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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira, 15, que, a partir da próxima semana, a Comissão Especial da reforma tributária deve começar a avançar na tramitação. Hoje, o processo está em fase de apresentação de emendas.

Segundo ele, vai reabrir o prazo de emendas para que todos os partidos tenham chance de participar. Maia afirmou ainda que a comissão precisa avançar mesmo sem o governo enviar a própria proposta de reforma. E ponderou que as sinalizações do governo apontam que o texto do Ministério da Economia não será muito diferente do que está na Câmara.

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O governo quer focar apenas nos impostos federais por acreditar que será muito complexo tratar dos tributos estaduais e municipais agora. Maia ponderou, contudo, que se o governo aceitar dividir os recursos do pré-sal com os entes regionais - de forma a diminuir impactos negativos das mudanças tributárias -, um imposto único nacional será mais facilmente aprovado dentro da Casa, com menos resistências.

Maia disse ainda que o governo e a Casa estudam formas de bancar uma desoneração da folha de pagamentos. A ideia inicial, já descartada, era a criação de um imposto sobre transações, nos moldes da CPMF. Questionado sobre se a CPMF teria alguma chance, Maia voltou a dizer que não há votos para um tributo como esse no Legislativo.

O presidente da Câmara participou nesta manhã da premiação Empresas Mais, promovida pelo jornal O Estado de S. Paulo, em parceira com o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ouviu nesta terça-feira (8) de mães que perderam filhos assassinados por policiais críticas ao chamado pacote anticrime, que está em análise na Casa.  Segundo Maia, o papel do parlamento é "reduzir danos", uma vez que a pauta de segurança pública do presidente Jair Bolsonaro já está colocada desde a eleição.

"Vamos respeitar a legitimidade do presidente, mas mostrando a ele que, em alguns temas, a gente precisa ter um ponto de equilíbrio, para que possamos avançar e que esse avanço não seja à custa de vidas de nossas crianças. A gente sabe que nada recupera a perda de um filho", disse Maia, que pretende repassar ao líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a tarefa de coordenar uma pauta que atenda às reivindicações apresentadas.

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Reunidas com o presidente da Câmara, as mães apresentaram uma carta com sugestões e cobraram uma posição da Câmara em relação a trechos do pacote anticrime que, segundo elas, podem aumentar ainda mais o número de assassinatos praticados por policiais em áreas carentes do País.

"Sabemos que temos um presidente eleito com uma agenda diferente daquilo que vocês acreditam e que eu e [o deputado Alessandro] Molon, majoritariamente, acreditamos. Ele [Bolsonaro] tem direito de propor uma pauta e o nosso papel, nesses casos, é tentar reduzir danos", concluiu Maia.

Excludente de ilicitude

Bruna Silva, que perdeu o filho Marcos Vinícius em junho durante uma operação policial na favela da Maré, no Rio de Janeiro, criticou especificamente mudanças previstas no pacote anticrime no excludente de ilicitude, que poderia ser usado para eximir de culpa policiais em situações de confronto.

"Será que essa casa está pronta para aprovar isso? Se aprovar, vai ser muito sangue derramado.  E nós vamos vir aqui cobrar.  Se é a casa do povo, porque só sai lei que vai nos prejudicar", disse ela, em tom de indignação.

Maia voltou a defender uma avaliação criteriosa sobre o excludente de ilicitude, a fim de decidir se é realmente necessária qualquer alteração, e se comprometeu a encaminhar a todos os deputados a carta com as sugestões apresentadas pelas mães.

*Da Agência Câmara Notícias 

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não acredita que o DEM seria um partido para o qual o presidente da República, Jair Bolsonaro, possa ir, caso concretize sua saída do PSL. "Não acredito não. A agenda do DEM converge com a agenda do presidente na economia, nos valores não tem convergência em todos os temas. Alguns certamente sim, mas dividiria muito o partido se a agenda de valores fosse colocada com uma agenda prioritária", disse, ao ser questionado se teria espaço para Bolsonaro ir para o DEM.

Maia ressaltou, no entanto, que Bolsonaro não se convidou para ir à legenda e também não chegou a ser convidado.

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Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro deu indícios nesta terça-feira de que pode deixar o PSL.

O partido tem enfrentado disputas internas e sua bancada na Câmara está rachada. Bolsonaro pediu a um apoiador no período da manhã para que esquecesse o partido e afirmou que o presidente da sigla, o deputado Luciano Bivar (PE), "está queimado pra caramba" e vai "queimar o seu filme também".

Na saída do Palácio da Alvorada, onde apoiadores esperam para conversar e tirar fotos com o presidente, um homem se apresentou a Bolsonaro como pré-candidato no Recife (PE) pelo PSL. Bolsonaro, então, cochichou em seu ouvido: "Esquece o PSL."

