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Câmara aprova em 2° turno texto-base da PEC de Guerra

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em segundo turno, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020, a chamada PEC do Orçamento de Guerra. O texto, que retornou do Senado com alterações, foi aprovado em primeiro turno pelos deputados na segunda-feira (4). A proposta obteve 477 votos favoráveis e um contrário. Era necessário o mínimo de 308 votos para que o texto fosse aprovado. Os deputados agora votam os destaques do texto.

A PEC dá ao governo mais flexibilidade para gastar recursos no combate à pandemia do novo coronavírus ao permitir a separação destes gastos do Orçamento Geral da União (OGU).

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O texto autoriza a União a descumprir a chamada “regra de ouro”, mecanismo constitucional que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e custeio. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional, previsto para terminar no dia 31 de dezembro de 2020.

Durante este período, o governo federal poderá adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras, limitando a dispensa de licitação aos gastos envolvendo o combate ao novo coronavírus, desde que não impliquem despesa permanente.

Com isso, os atos do governo e as proposições legislativas "ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita", diz o texto.

Para efeitos de acompanhamento dos gastos, o Ministério da Economia publicará, a cada 30 dias um relatório com os valores e o custo das operações de crédito realizadas no período de vigência do estado de calamidade pública.

Alterações

Entre as mudanças aprovadas no Senado, está a exclusão da criação de um Comitê de Gestão de Crise, encabeçado pelo presidente da República e composto por ministros de Estado e secretários estaduais e municipais.

Os senadores também alteraram o trecho da PEC que autoriza o Banco Central (BC) a comprar e vender direitos creditórios e títulos privados de crédito (promessas de pagamento de dívidas, que viram papéis negociados no mercado) em mercados secundários.

A alteração determina que o Congresso Nacional seja obrigatoriamente informado sobre os títulos que o BC comprou, juntamente com um detalhamentos que permitam uma análise dos riscos envolvidos. Além disso, BC também só poderá atuar nos mercados secundários, adquirindo esses títulos privados apenas de quem já detenha os papéis (como bancos e fundos de investimentos).

Imóveis da União

Após o término da votação da PEC, também está prevista a votação de destaques ao texto da Medida Provisória (MP) 915/20, que facilita a venda de imóveis da União ao mudar vários procedimentos sobre avaliação do preço mínimo e permitir desconto maior no caso de leilão fracassado.

Entre outros pontos, a proposta permite ao governo conceder desconto de 25% sobre o valor inicial de imóvel à venda já na segunda tentativa de leilão. Atualmente, o desconto, de 10%, somente pode ser ofertado na terceira tentativa de leilão e apenas para imóveis de até R$ 5 milhões.

 

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CCJ da Câmara analisa PEC da regra de ouro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou a análise da proposta de emenda à Constituição que regulamenta a regra de ouro (PEC 438), de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

O texto aciona mais rapidamente gatilhos de contenção dos gastos e cria novos freios para as contas do governo.

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O relatório, pela admissibilidade da proposta, é do deputado João Roma (Republicanos-BA).

A oposição tenta obstruir a votação da matéria, com requerimentos de retirada de pauta da PEC.

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CCJ deve votar nesta quarta mudanças na regra de ouro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição 438/18, que muda a chamada regra de ouro. A fase de discussão do texto foi encerrada nesta terça.

A regra de ouro impede o governo de se endividar para custear despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.

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A PEC, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê uma série de novos dispositivos. Conforme a proposta, na hora de apertar o cinto, o Executivo vai ter de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade oficial e até mesmo vender ativos e bens públicos.

Pontos polêmicos

No entanto, as medidas que mais estão causando mais polêmica são as que reduzem a jornada de trabalho e o salário de servidores públicos. A PEC também permite a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.

Segundo o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a nova regra vai prejudicar a população mais pobre, que depende de serviços públicos. "É evidente que precisamos de responsabilidade fiscal, mas o foco não deve ser desestruturar o serviço público e muito menos de penalizar o servidor", disse.  "Se há ineficiência, deve ser combatida. Se há desvio de recursos, deve ser combatido."

