Apesar de impasses entre os deputados, o projeto de lei que cria o marco civil da internet retorna à pauta do plenário da Câmara nesta semana.

Um das divergências é sobre o conceito de neutralidade da rede, que segundo o relator, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), deve exixtir para evitar privilégios no tráfego de dados para empresas ligadas aos provedores. A proibição de os provedores registrarem dados de acesso dos usuários também causa discussões na Casa. Para Molon, esse impedimento evitaria a venda de preferências de navegação dos internautas a empresas de marketing direcionado.

Outra matéria que poderá ir à votação é o projeto de lei que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais. Também poderá ser votado o PL que amplia a tipificação do crime de exploração sexual de criança ou adolescente e torna hediondos outros crimes relacionados à pedofilia. O texto considera exploração sexual o aliciamento, agenciamento, atração ou indução da criança a essa atividade. A pena de reclusão é aumentada de 4 a 10 anos para 5 a 12 anos.

Nesta terça-feira (27), está prevista a votação da medida provisória 583/12, que abre um crédito de R$ 676 milhões no orçamento 2012 para os municípios atingidos pela seca, especialmente no Nordeste.

A sessão ordinária está marcada para as 16h (horário de Brasília). Antes disso, às 15h, os líderes partidários se reunirão para discutir a pauta de votações.

Brasília - O relator do projeto de lei que estabelece o Marco Civil da Internet, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), disse hoje (13) que a Câmara terá que decidir entre os interesses dos usuários de internet e o interesse comercial das empresas provedoras de conexão. Isso porque, segundo ele, a principal polêmica em torno do seu parecer está na chamada neutralidade da rede.

O princípio da neutralidade da rede proíbe que as empresas que viabilizam a conexão à rede mundial de computadores privilegiem, por meio de acordos comerciais, sites que paguem para ter suas páginas acessadas com maior velocidade.

“Sem a garantia da neutralidade da rede, a internet brasileira se desconfigurará e o usuário vai deixar de escolher o que ele quer acessar e alguém vai escolher por ele. Hoje, é o dia do Congresso tomar uma decisão: se fica ao lado do internauta ou dos interesses econômicos dos provedores de conexão”, frisou Molon.

O Artigo 9º do Projeto de Lei 2.126/2011 estabelece que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo utilizado na comunicação.

Na prática, isso quer dizer que a empresa de conexão não poderá facilitar o acesso a determinados endereços em detrimento de outros. “Com esse projeto, estamos garantindo a liberdade de escolha do usuário e não [o poder de] o provedor de conexão, mediante acordo comerciais, escolher o que vai chegar rápido ou devagar ao usuário”, disse Molon.

“Queremos garantir que o usuário possa continuar escolhendo o que quer acessar e que esse acesso seja sempre na mesma velocidade, independentemente de qualquer conteúdo que ele queira acessar. Já os provedores de conexão, aqueles que a gente paga para ter acesso à internet, querem que só chegue rápido ao nosso computador sites de empresas que pagarem taxas especiais. Quem não pagar, vai chegar de forma mais lenta”, argumentou o petista.

Alessandro Molon disse que foi a pressão das empresas de conexão que inviabilizou a votação da proposta na semana passada. Hoje, ele cobrou empenho do governo para que a proposta seja aprovada.

“O projeto é do governo e ele precisa apoiar a proposta. A ideia da neutralidade é dele. Espero que governo jogue toda a força para aprovar a neutralidade, porque, se ela não for aprovada, será uma derrota grande para o Brasil e para o governo”, ponderou Molon.

De acordo com o relator, outra novidade contida no Marco Civil da Internet é a possibilidade de exclusão total de perfis das redes sociais. Segundo Molon, atualmente, se um usuário quer deixar uma rede social, os seus dados apenas deixam de ser públicos, mas a rede social permanece com a guarda dos dados. “Isso passará a ser proibido”, assegurou.

Molon acrescentou também que a privacidade dos internautas estará mais protegida com a aprovação do marco civil. “A proteção à privacidade do usuário aumenta muito com o marco civil. Uma série de regras garante que a navegação do usuário vai ser mantida sob sigilo. Aquilo que ele lê, busca e acessa. Uma proteção forte aos seus dados pessoais”, explicou. 

O Marco Civil da Internet volta a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13). A aprovação do projeto de Lei, que foi construído com a participação direta dos usuários da rede mundial de computadores, é um fato há muito esperado por juristas e usuários. 

