Integrantes da área da educação apresentaram, nessa quarta-feira (31), em Brasília, ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, uma proposta alternativa para o reajuste do piso salarial dos professores da rede pública de educação básica, a partir de maio do ano que vem. De acordo com a sugestão, o índice de reajuste será calculado com base na variação da inflação, medida pelo INPC, mais 50% da variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno do Fundeb.

Hoje, o reajuste é feito pela variação integral do índice do Fundeb – a correção deste ano é de 22%. De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, há uma proposta do Executivo em tramitação na Câmara (Projeto de Lei 3776/08) que troca o índice pela variação do INPC, o que, na prática, só corrige o salário pela inflação, mas não garante ganho real para os professores.

"Nós estamos apresentando uma proposta que, de um lado, garante ganho real para os professores e assegura a continuidade da política de valorização salarial do magistério; e, por outro lado, é compatível com a realidade orçamentária e financeira dos municípios brasileiros", declarou a deputada Fátima Bezerra (PT-RN), conforme a agência.

De acordo com a agência, participaram do encontro representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), da União Nacional dos Estudantes (UNE), da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), além do presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, deputado Newton Lima (PT-SP).

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Uma boa notícia para os farmacêuticos. É que a Câmara está analisando o Projeto de Lei 3539/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), cuja ideia é instituir o piso salarial da categoria equivalente a seis vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil, que é no valor de R$ 708,74, pago no estado do Paraná.

De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta também estabelece em seis horas diárias a carga horária dos farmacêuticos, sendo as que excederem o limite classificadas como extras. Ainda segundo a agência, o deputado usa como argumento que outros profissionais, como médicos e engenheiros, já têm um piso salarial nacional, e a sua proposta tem a intenção de valorizar o setor farmacêutico, entre outras melhorias.

O projeto está em caráter de conslusão, porém ainda receberá análise das comissões de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Uma audiência pública marcada para esta segunda-feira (10), na Câmara dos Deputados, em Brasília, debaterá a adesão do piso salarial dos professores do ensino básico por estados e municípios do País.

Proposta pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), a sessão contará com a participação de representantes de órgãos estratégicos de educação, como por exemplo, a presidente do Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed). Também participarão do encontro representantes do Fundef e Central Única de Trabalhadores (CUT).

Atualmente, professores de instituições de ensino básico de vários estados e municípios não recebem o piso salarial de R$ 1.451 mensais, apesar do valor ser instituído pela Lei 11.738/08, desde 2009.

O que determina a Lei 11.738/08?

1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

II – A partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;



Art. 6o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

Foi o alerta dado pelo Jornal do Comercio de Recife em relação a Lei que criou o piso nacional dos professores da educação básica. O reajuste definido pelo MEC, que foi de 22,22%, assevera que o menor valor a ser pago a um professor da rede municipal ou estadual de educação deve ser R$ 1.451,00.

O tratamento dado por muitas autoridades políticas é contrário a este piso, por isso a matéria jornalística esclareceu que ele não é o “teto” salarial dos professores, ele é o valor mínimo que o docente deve receber na rede pública do brasileira.

Em média, 8 Estados estão quites com esse compromisso em favor de uma educação de qualidade. É impossível mudar a realidade educacional brasileira sem conquistar seu principal ator, o professor.

Enquanto os Senhores Prefeitos e alguns Governadores reclamam, pressionam e propõem mudanças na legislação que aborda o assunto, seus Munícipios e seus Estados estão gastando mau o dinheiro público. Como péssimos exemplos, temos: o auxílio alimentação (e até paletó) dos deputados, dos Magistrados e dos membros do Ministério Público; as dispensas de licitação; as verbas de gabinetes dos vereadores e deputados; os desvios de verbas educacionais constatados pela Controladoria Geral da União (na educação pelo menos 25% dessas verbas são desviadas) e os famosos cargos comissionados...

A destinação de dinheiro vindo do pré-sal para a educação também é uma discussão louvável. O Brasil não tem nenhuma dificuldade em conceber projetos, ideias, propostas para educação de qualidade. Todos nós sabemos o que é necessário para essa conquista: uma boa sala de aula, professores preparados e motivados, bons currículos e um excelente sistema de gestão que busque a qualidade e eficiência do segmento.

A questão a ser discutida na atualidade é outra: nossos políticos em sua maioria só pensam em seus interesses. Eles não representam a sociedade, representam seus interesses pessoais, que na maioria das vezes são puramente econômicos.

Educar uma criança é caro, não dá voto e poderá qualificar a discussão de seus eleitores. E isto não interessa a 99% dos Prefeitos e demais políticos. Por isso, a educação básica precisa ser federalizada imediatamente. É preciso tirar a chave do “galinheiro” da mão das “Raposas”.

No Direito existe um princípio básico: cumpra-se a Lei. O resto é conversa fiada!