Em contraponto, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou esperar que os limites a despesas do Estado beneficiem os menos favorecidos, que são justamente, apontou ele, a maioria dos pagadores de impostos. "Eu não sou de oposição, porém quero limitar o Estado e seus gastos", declarou. "Hoje os pobres já são mais afetados: 54% de todo o tributo arrecadado é pago por pessoas que recebem menos de R$ 3 mil por mês. Qualquer benefício ou auxílio é financiado pelos mais pobres."

Outra proposta

Se aprovada pela CCJ, a proposta ainda será analisada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara. O Senado está discutindo, ao mesmo tempo, uma proposta semelhante, que foi apresentada pelo governo.

Para o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), a proposta em discussão na Câmara é melhor. "Temos três gatilhos diferentes no texto daqui e só um na PEC do Senado. O impacto da PEC de lá é só de R$ 26 bilhões. Não é sequer 1/5 do que a gente precisa para cobrir a regra de ouro nos próximos anos."

*Da Agência Câmara Notícias

 

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Senado avaliará PECs com regra de ouro para estados

O governo enviará ao Senado na próxima semana três propostas de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de alterar a regra de ouro, definir medidas de controle fiscal para os estados e promover uma ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que as propostas devem ser apresentadas na próxima terça-feira (29) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião no Senado.

“A expectativa é aprovar as medidas do novo Pacto Federativo no Senado até o final de novembro ou início de dezembro”, afirmou o senador.

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As propostas terão os senadores Fernando Bezerra Coelho e Eduardo Gomes (MDB-TO), novo líder do governo no Congresso, como primeiros signatários. A primeira PEC altera a chamada regra de ouro — instrumento que proíbe o endividamento público pela União para pagar despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública. Quando a regra é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.

A ideia é estabelecer gatilhos que elevem o controle fiscal, com o objetivo de conter o avanço de gastos obrigatórios, principalmente com funcionalismo e benefícios sociais. Por exemplo, poderá ser considerado um gatilho quando a relação entre despesa e receita corrente atingir um percentual pré-definido, como 90%. Com o gatilho acionado, um conjunto de medidas está previsto, com objetivo de dar sustentabilidade fiscal à União e aos governos regionais. A redução de gastos com funcionários públicos poderá estar na lista de medidas.

Estados

Uma espécie de regra de ouro também deve ser definida para os estados numa segunda PEC, considerada por Fernando Bezerra como “a mais densa de todas”. Segundo o senador, a segunda PEC vai criar a cultura da responsabilidade fiscal. Ele disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101, de 2000), ao longo dos últimos 20 anos, “não se conseguiu evitar a quebradeira dos estados brasileiros e de muitos municípios”.

“A ideia é que você institua o Conselho Fiscal da República, com as presenças dos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e tenha os gatilhos definidos toda vez que um ente federativo incorrer numa situação fiscal emergencial”, explicou o senador.

De acordo com o líder do governo, a PEC prevê uma série de mecanismos que serão acionados para evitar situações de emergência fiscal, como redução de despesas com pessoal e reequilíbrio das contas da Previdência. O senador admite que as regras serão duras, mas pondera que esse “é o caminho para a saída dos problemas”.

O líder acrescentou que a PEC também aprimora os mecanismos de monitoramento das contas estaduais. Para Fernando Bezerra Coelho, não é possível “acordar num dia e identificar que tem diversos entes federativos em situação de emergência fiscal”. Ele acrescenta que é preciso instituir regras de monitoramento, que serão feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), supervisionando o trabalho dos tribunais de contas dos estados, para que se possa ter transparência no acompanhamento das contas públicas dos entes federativos.

Fundos

Já a terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais. Hoje, são 260 fundos desse tipo. Segundo o líder Fernando Bezerra, apenas os fundos infraconstitucionais arrecadam mais de R$ 20 bilhões por ano. A ideia, ressaltou, é preservar os fundos constitucionais.

