O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta sexta-feira, 30, que Rita Serrano será a próxima presidente da Caixa Econômica Federal e Tarciana Medeiros, a do Banco do Brasil.

Os dois nomes foram revelados mais cedo pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Tarciana será a primeira mulher a presidir o Banco do Brasil em 214 anos de história da instituição.

"Obviamente, elas estão conversando muito com o presidente, comigo, e estão absolutamente alinhadas com o plano de governo do presidente Lula", disse Haddad a jornalistas, ao lado das duas indicadas, após uma reunião com o presidente diplomado.

"Rita e Tarciana sabem dos desafios que foram provocados pelo sistema de crédito do Brasil. É uma agenda muito desafiadora e elas estão bastante animadas com as tarefas", acrescentou.

De acordo com Haddad, o projeto "de imediato" é colocar o "Desenrola" para funcionar. O programa petista, antecipado pelo Broadcast na campanha eleitoral, facilita a negociação de dívidas das famílias por meio de um fundo garantidor.

Perfil

Tarciana Medeiros, com 22 anos de Banco do Brasil, é representante gerente executiva na área de Clientes e Soluções para Pessoas Física da instituição. Tem bacharel em Administração de Empresas e pós-graduada em Administração, Negócios e Marketing; em Liderança, Inovação e Gestão; MBA em BI e Analytics em curso, além de possuir formação do Banco do Brasil para atuação em cargos de alta gestão executiva.

Petrobras

Ao final do anúncio, Haddad, que colocou a equipe da Fazenda à disposição de Rita Serrano e Tarciana Medeiros, reiterou que o governo eleito vai anunciar o próximo presidente da Petrobras ainda nesta sexta.

O favorito é o senador Jean Paul Prates (PT-RN).

A Petrobras estuda repetir a fórmula do ano passado e anunciar a antecipação do pagamento de dividendos aos acionistas, incluindo a União, com a divulgação do lucro do segundo trimestre, prevista para quinta-feira, apurou o Estadão/Broadcast.

Na segunda-feira (25), o secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, disse que o governo encaminhou ofícios para Caixa, Banco do Brasil, Petrobras e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômica e Social (BNDES) pedindo o pagamento trimestral de dividendos, que geralmente são semestrais. A Petrobras, porém, já tem feito pagamentos trimestrais.

No início da noite, a Petrobras confirmou o recebimento do ofício e esclareceu, em fato relevante, que todas as solicitações do governo já constam na política de remuneração da companhia aos acionistas. Mesmo assim, informou que ainda não há qualquer decisão tomada sobre novos pagamentos de dividendos em 2022.

O Estadão/Broadcast apurou que a proposta será submetida ao conselho de administração da estatal, que se reúne amanhã e quinta-feira para avaliar o balanço do segundo trimestre. Fonte próxima ao assunto afirmou que o pedido será aprovado tranquilamente, assim como aconteceu no ano passado, ressaltando que o caixa da empresa está forte, e por isso não haverá obstáculo. Se aprovada a antecipação, a expectativa é de que sejam distribuídos cerca de R$ 40 bilhões.

As reuniões do conselho desta semana têm por objetivo analisar o resultado do segundo trimestre, período em que a estatal deve registrar ligeiro crescimento em relação ao primeiro trimestre e registrar lucro em torno dos R$ 45 bilhões, segundo analistas do Credit Suisse. Com petróleo em alta, a receita deve ultrapassar R$ 160 bilhões e o Ebitda chegar perto de R$ 100 bilhões.

A antecipação do pagamento não é novidade e está prevista na política de dividendos da estatal. A prática foi feita pela última vez em outubro passado, quando o general Joaquim Silva e Luna antecipou o dividendo do exercício de 2021 no terceiro trimestre. No primeiro trimestre, a estatal teve lucro de R$ 44,5 bilhões e anunciou dividendos de R$ 48,5 bilhões, pagos em duas parcelas, em junho e julho.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após rejeitar uma medida provisória que fazia uma reforma trabalhista, o Senado impôs a segunda derrota do dia ao governo e revogou uma proposta que desmonta as regras que estabeleceram limites para os gastos de estatais com planos de saúde para empregados. A proposta pode inviabilizar a privatização dos Correios, uma das prioridades da agenda do governo Jair Bolsonaro.

O texto, já aprovado pela Câmara, foi aprovado pelos senadores em votação simbólica e segue agora para promulgação - ou seja, não pode ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Agora, ele será transformado em lei.

