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Sem alteração em relação ao texto editado pelo governo, o plenário da Câmara aprovou o texto-base da medida provisória 919 que define em R$ 1.045,00 o salário mínimo para 2020 a partir de 1º de fevereiro. O valor é R$ 6 a mais do que o de R$ 1.039,00, inicialmente fixado pelo governo na MP 916, de 31 de dezembro de 2019, que foi revogada ainda em janeiro.

Deputados avaliam os destaques ao texto e, depois disso, a proposta precisa passar ainda pelo Senado.

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O relator deputado Coronel Armando (PSL-SC), da base do presidente Jair Bolsonaro, não acatou em seu texto propostas de aumento real para o piso salarial. "Para esse ano não tem condições desta política ser implementada. Nesse momento temos de preservar emprego", disse Armando ao Broadcast Político, se referindo à crise econômica provocada pela pandemia.

Armando não acatou nenhuma das 44 emendas apresentadas à MP e isso deve gerar polêmica no plenário. "Eu enviei a cada parlamentar o relatório explicando porque não estava aceitando", disse o deputado.

Entre as emendas não aceitas, havia uma do presidente do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), o Paulinho da Força, que pretendia garantir aumento real ao piso nacional já este ano. Pela proposta, o valor subiria cerca de R$ 11 a mais em relação ao atual, o que representa mais de R$ 3,3 bilhões só neste ano.

Em 31 de dezembro de 2019, uma medida provisória estipulou para 2020 o valor de R$ 1.039, com base em projeção de inflação. Mas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que corrige o mínimo, ficou em 4,48% no ano passado. Assim, o reajuste do salário mínimo ficaria abaixo da inflação.

De acordo com cálculos do governo, o aumento de cada R$ 1 no salário mínimo implica despesa extra em 2020 de aproximadamente R$ 355,5 milhões. Com o reajuste para R$ 1.045, o impacto estimado é de R$ 2,3 bilhões.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira, 26, que o socorro de R$ 60 bilhões para Estados e municípios é a última oportunidade para governadores e prefeitos.

"Nós não podemos continuar socorrendo Estados e municípios que devem no meu entender de forma racional começar a abrir o mercado", afirmou, em frente ao Palácio da Alvorada, residência oficial.

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O isolamento social é recomendado por autoridades sanitárias, incluindo a Organização Mundial da Saúde (OMS), como forma de evitar o colapso do sistema hospitalar com o avanço da covid-19.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que cabe aos governadores e prefeitos a palavra final sobre as medidas de isolamento.

Bolsonaro se comprometeu a sancionar o projeto de socorro aos Estados e municípios até amanhã, 27, e vetar o artigo que poupa categorias, inclusive de segurança pública, do congelamento até o fim de 2021. Como mostrou o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o presidente deu aval para blindar as categorias, mas depois recuou e disse que vetará o artigo a pedido da equipe econômica.

Antes de sancionar o projeto, Bolsonaro deu reajuste de até 25% para as polícias do Distrito Federal.

Auxílio emergencial

O presidente também disse que o governo estuda pagar mais uma parcela do auxílio emergencial, mas em valor mais baixo do que os atuais R$ 600.

De acordo com Bolsonaro, cada parcela do auxílio emergencial no valor de R$ 600 custa R$ 35 bilhões aos cofres públicos. E para pagar as despesas extras no combate à pandemia, o governo precisa se endividar.

O presidente não falou sobre valores, mas segundo o Estadão apurou, a ideia é pagar três parcelas adicionais de R$ 200, valor próximo à média do pagamento do Bolsa Família.

"Agora o Brasil tem que voltar à normalidade. Eu estou exausto de falar que desde o começo nós tínhamos dois problemas: o vírus e o desemprego. E foi tratado apenas um com exclusividade. As consequências tão vindo aí", afirmou. (Equipe Estadão/AE)

Sem citar as crises institucionais do Executivo ou mesmo chefes de outros Poderes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez um pronunciamento nesta terça-feira, 26, convocando a "pacificação dos espíritos", a preservação da democracia e a luta contra o coronavírus.

"Faço desse momento um convite à pacificação dos espíritos, vigilantes, e desarmados de preconceitos de qualquer ordem, temos que trabalhar pelo Brasil", declarou Maia.

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O deputado disse ainda que a sociedade espera dos detentores de mandatos consciência neste momento de pandemia. "Consciência do papel a desempenhar na busca de soluções para enfrentar o vírus que mata", afirmou. "Espera de nós maturidade para manter um diálogo construtivo entre as instituições e para com a sociedade", afirmou.

Aos demais deputados, Maia pediu altivez e equilíbrio. "É imprescindível cuidar da relação harmoniosa e independente entre os Poderes da República. É isso o que nos ordena a Constituição. A construção e a preservação da democracia exigem esforços diários, vigilância intensa e transparência", disse. Maia vem sendo cobrado por deputados da oposição e pelas redes sociais para pautar um pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. Já são 35 os pedidos em sua mesa.

Maia afirmou ainda manter um diálogo institucional permanente com o Executivo e que nunca desistiu de construir pontes e de destruir muros.

"Há duas semanas estive com o excelentíssimo senhor presidente da República, e para ser fiel à verdade, devo dizer que fui recebido com elegância e cordialidade, como mandam os ritos", disse. Maia afirmou ainda ver com naturalidade o esforço do governo federal para ampliar sua base política, em uma referência à aproximação do governo com os partidos do Centrão. "Ao invés de ser criticado, esse esforço deve ser respeitado. O sistema democrático exige a convivência republicana entre Executivo e Legislativo", disse.

"O nosso grande desafio é derrotar o coronavírus, vencer a gravíssima crise social e econômica que está à nossa frente, preservando a nossa democracia. Repito, preservando a nossa democracia", disse.

O deputado classificou o momento atual como grave e também como um momento de guerra. "O mundo enfrenta a mais grave crise sanitária e humanitária desde a Segunda Guerra Mundial", disse. Ele se solidarizou com as famílias que perderam entes para a covid-19 e também homenageou os profissionais de saúde, a quem chamou de heróis.

Ele voltou a falar sobre a crise econômica, no esteio da pandemia. "Mas é preciso ter claro: a quarentena, o isolamento social, não são os culpados por derrubar a economia. quem derruba a economia é o vírus", disse.

Pelos resultados da primeira quinzena, as vendas de veículos novos neste mês devem ficar próximos às de abril. Com 55,7 mil unidades comercializadas, foi o menor volume mensal para o setor em 21 anos. Com quedas recorde e estoques altos, as montadoras estão retomando gradualmente a produção sem ter ainda conseguido resolver o problema de liquidez.

As fabricantes reclamam do problema desde o início da crise e agora a preocupação aumenta diante da falta de perspectivas de um acordo com o governo para a liberação de linha de crédito com juros mais acessíveis ante aos cobrados no mercado.

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As montadoras afirmam necessitar de R$ 40 bilhões para manter operações nos próximos três meses. O dinheiro seria para pagar fornecedores e dar suporte às concessionárias, permitindo a atuação desses segmentos até o arrefecimento da pandemia do coronavírus.

A proposta das empresas é que o governo, por meio do BNDES, convença bancos privados a liberarem crédito com juros e prazos acessíveis para o momento de crise. Em troca, oferecem como parte das garantias R$ 25 bilhões que têm em crédito a receber do governo federal e dos Estados por impostos dos quais são isentas, mas têm de recolher por uma "aberração do sistema jurídico", afirma o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Carlos Moraes.