Maia afirmou ainda que é importante para o parlamento que o partido do presidente esteja "unido e forte". "Isso ajuda a governabilidade do presidente", disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o governo ficou de encaminhar ao Congresso uma proposta de reforma administrativa. Segundo Maia, a informação é do ministro da Economia, Paulo Guedes. "O governo, me disse o ministro Paulo Guedes - tivemos uma ótima conversa - ficou de encaminhar a reforma administrativa", disse Maia em seu Podcast semanal.

O presidente da Câmara afirmou também que era preciso deixar "bem claro" que "ninguém está querendo olhar para trás", e que a ideia é reorganizar a estrutura administrativa em relação ao futuro. "Porque a imprensa hoje trata, jornais tratam de uma forma do meu ponto de vista equivocada. Primeiro, iniciativa do governo, claro. Segundo, que ninguém está querendo olhar para trás", disse.

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Uma das discussões sobre a reforma administrativa gira em torno da estabilidade do servidor. Maia já disse em outros momentos que a estabilidade de servidores em atividade não seria discutida, apenas dos novos.

No podcast desta segunda-feira, 7, ele pontuou que a reforma administrativa geral é iniciativa do governo e que a Câmara já começou o trabalho de reorganização da estrutura "sempre olhando para a frente".

"Não queremos esse embate para o passado, reorganizando a estrutura administrativa no que trata de eficiência, e da estrutura salarial vinculada a essa eficiência para o futuro, é o caminho correto, não se gera atrito e se avança", afirmou o presidente da Casa, que disse ainda ter tido ontem "uma boa reunião" com presidente Jair Bolsonaro sobre projetos que estão na pauta, e na quinta-feira, com Guedes.

Após reunião com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ser favorável à privatização de estatais como Eletrobras e Correios, mas avaliou que uma eventual venda da Petrobras ainda encontra resistências.

"Não consigo responder de forma genérica sobre privatizações. Sou a favor da privatização da Eletrobras. Acho que o custo da administração da Eletrobras prejudica muito o Estado brasileiro. Isso acaba gerando prejuízo à sociedade. Esse é um caso importante", destacou.

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Maia avaliou ainda ser cada vez menos necessário se manter uma estrutura como a dos Correios. "Não se sabe por que os Correios ainda têm a estrutura que têm", completou.

Já sobre a Petrobras, o presidente da Câmara admitiu que o ambiente ainda é de muita restrição para uma eventual privatização. "Mas o governo vendeu a BR Distribuidora e não teve manifestações e nem problemas. Então é um movimento que vai crescendo", avaliou.

Para Maia, o importante é que o governo mostre - em cada processo de privatização - por que a gestão pública tem sido pior para o cidadão do que seria uma gestão do setor privado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez elogios aos deputados e senadores sobre a tramitação da reforma da Previdência. "É uma matéria muito difícil e só temos de agradecer ao Senado. Acho que o fundamental está garantido, está aprovado", disse.

Ele negou que faltou articulação ao Senado na aprovação de uma mudança que acabou desidratando a economia esperada com a proposta. "Também na Câmara nós perdemos alguns destaques. Acho que temos de olhar o que tínhamos de expectativa no passado e o que vai sair das duas casas que trabalharam de forma competente e com responsabilidade, sem se preocupar com as eleições do próximo ano. Vai ser uma reforma com uma economia acima de R$ 800 bilhões", afirmou.

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Depois de retirarem da reforma da Previdência as mudanças nas regras do abono salarial - o que diminuiu em R$ 76,4 bilhões a economia esperada em dez anos - os senadores estão analisando outros destaques, sugestões de alterações ao texto-base, que foi aprovado na terça-feira em primeiro turno.

O presidente da Câmara, [[Rodrigo Maia]], minimizou polêmicas sobre a distribuição dos recursos do leilão do pré-sal que será realizado após a promulgação da Emenda Constitucional 102. O leilão está marcado para 6 de novembro, e o governo espera arrecadar pelo menos R$ 106, 5 bilhões.

“Nós tomamos uma decisão muito importante, que foi garantir o leilão. Só estamos discutindo recursos porque haverá leilão. Sem essa promulgação, o leilão teria sido cancelado”, disse.

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Ficou pendente a decisão sobre a divisão dos recursos, que retornou para a Câmara dos Deputados na forma da PEC 152/19. Maia disse que é possível votar até 30 de outubro, mas para isso é necessário que os governadores mobilizem as bancadas para que haja sessões de contagem de prazos nas segundas e nas sextas.

A proposta precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça antes de ser encaminhada para a comissão especial. Após o prazo de dez sessões – para emendas na comissão –, a proposta poderá ser votada no colegiado e no Plenário.