Entre os principais pontos de divergência em relação ao Marco Civil estão a responsabilidade dos provedores no armazenamento de informação dos usuários e também a distribuição de velocidade da conexão entre usuários sem diferenciação (saiba mais sobre o assunto no link). 

Se antecipando a próxima votação do projeto, que já foi exaustivamente adiada, entidades e grupos civis enviaram nesta segunda-feira (12) uma carta ao deputado Alessandro Molon (PT/RJ), relator do PL.  No texto, proposta de alterações no que se refere à remoção de conteúdo e também neutralidade da Internet. 

Na carta, as entidades defendem que exceções referentes à neutralidade sejam regulamentadas por decreto presidencial. Essa parte do texto, inclusive, foi um ponto polêmico e um dos motivos para o adiamento da votação. 

Através do Twitter, o deputado se manifestou e disse que já falou com vários líderes partidários e está trabalhando para garantir o melhor texto possível para o Marco Civil. 

Assinam a carta personalidades grupos como Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Laboratório Brasileiro de Cultura Digital e a União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura, capítulo Brasil (ULEPICC-BR). 

Confira a carta na íntegra: 

Assunto: Considerações  sobre  o  texto  do  Marco  Civil  da  Internet  apresentado  no

substitutivo do dia 07/11/12 ao PL 5.403/2001

Excelentíssimo deputado Alessandro Molon,

As entidades e grupos abaixo assinados vêm expressar a importância do Marco Civil da Internet como lei garantidora dos direitos e liberdades civis na rede. Reforçam, através desta carta, o apoio ao processo de construção desse projeto de lei, tão bem conduzido pelo seu relator e pelos demais deputados e órgãos do Executivo relacionados. Submetido a anos de consultas e audiências públicas, com participação direta da sociedade na sua elaboração, inclusive por estas entidades signatárias, o Marco Civil é uma das mais importantes e avançadas propostas sobre o uso  da  Internet  no  mundo.  É  ele  quem  vai  estabelecer  os  princípios,  valores,  direitos  e responsabilidades sobre o uso da rede no nosso país. Por isso, é um projeto de lei essencial para garantir a democracia e a liberdade na Internet e deve ser votado imediatamente.

Contudo,  a  última  versão  de  seu  substitutivo,  apresentada  no  dia  07/11/12,  trouxe modificações pontuais extremamente negativas para os direitos dos usuários na rede. Para evitar que sua aprovação gere consequências distintas dos objetivos pretendidos, vimos solicitar as seguintes alterações no projeto:

1) Supressão do § 2 do artigo 15

O parágrafo segundo anula indevidamente a regra disposta no  caput do artigo 15. O artigo  estabelece,  como  regra,  que  os  provedores  de  aplicações  na  Internet  somente  serão responsabilizados civilmente se não retirarem um conteúdo após receberem um ordem judicial.

A exceção do parágrafo segundo prevê que a regra não é válida para infrações relativas  a conteúdos protegidos por direitos autorais.

O novo  dispositivo  traz  vários  danos  aos  usuários  da  Internet.  Dando  margem  à interpretação de que não é necessária a avaliação judicial para a remoção de conteúdos que violem direito autoral, o dispositivo traz o risco desses conteúdos prescindirem da decisão de um juiz para serem removidos. Com isso, uma simples notificação poderá ser suficiente para que os provedores, com medo de serem responsabilizados, retirem o conteúdo do ar, mesmo que não seja constatada qualquer ilegalidade. O julgamento não será feito pela Justiça, mas pelo próprio provedor, em âmbito privado, configurando censura prévia, que é inconstitucional.

Essa possibilidade institucionalizará uma indústria de notificações, já existente na prática, que não precisará comprovar titularidade de direitos tampouco ilegalidade dos conteúdos para conseguir as remoções. Aos usuários restará apenas o ônus de tentar na Justiça a reinserção dos seus  conteúdos  previamente  retirados.  O  parágrafo  segundo,  em  suma,  fere  a  liberdade  de expressão na Internet em benefício de interesses privados sem autenticidade ou legitimidade comprovadas.

2) Alteração no § 1 o  do artigo 9: regulamentação da neutralidade por decreto

O  § 1 o do artigo 9 versa sobre a regulamentação da neutralidade e seus critérios de exceção. Cumpre ressaltar que o princípio da neutralidade é a garantia da não discriminação de tráfego na rede. À neutralidade se devem a igualdade de condições na Internet e o respeito à privacidade na navegação dos usuários. Sua importância, portanto, é indiscutível e estratégica.