Ele ressalta que a falta de liquidez é problema de todos os setores, não só do automotivo. Ele defende uma solução sistêmica, que seria o governo assumir o risco da garantia para todos. "Nem todo mundo vai dar calote e, mesmo que alguns deem, a conta será menor do que, por falta de condições, as empresas deixarem de recolher impostos, demitirem funcionários (que terão de receber o salário-desemprego), além do aumento da informalidade", diz.

"O governo tem de tomar uma decisão", diz Moraes, ressaltando que empresas de todos os portes estão com dificuldades de obter crédito. O R$ 1,2 trilhão liberado pelo Banco Central não chega à ponta por causa da preocupação dos bancos com o calote, afirma Moraes. Quando liberam, é com juro "absurdo", que chega a 20% ao ano, e curto prazo de carência.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

"Estes são os túmulos de abril. Vejo um funeral a cada dez minutos, e este é só o começo." A descrição de um cemitério em São Paulo com os caixões de vítimas do coronavírus feita na semana passada foi apenas uma dentre as várias vezes em que repórteres das maiores emissoras de TV dos Estados Unidos abordaram a gravidade da pandemia no Brasil. A imagem de caixões e de hospitais se tornou corriqueira na imprensa estrangeira depois que o País rompeu a marca de mais de mil mortes diárias. Segundo a Organização Mundial da Saúde, puxada por Brasil, a América do Sul é agora o novo epicentro da Covid-19.

Analistas internacionais definem o Brasil como uma nação governada por um presidente populista que dá respostas contraditórias à pandemia. Os efeitos concretos da percepção no exterior de que o País ruma para um precipício - ao viver uma tempestade perfeita com crises simultâneas na saúde, na política e na economia - já aparecem nos números e na postura distante que outras nações têm preferido tomar do Brasil.

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Desde o início do ano, o real foi a moeda que mais se desvalorizou no mundo, com queda de 45% ante o dólar. A despeito das intervenções diárias do Banco Central, a cotação da moeda americana encostou nos R$ 6. No mesmo período, o CDS (Credit Default Swap), indicador que sinaliza o nível de risco país, cresceu mais de 250%.

Os números superlativos se repetem na debandada de investimentos estrangeiros. Segundo o último relatório do Instituto de Finanças Internacionais (IIF, na sigla em inglês), que reúne bancos de investimento, fundos e bancos centrais em 70 países, o Brasil registrou em março a maior fuga de capital em um mês desde 1995 e é o país que mais merece atenção, por causa da rápida deterioração do cenário. A quantia perdida só não foi maior do que a registrada pela Índia.

"Investidores gostariam de ver o governo no comando da situação. Temos visto o confronto entre o Executivo (federal) e governadores, assim como discussões com o Congresso sobre os estímulos, além de mudanças ministeriais que aumentam as dúvidas sobre a capacidade do governo de continuar com reformas estruturais", diz Martin Castellano, chefe da seção de América Latina do IFF.

Procurado para comentar os efeitos da percepção negativa do País no exterior, o Ministério da Economia não se pronunciou.

Para o economista-chefe do IFF, Robin Brooks, o coronavírus se tornou uma "crise de confiança" para o Brasil. Colocar dinheiro no País agora deve ser uma tarefa para "especialistas, loucos, oportunistas de longo prazo e aqueles sem outras opções", resumiu o economista Armando Castelar, do Ibre/FGV, em relatório da Gavekal Research, consultoria de investimentos internacional. De acordo com o economista, seria como "correr para um prédio em chamas".

Mídia

Se o Brasil já foi reconhecido como um líder em matéria de saúde pública global e um defensor do desenvolvimento sustentável nos principais fóruns mundiais, a forma como o País é retratado na imprensa tem exaltado pouco dessas qualidades. Na maior parte das vezes, em veículos de diferentes matizes ideológicos e considerados referências em seus países, o Brasil tem sido visto como um país que nega os riscos da pandemia.

Em comum, destaque para a infraestrutura precária e o avanço dos casos nas últimas semanas, destacando que a nação caminha para ser um dos centros da pandemia no mundo. Um dos principais jornais da França, o Le Monde escreveu em editorial que o presidente Jair Bolsonaro 'provoca a catástrofe' e 'semeia a morte'.

Diz que o País é o epicentro dos novos casos do coronavírus, que o presidente leva o Brasil a um caminho 'extremamente perigoso' e que há mais de 30 pedidos de impeachment no Congresso. Cita ainda o fato de Bolsonaro ter chamado a Covid-19 de 'gripezinha', participar de aglomerações e criticar medidas de distanciamento social recomendadas no mundo todo. "Não há dúvida de que há algo podre no reino do Brasil, onde o presidente Jair Bolsonaro, pode afirmar sem se preocupar que o coronavírus é uma 'gripezinha' ou uma 'histeria' nascida da imaginação' da imprensa".

A revista alemã Der Spiegel escreve que o presidente 'perdeu a realidade' e que ele pretende voltar à vida cotidiana com 'todas as forças', embora o Brasil esteja cada vez mais próximo de ser o epicentro do vírus.

O americano Washington Post lembrou que Bolsonaro chamou o vírus de gripezinha e pediu que as pessoas enfrentem o coronavírus como 'homem e não como moleque". "Pior, o presidente tem repetidamente tentado enfraquecer os esforços tomados pelos 27 governadores para conter a epidemia".

O Wall Street Journal diz que o coronavírus tem varre um país sem estrutura e com um líder que despreza o vírus.

O britânico Financial Times disse que a maior parte do mundo tem tomado medidas drásticas para combate o vírus, mas quatro países não estavam fazendo isso: Turcomenistão, Brasil, Nicarágua e Bielo-Rússia. O jornal apelidou o grupo de Aliança do Avestruz, em uma menção ao animal que coloca a cabeça na areia para não ver um perigo.

O Corriere della Sera, um dos principais diários italianos, destacou recentemente a frase de que o presidente queria fazer um churrasco em meio ao aumento de casos de Covid-19 no País. Também lembrou dos casos em que Bolsonaro minimizou o risco dos vírus e fala da ascensão da doença no Brasil.

"A imprensa internacional tem sido muito objetiva em mostrar a falta de uma política integrada entre os governos federal, estaduais e municipais em termos de combate à doença", diz Ciro Dias Reis, presidente da consultoria Imagem Corporativa, que mantém um índice anual sobre a percepção do País na imprensa estrangeira.

A empresa aguarda os números do período entre janeiro e abril, mas a expectativa é de erosão - em 2019, o índice registrou 37% de notícias positivas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a "Nova Embratur", com vetos a incentivos fiscais voltados para o setor do turismo. A norma sancionada deixou de fora o trecho que zerava, a partir de 2021, o imposto de renda devido por empresas aéreas em virtude de contratos de leasing de aeronaves e motores, e também o artigo que garantia a redução para 6% até 2024 do imposto de renda sobre valores remetidos ao exterior para gastos pessoais de brasileiros em viagens internacionais.

O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira e resultou da aprovação de projeto de lei de conversão da Medida Provisória 907/2019. Ao todo, cinco pontos do projeto foram vetados, como esses que tratam de incentivos fiscais e outros sobre composição e financiamento da Embratur.

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Quanto aos contratos de leasing de aeronaves e motores, a lei prevê que o setor será tributado em 1,5% entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020. O trecho que previa zerar a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses contratos nos períodos de até 31 de dezembro de 2019 e, depois, a partir de 1º de janeiro de 2021 foi rejeitado pelo governo.

A tributação apenas em 2020 com a volta do imposto zero a partir do ano que vem foi definida pelos parlamentares. O texto original da MP estabelecia que o governo passaria a tributar esses contratos a partir deste ano, com um crescimento gradual da alíquota de 1,5% por ano até chegar a 4,5% em 2022. Da forma como foi sancionada, a lei estabelece cobrança apenas para este ano. Na prática, o setor perde a isenção e passa a pagar o imposto, ao menos durante 2020.

