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A boa vontade do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), em distribuir benesses para os deputados é uma marca de sua gestão. Desde que assumiu o comando da Câmara, em fevereiro de 2011, Maia vem se esmerando na concessão e na manutenção de privilégios para os parlamentares. Foi assim na quarta-feira (17) com a aprovação, a toque de caixa, de projeto de resolução que oficializa a "gazeta" dos deputados às segundas e sextas-feiras, acabando com as sessões ordinárias. No Twitter, Maia foi duramente criticado e até xingado por ter patrocinado a alteração no regimento interno da Câmara.

Ao mesmo tempo em que oficializou a semana de três dias, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara não conseguiu votar o fim do pagamento do 14.º e 15.º salários para os deputados. A extinção desse benefício já foi aprovada pelos senadores em maio, mas até hoje está parada na Câmara.

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"Não deveria ter essa polêmica toda em torno do 14.º e 15.º salários para os parlamentares. Se todo trabalhador só recebe 13 salários, nada mais natural que seus representantes também só recebam o mesmo número de salários. Essa polêmica toda é muito esquisita", afirmou o deputado Antônio Reguffe (PDT-DF).

Mal assumiu a presidência da Câmara, em fevereiro de 2011, Maia baixou ato para autorizar o gasto de R$ 60 mil por ano para a realização de eventos pelos presidentes das 20 comissões permanentes da Câmara e pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul. Este ano, às vésperas das eleições municipais, ele concedeu um aumento de 30% na verba de gabinete dos deputados, que saltou de R$ 60 mil para R$ 78 mil, em julho de 2012.

Em abril, o presidente da Câmara e os demais integrantes da Mesa Diretora resolveram isentar do pagamento da Taxa de Limpeza Pública os parlamentares que ocupam um dos 432 imóveis funcionais administrados pela Casa. Em meados deste ano, as lideranças partidárias também foram agraciadas com a criação de uma cota de exemplares impressos para a distribuição de "jornalzinho" produzido pelas bancadas.

‘Devaneio’

Em nota, Maia classificou na quinta-feira (18) como um "devaneio" a acusação feita pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), de que agora a gazeta está oficializada. A proposta aprovada na quarta-feira (17) alterou o regimento interno da Câmara e agora as sessões ordinárias serão realizadas apenas entre terça e quinta-feira. As votações de projetos só ocorrem em sessões ordinárias ou extraordinárias, que podem ser convocada a qualquer momento pela presidência da Câmara.

"O desconhecimento do deputado talvez esteja baseado na sua própria prática de considerar apenas a atividade parlamentar a presença em plenário, o que não é a realidade da maioria dos parlamentares que hoje atua na Câmara dos Deputados." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Ex-sindicalista, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), defendeu o tratamento dado pelo governo Dilma Rousseff na condução das negociações com os servidores públicos federais grevistas. Para ele, o governo está certo ao cortar o ponto dos funcionários em greve. "Tem que se dar aos servidores o mesmo tratamento dado aos trabalhadores da iniciativa privada. Os servidores não podem ficar em greve e receber o salário na integralidade", disse.

Os porcentuais de reajuste farão parte da proposta de Orçamento da União para 2013, que será enviada ao Congresso na próxima quinta-feira (dia 31). Segundo Maia, os itens que não forem acordados entre os grevistas e o governo poderão ser tratados na Câmara, durante a discussão da proposta orçamentária. "O que não houver acordo, vamos procurar ajudar", disse.

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Maia também defendeu a votação do fim do fator previdenciário logo depois das eleições municipais de outubro. Na sua avaliação, o fator que incide sobre as aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada é "injusto". "Precisamos encontrar uma fórmula de cálculo que beneficie o trabalhador", afirmou Maia.

O fator previdenciário é um mecanismo que incide sobre as aposentadorias do INSS, que combina idade com tempo de contribuição. Quanto mais jovem o trabalhador, menor o valor do benefício. O governo resiste a mudanças no mecanismo e se opõe à votação do fim do atual sistema.

O plenário da Câmara deverá retomar nesta terça-feira a votação de medidas provisórias interrompida desde o fim do recesso de julho, à espera de negociação com o governo em torno da liberação de recursos para obras em municípios incluídos no Orçamento da União por meio de emendas parlamentares. A avaliação do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que patrocinou a suspensão das votações das MPs, é que o governo avançou no cumprimento do acordo firmado com os líderes de empenhar os recursos, o que significa o compromisso de liberar o dinheiro.

"O governo tem um quadro mais definido e o nível de empenho para a oposição tem avançado", afirmou Maia, depois de conversar com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, nesta terça-feira.

