O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com ação popular contra a venda da Eletrobras na Justiça Federal de Brasília. A ação se baseia na subavaliação da descotização das hidrelétricas da estatal, o que foi reconhecido pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo. Segundo o ministro, a Eletrobras deveria ser vendida pelo dobro do que está sendo avaliada.

Assinada por nomes de destaque no Partido dos Trabalhadores, como a presidente do partido, Gleisi Hoffmann, o ex-ministro e deputado Patrus Ananias, senador Jean-Paul Prates, entre outros, a ação pede a "nulidade das medidas CME (Custo Marginal de Expansão) empregadas no cálculo do valor adicionado aos novos contratos de geração de energia da Eletrobras em razão do desprezo do CME - Potência na medida do CME, ocasionando uma subavaliação de R$ 46 bilhões no valor de privatização".

Esta é mais uma tentativa do partido de travar a privatização da Eletrobras, que de acordo com o candidato líder das pesquisas à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, terá sua venda revertida no caso da sua vitória.

Na quarta (20), a previsão é de que o TCU avalie a segunda etapa da privatização da companhia, mas a expectativa é de que o ministro Vital do Rêgo peça vista do processo, o que pode atrasar a operação pretendida pelo governo Bolsonaro.

"Desprezar o importante ativo financeiro que é a reserva de potência das hidrelétricas é o mesmo que desprezar todo patrimônio financeiro que as hidrelétricas podem gerar ao longo dos 30 anos dos novos contratos de geração de energia", argumenta o PT na ação.

A descotização consiste em desfazer os atuais contratos de fornecimento de energia elétrica, atualmente firmados entre as usinas hidrelétricas e as distribuidoras de energia, operantes em regime de cotas, para que as hidrelétricas passem a dispor da energia como produtor independente de energia.

O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) entrou com ação popular com tutela de urgência no Ministério Público Federal (MPF) contra o presidente da Fundação Cultural Palmares, Sergio Camargo. Os deputados Bira do Pindaré, Benedita da Silva (PT-RJ) e Áurea Carolina (PSOL-MG) subscreveram a ação.

Os parlamentares pedem que as publicações depreciativas contra Zumbi dos Palmares sejam retiradas dos canais de comunicação oficiais da instituição, sob pena de multa estipulada pelo órgão, alegando abuso de poder e desvio de finalidade. “As publicações ostentam o escopo de desqualificar a figura que dá nome à instituição constituída para promover e preservar valores históricos e culturais da influência negra no Brasil”, diz a ação.

“Não se faz necessário empreender esforços desmedidos para vislumbrar que todo esse protótipo profanador do patrimônio histórico brasileiro foi soerguido para fins de prestigiar unicamente a ideologia que ascendeu ao poder nas eleições 2018, que tem como modus operandi a difusão de fake news, de conteúdo desinformativo e nenhum apreço aos dados históricos e científicos”, diz.

No último dia 13 de maio, Camargo usou o site oficial e as redes sociais da Fundação Palmares para lançar uma campanha revisionista e desqualificar Zumbi dos Palmares, figura que dá nome à instituição, criada justamente para promover e preservar valores históricos e culturais da influência negra no país.

Diversos movimentos denunciam o 13 de maio a falsa abolição. Afinal, a data é só parte do um processo político de luta, na qual vários arranjos, negociações, protestos e mortes aconteceram para chegar a abolição, e não por benevolência da monarquia. O movimento negro considera o 20 de novembro - dia de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra - como a data simbólica.

*Da assessoria

O deputado Federal Idilvan Alencar (PDT-CE) entrou com uma ação popular pedindo o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), afirmando que a manutenção do calendário da prova em meio à pandemia de Covid-19, com escolas fechadas, fere os princípios constitucionais da isonomia e da garantia de acesso aos níveis mais elevados de ensino.

Até o momento, a prova impressa está marcada para os dias 1º e 8 de novembro de 2020. O mesmo deputado, conhecido por sua atuação como secretário de Educação do Ceará e atual coordenador da comissão de Ensino Médio na Frente Parlamentar Mista da Educação da Câmara dos Deputados, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última semana, solicitando a alteração do prazo de solicitação de isenção da taxa de inscrição.

Com a negativa do ministro da corte, Luiz Fux, os estudantes devem realizar as solicitações de isenção do Enem 2020 e justificativas de ausência nos dois dias de prova do Enem 2019 através da Página do Participante até o dia 17 de abril.