Sobre as remessas de dinheiro ao exterior feitas por pessoas físicas para cobrir gastos em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, a proposta do governo era de que o IR iria subir dos atuais 6% para até 15,5% em 2024, em um aumento escalonado. No entanto, na tramitação no Congresso, o projeto de conversão da MP deu uma nova redação ao incentivo, mantendo a alíquota em 6% até 2024 para repasses de até R$ 20 mil ao mês. Mas o benefício não passou na sanção de Bolsonaro, foi vetado. A alíquota original sobre esses gastos era de 25%, e em 2016 caiu para 6%. A redução, no entanto, acabou em dezembro de 2019.

Nos dois casos, o argumento do governo para justificar o veto foi o mesmo: "a propositura legislativa institui obrigação ao Poder Executivo e acaba por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".

Nova Embratur

Pela lei, a Embratur fica extinta como Instituto Brasileiro de Turismo e na forma de autarquia especial e passa a ser denominada Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, sendo agora um serviço social autônomo. No novo formato, a instituição vai atuar na repatriação de brasileiros e poder receber recursos privados para promover o turismo brasileiro no exterior.

A nova Embratur tem como órgãos de direção o conselho deliberativo, o conselho fiscal e a diretoria-executiva. O conselho deliberativo será composto pelo ministro do Turismo, que o presidirá, o presidente da diretoria-executiva da Embratur, cinco representantes do Poder Executivo federal e quatro representantes de entidades do setor privado de turismo no País que sejam representadas no Conselho Nacional de Turismo.

A norma assinada por Bolsonaro, porém, exclui a participação de representantes Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal da composição do conselho deliberativo da agência. O texto que saiu do Congresso previa que um representante da CNC, um da Comissão de Turismo da Câmara e um da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado integrariam o colegiado. No entanto, os dispositivos foram vetados pelo governo.

No caso da CNC, o governo alega que a instituição já está contemplada em outro trecho da lei. Sobre Câmara e Senado, o argumento do Planalto é que a medida contraria o princípio da separação dos Poderes "ao incluir membros do Poder Legislativo sem a necessária correlação com o mandato parlamentar no conselho deliberativo de atividades ínsitas do Poder Executivo e financiado com recursos públicos, e que é fiscalizada pelo próprio parlamento no exercício de sua missão constitucional".

O governo também vetou o repasse do adicional da tarifa de embarque internacional, atualmente direcionado ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), para o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), que, com a lei, passa a ser uma das principais fontes de financiamento da Embratur. O Planalto alegou que a decisão "contraria o interesse público, ante o expressivo impacto econômico negativo para o mercado de transporte aéreo brasileiro, tendo em vista que tais valores são destinados ao desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em especial neste momento de grave crise provocada pela pandemia do Covid-19."

O Congresso apresentou 180 emendas à Medida Provisória 950, que amplia os descontos da conta de luz de consumidores de baixa renda durante a pandemia do novo coronavírus e autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos para conter uma escalada nas tarifas. As propostas modificam o teor do texto enviado pelo governo ao Parlamento e, em alguns casos, contradizem o discurso adotado pelos deputados e senadores em defesa do livre mercado e dos trabalhadores mais pobres.

Do total, pelo menos 57 delas aumentariam as tarifas dos consumidores residenciais - cerca de 32%. Há risco também de impacto orçamentário, já que 33 emendas - 18% - envolvem aportes do Tesouro para bancar os subsídios do setor. A análise foi feita por um especialista do setor, a pedido do Estadão/Broadcast.

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Oriundo do Movimento Brasil Livre (MBL), conhecido pelo viés pró-mercado e em defesa do liberalismo econômico, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) sugeriu, por meio de emenda, que os aportes da União para bancar subsídios embutidos nas tarifas sejam elevados dos R$ 900 milhões previstos para R$ 12 bilhões. Kataguiri afirma que o aporte visa evitar as distorções causadas pelos subsídios cruzados - quando um consumidor paga um valor mais caro em sua conta para permitir que outro tenha um desconto.

"Todo subsídio é concedido de maneira transparente, com previsão orçamentária e destinação clara dos impostos que financiarão o benefício. A exceção são os subsídios concedidos pela conta de luz: alguns setores são beneficiados, outros são obrigados a pagar e nem sequer sabem disso. Sou contra subsídios, mas se eles existem, precisam ser transparentes. É liberalismo", disse Kataguiri. "Essa é uma conta que terá de ser paga de uma maneira ou de outra. Melhor que seja por dinheiro de impostos, que todos pagam, do que criando mais distorções e privilégios na conta de luz."

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), por sua vez, apresentou emenda que amplia o grupo de beneficiários do programa Tarifa Social - hoje são cerca de 9,5 milhões de famílias, que terão contas isentas entre abril e junho, desde que o consumo seja de até 220 kWh mensais. Pela proposta de Molon, todos que receberem o auxílio emergencial durante a pandemia poderão ter a mesma ajuda.

Embora possam parecer bem-intencionadas, emendas que propõem o aumento do grupo de beneficiários do programa ou estendem o tempo de isenção das tarifas aumentam, indiretamente, a conta de luz da maioria da população. Como o governo se comprometeu a colocar apenas R$ 900 milhões no programa, o restante do custo do subsídio recairia sobre a conta de luz dos demais consumidores - ou seja, eles teriam de pagar uma tarifa mais cara.

Molon afirmou que a concessão do auxílio emergencial é um reconhecimento da condição de vulnerabilidade de milhões de brasileiros durante a pandemia, e que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial. "Por isso, propusemos estender o benefício, que é temporário, ao restante desse grupo, com o necessário aporte da União para evitar que o ônus recaia sobre os demais."

Vários deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) também propuseram emendas que ampliam o período de isenção da conta de luz das famílias de baixa renda até o fim do ano. Para custear o programa social, eles defendem o uso dos dividendos pagos à União pela Eletrobrás, empresa que o governo planeja privatizar. No ano passado, a estatal registrou lucro de R$ 10,7 bilhões, e provisionou para distribuição de lucros e dividendos um total de R$ 1,2 bilhão para a União e acionistas privados.

"Estamos num contexto de PIB em baixa e desemprego em alta. Temos de proteger os mais frágeis. Além disso, somos contra a privatização da Eletrobras", disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Sem prioridade

Enquanto parlamentares tentam emplacar suas ideias na Medida Provisória 950, o governo deu sinais de que não considera prioritária a aprovação da proposta - ao menos nos meses de maio e junho. Um documento enviado pela Secretaria de Governo ao Congresso contém dez projetos de lei e 14 Medidas Provisórias. Entre os temas estão registro de armas, reformulação do Código de Trânsito, marco regulatório do gás e autonomia do Banco Central.

A MP do setor elétrico entrou em regime de urgência na sexta-feira, o que significa que ela tranca a pauta da Câmara caso não seja votada. No governo, há quem diga que ela está fora da lista de prioridades porque ainda há tempo para votá-la. No Legislativo, há uma desconfiança de que o governo pode deixar a MP "caducar" - ou seja, perder validade antes de ser votada.

O movimento não seria uma novidade no setor elétrico, cujas propostas envolvem interesses de muitos agentes e, por isso, costumam receber muitas emendas. Desde 2016, apenas uma MP do setor foi aprovada, enquanto quatro MPs foram rejeitadas ou perderam a validade sem terem sido votadas, um projeto de lei foi rejeitado e dois nem sequer foram votados.