Na prática, o projeto revoga uma regra criada no governo do ex-presidente Michel Temer e que foi fundamental para reverter uma trajetória de prejuízos bilionários dos próprios Correios, quando a empresa caminhava para se tornar uma estatal dependente - ou seja, que precisa de recursos do Orçamento para bancar salários e despesas correntes.

O texto derruba a validade da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), editada em janeiro de 2018.

Antes da edição da resolução, era comum que estatais bancassem mais de 90% dos custos, sem qualquer coparticipação - hoje, o limite é de 50%. Várias empresas aceitavam que os funcionários incluíssem como dependentes pais, mães e filhos sem qualquer limite de idade. Agora, a inclusão dos dependentes foi limitada a cônjuges e filhos com até 24 anos - desde que estivesse cursando Ensino Superior.

O avanço da proposta, originalmente apresentada em 2018, chamou a atenção da equipe econômica ainda na Câmara, onde foi aprovada em julho. De autoria da deputada da oposição Erika Kokay (PT-DF) e relatado por Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), integrante da bancada evangélica, o texto teve 365 votos favoráveis e somente 39 contrários, um apoio tão expressivo que seria suficiente inclusive para aprovação de uma emenda à Constituição como a que retomava o voto impresso - e que foi derrotada na Casa.

No Senado, a proposta foi relatada pelo senador Romário (PL-RJ) que, a exemplo de Kokay, considerou a regra inconstitucional e afirma que ela viola direitos adquiridos dos trabalhadores relacionados aos planos de saúde custeados por estatais. "Os trabalhadores das estatais vão voltar a ter oportunidade de ter qualidade de vida melhor. Tenho certeza de que a partir desse momento pessoas vão viver mais tranquilas", disse.

Em seu relatório, o senador Romário afirmou que a resolução exorbita os limites da lei. "Esse regramento - que, por ter natureza de resolução, tem status normativo-hierárquico obviamente infralegal - jamais poderia contrariar (como fez) o que diz a lei. No caso, foi violado, entre outros, o art. 8º, ? 1º, da Lei nº 9.656, de 1998, que expressamente exclui da necessidade de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão. Ora, se a Lei não exige esse requisito - e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência - jamais poderia uma Resolução instituí-lo. Ao fazer, nitidamente exorbita do poder regulamentar, o que exige sua sustação pelo Congresso Nacional, nos termos do inciso V do art. 49 da CF", diz.

O governo, por sua vez, enviou aos senadores uma nota técnica em que mostra que as estatais, mesmo com a resolução em vigor, pagaram, no ano passado, R$ 1.087 mensais por titular de plano de saúde (empregados e aposentados). Já o Executivo gastou R$ 118,14 por servidor por mês, e o Sistema Único de Saúde (SUS), por sua vez, R$ 59,10 por cidadão brasileiro - incluindo os gastos com a covid-19. Ainda segundo o documento, o custo da sustação da resolução seria de R$ 1,49 bilhões por ano para as sete maiores estatais - BNDES, Petrobras, Correios, Caixa, Banco do Brasil, Serpro e Eletrobras.

O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), conseguiu retirar o processo de pauta na semana passada, mas o texto voltou à pauta hoje. Ele defendeu a resolução e disse que sua revogação trará repercussão financeira para as estatais e, possivelmente, a necessidade de aportes da União. O líder disse, porém, que o governo aceitaria o resultado da votação.

O governo tentou articular uma derrota ao texto nos bastidores, numa tentativa de evitar criar resistências a outras propostas importantes para a agenda econômica, como o próprio projeto de privatização dos Correios. Essa estratégia, no entanto, não tem trazido resultados.

A proposta de privatização dos Correios, por exemplo, não irá diretamente ao plenário e passará antes pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Até agora não há relator e, segundo o presidente da CAE, Otto Alencar (PSD-BA), mesmo quem é a favor do texto não quer relatá-lo. Alencar se recusou ainda a passar a relatoria para Bezerra Coelho e para o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO).

O líder do Podemos, Álvaro Dias (PR), foi um dos senadores que apoiou a derrubada da resolução. Ele considera a regra inconstitucional e afirma que ela viola direitos adquiridos dos trabalhadores, já que muda as condições do contrato de trabalho.