“Na hora que acabam os fundos [constitucionais], tem mais de R$ 20 bilhões na mesa para investimentos e despesas discricionárias, para atender as áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura. O Congresso poderá redesenhar os fundos, mas a expectativa é que os constitucionais sejam preservados. Caberá ao Congresso moderar, graduar o tamanho dessa mudança”, concluiu.

Municípios e servidores

O senador Paulo Rocha (PT-PA) pediu ao governo que, ao enviar qualquer proposta para o Congresso, leve em consideração a realidade dos municípios. Ele disse esperar que o Senado tenha a compreensão da situação grave das cidades, para dar uma resposta positiva para as prefeituras. Na visão do senador, qualquer mudança fiscal precisa levar em conta a concentração de recursos no governo federal. Paulo Rocha ressalta que é preciso dividir o bolo de forma mais equânime e mais justa.

“A ideia de reforçar os municípios é uma saída para o país. É lá que estão os problemas do povo”, afirmou.

Já o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que a oposição precisa conhecer os detalhes das propostas do governo. Segundo o senador, é preciso saber também se a ideia das alterações na regra de ouro estará associada a outras medidas como o fim da estabilidade e a proibição de aumentos para os servidores públicos.

“Pelo que temos visto, esse pacote claramente não vem para garantir equilíbrio fiscal, mas vem para retirar mais direitos”, declarou o senador.

Rigor fiscal

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) admite que alguns pontos das propostas poderão causar polêmica, mas aponta que é preciso conhecer o inteiro teor do texto do governo. Segundo o senador, a ideia é dar mais liberdade para estados e municípios, para que cada ente possa se adaptar à sua realidade particular, ajustando despesas conforme a necessidade.

“Tudo que vier no sentido de equacionar futuras dívidas será bem-vindo. A maioria dos municípios e estados está no vermelho. É preciso ressaltar, porém, que investimentos em saúde e educação devem ser respeitados, de acordo com o limite constitucional”, declarou Trad.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o governo precisa perceber que a combinação de um controle fiscal muito rígido com uma política monetária que retira o dinheiro de circulação está afetando o país. Ele reconheceu que o controle fiscal é importante, mas indicou que, para buscar o crescimento, o Brasil precisa aumentar a base de crédito e o volume de financiamento e baixar a taxa de juros.

“É importante fazer um ajuste fiscal, mas precisamos de um pacto pelo Brasil e pelos brasileiros”, registrou o senador.

*Da Agência Senado

 

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Deputados buscam apoio para PEC de regra de ouro

Os deputados federais Felipe Rigoni (PSB-ES) e Pedro Paulo (DEM-RJ) buscaram hoje (11) apoio do governo para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/18, que limita o crescimento de despesas obrigatórias, regulamenta a regra de ouro e institui um plano de revisão de despesas da União. A PEC cria gatilhos para ajustar as contas públicas, como a redução de salários de servidores e consequente menor carga horária de trabalho. Os deputados reuniram-se com o ministro da Economia, Paulo Guedes, técnicos do ministério e da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública.

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De autoria do deputado Pedro Paulo, a PEC recebeu parecer favorável do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), no último dia 5, e entraria em votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira, mas foi retirada de manhã da pauta. Após passar pela CCJ, a proposta tem que ser analisada por uma comissão especial para seguir a tramitação. A expectativa é que Felipe Rigoni seja o relator da proposta na comissão especial.

“A vinda nossa é justamente para explicar um pouco mais dos mecanismos que existem na PEC. O ministro está absolutamente convencido – foi essa a impressão que ele passou para a gente – dos efeitos positivos da PEC, da necessidade, da urgência dela. A essência da PEC é atacar o problema da despesa obrigatória”, disse Pedro Paulo.

Segundo o deputado, os estudos para elaboração da PEC foram iniciados em 2017 com a criação de regras para o caso de “estouro” da regra de ouro. “Hoje, se a gente aprovar a PEC, os gatilhos são acionados imediatamente porque a regra de ouro já estourou. O que eu alertei ao ministro é que, daqui a pouco, vamos estar discutindo estouro da dívida. O que a gente fez com o PLN 4 [aprovação pelo Congresso de projeto de lei que concede ao Executivo autorização para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões] foi dar uma autorização ao governo para aumentar endividamento público. Ano que vem vão ser R$ 360 bilhões”, disse.