Uma das sinalizações que deixou lideranças em alerta é o fato de que o governo já publicou um decreto regulamentando o empréstimo, antes mesmo da aprovação da MP. Não é algo irregular, embora o Congresso não veja com bons olhos. Se a proposta caducasse, seus termos não seriam afetados. Isso porque a o governo propôs um benefício temporário para a população de baixa renda, o qual não tem intenção de perpetuar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os cinco maiores bancos brasileiros têm em mãos recursos equivalentes à toda a economia brasileira. Turbinado pelo aumento de crédito para suprir a demanda maior durante a pandemia de coronavírus, o volume de ativos totais das instituições financeiras atingiu R$ 7,36 trilhões ao fim de março, superando, pela primeira vez, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, que foi de R$ 7,3 trilhões em 2019, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicados em março.

O resultado ocorreu em meio à expansão do crédito, enquanto a economia brasileira tenta ganhar tração. Do fim de 2017 para cá, a correlação crédito/PIB subiu de 47,1% para 48,9%, segundo o Banco Central. Se for considerado apenas o crédito livre, com o qual os grandes bancos atuam, o avanço foi ainda maior: subiu de 23,6% para 28,8%.

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O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, afirmou que o aumento na proporção entre ativos dos bancos e o PIB tem correlação direta com a expansão do crédito nos últimos anos frente ao desempenho econômico. "O aumento na relação crédito/PIB não é sinônimo de maior rentabilidade ou lucro."

Além disso, em momentos de crise os bancos atraem maior volume de depósitos, uma vez que o investidor busca mais segurança, segundo Claudio Gallina, diretor sênior de instituições financeiras da Fitch Ratings para América Latina. "Assim, a liquidez do sistema (que já vinha muito boa e robusta) aumenta mais", disse. "Isso indica que os bancos teriam até mesmo mais dinheiro para emprestar."

Com a crise, o crédito ganhou impulso adicional com a explosão da demanda nos grandes bancos. O saldo conjunto dos empréstimos nas cinco maiores instituições cresceu quase R$ 176 bilhões no primeiro trimestre em relação ao fim de dezembro, totalizando R$ 3,31 trilhões. Em um ano, o aumento foi de quase R$ 348 bilhões.

O salto nas carteiras foi capitaneado, principalmente, por empréstimos a grandes empresas. O movimento foi acompanhado por uma enxurrada de críticas aos grandes bancos, por restringirem o crédito e elevarem juros em meio à turbulência, a despeito da injeção de R$ 1,2 trilhão de liquidez em medidas do Banco Central para apoiar o sistema financeiro no enfrentamento da covid-19.

Os bancos anunciaram uma série de medidas de apoio financeiro, mas admitem que, diante da piora do risco na economia, é natural maior rigor no crédito.

O presidente do Itaú Unibanco, Candido Bracher, afirmou semana passada não ser possível o crédito crescer no mesmo ritmo da demanda, que deve se reduzir daqui para frente. "O crescimento do crédito será muito mais baixo, se é que haverá crescimento em 2020", disse, em transmissão ao vivo.

Renegociações

Os bancos já concederam mais de R$ 540 bilhões em créditos na pandemia, segundo balanço da Febraban, considerando novos empréstimos, renovações e postergações de parcelas. Para os próximos meses, a expectativa é de que o crédito novo ceda espaço a uma onda de renegociações e reestruturações de dívidas de empresas que viram seu faturamento despencar.

No segmento de pessoa física, a demanda por crédito caiu no primeiro trimestre, mudando a dinâmica vista até então. Esse movimento deve continuar, com o aumento do desemprego e a perda de renda.

A queda, principalmente no financiamento imobiliário, obrigou a Caixa a rever suas projeções. "De fato, a crise muda toda a dinâmica. A demanda de crédito vem sendo totalmente diferente. Estamos avaliando", afirmou Pedro Guimarães, presidente do banco público, durante a publicação do balanço do primeiro trimestre.

Em uma perspectiva de médio e longo prazo, o presidente e fundador da Mauá Capital e ex-diretor do Banco Central, Luiz Fernando Figueiredo, vê maior pressão por parte das fintechs na disputa por recursos com os grandes bancos, que foi comprometido na crise. Os próprios pesos pesados do setor admitem que a trégua é temporária. "Com os reflexos do juro mais baixo, mais decente, e uma maior concorrência vinda das fintechs, o Brasil está se tornando mais normal, mas a crise atrapalhou."

Provisões

A pandemia também fez os bancos ampliarem os recursos reservados para compensar perdas, com temor quanto ao impacto futuro na inadimplência. A leitura, ao menos até aqui, é de que a crise será bem mais severa que as anteriores, incluindo a desencadeada pela Operação Lava Jato e ainda a turbulência financeira de 2009.

O reforço nas provisões custou mais os bancos. No primeiro trimestre, as despesas com provisões para devedores duvidosos passaram dos R$ 30 bilhões, um salto de cerca de 45% em relação aos três meses anteriores.

Dos cinco grandes bancos, somente Santander e Caixa não fizeram o movimento de criar colchões para perdas adicionais por conta da crise. "O balanço da Caixa é, continua e continuará extremamente sólido", afirmou Pedro Guimarães, presidente da instituição.

Como consequência de uma postura mais conservadora dos bancos, o lucro líquido combinado de Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa encolheu 25,6% no primeiro trimestre, para menos de R$ 18 bilhões, na comparação com o mesmo período de 2019, quando foi de mais de R$ 24 bilhões.

"Mesmo mantendo níveis confortáveis de solidez, liquidez e capitalização, a atual crise também atingiu o setor bancário", disse Isaac Sidney, presidente da Febraban. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou neste domingo, 24, que uma possível ampliação do auxílio emergencial de R$ 600 "está em estudo". Onyx não respondeu, contudo, o valor do auxílio que seria estendido à população. O ministro participou hoje ao lado do presidente Jair Bolsonaro de manifestação pró-governo em frente ao Palácio do Planalto e na saída do local respondeu rapidamente jornalistas.

Na sexta-feira, 22, Bolsonaro disse em entrevista à rádio Jovem Pan que seria possível ter uma quarta e quinta parcela do auxílio extra "para ver se a economia pega". Pelo cronograma atual, são previstas três parcelas do auxílio.

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"Conversei com o Paulo Guedes (ministro da Economia) que vamos ter que dar uma amortecida nisso daí. Vai ter a quarta parcela, mas não de R$ 600. Não sei quanto vai ser, R$ 300, R$ 400, e talvez tenha a quinta (parcela). Talvez seja R$ 200 ou R$ 300. Até para ver se a economia pega", afirmou o presidente na entrevista.

Como mostrado pelo Estadão nesta semana, o governo estuda pagar mais uma parcela dividida em três meses. O custo adicional da extensão do auxílio emergência ficaria em torno de R$ 35 bilhões a R$ 40 bilhões, diluído em três meses. Sem a ampliação, o benefício já terá impacto de R$ 124 bilhões aos cofres públicos.

O pagamento do auxílio é uma forma de garantir renda para a população durante a pandemia do novo coronavírus. Ele é direcionado para pessoas de baixa renda entre trabalhadores informais, autônomos, desempregados e microempreendedores individuais. O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, informou em coletiva que já foram pagos R$ 60 bilhões a beneficiários do programa, referentes a primeira e segunda parcela do benefício.

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, afirmou ontem que o aumento das exportações agropecuárias do Brasil não ameaçam o abastecimento do mercado interno. Em transmissão ao vivo na internet sobre oportunidades e perspectivas do agronegócio no cenário da Covid-19, promovida pelo Instituto de Engenharia, ela ressaltou que as exportações fluem bem e que o setor continua conseguindo abastecer mercados interno e externo.

