A Petrobras divulgou ao mercado, na noite de sexta-feira (4), o comunicado relativo a uma ação popular de autoria de Guilherme Estrela, ex-diretor de exploração e produção da estatal, em que se discute a distribuição de dividendos antecipados pela Petrobras à União, decidida em 28 de julho deste ano.

O processo, que corre na Justiça Federal, foi distribuído no fim de setembro e a União, e a Petrobras apresentaram defesas prévias em 24 e 25 de outubro, respectivamente.

A ação pede concessão de medida liminar para bloquear o valor de R$ 32,1 bilhões a ser pago pela Petrobras à União até que sejam realizados estudos que comprovem não comprometer a continuidade e competitividade da empresa, além de justificar o porquê da distribuição de dividendos "tão díspar" em comparação com outras grandes empresas do segmento.

Outro pleito é que a União somente utilize os recursos após os estudos e discussão apropriada do tema com o mercado, a sociedade e o Congresso Nacional, e que os valores sejam incluídos na Lei Orçamentária que aprovar o orçamento de 2023.

A revelação desta ação vem em meio à discussão sobre o anúncio de distribuição de dividendos de R$ 43,7 bilhões, feito na última quinta-feira pela estatal após aprovação de seu conselho de administração. Deste total, R$ 12,5 bilhões iriam direto para os cofres da União e mais R$ 3,5 bilhões para o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

No entanto, como os pagamentos seriam feitos em dezembro e janeiro (em parcelas de 50%), abriu-se a discussão sobre a antecipação que vem sendo feita desde 2021. Embora legal, a antecipação não é praxe: em geral, os recursos são divididos com os acionistas após o fechamento do resultado anual.

Diante deste impasse, o governo eleito pleiteou o adiamento dos pagamentos para 2023, enquanto o atual tem interesse em reforçar o caixa imediatamente

A Caixa Econômica Federal já se manifestou favorável a antecipar o pagamento de metade do lucro do banco deste ano no esforço para o governo fechar as contas no azul este ano. O Ministério da Economia pediu às estatais - Petrobras, Caixa, BNDES e Banco do Brasil - a antecipação do lucro direcionado à União.

O governo calcula receber R$ 54,8 bilhões em dividendos em 2022, valor que pode aumentar se as estatais atenderem ao pedido da União. A previsão antes do novo relatório era de um ingresso de R$ 36 bilhões. Até maio, último dado disponível, o governo havia recebido R$ 18,74 bilhões, 34,2% a mais do que no mesmo período de 2021. A informação, antecipada pelo Estadão em 28 de junho, poderá, na prática, retirar mais recursos do caixa do próximo presidente eleito.

Ainda na transição de governo, em 2018, o ministro da Economia, Paulo Guedes, falava em zerar o déficit das contas públicas no primeiro ano do mandato do presidente Jair Bolsonaro, o que não ocorreu. Agora, o governo estima que pode ter um superávit ao final do ano, mesmo com o aumento de R$ 41,2 bilhões de gastos com a aprovação da PEC Kamikaze, que ampliou e criou novos benefícios sociais a três meses das eleições.

A determinação do Ministério da Economia é para que as estatais passem a transferir os dividendos trimestralmente à União. Caixa e BNDES pagam dividendos semestrais.

O pacote de medidas tributárias anunciado pelo Ministério da Fazenda é positivo, mas "incompleto" e "pontual", porque deixa de fora reformas para tornar a estrutura de impostos mais justa. A avaliação é de dois economistas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que sugerem a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre a parcela do lucro das empresas distribuída a pessoas físicas como saída para arrecadar de R$ 43 bilhões a R$ 59 bilhões por ano, mais do que a recriação da CPMF.

"A CPMF é a pior opção", afirmou Sérgio Gobetti, da Diretoria de Estudos e Políticas Macroecônomicas do Ipea. Segundo ele, a CPMF é "regressiva", porque é cobrada em cadeia, de forma cumulativa, pesando mais sobre os mais pobres.