Postal Saúde

O Postal Saúde, dos funcionários dos Correios, era um dos maiores exemplos do que o governo considerava, à época, abusos e privilégios. A empresa pagava quase 94,4% do benefício até 2017, enquanto os empregados custeavam apenas 5,6% dos gastos. Não havia cobrança de mensalidade, e os empregados podiam incluir como dependentes até mesmo seus pais.

Antes da resolução, os Correios estimavam um déficit em seu balanço da ordem de R$ 3,92 bilhões. Com as mudanças, o passivo atuarial dos Correios relacionado a gastos com planos de saúde de seus empregados, que chegou a ser de R$ 5,92 bilhões em 2015, foi reduzido a R$ 3,92 bilhões em 2018 e a R$ 270 milhões em 2020.

Para a equipe econômica, a resolução acabou com privilégios e sua revogação pode inviabilizar a privatização dos Correios - prevista para ser realizada entre março e abril de 2022. A estimativa é que sua derrubada permitirá o retorno da regra anterior e trará um custo de R$ 3,2 bilhões no balanço da empresa, cujo valor de mercado foi estimado em R$ 950 milhões nos estudos para privatização. Até 2016, o patrimônio líquido era negativo e, em 2019, foi estimado em R$ 100 milhões.

O prazo final para enquadramento à resolução é janeiro de 2022, mas várias estatais ainda não adaptaram seus gastos. Uma delas é o BNDES, que custeia, por mês, R$ 3 mil em saúde para empregados com salário médio de R$ 32 mil, sem mensalidade nem coparticipação.

O presidente Jair Bolsonaro disse que qualquer mudança que seja feita no Banco Brasil ele precisa ter conhecimento e que é dele a prerrogativa de colocar ou tirar qualquer presidente de banco, estatal ou ministério, sem dar satisfação a ninguém.

"O BB, eu sou o maior acionista, não sabia que era tão rico assim. Agora a decisão eu preciso tomar conhecimento. Tem liberdade para trabalhar, mas tenho que tomar conhecimento. Não posso saber de certas decisões de qualquer órgão, qualquer ministério, pela mídia. Isso aí já foi conversado com todos os ministérios, não posso ser o último a saber", disse Bolsonaro ao se haveria mudanças no BB.

O Banco do Brasil informou ao mercado no dia 11, que aprovou um plano de reorganização para ganhos de eficiência operacional que prevê, entre outras medidas, o fechamento de 112 agências da instituição, além de programas de desligamento, com expectativa de adesão de 5 mil funcionários. O banco estima que a implementação plena das medidas deve ocorrer durante o primeiro semestre deste ano. O anúncio desagradou o Palácio do Planalto e colocou em dúvida a permanência do presidente do Banco do Brasil, André Brandão.

Bolsonaro negou interferir nas decisões do banco. "Eu não interfiro. Estão loucos para meter um processo em cima de mim por interferência. Eu não interfiro. Agora, qualquer ministro, qualquer presidente de banco, qualquer presidente de estatal, eu que ponho e eu que demito e não tenho que dar satisfação pra ninguém, porque isso eu recebi do povo para trabalhar dessa maneira", disse.

"Se acontece alguma coisa de errado e não acontece nada me chamam de omisso. Se eu quiser resolver diz que eu to interferindo".

As estatais brasileiras apresentaram juntas um resultado líquido de R$ 109,1 bilhões em 2019. De acordo com balanço apresentado nesta quinta-feira pelo Ministério da Economia, isso representa um aumento de 53% em relação ao lucro de 2018 e é o maior valor desde 2008.

As empresas do setor financeiro puxaram o resultado, apresentando lucro líquido de R$ 59 bilhões no ano passado, ante R$ 31 bilhões no anterior. As estatais do setor produtivo tiveram lucro de R$ 51,9 bilhões em 2019, ante R$ 39,2 bilhões em 2018. Já as estatais dependentes do Tesouro Nacional apresentaram resultado negativo em R 1,8 bilhão, ante lucro de R$ 1,1 bilhão em 2018.

Com a venda e liquidação de empresas, o número de estatais baixou de 209 no fim de 2018 para 200 em 2019. Dessas, 46 têm controle direto da União, sendo 18 dependentes do Tesouro Nacional.

O número de empregados foi reduzido em 3,7% em 2019, chegando a 476.644. "Da redução total do quantitativo de pessoal das estatais, cerca de 3.500 posições decorreram das desestatizações do período, e o restante foi, em grande parte, resultado da implementação de programas de desligamento voluntário de empregados (PDVs), cuja estimativa de economia na folha de pagamentos é da ordem de R$ 2,10 bilhões", detalha o boletim.