Segundo ela, o governo acompanha com atenção questões relacionadas ao abastecimento e aos preços para o consumidor final. "Além de abastecer o mercado interno, ainda estamos cumprindo os contratos com os parceiros internacionais e isso traz confiança para o Brasil nas relações comerciais", disse.

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A ministra acrescentou que todos os dias o ministério faz um diagnóstico para cada setor, na tentativa de prever o que pode vir no futuro, e afirmou que o acompanhamento dos estoques é fundamental para garantir a segurança alimentar do Brasil e o cumprimento dos contratos comerciais.

Segundo ela, o agronegócio brasileiro é um dos setores que estão mais preparados para contribuir com a retomada econômica do País no cenário pós-covid-19.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em fevereiro deste ano, quando o epicentro da epidemia do coronavírus ainda estava na China, o agricultor Valdir Fries, de Itambé, no Paraná, viu as exportações da soja brasileira despencarem e os preços caírem. "A saca baixou para R$ 80 na região, uma perda de R$ 5 por saca, devido à incerteza sobre o que poderia acontecer. Acreditamos que não era hora de se apavorar, esperávamos que fosse melhorar em abril ou maio, afinal o mundo precisa da soja brasileira. E foi o que aconteceu", disse.

Naquele mês, ele conta que havia comercializado pouco mais de um terço da produção no mercado futuro. "Diante dos preços da época, o que fizemos de melhor foi aguardar a melhora dos preços internos e felizmente acabamos acertando", disse. Puxado pelas importações asiáticas, o preço da soja subiu e o produtor não esconde a animação. "Vendemos agora acima de R$ 95, chegando a R$ 100 a saca na região. Não só eu, outros produtores também aproveitaram e venderam grande parte da soja disponível. O que nos resta da safra passada é muito pouco."

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Aproveitando o momento de boa cotação, Fries já vendeu 40% da soja que vai produzir na safra 2020/21 no mercado futuro. "Na relação da troca com os insumos, o preço atual nos beneficiou. Com todo esse mercado favorável, grande parte da soja foi para incrementar a exportação que cresceu bastante. Com a desvalorização do real, os asiáticos estão aproveitando para comprar volumes maiores", disse. O produtor lembra que o ganho se deve à valorização do dólar frente ao real. "Não fosse isso, estaríamos em situação difícil. O dólar caiu um pouco nos últimos dias, mas ainda está em um patamar bom para quem exporta."

Fries cultiva 220 hectares de soja por safra no sítio Rancho da Mata, na região de Maringá, noroeste do Estado. Ele já prepara o próximo plantio. "Estamos com os insumos comprados para a próxima safra e vamos plantar mais soja. Há uma necessidade no mundo e principalmente dos asiáticos pela soja do Brasil. Com certeza, com a previsão de bom clima, vamos ter uma boa produção. A boa notícia de hoje (ontem), é que as chuvas estão chegando por aqui. O cenário é animador", disse.

Carne

O crescimento nas exportações de carne evitou que os preços internos do boi sofressem desvalorização, como era a expectativa dos produtores no início da pandemia. Mas o criador precisa ficar atento à desvalorização do real frente ao dólar, alerta o pecuarista Higino Hernandes Neto, de Camapuã, no centro-oeste de Mato Grosso do Sul. "O frigorífico está pagando hoje R$ 172,50 por arroba, com o dólar a R$ 5,56, o que dá média de US$ 31 por arroba. Em maio do ano passado, a gente vendia nesse mesmo preço, mas com o dólar a R$ 3,80, o que fazia a mesma arroba valer US$ 45 dólares", exemplificou.

O criador lembra que os insumos do gado são dolarizados, o que também aumenta os custos da produção. O custo alto fez com que Hernandes Neto desistisse de engordar bois em confinamento. "Colocar todo o insumo na boca do boi fica muito caro. Soja, milho e outros grãos também tiveram os preços puxados pela exportação e o custo do gado no cocho ficou muito alto." O cenário incerto fez com que os frigoríficos deixassem de comprar boi no mercado a termo, com preço fixo para agosto ou setembro, o que deixa o mercado interno vagaroso, segundo ele.

Para melhorar a margem, o pecuarista investe na formação e venda de bois jovens para terminação, que saem a até R$ 250 a arroba. "Prefiro trabalhar com as duas coisas, mas ganho mais vendendo bezerros do que boi." Ele produz em Camapuã e Rio Verde(MT).

 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pagamento de cachês atrasados por parte da gestão pública em Pernambuco não é exatamente uma novidade. O problema se arrasta há anos no Estado, e as reclamações dos artistas costumam surgir tão logo se encerra os ciclos festivos, como o Carnaval e junino. Neste ano de 2020, no entanto, o familiar problema tem causado mais danos à classe artística por conta da pandemia do novo coronavírus. Impossibilitados de trabalhar, músicos, técnicos, produtores e outros profissionais da cadeia produtiva da cultura pelejam para receber o pagamento da última Folia de Momo, para ajudar no seu sustento diante da crise instaurada. 

Sem a criação de uma política pública emergencial exclusivamente voltada aos profissionais da cultura,os profissionais que trabalharam no último Carnaval, no estado de Pernambuco, se vêem às voltas com a necessidade de receber seu dinheiro e a morosidade das gestões, quase que completamente voltadas ao enfrentamento da Covid-19. As prefeituras do Recife e Olinda e o Governo do Estado, chegaram a anunciar novas medidas para realização dos pagamentos com implementação de esquemas facilitados para apresentação de documentos necessários para o recebimento, mas diante da demora na chegada dos pagamentos, a preocupação dos artistas e a necessidade de, por mais um ano, brigar por um de seus direitos, se faz necessária. 

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Em entrevista exclusiva ao LeiaJá, o vereador Ivan Moraes Filho (PSOL), falou sobre o problema: “O cachê é o mínimo do mínimo  que a classe artística precisa, cachê é pagar serviço contratado, contratou tem que pagar. É uma questão de legalidade e moralidade, esse ano isso tá se radicalizando porque a cadeia produtiva da cultura parou, os artistas não estão trabalhando”.

O vereador pondera ao lembrar que existe uma burocracia necessária a qualquer pagamento feito com dinheiro público, mas frisa que o atual contexto demanda uma certa urgência que não está sendo atendida pelas gestões, como mostra levantamento feito por sua equipe, em relação à Prefeitura da Cidade do Recife (PCR): “No nosso acompanhamento, no mês de abril, a área da prefeitura que encaminha a papelada até trabalhou bastante, a gente viu que eles já movimentaram mais de 31 milhões, mas pagamento mesmo, não chegou a 8 milhões. Não era pra gente estar brigando por isso, a gente tá brigando por um negócio de dois meses atrás. É vergonhoso, é vexatório”.

Vale lembrar que a celeridade no processo de pagamento dos cachês do Carnaval 2020 foi incluída em um dos primeiros decretos de ações voltadas ao enfrentamento do coronavírus na capital pernambucana, assinado pelo prefeito Geraldo Júlio, no dia 19 de março. 

Sem dinheiro, nem comunicação

Outro problema citado pelo vereador Ivan Moraes é a dificuldade na comunicação com a PCR. Ele diz ser “inútil” as tentativas de conversa com os responsáveis pelo setor cultural no órgão. “Nós não temos resposta”, diz. Mesmo problema enfrentam os artistas. O produtor da Banda de Pau e Corda, Rafael Moura, lamenta: “O problema da gestão cultural nesse enfrentamento à crise vai muito além do pagamento dos cachês. Esse é um tema muito importante, mas tenho a impressão que é muito interessante para a gestão reduzir o problema aos cachês. Dessa forma, pagando os cachês acaba a questão, mas o governo e a prefeitura estão sem qualquer diálogo com a área. (...)  Ficamos totalmente desamparados”.