“Para que isso aconteça, os governadores têm de garantir quórum na segunda e na sexta-feira”, disse Maia. Ele minimizou eventuais polêmicas na distribuição de recursos “Vai ter algum conflito, mas essa é a parte menos relevante, toda a parte mais relevante é consensual na Câmara e no Senado”, disse.

Pauta da semana

Maia disse que, além do leilão do pré-sal, discutiu com governadores a votação do projeto de Lei Complementar 459/17, que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A proposta permite que os entes federados vendam os créditos que têm a receber. Com essa operação, antecipam receitas. Para o investidor privado, a vantagem será comprar os direitos com deságio (desconto) ou receber juros, a depender da configuração adotada. A proposta é de interesse dos governadores e prefeitos, que buscam reforço no caixa.

“Pelo que conversei com governadores, vamos discutir securitização para ver se a gente vota hoje essa matéria, que já está atrasada”, disse. Ele afirmou que há divergências pontuais sobre o texto que poderão ser superadas no decorrer da sessão.

Eleições

Maia disse ainda estar disposto a votar hoje o teto de gastos para as campanhas municipais de 2020. O tema precisa estar em vigor até outubro, um ano antes da eleição.

*Da Agência Câmara Notícias

 

Após a retirada do excludente de ilicitude do pacote anticrime, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para debater o tema. "Vamos usar a próxima semana e a outra para avançar no diálogo e aí sim colocar a voto", disse Maia.

Ao final do encontro, ambos defenderam o diálogo entre os Poderes. Moro falou sobre um "endurecimento pontual" contra crime organizado, corrupção e crime violento, como os propósitos principais do projeto. Já Maia voltou a pedir cautela no debate sobre o excludente de ilicitude, que é a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante a atividade ou para civis que cometerem excessos sob o pretexto de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

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O excludente foi uma medida prometida pelo presidente Jair Bolsonaro ainda na campanha eleitoral e foi incluída pelo ministro da Justiça em seu pacote anticrime, ao lado de uma série de alterações na legislação que visava a endurecer o combate à criminalidade. O projeto foi apresentado em fevereiro à Câmara.

"Muitos criticaram o texto colocado pelo governo que diz que o texto converge com as leis de Portugal e da Alemanha, mas o Brasil não é nem Portugal nem Alemanha, então se vai se tentar reintroduzir esse texto, tem de se construir um texto que se preserve a segurança das pessoas e da família", disse Maia.

Maia elogiou o trabalho feito pela comissão da Câmara que analisou o pacote e disse que o importante é o diálogo. "Tem coisas que o grupo tirou e que talvez tenha uma posição majoritária para manter fora do texto, mas tem algumas coisas que se tivermos paciência e diálogo conseguimos restabelecer parte e construir um acordo", afirmou.

O ministro Moro classificou a conversa como "boa" e disse que chegou o momento de amadurecer o projeto para que ele possa ser votado em plenário. Para ele alguns pontos precisam de endurecimento pontual. "Uma das propostas originárias era que crimes hediondos com resultado morte, teriam requisitos mais rígidos para progressão de regime. Às vezes alguém comente um homicídio qualificado, cruel, às vezes até uma criança e em dez anos a pessoa já se encontra em liberdade. Isso não acontece em outros países, isso é um erro da nossa legislação", disse. "É claro que um endurecimento penal é algo que tem de ser sempre muito bem pensado".

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a ação da Polícia Federal de busca e apreensão no gabinete do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), na semana passada, pode ter sido um exagero.

"Tem algumas interpretações. Eu acho que algumas ações foram exageradas. Entrar na liderança do governo de alguém que não era líder do governo à época dos assuntos citados pelos delatores, talvez tenha sido um excesso", diz Maia.

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Bezerra colocou o cargo à disposição na semana passada, após ter se tornado alvo de uma ação da PF, que vasculhou dois gabinetes do emedebista em uma investigação sobre suspeitas de que ele e seu filho, o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), receberam R$ 5,5 milhões em propinas.

Nesta terça-feira, 24, o Senado protocolou uma ação no Supremo pedindo a suspensão da decisão do ministro Luís Roberto Barroso que autorizou a operação.

Maia diz que respeita a decisão do Senado. "Nós vamos respeitar sempre a posição do Senado. Nós já fomos ao Supremo em alguns outros casos", afirma. "Estamos avaliando qual será o melhor caminho no caso do deputado Fernando Coelho, achamos que foi uma ação desnecessária, mas nós respeitamos porque há jurisprudência para o que o Supremo possa decidir a entrada dentro do parlamento", afirma Maia.

A insatisfação do Senado com a ação da PF pode incentivar a derrubada dos vetos de Bolsonaro ao projeto que criminaliza o abuso de autoridade, segundo parlamentares.

