A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou na tarde desta quarta-feira habeas corpus ao empresário Mauro Hoffmann, um dos proprietários da boate Kiss, e ao vocalista da banda Gurizada Fandangueira Marcelo de Jesus dos Santos, em julgamento de recursos contra decisões de primeiro grau. A decisão foi tomada por unanimidade.

O voto do relator, desembargador Manuel José Martinez Lucas, destacou que a prisão temporária ainda é necessária porque há diligências como acareações, buscas e perícias a serem feitas pela Polícia Civil, e foi seguido pelos desembargadores Sylvio Baptista Neto e Jaime Piterman.

Além de Hoffmann, estão presos temporariamente, por 30 dias, o outro sócio da Kiss, Elissandro Spohr, e o produtor musical do conjunto, Luciano Augusto Bonilha Leão. Os quatro são apontados pela polícia como possíveis envolvidos no incêndio da casa noturna, no dia 27 de janeiro, que matou 239 pessoas. Naquela madrugada, o conjunto fazia um show pirotécnico quando uma fagulha atingiu o revestimento de espuma da casa, provocando o incêndio que asfixiou as vítimas.

O inquérito apura irregularidades como show pirotécnico em ambiente fechado, extintores sem carga, revestimento com material inadequado, sinalização de saída insuficiente e superlotação e de quem é a responsabilidade por tais falhas.

O promotor de Justiça norte-americano Patrik Lynch esteve com os promotores de Justiça de Santa Maria (RS) e os delegados que apuram o caso da boate Kiss nesta quarta para trocar experiências com os colegas e investigadores brasileiros. Lynch atuou na acusação no caso do incêndio da boate The Station, em West Warwick, Rhode Island. Constatou-se, na ocasião, que a casa noturna estava superlotada e não tinha saídas de emergência adequadas. A tragédia matou cem pessoas. Os dois proprietários da boate foram condenados a 15 anos de prisão. A pena foi reduzida para menos de três anos. Um músico teve de prestar serviços comunitários.

A Justiça do Rio concedeu nesta segunda-feira habeas corpus ao DJ Darke Mattos, de 30 anos. Famoso por se apresentar em casas noturnas da zona sul do Rio, como Fosfobox e 00, ele estava preso desde 13 de setembro, acusado de envolvimento com pedofilia.

Mattos foi preso em flagrante quando policiais civis da Delegacia de Repressão de Crimes de Informática promoveram uma operação de busca e apreensão em sua casa, no Leblon (zona sul), e na rádio Ibiza, em Copacabana (na mesma região), onde ele atuava. Mattos foi detido na rádio com um pen drive que continha imagens pornográficas de crianças.

O DJ foi denunciado pelo Ministério Público com base no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): "Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente". Se condenado, ele pode ser punido com prisão de 3 a 6 anos.

Mattos estava detido no presídio de Bangu 8, na zona oeste do Rio, de onde poderia sair ainda nesta segunda-feira. Ao conceder o habeas corpus, o relator do processo, desembargador Sidney Rosa da Silva, afirmou que a liberdade do DJ não ameaça a continuidade das investigações.

Convocados para depor no próximo dia 8 na CPMI do Cachoeira, a ex-mulher e o contador do contraventor, Andrea Aprígio de Souza e Rubmaier Ferreira de Carvalho, impetraram habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), para ficarem em silêncio durante o depoimento na comissão.

Os advogados de Andrea Aprígio também querem que ela não assine o termo de compromisso de dizer a verdade, além de ter o direito ficar em silêncio em caso de autoincriminação, de ser assistida pelos advogados e, principalmente, de não ser presa ou processada sob acusação de desobediência ou falso testemunho. Como ela também está sendo investigada pela Polícia Federal, a defesa dela argumenta que Andrea não será ouvida apenas como testemunha.

A defesa do contador também usa a mesma alegação, já que o requerimento de convocação afirma que "não há dúvida sobre o seu envolvimento com a quadrilha”. O contador requer salvo-conduto para que possa manifestar a própria versão dos fatos sem compromisso de responder por falso testemunho.

Outros depoentes
Joaquim Gomes Thomé Neto, convocado para depor no próximo dia 7, já tinha obtido habeas corpus no STF para permanecer em silêncio. Essa é a primeira vez que ele é convocado. Anteriormente, ele compareceu à comissão com atestado médico por ter feito um procedimento médico (cateterismo) dias antes. Ele aparece em investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal como prestador de serviços de interceptação ilegal de e-mails ao esquema do contraventor Carlinhos Cachoeira.

A atual mulher de Cachoeira, Andressa Mendonça, também deverá depor no dia 7 na comissão. Até agora, segundo o STF, ela não entrou com habeas corpus para não ter de depor.

O rito ultimamente adotado pela CPI do Cachoeira é liberar os depoentes que apresentarem habeas corpus.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a relação do contraventor Carlinhos Cachoeira com agentes públicos e privados aprovou, na manhã desta quinta-feira (5), que as testemunhas que apresentem habeas corpus continuem sendo liberadas. Foram 20 votos a favor da manutenção do rito e oito contra.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) discordou da decisão. "A testemunha não pode adivinhar todas as perguntas que serão feitas. Só poderá ficar em silêncio se conhecer o teor da pergunta", opinou. Ele também salientou que não haveria problema mudar o procedimento, porque isso já foi feito uma vez nesta CPMI. "O Cachoeira esteve aqui e a cada pergunta disse que ficaria calado. Depois disso, nós já mudamos o rito. Voltar ao que era no início não haveria problema", defendeu. O senador Pedro Taques (PDT/MT) reforçou que não seria possível anular o trabalho da CPMI, caso fosse aprovada a mudança do rito. "A nulidade não encontra respaldo na lei", frisou.