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Ainda na espera pelo pagamento do show que fez com a banda Cascabulho na Praça do Arsenal, no Carnaval deste ano, o músico Magrão lamenta tanto a falta do cachê quanto a falta de informações mais concretas. “Nós não recebemos nada até agora. O Cascabulho ainda não recebeu seu cachê. Achamos extremamente responsável priorizar o salvamento de vidas mas diante o comprometimento de toda uma cadeia produtiva, é necessária a informação. A gente não tem informação precisa de quando vai acontecer (o pagamento)”, diz o cantor dando conta da gravidade do contexto de pandemia.  “Eu compreendo que a prioridade é salvar vidas, mas o que mais te deixa chateado é a falta de uma comunicação mais efetiva”. 

Magrão frisa também que, para além dos artistas que se apresentam nos polos, existe toda uma cadeia de profissionais por trás das cortinas que viabiliza os espetáculos. Técnicos de som e luz, roadies, carregadores, motoristas e produtores, entre outros, que também acabam prejudicados pelo atraso dos cachês. O produtor e idealizador da Blackstage, empresa que forma e indica profissionais desses segmentos para eventos,  Geison Guedes, conta que quatro profissionais indicados pela empresa para os polos do Recife também estão no aguardo dos pagamentos. “Ninguém recebeu”, garante. 

Geison também reclama os cachês relacionados ao festival Pré-Amp, que ocorre na semana anterior ao Carnaval. “O pagamento do Pré-Amp também é ligado à prefeitura e a gente também não recebeu. Não avisaram que teríamos que apresentar nota eletrônica e quando fui passar a nota pra receber, falaram que não seria  possível receber a física, e agora com a pandemia eles nao resolvem via telefone. A prefeitura tá fechada, eles dificultam tudo. Poderiam pelo menos aceitar nossa nota física nessa situação extrema, e nem isso”. 

Na cidade-irmã, Olinda, a situação não é muito diferente. A produtora Isa Melo, responsável por artistas como Coco do Amaro Branco, Ganga Barreto, Viola Luz e as coquistas veteranas Aurinha, Dona Cila e Dona Glorinha, foi enfática: “Ninguém recebeu. Recife tá pagando à prestação. Olinda, nada. Nem em sonho. Não dizem nada!”. Uma coisa no entanto, é consenso entre todos os artistas. Eles compreendem a importância da maior atenção, por parte das gestão, à atual crise de saúde, porém, tendo sido a primeira categoria a parar de trabalhar por conta dela, e possivelmente a última a voltar, a necessidade de garantir o sustento torna-se uma preocupação cada dia maior. 

O que dizem as gestões

O LeiaJà procurou a Prefeitura da Cidade do Recife, Prefeitura de Olinda e o Governo do Estado para que pudessem esclarecer a demanda. Eles se posicionaram através de notas enviadas pelas assessorias de comunicação. Confira o que cada um disse, na íntegra. 

Prefeitura da Cidade de Recife

Para assegurar renda aos trabalhadores da cultura, a Prefeitura montou uma estrutura de atendimento remoto para a prestação de contas, implementou esquema virtual inédito de tramitação de documentos e assumiu como prioridade os pagamentos das mais de 3 mil apresentações realizadas no Carnaval.   

À medida em que os artistas e produtoras vão comprovando as apresentações e cumprindo com a documentação, os pagamentos estão sendo realizados, contemplando desde músicos, técnicos, montadores, roadies, iluminadores a produtores, para assegurar renda aos profissionais da cultura em tempos de equipamentos fechados e eventos suspensos, a partir do critério prioritário da distribuição de recursos, para garantir que seja beneficiado o maior número possível de artistas. 

Prefeitura de Olinda

Não obstante, as medidas de contingenciamento social, necessárias para o controle da disseminação do vírus, impactam-nos em diversos setores municipais, gerando uma exorbitante queda na arrecadação e significativo aumento nas despesas de setores específicos, como a saúde e a assistência social.

 Neste sentido, tomando ciência da solicitação de esclarecimentos, segue: 

- Estimamos que até o final do mês de maio, 70% dos artistas que se apresentam no nosso Carnaval estarão recebendo. O prefeito Lupércio determinou prioridade para os menores cachês, de modo que ainda nesta semana, os que apresentaram primeiro sua prestação de contas do pós-eventos, estando em acordo com a legislação vigentes, já começam a receber. Os artistas com cachês mais elevados, que representam os 30% restantes, receberão após o complemento pagamento aos artistas locais.

- Com relação às ações de apoio, temos como foco principal dar atenção às prestações de contas e acompanhamento aos credores para que a maioria dos artistas que participaram do carnaval recebem o quanto antes for possível. Exemplo desta iniciativa, é o sistema online (cultura.olinda.pe.gov.br) para encaminhamento dos documentos necessários para prestação de contas implantado em tempo recorde e de forma inédita neste município, que proporcionou para artistas e produtores conforto e segurança, contando ainda com suporte técnico pra auxiliar nos envios. Em ato contínuo, estamos com uma equipe de técnicos preparando um anteprojeto de iniciativas criativas para que tão logo possamos reunir a cadeia produtiva e apresentar algumas propostas para que juntos, e conscientes das dificuldades econômicas que o município vive, tentar viabilizar sua execução. À exemplo, temos o projeto "Livre da Gente" que visa utilizar os canais de comunicação municipais Facebook, Instagram e Youtube para transmissão de apresentações com infraestrutura adequada. Com isto, pretendemos aproveitar o alcance dos seguidores destes canais para promover a nossa cultura, além de angariar fundos para os agentes culturais envolvidos, podendo ser de diversos segmentos como música, dança, gastronomia, artes visuais, entre outros.

Governo do Estado

Conforme foi anunciado no último dia 21 abril, o Governo do Estado liquidou, nesta quarta-feira (20), todos os cachês dos artistas, bandas e grupos de cultura popular que integraram a programação do Carnaval de Pernambuco 2020. Ao todo, foram pagos, por meio da Secult-PE e da Fundarpe, R$ 5,8 milhões: R$ 3 milhões, na primeira parcela, e R$ 2,8 milhões, nesta última fase que finaliza definitivamente o Ciclo Carnavalesco.

A liberação do pagamento dessa segunda e última parcela contemplou 170 bandas, grupos e artistas que, juntos aos 334 cachês pagos inicialmente, totalizam 504 processos de pagamento liquidados. Além disso, foram liberados 22 pagamentos de 12 empresas que prestaram serviços de logística e infraestrutura no Carnaval.

 

 

O diretor do departamento monetário e de mercado de capitais do Fundo Monetário Internacional (FMI), Tobias Adrian, sugeriu que os bancos retenham as receitas em seus balanços, evitando pagamento de dividendos, a fim de preservar as condições de capitais.

"Podemos esperar juros baixos por um bom tempo. Então, nossas expectativas é de que haverá pressões de rentabilidade sobre os bancos", afirmou, durante seminário virtual sobre o Relatório de Estabilidade Financeira Global, divulgado nesta sexta-feira, 22.

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Segundo Adrian, mais de 100 países já solicitaram assistência financeira do Fundo, entre os quais cerca de 50 já começaram a receber os recursos.

Ele avalia que o auge da crise financeira provocada pelo coronavírus já passou. "As políticas em países desenvolvidos têm efeitos positivos em economias emergentes. Com o relaxamento das condições financeiras, o acesso a mercados melhorou para os emergentes", analisa.