De acordo com o deputado Idilvan, os estudantes mais pobres são prejudicados durante o fechamento das escolas - medida necessária para enfrentar o coronavírus - em todo o país,pois em muitas regiões as famílias de baixa renda dependem das escolas para ter inclusão digital, ou seja, os estudantes só conseguem se inscrever no Enem, justificar ausência ou pedir isenção de taxa através dos computadores das unidades de ensino.

As inscrições do Enem serão realizadas, segundo o atual cronograma, entre os dias 11 e 22 de maio, ainda sem definição sobre a abertura das escolas. É no ato de inscrição que os estudantes deverão optar pelo modelo tradicional da prova ou se desejam uma das vagas na aplicação-piloto do Enem Digital.

Após 24 horas da abertura do prazo para solicitação, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou nesta terça-feira (7) que 669.400 estudantes já haviam feito os pedidos de isenção da taxa de inscrição do exame até às 10h. Em 2020, a taxa do Enem custa R$ 85.

Na reta final para a XXX edição do Exame de Ordem Unificado, uma das partes mais importantes é saber elaborar uma peça prático-profissional. Para ajudar os candidatos que estão se preparando para a OAB XXX, publicamos, nesta sexta-feira (29), a aula da professora Cristiana Costa sobre o assunto.

No vídeo, a docente mostra como fazer uma peça processual sobre ação popular, tema da área de direito constitucional. Confira a aula e revise seus estudos antes do Exame.

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs requereu à Justiça, em ação popular, que a Presidência da República se abstenha de comemorar o dia 31 de março de 1964. Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo no domingo, 24, o presidente Jair Bolsonaro orientou os quartéis a celebrarem a "data histórica", quando um golpe militar derrubou o governo João Goulart e iniciou um regime ditatorial que durou 21 anos.

Na ação, o advogado afirma que a orientação de Bolsonaro "não é o interesse público e sim o jogo da classe dominante". "Muda-se o governo prossegue o drama. Há reiterado problema incontornável quanto à violação à moralidade administrativa", afirmou Carlos Klomfahs.

"Pede-se liminarmente que a Presidência da República se abstenha de determinar os efeitos do ato impugnado (comemorar o dia 31 de março no âmbito das Forças Armadas) por violar o princípio constitucional da moralidade e no mérito a procedência dos pedidos da inicial para confirmar a liminar concedida determinando que se abstenha o Poder Executivo de comemorar o 31 de março sob pena de multa diária de R$ 50 mil a ser revertida ao fundo de direitos difusos."

O porta-voz da Presidência da República, general Otávio Santana do Rêgo Barros, informou nesta segunda-feira, 25, que a inclusão da data na ordem do dia das Forças Armadas, para comemoração dos 55 anos do golpe de 1964, já foi aprovada por Bolsonaro. A participação do presidente nesses eventos, porém, ainda não está confirmada.

"O presidente não considera 31 de março de 1964 um golpe militar", disse o porta-voz. Segundo Rêgo Barros, na avaliação de Bolsonaro, sociedade civil e militares, "percebendo o perigo" que o País vivenciava naquele momento, se uniram para "recuperar e recolocar o nosso País no rumo".

"Salvo melhor juízo, se isso não tivesse ocorrido, hoje nós estaríamos tendo algum tipo de governo aqui que não seria bom para ninguém", disse o porta-voz.

Questionado sobre como serão as comemorações, Rêgo Barros disse que ficará a cargo de cada comando. "Aquilo que os comandantes acharem, dentro das suas respectivas guarnições e dentro do contexto, que devam ser feitas", disse. Não há previsão de que haja qualquer evento no Palácio do Planalto.

O decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse de armas de fogo no Brasil é questionado por uma ação popular que tramita na Justiça Federal de São Paulo. Assinada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, a peça aponta dez obras científicas que relacionam crimes violentos à disponibilidade de armas. Ainda sustenta que as mudanças só poderiam ter sido feitas com a participação do Congresso Nacional.

O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 15 de janeiro decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo, ou seja, a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento em sua residência ou estabelecimento comercial.

Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos, tanto para civis como para militares. Também não será mais preciso comprovar a "necessidade efetiva" para a obtenção da posse: o interessado precisará apenas argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança.