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu a necessidade de aval do Legislativo e de processos licitatórios para a venda das estatais. Na sessão desta quinta-feira, 30, do Supremo, Maia enfatizou. "Não é possível que a venda do controle acionário das estatais seja feita sem uma lei autorizativa, e sem processo licitatório."

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria. O vice-PGR reproduziu no plenário da Corte o entendimento da procuradora-geral Raquel Dodge no julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da necessidade de autorização legislativa para a venda de estatais e de ações sem licitação.

O Supremo analisa a medida cautelar (liminar) concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator das ações. O julgamento foi suspenso após as sustentações orais e deve ser retomado na sessão de 5 de junho.

Mariz Maia reiterou os argumentos do parecer enviado ao STF por Raquel. De acordo com o vice-PGR, "há a necessidade de se verificar se a forma é consonante com a substância e se respeita a Constituição".

Para ele, "respeitar a forma é, ao mesmo tempo, respeitar a substância". Mariz Maia ressalta que o debate gira em torno do artigo 29, inciso XVIII, Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), que deve ser considerado incompatível com a Constituição.

No parecer, a PGR destaca que, "por força dos incisos XIX, XX e XXI do art. 37 da Constituição da República, a operação de alienação de ações de sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que implique a transferência do controle societário do Estado, demanda prévia autorização do legislador e submete-se a procedimento de licitação".

O procurador considera que a exigência de autorização legislativa para a venda de estatais é coerente com o nosso sistema. Ele anotou que o Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realiza fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, além de analisar as escolhas estratégicas.

"É incompatível com o ordenamento constitucional republicano dispositivo que permite a desestatização com alienação do controle acionário, ausente de lei, ausente processo licitatório", alertou Mariz Maia. Ele observou que "a soberania, princípio da República, requer controle estratégico sobre suas riquezas e bens".

Ações

As quatro ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee), Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), PCB e pelo governo de Minas.

As ações questionam dispositivos da Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As ADIs também questionam o Decreto 8.945/2016 - que regulamenta, no âmbito da União - e o 9.188/2017 - que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

As quatro ações (ADIs 5.624, 5.846, 5.924 e 6.029) foram apensadas em uma só análise pelo ministro do STF, Ricardo Lewandowski, considerando a conexão temática.

Durante as eleições e, agora, com o início de um novo governo, as privatizações voltaram com força às pautas política e econômica do País. O economista Márcio Holland, da FGV, lembra, no entanto, que a agenda de privatizações sempre esteve associada com crises fiscais e financeiras do Estado. "Ou seja, o poder executivo propõe a venda de seus ativos para contribuir com a melhoria do perfil e redução da dívida pública", afirma.

"Essa não é uma boa justificativa para a opinião pública", diz o professor do Insper, Sérgio Lazzarini. Ele destaca que, em pesquisa feita com 1,2 mil pessoas em meados deste ano sobre privatização, 17,3% disseram ser favoráveis ao processo. Mas quando revelado que o dinheiro arrecadado seria usado para reduzir dívida, esse porcentual caiu para 14,9%. O contrário ocorreu quando o argumento para a privatização foi melhorar a qualidade dos serviços e evitar preços excessivos. Nesse caso, 27,6% aprovaram a venda.

Na avaliação dele, a venda de ativos - especialmente aqueles dependentes da União - deve seguir um rito de análise de gastos e da produtividade de cada companhia. Segundo relatório do Tesouro Nacional, 18 estatais, que empregam 73,5 mil funcionários, são dependentes de recursos do governo. Em 10 delas, a necessidade de recursos da União está acima de 90%. No total, a subvenção do Tesouro em 2017 para essas empresas foi de R$ 14,6 bilhões.

Segundo especialistas, não há uma solução única para todas as empresas estatais. Algumas seriam cobiçadas pela iniciativa privada, como é o caso de Banco do Brasil, Caixa, Petrobras e Eletrobras. Mas há também uma série de companhias dependentes da União, que não geram receita suficiente para bancar a operação nem têm função social, com interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, afirma Holland.

"Não faz sentido, por exemplo, privatizar a Conab, que faz política pública de distribuição e escoamento da safra", diz ele. Por outro lado, completa o economista, há um leque enorme de empresas que poderiam ser vendidas e que não têm mais motivo para ficar sob o controle estatal. Os Correios e a Infraero estão entre elas.