Rigoni lembrou que atualmente, na tramitação da projeto de lei orçamentária, o Parlamento só discute 4% da destinação do total de despesas, porque 96% são obrigatórios. “Por isso,  para o ano  que vem,  há  somente R$ 9,4 bilhões  de investimentos. Essa  PEC tem potencial máximo de liberar até R$ 100 bilhões por ano de despesa discricionária para que o governo gaste em saúde, educação e infraestrutura, o que não está podendo fazer por conta das despesas obrigatórias. A gente tem o potencial de aumentar a capacidade do governo e do parlamento de investir em coisas que de fato vão afetar a vida no dia do cidadão”, acrescentou o deputado.

Para Pedro Paulo, se a PEC for aprovada, em dois ou três anos, as contas públicas poderão voltar ao equilíbrio, e a regra de ouro será cumprida, sem necessidade de crédito sumplementar.

Os deputados argumentaram ainda que a PEC não flexibiliza o teto dos gastos públicos e não impede o governo de enviar ao Congresso Nacional proposta de pacto federativo, ideia do ministro da Economia, Paulo Guedes, para permitir aos políticos definir o que fazer com os recursos do Orçamento, sem engessamentos.

Gatilhos

Segundo Rigoni, o gatilho de maior impacto previsto na PEC é a desvinculação de recursos de fundos quando houver sobras de recursos. Ele afirmou que serão considerados na PEC cerca de 280 fundos, como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf).

Outros gatilhos são: suspensão do repasse de recursos do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); possibilidade de redução de carga horária de servidores e empregados públicos com adequação proporcional dos vencimentos; possibilidade de demissão de servidores efetivos não estáveis e obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão; redução de pelo menos 20% das despesas com publicidade e propaganda; envio obrigatório de projetos de lei pelo Poder Executivo prevendo a redução de 10% dos benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas existentes no ano anterior e venda de ativos do Poder Público, incluindo a possibilidade de cessão onerosa de direitos originários de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa; cobrança de contribuição previdenciária suplementar de 3 pontos percentuais, por 12 meses, dos servidores ativos e inativos pensionistas, e militares da ativa e da reserva; destinação ao pagamento do serviço da Dívida Pública do saldo positivo de recursos vinculados, apurado nos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, com exceção dos correspondentes à repartição de receitas com os demais entes da Federação e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); e redução dos repasses de recursos ao Sistema S, via redução da contribuição sobre folha de salários, bem como das contribuições econômicas destinadas às entidades.

Sobre a redução de salário de servidores, Pedro Paulo disse que o objetivo é evitar demissões. “A redução da jornada é feita para preservar empregos. É temporária”, disse, argumentando que com as contas públicas ajustadas, a redução de jornada e salário é revertida.

Regra de ouro

Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais têm posto em risco o cumprimento da regra de ouro, o que tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.

Apesar da busca de mecanismos alternativos para reverter a queda da receita, como a devolução de títulos públicos por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Orçamento deste ano apontou insuficiência de R$ 248,9 bilhões para cumprir a regra de ouro. Nesse caso, o governo teria de conseguir uma autorização do Congresso Nacional para emitir títulos da dívida pública para financiar os gastos correntes dos cinco programas citados pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.

Por causa do lucro recorde do Banco Central no primeiro semestre do ano passado, a insuficiência de recursos projetada para este ano caiu para R$ 146,7 bilhões. Depois de negociações com o Congresso, o governo conseguiu aprovar o crédito suplementar com o valor original, sob a condição de reverter parte de cortes orçamentários decretados recentemente e derrubar quatro vetos presidenciais.

 

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Insuficiência para cumprir regra de ouro chega a R$ 134,1

Solucionada em 2019 após a aprovação de um crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões pelo Congresso Nacional, a regra de ouro voltará a registrar insuficiência de recursos em 2020. Segundo projeções do Tesouro Nacional divulgadas nesta semana, faltarão R$ 134,1 bilhões para cumprir a regra no próximo ano.