Gobetti e seu colega de Ipea Rodrigo Orair sustentam, em artigo publicado mês passado, que a crise política e econômica, com rombo nas contas públicas e intolerância ao aumento de impostos por parte de empresários e consumidores, exige "uma reforma tributária que contemple as dimensões de equidade e eficiência", sem aumentar a carga tributária.

No estudo, com dados da Declaração Anual do Imposto de Renda, da Receita Federal - ao estilo do economista francês Thomas Piketty -, os pesquisadores do Ipea propõem a redução de tributos sobre empresas como contrapartida à cobrança de IR sobre os dividendos (como é chamada a parte do lucro pago aos acionistas) recebidos por pessoas físicas. A redução dos tributos para as empresas seria feito aos poucos ao longo de anos. Se as medidas já estivessem valendo este ano, o resultado seria R$ 47 bilhões a mais nos cofres públicos neste ano. Para comparar, quando o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou a proposta de volta da CPMF, em setembro passado, a projeção era arrecadar R$ 32 bilhões este ano.

Na proposta do artigo, a redução de impostos ano a ano levaria a uma renúncia fiscal de R$ 500 milhões em 2022. Considerando que, até lá, a volta do crescimento econômico elevaria a arrecadação e haveria tempo para aprovar cortes de gastos, o efeito sobre as contas públicas seria positivo. "O ajuste fiscal precisa ser solidário e a estrutura tributária, mais eficiente", disse Orair.

Segundo os economistas, desde 1995, o Brasil é um dos poucos países com economia relevante que não cobram imposto algum sobre dividendos. Com isso, os muito ricos pagam menos impostos, proporcionalmente, do que os assalariados de classe média alta. Para os mais pobres, o peso é ainda maior, mas a conta é indireta: como há muitos impostos sobre bens e serviços, vários preços são mais altos no Brasil do que no exterior.

Segundo Gobetti e Orair, na média, países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, grupo que reúne os países mais desenvolvidos) tributam os lucros em 49%, sendo 25% nas empresas e 24% sobre as pessoas físicas que são acionistas. No Brasil, o lucro das empresas leva mordida de 34%, mas os acionistas não pagam nada.

Nas simulações dos pesquisadores, tributar dividendos na fonte com 15%, como era até 1995, atingiria 2,1 milhões de brasileiros e aumentaria a receita em R$ 43 bilhões (em valores de 2013). Se os dividendos fossem taxados pela atual tabela do IR, com faixa de isenção e alíquotas de 7,5% a 27,5% conforme a renda, apenas 1,2 milhão pagariam mais e a receita adicional seria de R$ 59 bilhões.

Para Gobetti, o pacote de ontem poderia ter incluído o IR sobre dividendos, ainda que com uma alíquota pequena. "Teria a virtude de abrir essa discussão na sociedade", afirmou o economista, lembrando que, na lista de propostas para resolver a crise fiscal, há poucas medidas que afetam o "andar de cima".

A poucos dias do fim do exercício de 2015, o Tesouro Nacional buscou no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) uma robusta contribuição para ajudar no fechamento das contas do governo. Depois de forte pressão da equipe econômica, o banco aprovou antes do Natal o pagamento de cerca de R$ 4,8 bilhões em dividendos à União, segundo fontes com conhecimento da operação.

Nos últimos meses, o banco de desenvolvimento, que começou a diminuir de tamanho no segundo mandato da presidente Dilma Rousseff, travava uma queda de braço com o governo federal para evitar o repasse dos dividendos. O BNDES ainda não havia repassado nada em 2015. A última transferência do banco ao Tesouro - seu único acionista - foi feita em setembro do ano passado.

O pagamento dos dividendos foi acertado na mesma semana em que o governo decidiu colocar em dia seu débito de R$ 15,1 bilhões com o banco por conta das pedaladas fiscais. Procurado, o BNDES informou que não comentaria o repasse.