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Marco Maia disse que o governo conseguiu identificar onde há problemas para a liberação das emendas. "Não há uma negativa do governo de não cumprir o acordo", continuou. Marco Maia apontou algumas dificuldades, como a greve de servidores e projetos apresentados pelos municípios destoantes dos programas do governo federal. "O governo tem trabalhado para viabilizar o cumprimento do acordo", disse Maia.

O presidente da Câmara vai se reunir com os líderes partidários nesta terça-feira para discutir as votações, mas adiantou que, em conversa preliminar, o líder do PSDB, Bruno Araújo (PE), concordou com a votação de MPs. Além da medida provisória 565, apelidada de MP da seca, Marco Maia pretende votar também a MP 569, com créditos para atender regiões atingidas por chuvas intensas.

A MP 565 perderá a validade em 5 de setembro caso não seja aprovada pela Câmara e pelo Senado. Em ritmo de recesso branco por causa das eleições, os senadores se reunirão em esforço concentrado para votação na próxima semana, a última para discutir a MP antes do fim do prazo de validade. A medida provisória prevê a renegociação de dívidas dos produtores agrícolas com perdas provocadas por problemas climáticos. Ela beneficiaria os produtores com contratos firmados até 30 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 100 mil, inadimplentes até 30 de junho deste ano. Cerca de 500 mil produtores poderão ser atendidos nessa renegociação, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.

Greve - Marco Maia considerou "razoável" a proposta do governo na negociação com os servidores públicos em greve por aumento salarial. "Nenhuma categoria do setor privado vai conseguir reajustes nos próximos três anos nos níveis que o governo apresentou", disse. "Todos querem salários melhores, mas é preciso razoabilidade. A proposta feita pelo governo dialoga com a realidade do País. É preciso que os servidores levem isso em conta."

A presidente Dilma Rousseff recebe nesta terça-feira para um jantar, no Palácio da Alvorada, o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). A confirmação foi feita pela ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, durante café da manhã com a imprensa, quando fez um balanço, classificando como "positivos" os resultados das votações no Congresso neste ano.

O governo quer evitar que sejam aprovados no Congresso temas polêmicos, principalmente que impliquem aumentos salariais, em momento delicado de combate à crise, como a redução de jornada de trabalho dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, que foi incluído na pauta, por Marco Maia, na semana passada.

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Mas a ministra Ideli tentou evitar confronto com o Congresso, acentuando que não há problema nenhum de os parlamentares quererem apresentar propostas. "Não é ilegítimo nem incorreto o Congresso Nacional pautar determinados assuntos e colocar em debate", minimizou Ideli, ressalvando, no entanto, que é preciso tomar cuidado com projetos que possam ter impactos negativos no orçamento, "evitando que os efeitos na crise nos afete e impeça que o Brasil continue crescendo e distribuindo renda".

Há uma série de "projetos bomba" em tramitação, muitos deles apoiados por parlamentares, insatisfeitos com o fato de o governo não ter liberado a quantidade de emendas que esperavam ou não ter anunciado nomeações esperadas por partidos da base aliada. Marco Maia, nos bastidores, tem reclamado do Planalto em relação às duas questões e o governo quer evitar maiores problemas, no momento em que está adotando medidas para evitar comprometimento do orçamento e atrapalhar o combate à crise no País.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), lamentou a destituição de Fernando Lugo da presidência do Paraguai na semana passada e considerou ser inadequada qualquer sanção econômica contra o País. Maia afirmou ser "equilibrada" a posição do governo brasileiro e da presidente Dilma Rousseff de evitar prejuízos à população paraguaia. "Sanções econômicas muito mais do que atingir quem patrocinou o novo golpe atingiria fortemente a população", disse Maia. "Não temos de ter sanção econômica, mas precisamos debater e discutir isso no âmbito da política".

O presidente da Câmara defendeu a posição dos países em estabelecer sanções ao Paraguai porque foram violadas regras que garantem a democracia nos países integrantes da Unasul. "As posições que estão sendo tomadas no âmbito do Mercosul e da Unasul são corretas. O parlamento brasileiro deve referendar as decisões que vêm sendo tomadas pelos governos signatários do Mercosul de condenação", afirmou.

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Maia considerou que os motivos que levaram à destituição de Lugo não estão muito claros. "Parece-me que os argumentos e razões que foram expostos não dão nenhuma vazão ou concretude para realização de um processo de cassação de forma sumária de um presidente da República, como foi realizado no Paraguai", comentou Maia. "O nosso sentimento nesse momento é de indignação, perplexidade e não nos resta outro caminho que não seja cobrar medidas que possam no futuro evitar que isso se repita".