Na mesma linha, o vice-diretor do departamento monetário e de mercado de capitais do FMI, Fabio Natalucci, afirmou que os emergentes enfrentaram problemas de fuga de capitais na fase inicial da crise, mas que a questão começou a se estabilizar, particularmente nos países com fundamentos econômicos sólidos.

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Fora do rol de serviços essenciais, comerciantes informais encontraram uma única alternativa para prosseguir trabalhando: vender máscaras de proteção caseiras. Nesta sexta-feira (22), o entorno da feira de Cavaleiro, em Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana do Recife (RMR), estava tomado por vendedores, que se arriscam em meio à movimentação de populares.

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“Tá dando para levar o pão para casa”, relatou o ambulante Valter Júnior. Antes da crise pandêmica, sua rotina era dentro do BRT, onde vendia gel massageador aos usuários do sistema. Entretanto, a intensificação do isolamento decretado pelo Governo no último sábado (16) resultou na suspensão da sua atividade.

Com promoções e preços atraentes, a popularização do equipamento também foi a solução para o vendedor de panelas Antônio Andrade. “A gente não pode parar. Tem água, aluguel e luz para pagar e a gente tem que correr como pode”, contou. Perguntado sobre a alta concorrência, ele ressaltou a personalização dos produtos e respondeu: “é um pouquinho, mas tá dando”.

O lucro com as máscaras é resultado da burocracia para retirada do auxílio emergencial. Segundo os negociantes, o aplicativo informa que o saque de R$ 600 ainda está em análise. “Tô aqui, mas tô esperando esse auxílio que não sai de jeito nenhum”, apontou Valter.

O decreto também reverbera na relação logística. Jardel Simões é conhecido na região pela venda de calçados, contudo soube pelos fornecedores que a produção seria suspensa para que a confecção de máscaras fosse ampliada. Ele também reforça que o jeito foi se adaptar ao mercado e atender às atuais condições para sustentar a família, “tá vendendo bem e graças a Deus tá dando para pagar as contas”, concluiu.

Para ganhar tempo até o desenho de uma nova política para os programas sociais do governo, uma das opções do ministro da Economia, Paulo Guedes, é dar mais uma parcela do auxílio emergencial de R$ 600, mas com o valor dividido ao longo de três meses. Essa é uma das opções que estão na mesa de negociação da equipe econômica.

Pelo cronograma atual, são previstas três parcelas do auxílio emergencial. Agora, o governo estuda ampliar o benefício, desde que o pagamento por mês seja menor.

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Seria um modelo de transição até que possam ser reformulados os programas sociais e encontrada fonte de recursos para bancar o aumento de gastos permanentes. Uma negociação que terá de ser feita com o Congresso para não estourar o teto de gastos (mecanismo que proíbe o aumento das despesas acima da inflação) a partir do ano que vem, quando não haverá mais o orçamento de guerra (que livrou o governo de cumprir algumas das amarras fiscais para ampliar os gastos no combate à pandemia).

A ideia é unificar os programas sociais com o fortalecimento do Bolsa Família. A reformulação já estava em curso antes da pandemia e agora ganhou urgência.

O custo adicional da extensão do auxílio emergência ficaria em torno de R$ 35 bilhões a R$ 40 bilhões, diluído em três meses. Sem a ampliação, o benefício já terá impacto de R$ 124 bilhões nos cofres públicos.

Fontes da área econômica afirmam que a pressão pela extensão do programa nos moldes atuais é grande por conta do longo período do isolamento, mas não há recursos para bancar o acréscimo do programa de auxílio emergencial no valor de R$ 600 por mais tempo.

A pressão parte do Congresso, que tem apresentado propostas para a ampliação da rede de proteção social após a pandemia da covid-19, que diminuiu a renda da população e aumentou a pobreza no País.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que é preciso encontrar o equilíbrio "delicado" do auxílio na fase pós-isolamento. Ele descarta, porém, estender o auxílio por três meses no valor de R$ 600. "Não tem condições de estender tanto tempo", afirma a interlocutores.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ter a "impressão" de que será necessário prorrogar o pagamento do auxílio. Ele não deu detalhes de valores, nem do período pelo qual essa renda poderia ser prorrogada. "Não podemos esquecer que o auxílio emergencial é fundamental. Se a crise continuar ele vai ser tão importante como está sendo agora", disse.

Segundo o presidente da Câmara, no entanto, é importante definir de onde sairão os recursos para evitar que sejam criadas novas despesas. "Já coloquei alguns parlamentares para estudar isso, para ter uma proposta que a gente possa fazer ao governo de, se necessário for, continuar com o programa."

'Acima do previsto'

Em entrevista ao canal do YouTube do jornalista Magno Martins, o presidente Jair Bolsonaro disse que o pagamento do auxílio emergencial está "muito acima do previsto" e já contempla 51 milhões de brasileiros. "Entra a mãe solteira, outras pessoas e aí extrapola. E ainda querem prorrogar. Podem até prorrogar, agora paguem a conta depois. Subam de R$ 600 para R$ 10 mil e aí ninguém trabalha. Querem rodar dinheiro, mas aí depois vem a inflação", disse Bolsonaro. / COLABOROU CAMILA TURTELLI

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Agra Belmonte disse ao Estadão/Broadcast que, em sua avaliação, governos estaduais e municipais que determinaram paralisação de atividades não agiram por critério de conveniência e oportunidade. "O artigo é inaplicável na Covid-19. Não foi ele (governo) o causador. O causador foi o vírus."

Com base na Medida Provisória 927, que dá alguma flexibilidade às empresas nas relações trabalhistas durante a crise, o Ministério Público do Trabalho reconhece que o atual estado de calamidade é hipótese de força maior para fins trabalhistas. Nesses casos, a empresa paga multa menor sobre o FGTS (20%), mas ainda assim precisa honrar outras verbas rescisórias.

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Procurada, a Fogo de Chão informou que a demissão alcançou 439 pessoas, número menor que o apurado pela Procuradoria-Geral do Trabalho do Rio de Janeiro. A assessoria da rede disse que os dispensados foram indenizados com "o que era devido do proporcional do 13º, salário e férias, além de 20% da multa do FGTS, seguindo as normas do Artigo 486 da CLT".

Já o governo do Rio informou, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, que as medidas restritivas "não têm como causa o livre poder de escolha da administração pública", mas sim a pandemia do novo coronavírus. Procurado, o Planalto não se pronunciou. / I.T.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Encorajadas por uma fala do presidente Jair Bolsonaro, empresas estão recorrendo a um artigo da lei trabalhista para fazer demissões em massa sem o devido pagamento de verbas rescisórias. O Ministério Público do Trabalho já recebeu denúncias de casos, instaurou inquéritos civis e não descarta ações civis coletivas contra as companhias que adotaram a prática.

As empresas estão alegando o chamado "fato do príncipe" - quando o negócio é obrigado a fechar por um ato da autoridade municipal, estadual ou federal - para repassar o pagamento a governadores e prefeitos, adversários de Bolsonaro no "cabo de guerra" em torno das políticas de isolamento social. O presidente defende um relaxamento da quarentena, mas o STF garantiu a Estados e municípios autonomia para determinar regras de funcionamento das atividades econômicas.

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Como consequência, centenas de trabalhadores demitidos estão ficando sem a renda mensal e sem a reserva financeira que teriam com o pagamento total da rescisão. No lugar disso, recebem a informação de que as indenizações ficarão a cargo do governo estadual. O uso do artigo da CLT pelas empresas foi antecipado pelo jornal Valor Econômico.

