O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deu como aprovado o Orçamento da União, para 2013 e, por falta de quórum, convocou nova sessão do Senado para a próxima semana, a fim de os senadores analisarem o tema. O adiamento se deu em razão de um pedido de verificação de quórum feito pelo líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), na madrugada desta quinta-feira. A maioria dos senadores já tinha deixado o plenário após a votação do veto sobre a nova distribuição dos royalties, por isso não foi possível concluir a aprovação.

O líder tucano sustentou que não seria possível votar a proposta do Orçamento devido à pendência de votação de 3 mil vetos, o que, na visão dele, trancaria a pauta no Congresso. Para Aloysio, a derrubada da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux permite apenas a votação de vetos sem respeitar a ordem cronológica, mas não de outras propostas, como o Orçamento. Ele ressaltou que foi a falta de parlamentares da base aliada que impediu a votação. "Nós, da oposição, temos apenas 14 dos 81 senadores".

Como o Orçamento não foi votado no ano passado, a presidente Dilma Rousseff editou uma Medida Provisória em dezembro para garantir alguns dos investimentos previstos na peça. Além de poder executar recursos empenhados em anos anteriores, o governo pode ainda executar ao longo deste período despesas com gastos com custeio previstas na proposta original enviada ao Congresso em agosto de 2012.

A não aprovação, porém, começa a gerar problemas para algumas pastas do Executivo, além de ter feito com que algumas categorias que só aceitaram os reajustes de 5% propostos após o envio do Orçamento ficassem sem receber o aumento até agora. Para atender a essas categorias, aliás, foi preciso aprovar uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 permitindo a concessão de reajuste mesmo com envio posterior. Entre os beneficiados estão os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles passarão a receber R$ 28 mil, que passa a ser o novo teto do funcionalismo público.

O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou problemas no Projeto de Lei Orçamentária de 2013. "Identifica-se a necessidade de determinar à SOF (Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento) que insira, nas Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, as medidas de compensação que dão suporte às renúncias concedidas", cita relatório do TCU sobre o caso.

"No anexo 'Informações Complementares', o Projeto da Lei Orçamentária de 2013 detalha as desonerações instituídas em 2012 (R$ 14,73 bilhões), em 2013 (R$ 27,29 bilhões) e em 2014 (R$ 24,34 bilhões), que somam R$ 66,35 bilhões nos três exercícios. Entretanto, no campo destinado a especificar as medidas compensatórias, não foram indicadas as informações necessárias", destaca o voto da relatora do caso, a ministra Ana Arraes.

"Ao analisar as Informações Complementares ao PLOA 2013, verificou-se que nenhuma informação foi posta no campo destinado às medidas de compensação. Apenas identificou-se a legislação que permite a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Frise-se que, com relação a esses tributos, não há a necessidade de informar as medidas de compensação", cita o material do TCU.

Essa exigência de especificar as compensações está estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar 101/2000, esclarece o tribunal. Diante desse quadro, o texto determina que a Secretaria de Orçamento Federal "adote medidas com vistas à inserção, nas Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, das medidas de compensação que dão suporte às renúncias de receitas concedidas, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes".

O impasse político no Congresso Nacional para a votação dos vetos presidenciais e do Orçamento 2013 pode acabar nesta quarta-feira (27). É que nesse dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá analisar a ação relativa aos vetos. Além disso, os ministros devem dar a palavra final sobre a possibilidade de votação da proposta orçamentária.

A inclusão da questão dos vetos na pauta do Supremo foi confirmada na última sexta-feira (22). A ação é o nono item da pauta da reunião marcada para as 14h. Se não houver tempo de a Corte apreciar o caso, ele entrará automaticamente na pauta do dia seguinte.

Essa questão se prolonga desde dezembro. Após o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do petróleo, parlamentares quiseram colocar o veto em análise para tentar derrubá-lo. Mas uma liminar do ministro Luiz Fux determinou que os vetos presidenciais devem ser analisados em ordem cronológica, ou seja, outros 3.210 vetos pendentes precisam ser apreciados antes do veto à lei dos royalties.