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), defendeu nesta terça a aliança de seu partido com o PP do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) para a disputa da prefeitura de São Paulo. A ida do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do candidato Fernando Haddad à casa de Maluf para oficializar a aliança irritou a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que chegou a ameaçar deixar o posto de vice na chapa. Mas para Maia, a aliança é natural.

"O PP faz parte da base aliada em Brasília e a resolução política do PT é de procurar aliança com partidos da base. Não há nenhum desconforto em uma aliança do PT com o PP. Teria se fosse com o DEM, o PSDB ou PPS", disse Maia.

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Maia disse que a aliança com o PP se insere "na composição mais ampla que o PT patrocina no campo federal" e que a composição "não é apenas com Maluf". Para Marco Maia a aproximação do PT com Maluf não terá consequência negativa na eleição. "O eleitor ao escolher seus representantes olhará para propostas, para o projeto para a cidade. Temos que evoluir na dinâmica de não olhar mais para as pessoas, mas para o projeto".

Comércio de emendas

O presidente da Câmara afirmou que vai encaminhar à Corregedoria da Casa o pedido de investigação sobre um suposto esquema de comércio de emendas entre deputados da Bahia. Segundo reportagem do jornal O Globo, o deputado João Carlos Bacelar (PR-BA) teria negociado com os colegas Marcos Medrado (PDT-BA), Geraldo Simões (PT-BA) e com o ex-parlamentar Fernando de Fabinho (DEM-BA).

Maia negou que o caso se configure em um "esquema" com emendas. "Não há um esquema de compra e venda de emendas. Há uma denuncia de um ou dois parlamentares que precisa ser investigada. A maioria faz bom uso das emendas".

O presidente da Câmara defendeu as emendas parlamentares ao afirmar que esta é a forma mais eficiente da sociedade participar da elaboração do Orçamento. "Entre a decisão de parlamentares que visitam suas bases e cidadãos que ficam atrás de uma mesa prefiro que os representantes da sociedade tomem as decisões sobre a aplicação de recursos públicos", afirmou.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou, por meio da assessoria de comunicação da Casa, que o Legislativo passará a divulgar o salário de seus servidores. As informações, no entanto, só poderão ser acessadas depois da regulamentação do ato pelo Ministério do Planejamento. Segundo a assessoria de Maia, houve um entendimento com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e a Casa também adotará essa medida, disponibilizando os salários de seus funcionários.

"Os Poderes estão em sintonia com os anseios da sociedade. Conversei com o presidente Sarney e decidimos que o Parlamento, o mais transparente dos Poderes, deveria dar esta resposta à sociedade", afirmou Maia. O Senado resistia a divulgar os salários dos servidores, mesmo depois da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação. Na semana passada, a diretoria geral do Senado havia decidido não divulgar o valor dos salários.

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O site Congresso em Foco revelou em reportagem veiculada no ano passado que 464 servidores do Senado recebiam, em 2009, acima do teto salarial da época - de R$ 24,5 mil mensais. Na lista publicada havia funcionários recebendo até R$ 46 mil mensais.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), apelou nesta segunda, em Curitiba, para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que deve ser instalada de forma mista para investigar os negócios mantidos pelo contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, não seja uma disputa política entre governo e oposição. "Nós queremos é desmantelar esta rede de poder paralelo que foi constituída por esse cidadão chamado Cachoeira e que vai desde o Legislativo, passa pelo Executivo e pelo Judiciário, pelo setor privado e pela imprensa brasileira", afirmou Maia.

O deputado destacou a necessidade de fazer uma investigação ampla. "Talvez o telefone celular dele seja o de maior memória do País pela quantidade de contatos que tinha", disse. "Todos serão investigados independente de onde estejam, de qual papel tenham cumprido." O presidente da Câmara acentuou que nenhum partido, incluindo o PT, está realizando qualquer movimentação para barrar as investigações. "Todos estão mobilizados", garantiu.