Em ação popular, o advogado Carlos Alexandre Klomfahs cita dez autores que tratam sobre a relação entre a disponibilidade de armas e violência.

"Bem como ausência de reflexão, estudos e ponderações sobre a visão científica do tema "porte de armas" e inobservância do Estatuto do Desarmamento enquanto política permanente de defesa dos direitos fundamentais, pois como se verá trata-se de tema sensível aos direitos humanos, segurança pública, saúde pública e proibição de retrocesso social quanto a proteção às crianças, adolescentes, mulheres, prevenção ao suicídio e vítimas de acidentes com armas", sustenta.

Para o advogado, "houve assim clarividente desconsideração de trabalhos científicos nas áreas de psicologia, criminologia, medicina e traumatologia, antropologia, economia e ciência política, e mais de 13 variáveis não consideradas, muito menos discutidas, resultando daí seu interesse notadamente público e sua proteção por meio desta ação popular".

Klomphas reforça que a discussão abrange mais "do que dois grupos disputando pró e contra". "É bem mais do que um viés político onde 'devo cumprir a vontade daqueles que me elegeram'. Trata-se de política de segurança pública, saúde pública, direitos fundamentais de ambos os lados: vítimas e criminosos", reforça.

O advogado afirma não estar "a favor nem da direita nem da esquerda e sim em defesa da Constituição em qualquer governo que não a observe". O reducionismo "é um direito do cidadão", sem considerar os diversos trabalhos científicos publicados no Brasil e no exterior há pelo menos trinta anos é uma política fadada ao fracasso ao custo de milhares de vidas".

O advogado ainda afirma que, ao editar o decreto, o governo usurpou a competência do Legislativo. "É pacífica na jurisprudência que decretos presidenciais (do Poder Executivo) previstos não podem alterar o conteúdo material de uma lei, nem para mais nem para menos. Uma vez que essa prerrogativa é do Poder Legislativo".

O advogado ainda diz que "o decreto anterior (Decreto n. 5.123/2004) regulamenta uma Lei (Lei n. 10.826/2003) decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República. Portanto, somente o Poder Legislativo poderia alterar, ampliando ou restringindo o conteúdo de uma lei por ele debatida, votada e aprovada interna corporis, modificando legitimamente as relações jurídicas no seio da sociedade".

"Esta é conquista democrática recente do Poder Legislativo sufragado pelo Poder Executivo e de alta significância para o Estado Democrático de Direito", anotou.

O deputado federal Betinho Gomes (PSDB) anunciou, nesta segunda-feira (14), que protocolou no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) uma ação popular popular solicitando a suspensão do reajuste de 87% na tarifa do metrô do Recife. O tucano disse que a medida foi tomada após a falta de diálogo para uma possível negociação com o Ministério das Cidades e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).  

“Em Belo Horizonte (MG), umas das capitais brasileiras também atingida por esse aumento desmedido, a Justiça concedeu essa vitória ao cidadão. Por isso, estamos confiantes de que também teremos uma vitória aqui no Recife”, destacou o tucano. A tarifa que era de R$ 1,60 passou a custar R$ 3,00.

No documento apresentado à Justiça, o deputado argumenta que “o aumento não observa a parte mais vulnerável da relação, o consumidor, que suportará o desembolso de quase o dobro do valor diário da passagem”. Além disso, classifica o reajuste como “ilegal”. 

No pedido de suspensão, Betinho aponta ainda que a “legislação de regência não autoriza o somatório de inflações reprimidas e o consequente repasse ao consumidor” e registra o fato de o reajuste ter sido feito apenas quatro dias após o anúncio da decisão.

“Reafirmo que compreendo a necessidade de haver um reajuste na passagem, pois, há seis anos ela permanece com o mesmo valor. No entanto, aumentá-la em 87 % e de uma só vez é um verdadeiro assalto ao bolso do cidadão que precisa e depende desse transporte público. O que defendemos é que haja um entendimento e que a decisão seja razoável para todas as partes envolvidas nesse processo, não apenas o cidadão seja penalizado com uma conta tão alta”, salientou Betinho Gomes.

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a uma ação popular movida contra decisão que autorizou o pagamento de R$ 4,3 mil em auxílio-moradia a magistrados, promotores e conselheiros de Tribunais de Contas. A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas, para que sejam declarados inconstitucionais os valores conferidos a magistrados que tenham residência ou domicílio na mesma comarca em que trabalham.