Em relação a esses vetos, Maia diz que a Câmara tem uma maioria consolidada para derrubar a boa parte deles. "Vamos depender do Senado que vota primeiro, acho que o que o Senado votar a Câmara ratifica a posição", afirma.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou para hoje uma sessão do Congresso com o objetivo de analisar os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que pune o abuso de autoridade. A estratégia foi planejada para que os senadores também votem um projeto referente à abertura de crédito suplementar de R$ 3,042 bilhões no Orçamento.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira, 23, que o pedido de cautela em relação à ampliação da chamada excludente de ilicitude não teve como objetivo polemizar com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, autor do pacote de projetos que tratam do assunto. Maia criticou, porém, a integração do Ministério da Segurança Pública ao da Justiça feita pelo presidente Jair Bolsonaro no início do governo. "O fim do Ministério da Segurança Pública tirou a importância do tema do governo federal", disse.

Para o presidente da Câmara, Moro mudou de posição desde o início do ano em relação à excludente de ilicitude, que agora, de acordo com o deputado, o ministro passou a defender.

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"A minha posição não é de polemizar. O ministro Moro tinha no início do ano posições divergentes das que ele defendeu ontem e hoje em relação à excludente. A posição dele era muito mais na defensiva, como se fosse do presidente (Jair Bolsonaro) e não da que ele tem hoje. Ele mudou de posição, é legítimo", disse Maia, em Curitiba. Ele está na capital paranaense para participar de um evento sobre parcerias público-privadas (PPPs).

Neste domingo, 22, em publicação no Twitter, Maia pediu cuidado ao grupo de trabalho que analisa o projeto do pacote anticrime e que trata da excludente de ilicitude. "Qualquer pai e mãe consegue se imaginar no lugar da família da Ágatha e sabe o tamanho dessa dor. Expresso minha solidariedade aos familiares sabendo que não há palavra que diminua tamanho sofrimento. É por isso que defendo uma avaliação muito cuidadosa e criteriosa sobre o excludente de ilicitude que está em discussão no Parlamento", disse o presidente da Casa, na postagem.

Nesta segunda-feira, Maia afirmou defender que o debate em torno do tema seja feito e não que a proposta seja simplesmente enterrada. "Acho que quem tem que decidir primeiro sobre esse tema são os deputados que entendem dessa área e estão no grupo de trabalho. Depois, o plenário vai discutir, pode passar ou não passar, é da democracia", disse.

Perguntado sobre se o assassinato da menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, na sexta-feira, 20, poderia atrapalhar as discussões sobre o tema, Maia afirmou que a discussão em torno do assunto pode levar mais uma ou duas semanas. "É uma decisão que precisa ser tomada sem a emoção. Por isso que eu disse que é com cautela", afirmou.

O deputado cobrou ainda um debate mais amplo com a sociedade sobre questões de segurança, como a proteção das fronteiras e o combate à entrada de armas e drogas no País. "Aprovamos o sistema integrado de Segurança Pública e no projeto de lei que o governo encaminhou, ele não trata do sistema de Segurança Pública", disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta quinta-feira (19) o uso do Fundo Eleitoral para financiar campanhas. Segundo ele, os recursos públicos equilibram a disputa entre os candidatos. “Quando se decidiu por não ter financiamento privado, você não tem outra saída. Porque se não tiver financiamento público, só terão financiamento as campanhas que estiverem vinculadas a um empresário rico que possa doar como pessoa física”, disse, após participar de um seminário sobre a reforma tributaria promovido pela Câmara Americana de Comércio.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal proibiu empresas de financiarem campanhas eleitorais. Atualmente, os candidatos só podem receber doações de pessoas físicas ou usar os recursos do fundo eleitoral. O valor do fundo eleitoral em 2018 foi de R$ 1,8 bilhão.

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O plenário da Câmara votou, na noite de ontem (18), o projeto de lei que altera regras sobre o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral. O projeto havia sido aprovado anteriormente pelos deputados, mas sofreu modificações no Senado. Os senadores mantiveram apenas a destinação de recursos ao fundo eleitoral, rejeitando todas as outras alterações feitas pela Câmara.

Avanço

Para Maia, o texto aprovado é “um avanço” em relação às propostas iniciais. “Foi aprovado um texto que melhorou do texto inicial da Câmara dos Deputados. Tiramos as principais polêmicas. Algumas ainda existem. Cabe ao presidente decidir o que sanciona e o que veta. Nós entendemos que a maior parte do texto representa um avanço”, ressaltou.

Os deputados aprovaram a exclusão dos quatro pontos e mantiveram no projeto a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a prestação de contas. Também rejeitaram o trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas, apenas no caso de dolo. Manteve, ainda, os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos, e excluiu do texto o item que permitia aos partidos corrigir erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento, para evitar a rejeição das mesmas.