Originalmente, a insuficiência de recursos somaria R$ 315 bilhões, mas o governo poderá usar lucros do Banco Central (BC) em 2018 e 2019 e a devolução de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para cobrir parte do rombo. Ao aprovar o crédito suplementar, o Congresso autorizou o governo a carregar parte do superávit financeiro de anos anteriores para 2019 e 2020.

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Ao todo, R$ 180,9 bilhões serão empregados para abater a insuficiência original, reduzindo o rombo efetivo para R$ 134,1 bilhões. O Tesouro usará R$ 141,2 bilhões do lucro BC no primeiro semestre de 2018. Na época, o banco havia lucrado R$ 150,9 bilhões, mas o governo só usou R$ 9,7 bilhões até agora para compensar a insuficiência de recursos na regra de ouro.

O Tesouro usará ainda R$ 9,8 bilhões do lucro estimado do BC no primeiro semestre de 2019. Segundo as estimativas da equipe econômica, o BC lucrou R$ 24,6 bilhões de janeiro a junho, mas o resultado só será divulgado no fim de agosto. O governo também destinará R$ 30 bilhões devolvidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional no fim de junho para compensar os rombos da regra de ouro.

O Congresso também autorizou o governo a destinar superávits financeiros para o cumprimento da regra de ouro em 2019. Neste ano, o Tesouro usará R$ 14,8 bilhões do lucro do BC no primeiro semestre de 2019 (do total de R$ 24,6 bilhões) e R$ 14,5 bilhões de outras fontes – como retorno de operações de crédito, retorno de empréstimos a estados e municípios e dividendos de estatais federais – para fechar a conta.

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública. Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais têm posto em risco o cumprimento da norma, o que tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.

Alternativas

O secretário substituto do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, disse que ainda existem opções para cobrir a insuficiência de R$ 134,1 bilhões no próximo ano sem recorrer ao Congresso Nacional, como ocorreu neste ano. A primeira opção é o BNDES devolver mais R$ 96 bilhões ao Tesouro Nacional nos próximos meses, como foi prometido pelo banco. A segunda é o leilão da cessão onerosa dos barris de petróleo na camada pré-sal. Ele, no entanto, advertiu que o problema só será definitivamente resolvido quando o governo conseguir reequilibrar as contas públicas.

“A reforma da Previdência foi o primeiro passo, mas ela só vai conseguir impedir que os gastos obrigatórios cresçam e que o problema fiscal piore ainda mais”, disse. Segundo Ladeira, o governo está revendo políticas públicas e pretende reformular as carreiras do funcionalismo público para continuar a reduzir os déficits primários (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública).

 

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Meirelles diz que regra de ouro é âncora fiscal importante

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira, 8, que as três âncoras fiscais do País são importantes: a meta fiscal, o teto de gastos e a regra de ouro. A regra de ouro estabelece limites para o crescimento da dívida e limita isso ao volume de investimentos", pontuou. "O teto é específico em relação a despesas. E a meta é um objetivo anual."

Durante coletiva de imprensa, Meirelles foi questionado se o Congresso teria condições de aprovar este ano uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a regra de ouro. "É a mesma questão da Previdência. É prerrogativa do Congresso. Se o Congresso decidir não aprovar qualquer PEC, prevalece a decisão", afirmou.

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A dificuldade atual do governo está ligada ao cumprimento da regra de ouro em 2019. Meirelles afirmou que competirá ao presidente eleito decidir em 2019 aspectos relacionados sobre a regra, mas "nosso pressuposto é de que ela será cumprida". "O orçamento certamente estará prevendo o cumprimento da regra de ouro", disse.

Em outro ponto da entrevista coletiva, Meirelles afirmou que o adiamento ou não do aumento dos funcionários públicos, previsto para este ano, é uma decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Vamos aguardar. Se houver mudança da liminar ou cassação da liminar... Vamos ver o que decide o STF", disse.

Meirelles e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, participaram de entrevista coletiva a respeito da regra de ouro. Nos últimos dias, o debate sobre a flexibilização da regra de ouro se intensificou, em meio às dificuldades do governo para fechar as contas. Uma das propostas que vinham sendo discutidas no governo é a de mudar as regras para 2019.