Mesmo com o aval do Congresso para fechar o ano com déficit de até R$ 119,8 bilhões, o governo federal precisou contar com o reforço de caixa do BNDES para conseguir cumprir a meta fiscal de 2015. Desde 2008, os dividendos pagos pelo BNDES e pela Caixa se transformaram numa das principais fontes de receitas extraordinárias para garantir o cumprimento das metas fiscais. Só o BNDES pagou R$ 63 bilhões em dividendos desde 2008.

A política de aumento de dividendos contribuiu para a perda da credibilidade da política fiscal, por conta dos vultosos empréstimos concedidos pelo Tesouro aos bancos públicos. Esses repasses ajudaram a melhorar o lucro dos bancos e, com isso, também inflaram a distribuição de dividendos, numa manobra que ficou conhecida como transformação de "dívida em receitas" para aumentar o superávit das contas públicas.

Pedido

O pagamento dos dividendos foi pedido em dois ofícios de 15 de dezembro, assinados pelo então secretário do Tesouro da equipe do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, Marcelo Saintive. Os recursos se referem tanto a uma complementação do lucro de 2014 quanto a uma parcial do resultado de 2015 - normalmente, as empresas pagam dividendos após a divulgação do balanço anual, no início do ano seguinte.

Mesmo com a troca de comando na Fazenda, a exigência do Tesouro de cobrar o pagamento dos dividendos foi mantida pelo novo ministro Nelson Barbosa. A autorização para o pagamento foi dada pelo conselho do banco em reunião realizada no dia 23, quando Barbosa já estava à frente da Fazenda.

A cúpula do BNDES vinha resistindo a manter esse ritmo de repasse porque precisa reforçar seu capital regulamentar, principalmente por causa do que a Petrobrás lhe deve. É uma estratégia gerencial dos bancos reservar parte de seus lucros para reforçar seu capital, melhorando seus indicadores perante as regras de regulação do Banco Central (BC) e ampliando sua capacidade de emprestar.

Por causa da Petrobrás, o BNDES está desenquadrado das normas do BC sobre exposição a um único cliente. A exposição leva em conta todos os recursos que um banco compromete com seus clientes, incluindo dívida e participação acionária.

Hoje, o limite de exposição do BNDES para uma mesma empresa é de R$ 24,7 bilhões, segundo dados do terceiro trimestre, mas, no caso da Petrobrás, esse valor está acima do dobro. A instituição de fomento encerrou 2014 com cerca de R$ 64 bilhões comprometidos com a petroleira, conforme cruzamento de dados feito pelo jornal O Estado de S.Paulo em abril.

Neste fim de ano, segundo uma fonte, essa exposição caiu para pouco mais de R$ 50 bilhões, sobretudo por causa da queda das ações da Petrobrás. O BC não aplica sanções contra o BNDES porque há cerca de 15 anos algumas exceções na hora de calcular o limite da exposição à Petrobrás foram criadas em resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Uma delas permitia ao BNDES excluir a participação acionária do cálculo. A mais recente dessas resoluções, do fim de junho, impediu o BNDES de dar novos empréstimos à petroleira e estabeleceu um cronograma para a eliminação do excesso de exposição, até 2024.

De 2016 a 2018, o BNDES está obrigado a reduzir em 20% o excedente. Se o banco pudesse usar o lucro para aumentar o capital, o limite subiria, dando folga perante o BC. Sendo acionado pelo Tesouro para pagar dividendos, o BNDES poderá agora necessitar de novas exceções para não ficar de fato desenquadrado.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) transferiu R$ 2,994 bilhões de dividendos para o Tesouro Nacional em agosto, conforme antecipou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, no dia 22 do mês passado. A confirmação do pagamento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (2), em portaria do Tesouro Nacional. A Caixa Econômica Federal também reforçou o caixa do governo, com o pagamento de R$ 2,144 bilhões. As duas receitas, que somadas chegam a R$ 5,138 bilhões, vão reforçar o caixa do governo em agosto.