A ação causou discussão entre parlamentares e acabou inviabilizando a votação do Orçamento 2013. Isso porque a oposição sustenta que, com base na Constituição, os vetos trancam a pauta, impedindo que qualquer outra matéria seja analisada. Já governo defende que um veto tranca apenas os demais vetos e não todas as matérias.

Luiz Fux chegou a dar uma declaração afirmando que a liminar não impede a votação do orçamento. Mesmo assim, governo e oposição preferem esperar a deliberação do STF, para evitar insegurança jurídica, com uma possível corrida ao Supremo caso o governo conseguisse a votar o orçamento.

Mesmo com reunião sobre o orçamento 2013 marcada para a noite desta segunda-feira (18), o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), garantiu que a votação da proposta orçamentária não deverá ocorrer na sessão do Congresso Nacional convocada para esta terça-feira (19). Na verdade, isso já era esperado, diante do impasse político que envolve a questão.

A falta de acordo entre governo e oposição se estende desde o ano passado e envolve os vetos presidenciais. É que o Congresso Nacional sinalizou a intenção de derrubar o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribuiu os royalties do petróleo. Mas uma liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os parlamentares devem analisar os 3.210 vetos em ordem cronológica.

A oposição defende que o veto tranca a pauta do Congresso, impedindo que qualquer outra proposta, inclusive orçamentária, seja votada. Já o ministro Luiz Fux chegou a esclarecer que a decisão dele não afetaria o Orçamento, apenas os vetos. Para evitar insegurança jurídica, o governo aguarda um posicionamento do plenário do STF, para então encaminhar a votação do orçamento.

Às 19h, desta segunda-feira, os líderes do governo terão uma reunião com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e com o advogado-geral da União, Luís Adams. Estarão presentes os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), além dos líderes do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE); no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM); e na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Também vão participar os líderes do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), e na Câmara, Eduardo Cunha (RJ); os líderes do PT no Senado, Wellington Dias (PI), e na Câmara, José Nobre Guimarães (CE); e o líder do PTB no Senado, Gim Argello (DF).

Antes, às 15h30, os presidentes do Senado e Câmara se reúnem para discutir a pauta da sessão do Congresso Nacional.

Após o recesso de Carnaval, os parlamentares terão temas polêmicos para apreciar. Orçamento 2013, pacto federativo, royalties do petróleo. Os temas são muitos e as discussões também prometem causar discussões até o consenso na Câmara e no Senado.

O primeiro passo do Congresso Nacional será a votação do Orçamento 2013(PL 24/2012), marcada para o dia 19 de fevereiro. O projeto prevê um investimento na ordem de R$ 196,9 bilhões referente à União. A votação, entretanto, esbarra na resistência de alguns parlamentares em desvincular a votação da matéria dos mais de três mil vetos presidenciais que aguardam exame do Congresso Nacional.

Outras 23 medidas provisórias estão tramitando nas duas casas, sendo uma no Senado e 22 na Câmara. Entre os assuntos estão a compensação pela Lei Kandir, contribuições previdenciária e sociais das empresas industriais e de serviços e créditos extraordinários.

Os parlamentares precisam ainda formar comissões mistas para analisar as MPs, conforme determina a Constituição.

Um dos assuntos mais polêmicos é a questão das mudanças no sistema de distribuição dos royalties do petróleo. O texto aprovado no Congresso vincula o pagamento às regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), incluindo todos os contratos de exploração. O texto foi vetado parcialmente pela presidente Dilma Rousseff, que preservou os contratos em vigor e as receitas dos estados produtores.

Para derrubar o veto, parlamentares de estados não produtores tentaram sem sucesso votar em bloco os mais de 3 mil vetos pendentes de análise, após liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, determinando que as matérias sejam analisadas em ordem cronológica e impedindo que o veto ao projeto dos royalties “furasse fila” e fosse analisado antes dos demais.

O assunto também está relacionado ao FPE. Os atuais critérios foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o parlamento encontrasse uma nova fórmula até dezembro do 2012. Como o Senado não entrou em acordo, o presidente em exercício, o ministro Ricardo Lewandowsky, estendeu o prazo por mais 150 dias.