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Tribunal vai investigar cumprimento da 'regra de ouro'

Em meio à queda de braço entre o Tesouro Nacional e o BNDES sobre a devolução antecipada de recursos pelo banco de fomento, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo para investigar o cumprimento da chamada "regra de ouro" do Orçamento. A corte de contas quer verificar qual é o "buraco" que existe hoje e coloca em risco o cumprimento da norma, bem como o melhor método de apuração dos números.

O levantamento do TCU começou há duas semanas e pode resultar em um alerta ao governo sobre o risco à regra de ouro, principalmente em 2019, primeiro ano de mandato do próximo presidente da República. O descumprimento da norma representa crime de responsabilidade das autoridades. Há a preocupação de que, no futuro, a saída para o problema seja a mudança da Constituição. A regra de ouro é considerado mecanismo importante para barrar déficits fiscais sucessivos e crescentes no Orçamento.

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Prevista na Constituição, ela impede a emissão de dívida em montante superior às despesas de capital da União (como investimentos). O instrumento tem como objetivo evitar que o País se endivide para bancar despesas correntes. O risco de descumprimento decorre da sequência de déficits fiscais, que aumentam a necessidade de financiamento em meio à queda da capacidade de investir.

O Tesouro Nacional diz que faltam R$ 184 bilhões para o cumprimento da regra de ouro em 2018 e, por isso, pede a devolução antecipada de R$ 180 bilhões pelo BNDES. O banco de fomento assentiu com o repasse de R$ 50 bilhões ainda este ano, mas os R$ 130 bilhões solicitados para 2018 têm sido alvo de intensa disputa travada nos bastidores entre os integrantes do BNDES e a equipe econômica.

Diante da situação dramática das contas, o próprio Tesouro resolveu divulgar mensalmente a situação em torno do cumprimento da regra de ouro, uma ofensiva para pressionar o banco a repassar o dinheiro.

Mas, mesmo que o banco de fomento atenda ao pedido do governo no ano que vem, em 2019 os técnicos do TCU veem uma potencial insuficiência superior a R$ 200 bilhões, para a qual "não tem BNDES que salve".

Daí a preocupação da corte de contas, que vê necessidade de o Congresso aprovar medidas que reduzam gastos correntes, sob pena de os brasileiros passarem a conviver novamente com a inflação alta. Entre as medidas que ajudariam nessa direção está a reforma da Previdência.

Em última instância, diante do risco de descumprimento, o governo terá de parar de pagar certas despesas e até provocar um shutdown (apagão) da máquina pública por impossibilidade de emitir nova dívida. Ou criar uma exceção que afaste a regra de ouro em períodos de déficit fiscal. Avaliações preliminares dos técnicos do TCU mostram que essa "regra de transição" apenas jogaria o problema para frente.

O relator do processo sobre a regra de ouro é o ministro Vital do Rêgo, o mesmo que abriu procedimento para acompanhar as discussões sobre a devolução dos recursos do BNDES ao Tesouro. Ele quer assegurar que a antecipação seja feita de acordo com a "missão institucional" do banco e com seus compromissos de concessão de crédito a empresas.

O TCU também vai se debruçar sobre as diferenças metodológicas entre as apurações da regra de ouro pelo Tesouro e pela Secretaria de Orçamento do Ministério do Planejamento. O objetivo da corte de contas é detectar a melhor das duas metodologia ou uma terceira que seja mais adequada.

Transparência

Procurados, o BNDES não se manifestou e o Ministério do Planejamento disse que não comentará as colocações do TCU. A Secretaria do Tesouro Nacional informou, por nota, que "buscou dar transparência às discussões sobre a regra de ouro, alertando de maneira proativa aos órgãos de controle e à sociedade para a existência dessa restrição e para os riscos de não cumprimento da regra". Afirmou ainda que "desenvolveu um modelo para projetar a insuficiência para o cumprimento da regra de ouro a cada ano, o qual está em processo de aperfeiçoamento, principalmente para projeções de médio prazo".

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