O projeto aprovado manteve novas situações, em que será permitido o uso de recursos do Fundo Partidário. Pelo texto aprovado pelos deputados, o fundo poderá ser usado para serviços de consultoria contábil e advocatícia; pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluindo a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Receita Federal

O presidente da Câmara propôs a divisão das atribuições da Receita Federal em mais órgãos. Segundo Maia, existe uma concentração excessiva de poder atualmente. “A Receita hoje faz as normas, arrecada, fiscaliza e julga, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ficou um superpoder contra o contribuinte. Eu acho que se deve debater se um órgão deve ficar com toda a cadeia, ou se deve se separar a cadeia”, disse.

A redução da concentração de atribuições da Receita Federal não traria, de acordo com Maia, riscos à fiscalização ou combate a corrupção. “Todos os julgamentos, a Receita tem o voto de minerva [voto decisivo]. Isso não tem nada a ver com corrupção”, enfatizou.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira, 18, que ainda não tomou uma decisão sobre a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito protocolada pela oposição para se investigar a conduta do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e o procurador Deltan Dallagnol no âmbito da Lava Jato.

"Vamos avaliar com calma, não tem pressa. É uma questão muito delicada. Não é qualquer fato determinado que vai me fazer instalar essa CPI", disse.

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Para Maia, a iniciativa pode gerar desarmonia e desequilíbrio entre os poderes da República. Ele citou como exemplo que o preocupa a tentativa de alguns senadores de instalar no Senado a CPI da Lava Toga para investigar o chamado "ativismo judicial" de autoridades de tribunais superiores, especialmente ministros do Supremo Tribunal Federal.

"É um tema muito sensível. Da mesma forma que a CPI do Senado interfere no Judiciário, aqui também não podemos nunca interferir no trabalho de um juiz ou de um procurador. Uma investigação sobre isso seria inclusive inconstitucional. Pode investigar um crime ou delito de outro poder, mas qualquer decisão de abrir uma CPI sobre outro poder é muito delicada, por isso que eu não tenho pressa", disse Maia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quarta-feira não ver problema na criação de uma comissão mista do Congresso para discutir a reforma tributária. A possibilidade foi aventada nesta manhã pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da proposta no Senado. Atualmente, Câmara e Senado discutem textos diferentes. O governo federal, por outro lado, estuda o conteúdo de uma reforma própria.

"O importante é convergir os textos", disse Maia. De acordo com ele, há uma convergência entre os governadores, principalmente de São Paulo e do Amazonas, para discutir uma proposta de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único com um prazo de transição mais curto, e mudanças no comitê gestor para dar mais poderes aos Estados.

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"Acho que já temos meio caminho andado quando a gente tem quase toda a federação apoiando a proposta. Faltam apenas os prefeitos das capitais", disse Maia. Para ele, os setores de serviços, que hoje são contrários à proposta, deverão ser "patriotas" na reforma tributária assim como foram na da Previdência.

Maia afirmou que a proposta de um IVA dual apresentado por Rocha não é o melhor caminho. Para ele, o IVA único está sendo apoiado inclusive pelos governadores e é considerado por especialistas como mais moderno.

O IVA dual estabelece que será uma parte com tributos federais e outra com impostos estaduais e municipais. A medida visa a atender uma demanda do governo federal, que defende uma composição de tributos federais e, ao mesmo tempo, incluir Estados e municípios na reforma.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, destacou que a saúde do brasileiro – desde o produtor rural que faz uso do produto até o consumidor final – deve ser a prioridade no debate sobra a utilização de agrotóxicos ou defensivos agrícolas.

As declarações foram lidas nesta segunda-feira (16) pelo deputado Luiz Nishimori (PL-PR), que presidiu a comissão geral sobre a utilização de agroquímicos.

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“Devemos colocar os interesses dos cidadãos acima das disputadas partidárias e dos interesses individuais. Em conflito com ganhos financeiros, a saúde dos brasileiros deve sempre prevalecer”, disse Maia.

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O presidente da Câmara destacou o aumento de 30% na quantidade de produtos colocados à disposição dos agricultores. Segundo ele, a ampliação das substâncias liberadas por si só não é alarmante, mas não há comprovação de que todas são seguras para o consumo.

“O fato de que aproximadamente 32% dos produtos liberados neste ano já são proibidos na União Europeia não pode ser menosprezado pelas autoridades brasileiras e pelo poder público”, disse Maia.

O presidente da Câmara alertou que a questão pode virar um problema na exportação da produção agrícola brasileira para mercados com a União Europeia.

Projetos

O tema é objeto de dois projetos contraditórios em análise pela Câmara dos Deputados.

