O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir nesta quarta-feira (27) o método de apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional – se cabe ao Judiciário interferir nessa questão. Está na pauta da tarde o mandado de segurança em que o ministro Luiz Fux determinou a apreciação de 3 mil vetos em ordem cronológica, criando um impasse político que já dura meses.

No fim do ano passado, parlamentares dos estados produtores de petróleo acionaram o Supremo depois que o Congresso decidiu apreciar, em regime de urgência, os vetos da presidenta Dilma Rousseff à nova Lei dos Royalties do petróleo. Os vetos contrariavam interesses majoritários no Parlamento, mantendo as regras atuais de distribuição para os estados produtores.

A liminar de Fux atendeu ao mandado de segurança de autoria do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Embora a decisão tenha tratado apenas sobre vetos, parte dos parlamentares e o Executivo entenderam que a liminar deveria suspender toda a pauta do Congresso, inclusive a votação do Orçamento da União de 2013.

Um artigo da Constituição determina que todos os vetos presidenciais precisam ser analisados pelo Legislativo no prazo de 30 dias, sob pena de trancamento da pauta, o que nunca foi seguido. Não há referência explícita, no entanto, à necessidade de apreciação em ordem cronológica estabelecida por Fux.

Em ofício encaminhado ao STF no dia 14 de fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que a solução encontrada pelo ministro iria causar um “colapso institucional” no Legislativo. Segundo a AGU, caso a decisão seja mantida, haverá prejuízo estimado de R$ 470 bilhões aos cofres públicos, além de trancamento da pauta do Congresso pelos próximos três anos.

A União pede que o STF reconsidere a decisão de Fux, colocando a ordem cronológica apenas para os vetos que ainda estão dentro do prazo de validade, ou seja, que foram editados nos últimos 30 dias. O STF terá que decidir se isso é possível, além de averiguar se a data de referência é a de entrada do mandado de segurança (dezembro do ano passado) ou de apreciação do assunto pelo plenário.

Em movimento oposto à AGU, parlamentares dos estados produtores e da oposição também procuraram ministros do Supremo e entregaram memoriais para defender a liminar de Fux. Os parlamentares argumentam que o Congresso Nacional não pode votar apenas o que tem interesse, contrariando a legislação em vigor e passando por cima do interesse de minorias.

Após o recesso de Carnaval, os parlamentares terão temas polêmicos para apreciar. Orçamento 2013, pacto federativo, royalties do petróleo. Os temas são muitos e as discussões também prometem causar discussões até o consenso na Câmara e no Senado.

O primeiro passo do Congresso Nacional será a votação do Orçamento 2013(PL 24/2012), marcada para o dia 19 de fevereiro. O projeto prevê um investimento na ordem de R$ 196,9 bilhões referente à União. A votação, entretanto, esbarra na resistência de alguns parlamentares em desvincular a votação da matéria dos mais de três mil vetos presidenciais que aguardam exame do Congresso Nacional.

Outras 23 medidas provisórias estão tramitando nas duas casas, sendo uma no Senado e 22 na Câmara. Entre os assuntos estão a compensação pela Lei Kandir, contribuições previdenciária e sociais das empresas industriais e de serviços e créditos extraordinários.

Os parlamentares precisam ainda formar comissões mistas para analisar as MPs, conforme determina a Constituição.

Um dos assuntos mais polêmicos é a questão das mudanças no sistema de distribuição dos royalties do petróleo. O texto aprovado no Congresso vincula o pagamento às regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), incluindo todos os contratos de exploração. O texto foi vetado parcialmente pela presidente Dilma Rousseff, que preservou os contratos em vigor e as receitas dos estados produtores.

Para derrubar o veto, parlamentares de estados não produtores tentaram sem sucesso votar em bloco os mais de 3 mil vetos pendentes de análise, após liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, determinando que as matérias sejam analisadas em ordem cronológica e impedindo que o veto ao projeto dos royalties “furasse fila” e fosse analisado antes dos demais.

O assunto também está relacionado ao FPE. Os atuais critérios foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o parlamento encontrasse uma nova fórmula até dezembro do 2012. Como o Senado não entrou em acordo, o presidente em exercício, o ministro Ricardo Lewandowsky, estendeu o prazo por mais 150 dias.

Os atuais critérios dão tratamento preferencial às Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, que recebem 85% do total, ficando 15% para estados do Sul e do Sudeste.

O Plano Nacional da Educação, a reformulação do Código Penal e o sistema de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também estão em discussão.

Com informações da Agência Senado.

