas é o segundo turno da 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. Pelo texto não importará o tempo da ocorrência até a denúncia, o acusado terá de responder a processo criminal, podendo ser condenado mediante provas.A proposta inclui ainda o estupro no rol dos delitos inafiançáveis. Se aprovado, o acusado não poderá pagar uma caução para aguardar o julgamento em liberdade.

Também na pauta, mas para apreciação ainda em primeiro turno, está a PEC 77/2015, que trata da prestação de contas para municípios de pequeno porte. Há ainda a 103/2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que permite o recesso parlamentar no meio do ano mesmo sem aprovação da Lei de Diretrizes orçamentárias; e a PEC 2/2017, do presidente da Casa Eunício Oliveira (PMDB-CE), que situa os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Medidas provisórias

Seis medidas provisórias (MPs) trancam a pauta do Senado e até que sejam apreciadas, só as propostas de emenda a Constituição, que não dependem da votação de MPs, podem ser apreciadas. Entre as medidas, o destaque é a 764/2016, que autoriza a cobrança de preços diferentes para compras em dinheiro ou em cartão de crédito.