"Municípios pobres do interior de Pernambuco não vão receber nada", disse Coelho. (Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

Em entrevista ao LeiaJá, o deputado federal Daniel Coelho (Cidadania) esclareceu seu posicionamento contrário à PLP 149/2019, que visa assegurar ajuda do governo federal aos estados e municípios com base em suas arrecadações médias até outubro, aprovada por 431 a 50 votos pelo congresso, no dia 13 de abril. Coelho, único pernambucano contrário ao projeto, disse que o debate “alimenta briga política entre Dória e Bolsonaro”, além de preterir a região Nordeste, que possui menor arrecadação do que o eixo Sul e Sudeste do país.

“O projeto foi feito num acordo político para ajudar o governador Dória, de São Paulo. Não tenho nada contra o estado de São Paulo, agora sou representante de Pernambuco, eu não posso aceitar um projeto que pega todo o recurso de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] do Brasil e envia para São Paulo e Rio de Janeiro. O Nordeste tem 33% da população do Brasil, estão sendo repassados somente 17% dos recursos para a região”, defende Coelho, pontuando ainda que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) é fluminense.

Coelho acredita que a PLP 149/2019 erra ao não garantir que os recursos serão destinados às demandas de saúde pública de estados e municípios. “Além disso, por essa regra que foi colocada, os municípios pobres do interior de Pernambuco não vão receber nada, as regiões mais pobres vão ficar totalmente desassistidas. Espero que o senado não aprove a matéria, até porque começa a ter repercussão negativa dentro do Nordeste. Você não pode, só para fazer oposição ao presidente, massacrar sua região”, conclui.

Câmara aprovou matéria por 431 a 50 votos. (Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

Para o professor de Ciências Políticas da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Adriano Oliveira, o Congresso acerta ao aprovar a PLP. “É um projeto que tem méritos, tem qualidades em virtude da crise do coronavírus, pois estados e municípios precisam de recursos e são eles que estão na ponta para ofertar a saúde pública eficiente. Um projeto de suma importância”, pontua. 

Apoio dos governadores

Questionado pela reportagem, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos) frisou que a matéria teve apoio de quase todos os governadores das unidades federativas do país, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e todos os secretários da Fazenda do Brasil. “Ou seja, ele foi fruto de um diálogo, independente da coloração partidária”, colocou. Costa Filho afirmou ainda que a matéria se apoia em dois pilares básicos. “A compensação pelo período de seis meses do valor nominal da arrecadação ocorrida em 2019 frente a que está sendo arrecadada em 2020, para fins de recomposição, dos dois tributos que representam as maiores fontes de receitas de estados e municípios (ICMS e ISS), superior ao proposto pelo Governo Federal que é de apenas três meses”, explica.

O parlamentar mencionou ainda a suspensão do pagamento de dívidas dos entes junto aos bancos nacionais, havendo ainda possibilidade de refinanciamento e alongamento do prazo da dívida. Assim, a recomposição seria importante para que, na prática, estados e municípios não “quebrem” durante a pandemia, podendo inclusive quitar os pagamentos da folha de servidores, garantindo investimentos em saúde, educação e segurança. “Todos sabemos que o ICMS é a principal fonte de receita de Pernambuco. Por exemplo, em relação a arrecadação do mês de abril, o Estado receberá R$ 500 milhões. Já no mês de maio, o valor será de R$ 600 milhões.  Ou seja, quem é contra a proposta, quer que o Estado perca o valor da recomposição, que poderia ser utilizado para reforçar a saúde durante 6 meses, e aperte ainda mais a corda ao redor das cidades. Além de ser contra a autorização a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal para que municípios executem de forma mais célere os investimentos”, comentou Costa Filho.

Ele destacou ainda que o projeto “dialoga com o PL 1161, que aprovamos recentemente, que prevê a recomposição do FPM e FPE relativos a 2019” e que o valor que os estados vão deixar de pagar em dívidas aos bancos públicos, no período da pandemia do coronavírus, também será muito importante. “O Estado de Pernambuco, por exemplo, vai deixar de pagar R$ 482 milhões, recursos que poderão ser utilizados no combate ao coronavírus. Por isso, reforço que o momento exige unidade. É hora de ajudarmos Pernambuco e o Brasil”, completa o parlamentar.

"O Estado de Pernambuco, por exemplo, vai deixar de pagar R$ 482 milhões", afirmou Silvio Costa Filho (LeiaJá Imagens/Arquivo)

O deputado Tadeu Alencar (PSB), que também votou a favor da PLP 149/2019, colocou a matéria como “incontroversa”. “É muito importante e significativo para o Estado de Pernambuco, bem como para os seus municípios, já beneficiados com a recomposição do FPE/FPM, já aprovado pela Câmara e que leva em conta, este sim, critérios como a população e a renda per capita, que favorece o Nordeste. Claro que a queda de receita nos Estados ricos, dada a robustez  das suas economias, é mais significativa, mas todos receberiam rigorosamente o que perderam e o projeto, tal como aprovado, de recomposição nominal, foi critério de melhor absorção, facilitando a sua aprovação”, comenta. 

Alencar admite, contudo, que estão contidas no projeto “injustiças federativas indesejáveis”. “Se quiséssemos resolvê-las nesse projeto, o risco de divergências insuperáveis poderia sacrificar a sua aprovação. Ainda mais com o governo e o Ministério da Economia trabalhando contra. O meu voto, como da grande maioria da Câmara dos Deputados, foi pragmático, de assegurar o auxílio, para o nosso Estado e seus municípios. Prevaleceu o velho ditado: ‘é melhor um pássaro na mão do que dois sobrevoando’”, acrescenta.

O deputado disse que a demora na aprovação da matéria poderia tê-la feito “desandar” e que a crise causada pela pandemia impunha celeridade ao processo. “Havia várias outras questões importantes, além dessa, como a inclusão das dívidas com a União e com os organismos multilaterais, que poderiam ser incluídas na suspensão e não o foram, bem como um novo espaço fiscal para contratação de novas operações de crédito, que também foi deixado de lado. A política é a arte do diálogo e do possível. E o possível no momento foi isso. Andou bem na Câmara. Paisagem bonita é a que os olhos vêem, não a que está atrás dos montes”, considera.

O Projeto

O texto apresentado pelo relator do PLP 149/19, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), visa socorrer estados e municípios durante a pandemia da Covid-19, a partir de medidas de curto prazo, como a suspensão do pagamento de dívidas dos estados com a União; um auxílio emergencial para compensar a queda na arrecadação em decorrência da pandemia de Covid-19; e novos limites de endividamento. A matéria substitui o chamado Plano Mansueto, que previa ajustes com efeitos de médio e longo prazo. O projeto sugere a recomposição das perdas de arrecadação de ICMS e Imposto Sobre Serviços (ISS) deste ano em relação a 2019.

A União, considerando os ganhos obtidos nos meses de abril a setembro de 2019, repassaria os recursos entre maio e outubro deste ano. A matéria está sendo analisada pelo senado, mas ainda não tem data para votação.