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), assinou na noite dessa terça-feira (22), o Projeto de Lei que destina 100% dos recursos dos royalties do petróleo para Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação. O PL foi autorizado durante a abertura da 8ª edição da Bienal da União Nacional dos Estudantes (UNE), na praia de Casa Caída, em Olinda, e já seguiu para a Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Durante o evento, Eduardo defendeu a “melhor distribuição” dos royalties para assegurar mais recursos no aperfeiçoar da educação pública no Estado e para “embalar” as lutas dos estudantes em todo o Brasil. “O dinheiro dos royalties do petróleo precisa ser direcionado para aquilo que porta futuro, para legarmos às futuras gerações uma educação de qualidade, que possa construir cidadania, capacidade de refletir e de construir um país muito mais equilibrado socialmente”, justificou o governador que declarou ainda que “em Pernambuco, está virando lei àquilo que é uma bandeira dos estudantes do Brasil”, reforçou.  

Bienal da UNE: O evento é considerado o maior festival estudantil da América Latina e já contabiliza 14 anos de existência. Em 2013, a bienal aporta pela segunda vez em terras pernambucanas, que já sediaram o evento em 2003. Com a proposta de valorizar a identidade nacional e juntar as produções juvenis de todo o Brasil, o evento promove debates, seminários, oficinas, mostras de trabalhos e shows. 

As atividades da Bienal, iniciadas na noite dessa terça, seguirão até o sábado (26), nas cidades de Olinda e Recife. Este ano, o festival homenageia um ícone da cultura nordestina, o Rei do Baião, Luiz Gonzaga, com o tema “A volta da Asa Branca”. Sertanejo de Exu, município pernambucano, Gonzaga teria completado 100 anos de vida em dezembro de 2012 se estivesse vivo.

Os senadores e deputados que representam os estados não produtores de petróleo devem apresentar nesta terça-feira (11), em sessão do Congresso Nacional, requerimento de urgência para que seja analisado o veto da presidenta Dilma Rousseff sobre a redistribuição dos royalties do petróleo. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que marcará amanhã mesmo uma nova sessão para analisar a reivindicação das bancadas, assim que o pedido for apresentado formalmente.

“Amanhã deve ter uma sessão do Congresso, e os parlamentares disseram que vão apresentar o pedido de urgência [para a votação do veto]”, disse o senador ao chegar ao plenário para uma sessão comemorativa dos 200 anos da imigração de chineses para o Brasil. Sarney descartou, no entanto, a votação do veto na sessão desta terça-feira.

Na semana passada, deputados e senadores de estados não produtores se reuniram com Sarney para reivindicar a análise do veto presidencial à redistribuição dos royalties de petróleo nas camadas pós e pré-sal ainda em 2012. Eles conseguiram o número de assinaturas necessário para reivindicar a votação em caráter de urgência do veto presidencial que previa inserir na redistribuição os recursos oriundos de contratos já licitados.

Na ocasião, o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto aprovado no Senado e na Câmara, disse que nas duas Casas há mais que as 257 assinaturas de deputados e 41 senadores para que o veto tramite em caráter de urgência.

A agenda da sessão do Congresso marcada para o meio-dia prevê a votação de uma série de projetos de lei de abertura de crédito extraordinário no Orçamento de 2012. O desafio dos deputados e senadores dos estados que não produzem petróleo é fazer com que esses parlamentares compareçam à sessão para analisar os vetos. Caso contrário, qualquer pedido de vista de quórum pode inviabilizar a votação do requerimento.

Brasília - Alvo de polêmica durante a última semana, o projeto de lei do Senado que altera a distribuição dos royalties do petróleo poderá ser votado na próxima terça-feira (6) pela Câmara dos Deputados. A proposta em análise prevê a mudança dos contratos firmados ainda no regime de concessão e define os percentuais de divisão entre todos os estados dos royalties para os poços em regime de partilha.

Na última quarta-feira (31), o Palácio do Planalto se posicionou favoravelmente à destinação integral dos royalties para a educação e a manutenção dos contratos de exploração de petróleo já firmados. O documento com as sugestões do governo foi encaminhado ao relator da proposta, Carlos Zarattini (PT-SP).

“O que é o texto do governo: todo o petróleo que já foi licitado continuará com o mesmo critério de distribuição, não muda. Já todo o petróleo que será licitado a partir da promulgação da lei vai ser distribuído com novo critério. Vai 100% para educação”, disse Zarattini.

O relator, no entanto, não concorda em manter inalteradas as regras dos poços já licitados. O petista, que conta com o apoio de 25 das 27 bancadas dos estados na Casa, manteve no seu relatório a versão aprovada pelo Senado e negociada na comissão especial da Câmara que analisou a proposta.

Nela está prevista, entre outros pontos, a destinação de 22% dos recursos da compensação financeira para a União, 22% para os estados produtores, 5% para municípios produtores, 2% para os afetados pelo embarque de óleo e gás e 49% para um fundo especial a ser dividido entre os estados e municípios não produtores por meio dos critérios de fundos constitucionais. Os recursos devem começar a entrar no caixa das unidades federativas a partir de 2020.

Representantes dos principais estados produtores de petróleo do país, os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo não concordam com a tese de mudar as regras dos poços já licitados. Eles também são contrários à perda de receitas por parte dos seus estados. Atualmente, os dois estados são os principais beneficiários dos royalties da produção de petróleo.