Nishimori é relator do Projeto de Lei 6299/02, que facilita a liberação de novos pesticidas, mesmo sem testes conclusivos dos órgãos ambientais (Ibama) e de saúde (Anvisa). As substâncias teriam registro temporário, desde que possuam especificações idênticas em pelo menos 3 dos 37 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A outra proposta é a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PL 6670/16), que tem como relator o deputado Nilto Tatto (PT-SP). O parecer propõe, entre outras medidas, a criação de zonas de uso restrito e até zonas livres de agrotóxicos, como áreas próximas a escolas e residências. Também proíbe o uso de produtos considerados extremamente tóxicos e prevê a revalidação dos registros a cada dez anos.

*Da Agência Câmara Notícias

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira, 16, em evento em São Paulo, que vai avaliar o mérito de pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a conduta dos responsáveis pela Operação Lava Jato.

Protocolado por parlamentares da oposição, o requerimento reuniu 174 assinaturas - 3 acima do mínimo de 171. "Não vi ainda (o documento). CPI precisa ter fato determinado. É isso que preciso analisar nas próximas semanas", disse Maia, sem descartar a instalação.

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No pedido, os deputados afirmam que o atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e procuradores do Paraná tentaram usar da estrutura do Judiciário para fins próprios e políticos. Esse argumento seria justificado pelas mensagens trocadas entre o grupo e reveladas pelo site The Intercept Brasil.

Durante sua fala a empresários e políticos reunidos para debater, entre outros assuntos, a necessidade de uma reforma tributária e de um corte radical de despesas do Estado, Maia citou que também o Judiciário deve participar desse processo. "Cada ente tem a prerrogativa de encaminhar sua reforma administrativa ao Congresso. Só o Judiciário pode cuidar da reforma dele. Se não encaminharem teremos um sistema distorcido. É importante que os três Poderes compreendam a necessidade, que a gente tenha um Estado mais eficiente e que custe menos para a sociedade."

Ao afirmar que Judiciário, além do Executivo e Legislativo, tem de entender a necessidade de cortar gastos, Maia ressaltou que essa postura evitaria falas como a do procurador de Minas Gerais Leonardo Azeredo, que classificou seu salário de R$ 24 mil como um "miserê" na semana passada.

Nesse contexto, o presidente da Câmara lembrou ainda da decisão do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento de 16% nos subsídios de promotores e juízes estaduais. E comentou, com surpresa, que a Corte ainda vai analisar pedido dos advogados da União, que pleiteiam o mesmo período de férias do Judiciário: 60 dias no ano.

Maia, no entanto, não adiantou o corte de despesas que pretende fazer na reforma administrativa que elabora para a Câmara dos Deputados. Ele disse que contratou uma consultoria para esse trabalho e comentou que apenas a estrutura da Casa custa R$ 4 bilhões por ano sem contar o custo direto dos parlamentares.

Aflito

Ao fim de sua apresentação durante evento promovido pelo Grupo Voto, Rodrigo Maia comentou que sente "aflição" e "angústia" a respeito dos rumos do Brasil. Disse que o País dá "um passo à frente e dois atrás".

"As pessoas parecem que não compreenderam que vai ter de ter uma reorganização de todos nas despesas públicas, que cresceram nos últimos 30 anos, uma parte delas de forma importante, com investimentos na área social, universalização das matrículas do ensino fundamental, mas, por outro lado, cresceram muito nas atividades meio, despesas de pessoal e custeio, o que não atende a sociedade. A sociedade paga imposto e o serviço não retorna, não tem investimento com infraestrutura. Então, é reorganizar o Estado brasileiro."

Sobre a fala relacionada à sua aflição, Maia disse se tratar de uma questão pessoal, que não depende da atuação do governo federal. "É uma aflição minha, como deputado, que tenho o poder de pautar a Câmara e vejo que tem muita coisa a ser feita ainda, só que esses passos não são no ritmo que eu gostaria. Então é uma aflição pessoal."

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta segunda-feira, 16, que o pacote anticrime do ministro da Segurança, Sergio Moro, será votado nas próximas semanas. No entanto, de acordo com o deputado, o pacote não é definitivo na questão da solução dos problemas relacionados à segurança porque "não é uma reforma do sistema penitenciário global, mas são pontos que vão ajudar o trabalho da investigação seja do ponto de vista penal, seja do ponto de vista da corrupção", disse.

Maia participou nesta segunda-feira, 16, de evento realizado em São Paulo, pelo Brasil de ideias.

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Os Estados querem uma fatia da arrecadação da União com o novo imposto único a ser criado com a reforma tributária, o IBS, para alimentar o fundo de desenvolvimento regional e um fundo para compensação das desonerações para exportações, que substituiria a Lei Kandir. A previsão é de que 40% da parte da receita da União no IBS vá para os dois fundos. Além disso, 50% da arrecadação com o imposto seletivo (que tem alíquota diferenciada e incide sobre produtos como bebida, cigarro e energia elétrica) terão a mesma destinação.