De acordo com a entidade, o pagamento do benefício, em modalidade indenizatória - que implica ressarcimento do servidor por gastos decorrentes das suas próprias funções -, vem sendo, na prática, uma forma de aumentar a remuneração dos juízes. "Afinal, o que está sendo indenizado? A moradia? Desde quando o agente público que trabalha e reside ou tem domicílio no local de sua lotação tem direito a ter a moradia custeada pela administração, na verdade, por todos os cidadãos brasileiros?", questionou a entidade dos servidores de Minas.

Desde setembro de 2014, quando o próprio Fux acolheu ação movida por um conjunto de magistrados, com apoio da Associação Nacional dos Juízes Federais, e proferiu decisão favorável aos pagamentos dos benefícios, o benefício já custou R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos, de acordo com estimativa da ONG Contas Abertas.

O secretário-geral da entidade, Gil Castello Branco, disse que a margem de erro do cálculo é mínima, uma vez que são raros os magistrados que recusam receber a indenização. "Em um dos Estados, seis juízes não aceitaram. No Espírito Santo, apenas um se recusou a receber".

De acordo com informações da Contas Abertas, atualmente há 17 mil magistrados e 13 mil procuradores do Ministério Público Federal com potencial para receber o auxílio-moradia. Dados comparados da ONG dão conta de que o auxílio-moradia corresponde ao dobro do piso salarial dos professores, no valor de R$ 2,9 mil.

Ação popular

Em sua manifestação na ação popular, Fux não entrou no mérito da questão e levou em consideração decisões anteriores da Corte que sustentam o entendimento de que não cabe mover ações populares contra decisões judiciais - atos jurisdicionais.

Ao negar o seguimento da ação, na semana passada, Fux evocou decisão da Segunda Turma da Corte, de março de 2015, em que ficou estabelecido que "o Supremo Tribunal Federal - por ausência de previsão constitucional - não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República". "No âmbito da doutrina especializada do processo civil coletivo, o entendimento também é pacífico", destacou o ministro na sua decisão. Procurado, o gabinete do ministro não se manifestou sobre a decisão.

Barroso

Em outra ação que julga validade da concessão do auxílio-moradia a todos os juízes, o ministro relator Luís Roberto Barroso encaminhou o caso para o plenário do Supremo Tribunal Federal. O processo ainda não foi pautado pela presidente da Corte, Cármen Lúcia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O líder do PV no Senado, Alvaro Dias (PR), entrou por volta das 12h30 desta quarta-feira (16) com uma ação popular na Justiça Federal de Brasília para barrar a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil.

No pedido, o senador alega que Lula se vale de um "expediente maroto" para garantir um foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e deixar de ser investigado pelo juiz federal Sérgio Moro, de Curitiba, responsável pelas decisões da Operação Lava Jato.

Além do PV, parlamentares do DEM preparam uma enxurrada de ações populares nas 27 unidades da Federação com o mesmo objetivo. O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), também disse que estuda tomar providências judiciais em relação à nomeação do ex-presidente.

Para Dias, a presidente Dilma Rousseff deveria se abster de nomear uma pessoa ministro de Estado caso esteja ciente de que paira a suspeita de prática de corrupção dela fora do governo. Ele argumentou na ação que Dilma precisa ter responsabilidade sobre os efeitos de decisões que vai tomar.

"Efetivamente não há justificativa plausível capaz de nortear a nomeação do ex-presidente Lula para integrar o primeiro escalão do governo da presidente Dilma Roussef. É ostensivamente uma manobra política para blindar o ex-primeiro mandatário do País sob o abrigo de uma Pasta ministerial. A referida artimanha constitui verdadeiro escárnio às instituições da República, ao princípio da moralidade e ao Estado Democrático de Direito", disse o líder do PV, na ação de 11 páginas.

Alvaro Dias pede a concessão de uma liminar para barrar a nomeação ou sustar o ato de Dilma que nomeou a presidente. No mérito, pede a confirmação de que Lula está proibido de assumir um cargo no governo da presidente.

Pouco depois de anunciar a ação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o líder do PV defendeu a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) de sua autoria que acaba com o foro privilegiado no País. Segundo ele, se essa PEC já tivesse sido aprovada, essa discussão envolvendo o ex-presidente nem sequer ocorreria.