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, em sua última entrevista de divulgação das contas do governo central, havia informado que as receitas com dividendos no mês chegariam em torno de R$ 4 bilhões. Mesmo com essas receitas, o governo terá dificuldades para cumprir a meta quadrimestral de superávit primário das contas do governo central de R$ 39 bilhões.

A divulgação do resultado ocorrerá poucos dias antes do primeiro turno das eleições. Além dos dividendos, o governo conta em agosto com pagamento da primeira parcela ou parcela única do Refis.

A incapacidade da Ucrânia em pagar pelo gás da Gazprom está ameaçando a política de dividendos e o programa de investimento da empresa estatal russa, afirmou o executivo-chefe da companhia, Alexei Miller.

A dívida da Ucrânia com a Gazprom é de cerca de US$ 1,8 bilhão e está aumentando, disse Miller, acrescentando que a empresa quer evitar uma crise de gás e está buscando solucionar a questão. "Há uma crise política profunda na Ucrânia, mas o gás precisa ser pago", afirmou o executivo em um comunicado. Fonte: Dow Jones Newswires.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá fazer declaração de dividendos intermediários à conta do lucro apurado em balanço semestral, desde que receba autorização deliberada pelo seu Conselho de Administração. A possibilidade foi incluída, por meio de decreto, no artigo 25 do Estatuto Social do banco, que estabelece as condições para a destinação do resultado registrado pela empresa. O BNDES efetua suas demonstrações financeiras e apuração do lucro em 30 de junho e 31 de dezembro de cada exercício. A decisão está no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30).

A dispensa da Caixa Econômica Federal de recolher dividendos ao Tesouro Nacional, em razão das operações do Minha Casa Melhor, não afeta a programação de receita prevista para este ano. A informação foi prestada pelo Ministério da Fazenda, por meio de sua assessoria de imprensa, na noite desta quinta-feira, 13. Segundo o ministério, está mantida a estimativa de R$ 24 bilhões em dividendos de todas estatais federais para 2013.

A Medida Provisória 620, publicada no Diário Oficial da União desta quinta, autoriza a dispensa da Caixa em recolher dividendos à União em montante definido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O ministério ainda não deu detalhes sobre a capitalização de R$ 8 bilhões da Caixa, também prevista na MP. A capitalização será feita com a emissão de títulos públicos, mas, segundo a Fazenda, ainda está indefinido se o montante será repassado de uma só vez.

O ministério também não informou sobre o custo financeiro do subsídio da operação do Minha Casa Melhor, que consiste em linha de financiamento para a compra de móveis e eletrodomésticos pelos beneficiários do Minha Casa Minha Vida.

A Vale informou nesta segunda-feira (1) que sua diretoria executiva aprovou e submeterá à deliberação do conselho de administração proposta para pagamento da segunda parcela de remuneração mínima aos acionistas da Vale em 2012, no valor de US$ 3 bilhões, conforme anunciado ao mercado em 16 de janeiro de 2012. Esse valor é equivalente a US$ 0,582142779 por ação ordinária ou preferencial em circulação, com base no número de ações em 31 de agosto de 2012.

O conselho de administração da Vale apreciará a proposta em reunião agendada para o dia 16 de outubro de 2012. Caso seja aprovado, o pagamento será realizado em 31 de outubro. Os valores em reais serão obtidos mediante a conversão dos valores em dólares norte-americanos pela taxa de câmbio de venda do dólar informada pelo Banco Central no dia 15 de outubro.

Para as ações negociadas na Bovespa, o pagamento terá como base a posição acionária do dia 16 de outubro. As ações da Vale serão negociadas "ex-direitos" a partir de 17 de outubro na Bovespa. Caso a proposta seja aprovada pelo conselho - computando-se a primeira parcela da remuneração mínima paga a partir do dia 30 de abril, a Vale distribuirá a seus acionistas US$ 6 bilhões em 2012.