A previsão está na proposta entregue pelos secretários de Fazenda dos Estados ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e que prevê um texto substitutivo à reforma tributária que tramita na Casa, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45.

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A proposta defende que os recursos do imposto seletivo sejam inteiramente destinados ao fundo de desenvolvimento regional. Já os 40% da fatia da União seriam divididos de forma que um terço do montante fique com o fundo para compensação das desonerações dadas para as exportações. A expectativa é de que os Estados mantenham os ganhos que deveriam estar entrando com a lei Kandir, de cerca de R$ 4,5 bilhões.

A ideia é que o fundo de desenvolvimento regional reduza as desigualdades econômicas regionais. Hoje, vários Estados fora do eixo Sul-Sudeste atraem investimentos por meio de benefícios fiscais, alterando o ICMS. Uma vez que a alíquota será unificada, alguns desses estados podem sair perdendo. A PEC 45 propõe a unificação de cinco tributos, IPI, PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal), o que é endossado pelos governadores.

O diretor do Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz), André Horta, explica que ainda não há um detalhamento de quais seriam os critérios para divisão do fundo de desenvolvimento entre os Estados. Como isso só terá que ser feito via lei complementar, após a aprovação da PEC, Horta afirma que deve estar no foco dos secretários no primeiro semestre de 2020. Mas, a depender do andamento da reforma tributária, pode entrar na agenda ainda este ano.

Segundo ele, a ideia é ter critérios diferentes do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que hoje é alimentado por recursos do IPI e do Imposto de Renda. "Não deve divergir muito, mas a ideia é ter novos critérios", disse, completando que o cenário ideal é que houvesse alíquotas fixas para cada Estado. Questionado, ele destaca que não há ainda uma conversa sobre qual será o destino do FPE, mas pondera que a eventual extinção desse fundo seria muito prejudicial para o Norte e Nordeste.

A proposta entregue pelos Estados à Maia nesta quarta foi desenhada sob os mesmos moldes técnicos da PEC 45. Uma das principais mudanças é a retirada da União do comitê gestor do IBS. Além disso, propõe que Estados e municípios possam calibrar sua alíquota - desde que respeite um piso fixado em lei - e União tenha um porcentual fixo. A ideia, contudo, é que todos eles consigam manter a arrecadação que possuem hoje com seus respectivos impostos sobre o consumo. Os Estados propõem ainda uma transição mais curta, de 20 anos, em vez dos 50 anos propostos pela PEC 45, em que não haveria perda real para a arrecadação dos governos regionais. Eles também querem a manutenção dos benefícios à Zona Franca de Manaus.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, tinha uma posição histórica a favor de um tema que tem muita rejeição na sociedade. Cintra defendeu, ao longo de sua carreira e como secretário da Receita, a criação de um imposto sobre pagamentos, similar à extinta CPMF. "Isso reflete no plenário da Câmara. Não sei se isso foi relevante para a decisão do presidente de pedir a demissão dele", afirmou.

O Ministério da Economia confirmou a exoneração de Cintra. Ele será substituído interinamente pelo atual subsecretário-geral da Receita, José de Assis Ferraz Neto. A saída de Cintra foi antecipada pelo 'Estado'.

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Segundo a reportagem apurou, a razão da exoneração de Cintra foi a apresentação na terça-feira pelo secretário-adjunto da Receita, Marcelo Silva, da proposta de criação da contribuição sobre pagamentos (CP), com alíquotas de 0,2% a 0,4%. A proposta vinha sendo estudada pelo governo, mas ainda não havia sido anunciada, e gerou reação negativa no Congresso Nacional.

Maia afirmou não saber o motivo da demissão. "Mas, para o presidente ter pedido a cabeça dele para o ministro Paulo Guedes, deve ter tido algum motivo sério. Eu não sei qual é", disse.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira, 10, que se o governo quiser participar da discussão da reforma tributária tem de fazê-lo oficialmente, por meio de uma proposta encaminhada ao Congresso. Segundo ele, seria "estranho" o governo não ter uma proposta de reforma de simplificação dos impostos.

Maia negou que tenha feito um acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para a tramitação da reforma tributária e do Pacto Federativo no Congresso. Disse que os senadores podem votar a proposta de reforma que tramita no Senado, mas lembrou que, pela Constituição, a proposta enviada pelo governo tem de começar a tramitar pela Câmara dos Deputados. "Não tem como fazer o Senado protagonista nessa agenda", afirmou.

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Já a proposta do Pacto Federativo, que será por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Maia afirmou que poderia ser apresentada por um senador. O presidente da Câmara disse que a apresentação da proposta do Pacto Federativo pelo governo está atrasada. Segundo Maia, o compromisso era que o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, apresentaria a proposta para tirar as "amarras" do Orçamento.