Em 27 de março, Bolsonaro declarou que Estados e municípios podem ser responsabilizados por encargos trabalhistas de estabelecimentos que demitirem após serem obrigados a fechar. "Tem um artigo na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que diz que todo empresário, comerciante, etc. que for obrigado a fechar o seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito", disse o presidente na ocasião.

O jornal O Estado de S. Paulo mostrou na quinta-feira, 21, que a crise do coronavírus já responde por 20% das novas ações trabalhistas. Nos últimos 30 dias, cerca de 10 mil trabalhadores procuraram a Justiça, alegando que foram demitidos em função da pandemia e não receberam o conjunto ou parte das verbas rescisórias.

A visão entre técnicos do próprio governo, no entanto, é de que a situação atual não é um típico "fato do príncipe". Já o secretário de Relações Institucionais da Procuradoria-Geral do Trabalho, Márcio Amazonas, afirma que a tese usada pelas empresas é "perigosa" e cria insegurança jurídica. Para ele, a situação é preocupante e há espaço para ação do MPT.

"Numa época de pandemia, em que se espera que seja cumprida a função social da empresa, em vez de dividir essa conta (da crise) com os trabalhadores a empresa está passando para o Estado e deixando os trabalhadores à míngua. Isso é um ato antiético."

Denúncias

No Rio, a Procuradoria Regional de Trabalho recebeu uma denúncia de que 690 funcionários da churrascaria Fogo de Chão foram demitidos em todo o País sob a alegação do "fato do príncipe". Um inquérito civil já foi instaurado para apurar indícios de lesão coletiva a direitos sociais garantidos pela Constituição aos trabalhadores.

Uma carta enviada ao governo estadual do Rio diz que a Fogo de Chão (que desde 2018 pertence ao fundo de investimentos americano Rhône Capital) depositaria na conta dos empregados o saldo de férias, o adicional de um terço e o 13º proporcional em até dez dias. Não houve comprovação dos pagamentos. Além disso, alguns empregados receberam parte das verbas rescisórias, que incluem o aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS, enquanto outros não receberam nenhuma parcela.

Em Salvador, a juíza da 3ª Vara do Trabalho, Isabella Borges de Araújo, determinou em 30 de abril que uma empresa de transportes reintegre dez funcionários demitidos durante a pandemia do novo coronavírus. As dispensas também haviam ocorrido sob a justificativa do existência do "fato do príncipe".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 21, a criação e um plano emergencial para os povos indígenas durante a crise da covid-19. O projeto prevê a garantia às comunidades ao acesso a insumos para manutenção das condições de saúde. O texto vai agora ao Senado.

A relatora do projeto foi a deputada indígena Joenia Wapichana (Rede-RR). "Reforço a importância de um plano emergencial para os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, justamente porque são grupos mais vulneráveis em nosso País e que precisam de um fortalecimento de suas políticas públicas e do apoio dos Estados e Municípios, que têm pouca estrutura, principalmente aqueles que estão dentro, enfrentando esta pandemia de perto", disse.

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O plano prevê acesso à água potável e distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e desinfecção para comunidades indígenas. Além disso, o texto também determina a garantia de equipes multiprofissionais de saúde indígena, que possam fazer quarentena antes de entrarem no território e tenham acesso a equipamentos de proteção individual.

O projeto trata ainda do acesso a testes e medicamentos. Também trata de estrutura para o atendimento aos povos, como, oferta emergencial de leitos e ventiladores.

O plano emergencial deverá ser coordenado pelo governo federal, pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), a ser executado em conjunto com estados, Distrito Federal e municípios.

O substitutivo determina que a União deverá liberar, de maneira imediata, recursos à Sesai em valor ao menos equivalente ao orçamento deste ano com o objetivo de priorizar a saúde indígena em razão da pandemia.

Serão atendidos pelo plano indígenas aldeados ou que vivem fora das suas terras em áreas urbanas ou rurais e os povos indígenas vindos de outros países e que estejam provisoriamente no Brasil.

Quanto aos quilombolas, incluem-se aqueles que estejam fora das comunidades em razão de estudos, atividades acadêmicas, tratamento de sua própria saúde ou de familiares.

O relatório prevê a construção de casas de campanha para situações que exijam isolamento de indígenas nas suas aldeias ou comunidades.

Missões religiosas

Sobre as missões religiosas, o texto prevê que somente terão acesso às aldeias indígenas os agentes públicos e os profissionais que atuarem nas ações de saúde e segurança alimentar, além de missões de cunho religioso que já estejam nas comunidades indígenas. Os integrantes dessas missões deverão ser avaliados pela equipe de saúde responsável e poderão permanecer mediante aval do médico responsável.

O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta quinta-feira, 21, que as pessoas voltem ao trabalho usando máscaras, isso assim que o projeto em tramitação no Congresso que obriga o uso de máscaras protetoras for aprovado. Para o presidente, a segurança fornecida pelos equipamentos justifica uma eventual retomada da atividade econômica, de forma que "se não puder (trabalhar) é porque a máscara não funciona".

"Se nós dizemos a vocês que a máscara evita o contágio, vamos poder trabalhar de máscara, porque, se não puder, é porque a máscara não funciona. Tem que voltar a trabalhar, pô, a vida continua", disse o presidente em transmissão de vídeo feita em sua página no Facebook. Na live, Bolsonaro também voltou a defender o uso da cloroquina no tratamento da covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, embora reconheça que ainda não há comprovação científica de que o medicamento funcione contra o vírus. "Nós sabemos que não tem uma comprovação científica, mas tem muitos relatos de médicos, de pessoas com comorbidades que tomaram a hidroxicloroquina e estão vivos. Claro que alguns morrem, mas a grande maioria vive e conta sua experiência". "Quem quiser tomar, toma. Quem não quiser, não toma", arrematou.

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Se antecipando a possíveis críticas focadas nos efeitos colaterais da cloroquina, Bolsonaro explicou que "todo remédio tem efeito colateral" e que até água em excesso pode matar. O presidente da República também disse que, diante da ausência de um medicamento que comprovadamente ajude contra a covid-19, é o caso de "deixar o cara tentar com a cloroquina". Exemplificando, disse que "eu, quando tenho problema de estômago, tomo Coca-Cola. Me desculpem os médicos, mas funciona".

Na transmissão ao vivo, Bolsonaro afirmou não saber se foi contaminado pelo coronavírus, apesar de ter testado negativo em três testes. "Eu não sei se eu adquiri. No avião que eu voltei dos Estados Unidos, 23 pegaram. Se eu peguei, não aconteceu nada, nunca espirrei, olho vermelho, cansado, nada", minimizou.

Os pedidos de seguro-desemprego aumentaram 76,2% na primeira quinzena de maio na comparação com o mesmo período de 2019. De acordo com balanço divulgado pelo Ministério da Economia, foram 504.313 solicitações. O número representa um aumento de 4,9% na comparação com a segunda quinzena de abril deste ano (480.848).

O Estado com mais pedidos foi São Paulo (149.289), seguido por Minas Gerais (53.105) e Rio de Janeiro (42.693). Nesse período, 77,5% dos pedidos foram feitos via internet. Depois de um decreto no fim de abril ter definido o processamento de seguro-desemprego como serviço essencial, porém, as solicitações presenciais aumentaram 58,5% em relação à segunda quinzena de abril.

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De janeiro até o dia 15 de maio, foram 2,841 milhões de pedidos, o que representa um aumento de 9,6% em relação ao mesmo período do ano passado. Mesmo com a necessidade de isolamento social para conter o avanço da covid-19, a maior parte dos pedidos ainda é feita presencialmente. Segundo a pasta, 46,1% dos pedidos foram feitos pela internet e 53,9% nas agências do governo.

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