Para a economista e advogada Elena Landau, conhecida por ter coordenado o programa de privatizações do governo FHC nos anos 1990, há pouca coisa que não pode ser privatizada no País. Ela critica o discurso do governo de deixar de fora empresas estratégicas. "Não existe o que é ou não estratégico. Isso embute uma questão ideológica", diz ela, que decretaria o fim de empresas como Telebras, Valec e Casa da Moeda se estivesse no comando. Mas ela alerta: liquidar empresas também exige cuidado e custa dinheiro. "É preciso de uma lei específica para lidar com questões decorrentes dessa decisão, como a situação dos empregados. Como fica isso se eles não podem ser demitidos?" As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro, listou entre as medidas que pretende implantar no plano econômico a privatização de "boa parte" das estatais brasileiras e medidas para desburocratizar a economia. "Se o governo não atrapalhar o empreendedor, temos como melhorar a questão do desemprego no Brasil", resumiu o presidenciável, que foi entrevistado do Roda Viva desta semana.

Bolsonaro, que reiteradas vezes é lembrado por ter demonstrado uma visão estatista em seu histórico parlamentar, veio ao programa acompanhado do economista de sua campanha, Paulo Guedes, e afirmou que "não existe plano B" para ele, a quem adiantou ser o ministro da Fazenda caso vença as eleições de outubro.

Como em vezes anteriores, ele reforçou a necessidade de se aprovar uma reforma da Previdência, mas disse ser contra o modelo defendido pelo governo do presidente Michel Temer. Bolsonaro ainda defendeu que os policiais tenham um plano diferenciado em relação ao sistema geral de aposentadoria dos civis. Ele ainda admitiu que existe corrupção entre os militares, mas defendeu ser "infinitamente menor" que entre os civis.

No programa, o deputado foi questionado por várias de suas declarações polêmicas, como a discussão com a deputada Maria do Rosário (PT-RS) e os comentários em relação aos quilombolas. Ele voltou a se colocar contra cotas para negros nas universidades e defendeu um sistema de meritocracia. "Vão pedir cota para nordestino agora?", questionou. Ele também se defendeu das acusações de que foi machista com a deputada Maria do Rosário, que atualmente o processa. Bolsonaro se queixou que metade dos 30 processos que tem contra ele seja por declarações dadas na tribuna da Câmara. Na tribuna da Câmara, eu tenho imunidade", se defendeu.

Mesmo sem poder de interromper o leilão das distribuidoras da Eletrobrás, a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski exigindo autorização do Congresso para privatizar empresas públicas tem mobilizado o governo. Caberá à ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para que não restem dúvidas a respeito da realização da disputa. A AGU também vai tentar derrubar a liminar que impede a venda da Ceal por causa de uma disputa entre União e governo de Alagoas pelo abatimento da dívida do Estado.

O governo escalou os ministros de Minas e Energia, Moreira Franco, e da Secretaria de Governo, Carlos Marun, para defenderem a privatização das distribuidoras da estatal, marcada para o dia 26 de julho. "A Advocacia-Geral da União está entrando com recurso (no Supremo Tribunal Federal) e acredito que vá se encontrar uma solução", afirmou Moreira Franco. "O leilão vai ocorrer."

Marun disse que respeitava o posicionamento de Lewandowski, mas classificou sua decisão como "equivocada". "Vamos lutar para que essa decisão seja reformada", afirmou. "Essas decisões que vêm do Judiciário nos preocupam. Sem querer relativizar a independência do Poder Judiciário, mas as consequências tem que ser avaliadas."

Marun disse que a privatização das distribuidoras é imprescindível para a Eletrobrás e para as próprias companhias, que correm o risco de liquidação, o que levaria à extinção das empresas, demissão dos trabalhadores e à piora na qualidade dos serviços. Ele reconheceu que a proximidade do período eleitoral tem trazido mais dificuldades para o governo, o que se soma ao período de festas juninas e Copa do Mundo, que também desmobilizam o Congresso Nacional.

A Eletrobrás informou que adotará todas as medidas necessárias para reverter a decisão que retirou a Ceal do leilão. A empresa afirmou que está avaliando os impactos do despacho do ministro sobre o leilão das demais distribuidoras e da venda de suas participações em Sociedades de Propósito Específico (SPEs). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.