"Na reforma tributária não teve nenhum tipo de acordo, como alguns senadores estão dizendo", afirmou Maia, que esteve reunido na noite desta terça-feira, 10, com Guedes. Para o deputado, o conceito da reforma tributária das duas propostas que estão no Congresso não é muito distante na questão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o novo imposto que seria criado com a fusão dos atuais. "A questão é saber se separa Estados e municípios da União", ressaltou.

Reforma Administrativa

O presidente da Câmara informou que alertou Guedes que a proposta de reforma administrativa só pode ser apresentada pelo Executivo à Câmara. Entre os pontos da reforma está o fim da estabilidade dos servidores públicos, a redução do número de carreiras e a diminuição dos salários iniciais dos servidores para um patamar mais próximo ao da iniciativa privada.

Maia insistiu que essa proposta é essencial e até mesmo ponderou que ela pode ser mais importante do que a PEC que muda a regra de ouro (que proíbe o governo de se financiar para pagar gastos correntes) que tramita atualmente na Câmara. Maia admitiu que vê risco de a PEC da regra de ouro abrir caminho para mudanças em outra regra, a do teto de gastos (que atrela o crescimento das despesas à variação da inflação). O deputado é contrário a mexer no teto de gastos.

Cessão Onerosa e Lei Kandir

O presidente da Câmara também disse que conversou com o ministro sobre o cronograma de votação da PEC que abrirá caminho para o megaleilão de petróleo do pré-sal. A expectativa é que a proposta esteja pronta para votação em primeiro turno no dia 5 de novembro.

O segundo turno ocorreria logo em seguida, segundo Maia, a tempo do leilão ocorrer esse ano. "É importante que possamos avançar", disse. Uma das ideias em estudo é incluir na PEC a transferência de R$ 4 bilhões para compensar Estados e municípios exportadores pela desoneração da Lei Kandir.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça, 10, emenda para impedir que magistrados de primeira instância determinem medidas contra políticos como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e mandados de busca e apreensão. Segundo ele, é preciso evitar "influência emocional" na decisão de juízes.

Conforme o jornal O Estado de S. Paulo mostrou nesta terça, parlamentares pretendem, com o aval de Maia, incluir o dispositivo na proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o foro privilegiado a apenas cinco autoridades: presidente da República, vice e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

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"O que a gente está dizendo é o seguinte: não pode ter influência emocional na decisão de um juiz. O caso do (ex-governador do Rio Anthony) Garotinho, por exemplo, é um caso claro de influência política. Não tinha motivo para mais aquela prisão", afirmou Maia.

O ex-governador e sua mulher, a também ex-governadora do Rio Rosinha Matheus, ficaram um dia presos na semana passada em desdobramento das investigações envolvendo a construtora Odebrecht. Apesar do exemplo citado por Maia, Garotinho e Rosinha não têm mandato, o que os excluiria da regra caso já estivesse em vigor.

Atualmente, deputados e senadores, por exemplo, só possuem prerrogativa de foro perante o Supremo para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Governadores, por sua vez, são julgados nessas condições pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se a proposta da Câmara for aprovada, na prática, parte desse entendimento será revista e a manobra permitirá que políticos com mandato mantenham parte dos privilégios.

Nos bastidores, parlamentares dizem que a alteração na PEC é para evitar que juízes de primeira instância, como Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio, ou Luiz Bonat, em Curitiba, determinem a prisão de deputados e senadores ou mesmo outras medidas cautelares, como afastamento de mandato, uso de tornozeleiras eletrônicas e confisco de bens.

Maia disse que a mudança não seria um "retrocesso". "Não está mudando foro nenhum. A investigação e decisão continuam na primeira instância, mas, agora, o que a gente está tentando negociar é que as cautelares fiquem na instância anterior (à publicação da PEC) do agente público. Fica parecendo que é só deputado, mas são 50 mil agentes públicos com foro privilegiado", afirmou Maia.

Apesar da restrição do foro para parlamentares determinada pelo STF, a decisão sobre a quem cabe julgar um deputado ou um senador, no entendimento de ministros da Corte, ainda precisa passar por tribunais superiores. Desta forma, caso a emenda seja aprovada, caberá a um ministro do Supremo decidir se aceita ou não uma medida cautelar contra algum deputado ou senador.

"Estamos construindo um texto para a gente tentar votar o mais rápido possível", disse Maia. A maior resistência a acabar totalmente com o foro privilegiado está no chamado Centrão - bloco informal formado por PP, PL, DEM, Solidariedade e Republicanos - e no PT. Um líder de partido disse ao jornal que, sem o dispositivo, a PEC não vai nem a votação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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