Os atuais critérios dão tratamento preferencial às Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, que recebem 85% do total, ficando 15% para estados do Sul e do Sudeste.

O Plano Nacional da Educação, a reformulação do Código Penal e o sistema de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também estão em discussão.

Com informações da Agência Senado.

O Orçamento 2013 deve ser votado na próxima semana, após o início do ano legislativo na segunda-feira (4). De acordo com o relator-geral da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), governo e oposição concordaram em votar o projeto na terça (5).

Enquanto isso, o governo garantiu o uso de parte dos recursos através da medida provisória 598/2012, que abriu crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões em favor de diversos órgãos e empresas estatais.

Outros temas importantes da esfera federal devem ser discutidos no Congresso neste ano. Os royalties do petróleo é um deles. Estados produtores e não-produtores, governo e oposição assumem posições contrárias quanto ao uso dos recursos de antigos e novos contratos. No ano passado, os parlamentares tentaram derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff. O impasse envolveu até o Supremo, que determinou que a análise do veto sobre os royalties deveria seguir os critérios dos demais vetos, ou seja, entrar na fila após os mais de três mil vetos que aguardam apreciação.

Discussões sobre a diminuição das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a compensação pelas perdas causadas por esse novo arranjo também irão ocorrer.

MPs - Várias medidas provisórias enviadas pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional aguardam a formação de comissões para analisá-las. Em março de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as MPs terão que, obrigatoriamente, ser apreciadas por comissões mistas formadas por senadores e deputados. Entre as matérias, estão textos importantes para a economia do país e para a ampliação dos programas sociais realizados pelo governo federal.

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, listou, em entrevista ao site do PT, a aprovação do Orçamento de 2013 e a Medida Provisória que trata da renovação das concessões do setor elétrico como as prioridades do governo nas votações do Congresso. A ministra, que concedeu a entrevista na segunda-feira (03), disse ainda que a proposta que altera as regras de exploração do petróleo e a que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio eletrônico são outros dois temas importantes no acompanhamento do governo dos trabalhos do Legislativo.

Ideli Salvatti afirmou que o ideal é votar o Orçamento do próximo ano até o dia 21 de dezembro, portanto antes do recesso dos parlamentares. Contudo, ela ponderou que mesmo se o texto não for aprovado isso não inviabiliza o funcionamento da máquina pública. Isso porque o Executivo pode se valer do duodécimo, que são um doze avos de recursos para custeio de despesas a cada mês. "As obras do PAC também têm garantia de continuidade mesmo sem aprovação do projeto", destacou.

A ministra disse também que o melhor cenário para o governo é aprovar parte da MP que renova as concessões de energia até antes do recesso. Para ela, seria importante votar a matéria, pelo menos, na comissão mista de admissibilidade da proposta e no plenário da Câmara dos Deputados, deixando a apreciação da proposta no Senado para fevereiro. Na entrevista, Ideli lembra que naquele mês há eleição para composição das mesas diretoras da Câmara e do Senado e ainda tem o carnaval. Para Ideli, a medida é de "interesse da população" porque vai reduzir a tarifa energética em torno de 20% e aumentar a competitividade do produto brasileiro.

Ideli citou ainda como importantes para o Executivo a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da unificação do ICMS do comércio eletrônico e a discussão e aprovação do novo critério de rateio de recursos dos royalties do petróleo. O primeiro, segundo ela, propiciaria o fim da concentração do imposto nas mãos de poucos Estados e o segundo garante mais recursos para a educação. "Talvez o grande ganho (da nova lei) é de que os recursos do royalties da participação especial e também do rendimento do fundo social advindo da exploração vão para a educação, que é a grande alavanca do desenvolvimento de um país", enfatizou.

Na semana da posse do ministro Joaquim Barbosa na presidência do Supremo Tribunal Federal o Executivo venceu o lobby do Judiciário na primeira votação do projeto do Orçamento de 2013. O parecer preliminar do senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi aprovado da forma como defende o Planalto, com reajuste de 5% para o funcionalismo dos três Poderes. Barbosa chegou a pedir pessoalmente para a presidente Dilma Rousseff, semana passada, a ampliação do reajuste, mas o governo alega não ter como fazer a concessão.