Já o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) explicou que uma nova mudança traria instabilidade para a CPMI. "Precisamos ter estabilidade. Não podemos a cada momento mudar o rito", destacou. O relator, deputado Odair Cunha (PT/MG), também apoiou a liberação dos depoentes "em razão da economia processual".

A Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou hoje o pedido de habeas corpus ao contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. O pedido de soltura se refere à Operação Saint-Michel, da Polícia Civil do DF, que desbaratou um esquema de fraudes de licitação da bilhetagem eletrônica no transporte público do DF.

Na semana passada, o desembargador federal Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª região havia concedido liberdade a Cachoeira em um pedido relacionado à Operação Monte Carlo, que investiga indícios de corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e exploração de jogos ilegais em Goiás e no Distrito Federal. Mas ele continuou preso por conta do decreto de prisão relativo à Operação Saint-Michel.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, a não prestar depoimento nesta terça na CPI instalada para apurar as relações dele com políticos. A decisão tem validade até que o plenário do STF julgue o mérito do pedido de habeas corpus movido pelos advogados de Cachoeira. Não há previsão de quando esse julgamento ocorrerá.

Ao atender a um pedido de liminar feito pelos advogados de Carlinhos Cachoeira que reclamaram não conhecer a integralidade das provas existentes contra ele, Celso de Mello baseou-se numa jurisprudência do STF que garante a todos investigados o direito de ter acesso a todos os documentos incluídos formalmente no inquérito. De acordo com o ministro, o investigado deve ter acesso inclusive a documentos, que embora sigilosos, já tenham sido formalmente incluídos no inquérito. Para o ministro, impedir esse acesso não é "constitucionalmente lícito".

"A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal tem garantido, a qualquer pessoa sob investigação do Estado e, também, ao seu advogado (não importando que se trate de inquérito policial, de inquérito parlamentar ou de processo penal), o direito de conhecer as informações já formalmente produzidas nos autos (excluídas, portanto, aquelas diligências ainda em curso de execução), não obstante se cuide de investigação promovida em caráter sigiloso", afirmou o ministro.

Celso de Mello observou que Cachoeira é investigado num inquérito aberto perante o STF e ostenta a posição de figura central na CPI. Segundo o ministro, ao tomar esse tipo de decisão, o Supremo não está interferindo no Poder Legislativo. "Uma decisão judicial - que restaura a integridade da ordem jurídica e que torna efetivos os direitos assegurados pelas leis e pela Constituição da República - não pode ser considerada um ato de indevida interferência na esfera do Poder Legislativo", afirmou.

O ministro disse que a defesa de Cachoeira tem o direito garantido pela Constituição Federal de conhecer o processo. Segundo ele, o investigado deve ter acesso aos autos, por intermédio de seu advogado, que poderá examiná-los, tirar cópias e tomar notas.

"O presente caso põe em evidência, uma vez mais, situação impregnada de alto relevo jurídico-constitucional, consideradas as graves implicações que resultam de injustas restrições impostas ao exercício, em plenitude, do direito de defesa e à prática, pelo advogado, em nome de seu constituinte, das prerrogativas profissionais que lhe são inerentes", disse.

No pedido despachado nesta segunda por Celso de Mello, os advogados de Cachoeira alegaram que ele não poderia depor nesta terça porque não tinha conhecimento do conteúdo do material que servirá de base para as indagações dos parlamentares. Eles disseram que pediram ao presidente da CPI, senador Vital do Rego, que permitisse o acesso às provas e adiasse o depoimento. No entanto, o requerimento foi rejeitado.

"É imperativo que Carlos Augusto e seus advogados conheçam previamente todas as provas que poderão servir de substrato aos questionamentos que decerto lhe serão dirigidos pelos parlamentares", sustentou a defesa.

A Justiça negou, hoje, o pedido de habeas corpus preventivo para as lideranças do movimento grevista que paralisa parcialmente a Polícia Militar da Bahia há uma semana.

O pedido havia sido feito pelo advogado do presidente da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), Marco Prisco, Jonas Benício, em nome do sindicalista e de outros quatro diretores da associação.

De acordo com Benício, o juiz considerou não haver provas contrárias às acusações (roubo de patrimônio público e formação de quadrilha) que justificassem o habeas corpus. "Nossa alegação é que não existe a possibilidade de produzir as provas porque não tivemos acesso ao mandado de prisão ou à decisão que decretou a prisão dos 12 diretores", rebateu o advogado. Ele afirmou que vai entrar com novo pedido, com base em reportagens publicadas.

Benício também falou que entrou com recurso contra o fechamento da sede da Aspra e o congelamento das contas da associação, determinados pelo Plantão Judiciário na última quinta-feira. De acordo com ele, o quadro de associados da Aspra reúne 930 pessoas.

Além disso, o advogado cobrou do governo a reintegração de Prisco à corporação, da qual foi afastado em 2002, após liderar a maior greve da PM no Estado, em 2001.

"Com base na lei federal 12.191/2010, que concedeu anistia aos militares que participaram de movimento grevista, entramos com mandado de segurança para a reintegração", conta. "O pleno do Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, a reintegração - a decisão foi publicada em 26 de janeiro de 2011. Estamos aguardando o governador cumprir."