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Maia, que esteve em Curitiba também como representante da Frente Parlamentar do Biodiesel no Congresso Nacional para conhecer o projeto dos ônibus movidos a biodiesel, acentuou a necessidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar rapidamente o processo do mensalão, de preferência antes das eleições. "O importante é que essa discussão e esse debate sobre aquela crise aconteçam o mais rapidamente possível para que a sociedade possa saber quem efetivamente teve culpa e possa absolver aqueles que não tiveram nenhuma culpa naquele processo", disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse nesta segunda-feira que acompanha com atenção as denúncias que sinalizam o estreito relacionamento entre parlamentares e o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. "Todas as denúncias sobre este caso são muito graves e dão conta de um envolvimento não adequado entre senadores e deputados que tinham um relacionamento com o cidadão chamado Carlos Cachoeira", afirmou. "São denúncias graves que chocam a todos e que vão precisar ser investigadas no âmbito do Judiciário e no âmbito da Câmara."

O parlamentar, que participou nesta manhã de um evento sobre agenda legislativa, promovido pela FecomercioSP, declarou também que aguarda a análise técnica e as informações solicitadas à Procuradoria Geral da República (PGR) para tomar uma decisão sobre a abertura de uma CPI para investigar o caso. "Tem casos que nem vão precisar de CPI, vão direto para o Conselho de Ética, mas vão depender das informações (da PGR)". O parlamentar argumentou que ainda não tem uma opinião pessoal sobre abertura de CPI.

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Indagado sobre um possível envolvimento do deputado petista Rubens Otoni (GO) com Cachoeira, Maia afirmou que as denúncias contra o colega do PT não são novas e são discutidas pelo partido em Goiás desde 2004. "O deputado não aparece em situação de investigação da Polícia Federal, tanto no âmbito anterior como nesta operação."

O governo não gostou da forma adotada pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para resolver o impasse relativo ao Código Florestal. Na reunião de líderes dos partidos da coalizão, nesta terça, Maia tranquilizou os que se posicionam ao lado dos ruralistas e querem modificar o texto aprovado pelo Senado.

"Com entendimento ou sem entendimento, eu vou marcar a data de votação do Código Florestal", garantiu o presidente da Câmara. A expectativa dos ruralistas, que ameaçam impedir a aprovação da Lei Geral da Copa enquanto suas reivindicações não forem atendidas, é que o Código Florestal entre na pauta em abril, logo após o feriado da Semana Santa.

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Dilma avalia, no entanto, que os deputados do PT e os articuladores do governo no Congresso não podem ceder a pressões. Pelas contas do Palácio do Planalto, se a votação do Código Florestal fosse hoje, o governo seria derrotado de goleada. É por isso que a intenção do Planalto é adiar ao máximo a apreciação do projeto, se possível para depois da Rio + 20, a Conferência das Nações Unidas para Desenvolvimento Sustentável, que será realizada em junho, no Rio.

A crise na base aliada do governo dificulta a previsão sobre o resultado das próximas votações. Não há entendimento nem mesmo na bancada do PT sobre o melhor texto relativo à Lei Geral da Copa.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou que os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de controlar o Judiciário são claros na legislação. A afirmação foi feita por Maia ao comentar a polêmica em torno da extensão da fiscalização do órgão. "O Judiciário tem todo o direito de debater o CNJ, desde que não fira a legislação existente. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem de se pautar sobre a legislação. Tem de respeitar o que foi aprovado", disse Maia.

O presidente da Câmara destacou que, ao aprovar o projeto que criou o CNJ, o legislador foi enfático na intenção de ter um órgão de controle externo do Judiciário. "É claro o poder de controle do CNJ das atividades do Judiciário. Nós precisamos garantir a existência do trabalho de controle e de fiscalização do CNJ", afirmou. Ele disse que isso não tira o poder das corregedorias nos Estados. Se houver dúvida, considerou Maia, talvez seja o caso de explicitar melhor essa função em um outro projeto.

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O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou manter a expectativa de que o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, não acate o mandado de segurança dos partidos de oposição, DEM, PSDB e PPS, contra a votação em rito sumário na Câmara da proposta que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) - o mecanismo que permite à presidente Dilma Rousseff reservar 20% dos recursos orçamentários para gastar em áreas sem destinação obrigatória.

"O ministro Marco Aurélio sempre foi equilibrado, muito conectado com aquilo que acontece no País, com as grandes questões e com os grandes temas nacionais. Qualquer decisão que ele tomar não vai ser deslocada da realidade do País e da importância do impacto dessa decisão para as contas públicas do Brasil no próximo ano", afirmou Marco Maia, após se reunir com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A ministra está na Câmara acompanhando a votação da DRU. Ela se reuniu também com deputados da Comissão de Orçamento.

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Os partidos de oposição recorreram ao Supremo contra a decisão de Marco Maia e dos partidos governistas de cortar prazos na votação da proposta de prorrogação da DRU para atender à necessidade do governo de ter o projeto aprovado ainda hoje na Casa.

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