A votação do parecer preliminar ocorreu por acordo, apesar dos protestos da oposição pela baixa execução de emendas parlamentares. O prazo de emendas ao Orçamento foi aberto e o calendário regimental permite a votação neste ano. A oposição promete obstruir a votação se o governo não liberar mais recursos.

Jucá, relator do projeto, disse que acatará decisão do ministro do STF Luiz Fux, que obriga o Congresso a analisar a proposta original do Judiciário, de reajuste de 7,12% no salário dos ministros da Corte, hoje em R$ 26.700.

Jucá disse que o tema será analisado nos relatórios setoriais e em seu parecer final, mas adianta que só ampliará o reajuste com anuência do Planalto.

Ele destacou que o valor nominal do Orçamento teve acréscimo de 1,2% e que a reestimativa de receita feita pelo Congresso é inferior à dos últimos anos. "Temos menos recursos e teremos de fazer um esforço para compatibilizar as demandas com o cumprimento da responsabilidade fiscal." A proposta do governo para o funcionalismo é repetir o aumento de 5% em 2014 e 2015.

O Judiciário argumenta a necessidade de aumento maior porque os servidores não recebem aumento desde 2006.

Mesma reivindicação é feita pelo Ministério Público da União. A resposta do governo para as duas categorias, porém, é que devido à crise internacional não é possível ampliar gastos com pessoal. Tal argumento é repetido pelo relator, ao tratar da questão dos aposentados que recebem acima de um salário mínimo. Emendas nesse sentido também foram rejeitadas na votação desta terça-feira (20), mas devem voltar.

Críticas

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e dirigentes de entidades representativas de juízes criticaram nesta terça a decisão da Comissão Mista de Orçamento. "São seis anos sem aumento", disse Lewandowski, que assume a vice-presidência do STF nesta quinta-feira (22).

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, afirmou que o reajuste de 5% está abaixo das expectativas. "A magistratura já tem perdas acumuladas de quase 30%. O que se pretende é uma recomposição do valor."

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, afirmou que a entidade já comunicou ao ministro Luiz Fux, do STF, sobre a decisão da comissão de não seguir a proposta do Judiciário. Recentemente, Fux determinou ao Congresso que apreciasse a proposta de orçamento do Judiciário para 2013. Segundo Calandra, descumprir essa regra desrespeita a Constituição. "Já denunciamos esse episódio. Deve sair decisão em breve sobre isso." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Apostando no crescimento econômico e no aumento da massa salarial, o relator de Receitas da proposta de Orçamento para 2013, deputado Cláudio Puty (PT-PA), reestimou nesta quinta-feira (25) que a arrecadação no próximo ano terá um acréscimo de R$ 23,8 bilhões. A estimativa anterior era de R$ 22 bilhões.

Do montante, R$ 1,85 bilhão vai para os fundos de participação de estados e municípios (FPE e FPM). Essa transferência é obrigatória, de acordo com a arrecadação do Imposto de Renda. O restante – R$ 22 bilhões – será usado para a apresentação de emendas que compensem os estados perdas provocadas pela Lei Kandir. Com o acréscimo, as receitas federais devem somar R$ 1,25 trilhão em 2013.

No relatório, o deputado manteve a previsão do projeto do Executivo de crescimento econômico de 4,5% em 2013, mas reviu o de 2012 de 3% para 2%. A arrecadação federal deverá ser de R$ 40 bilhões amenos que o prevista na lei orçamentária de 2012, devido à queda do Produto Interno Bruto (PIB).

Já para 2013, a reestimativa de receitas foi positiva devido à previsão de aquecimento da economia. Os R$ 22 bilhões saíram, em grande parte, da perspectiva de aumento na arrecadação de tributos e de contribuições previdenciárias.

Na terça-feira (30), a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, irá à Comissão de Orçamento para falar sobre a proposta orçamentária. O relatório deverá ser votado na quarta-feira (31).

Com informações da Agência Câmara.