Por isso, a regulamentação da neutralidade deve ser realizada pela mais alta instância do Poder Executivo: a Presidência da República. Assim, é imprescindível que o texto do Marco Civil preveja  literalmente  que  um  decreto  presidencial  será  o  instrumento  apto  a  estabelecer  os parâmetros de aplicação da neutralidade. Essa é maior garantia que se pode dar aos usuários da Internet, que têm o direito a uma rede neutra, de que a regulamentação será guiada pelos mais corretos princípios da Administração Pública, na esfera de maior submissão à visibilidade e ao controle público, dentro dos requisitos  técnicos  necessários e afastados  quaisquer interesses

econômicos privados capazes de contaminar o processo.

Dessa maneira, sugere-se a seguinte redação para o § 1o do artigo 9o: “A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada por decreto e somente poderá decorrer de:(…)”

Congratulando  V.  Excelência  pelo  excelente  trabalho  na  relatoria  desse  projeto, esperamos com esta proposta colaborar para o aprimoramento do Marco Civil da Internet, que apoiamos substancialmente, julgamos absolutamente necessário para melhor garantir direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e para o qual reivindicamos a maior celeridade possível em sua aprovação.

Assinam:

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de

São Paulo (GPOPAI – USP)

Coletivo Intervozes

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararéoletivo Fora de Eixo

Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direitos Autorais e Culturais da Universidade Federal do

Rio de Janeiro (NEDAC – UFRJ)

Instituto Nupef

Artigo 19

Grupo de Pesquisa em Direitos Autorais e Acesso à Cultura da Universidade Federal Rural

do Rio de Janeiro (GP Cult – UFRRJ)

Coletivo Digital

Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd)

Instituto Bem Estar Brasil

Instituto Telecom

PROTESTE – Associação de Consumidores

Movimento Mega (Mega Não/Mega Sim)

Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)

Laboratório Brasileiro de Cultura Digital

Pontão de Articulação da CNPdC

União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura, capítulo

Brasil (ULEPICC-BR)

Assinaturas individuais:

Sergio Amadeu da Silveira (professor da Universidade Federal do ABC)

Pablo Capilé (produtor cultural)

Pena Schmidt (produtor cultural)

Na última quarta-feira (31), uma decisão foi tomada pelos líderes partidários durante uma reunião, sobre o projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2.125/2011). Durante a ocasião, foi decidido que o assunto deverá fazer parte das pautas com maior prioridade de votação.

O projeto de lei deverá estabelecer as responsabilidades, garantias e direitos dos usuários e provedores da Internet. Também consta uma padronização de conceitos, princípios e diretrizes sobre a inclusão digital e uso da web. De acordo com o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, o marco civil da internet é o grande exemplo de construção participativa que temos dos últimos anos, o mais bem sucedido deles. Uma prova disso foi as mais de 2 mil contribuições para elaborar um texto em harmonia absoluta com as diversas demandas dos usuários da internet no país. 

Para o secretário, a notícia de que a lei estará na lista de pautas prioritárias é de grande importância, pelo imediatismo da sua aprovação para que a sociedade também ganhe seus direitos que já vêm sendo cobrados há algum tempo, inclusive uma maior proteção a cybercrimes e comércio eletrônico.

Segundo o cronograma dos parlamentares, a proposta deve entrar em pauta no plenário ainda esta semana. 

*Com informações da assessoria de imprensa do Ministério da Justiça.

Como queria o governo, a Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet acaba de adiar, para agosto, a votação do substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ). Motivo: falta de quórum. Várias votações foram marcadas para o mesmo horário na Câmara, inclusive sessão extraordinária da Ordem do Dia do Plenário.

Líderes do governo e da oposição admitiram, há pouco, que o clima para votações na Casa continua ruim. Ontem, não houve votações e o plenário enfrenta obstrução desde a semana passada. Hoje, também não.

"Nosso compromisso de entregar e divulgar o relatório do Marco Civil antes do recesso foi cumprido", disse o deputado Alessandro Molon.

Novo texto

Hoje pela manhã Molon tornou público o novo texto do Marco Civil, já com as modificações sugeridas semana passada, através do portal e-Democracia, da Câmara, e outras sugeridas na manhã de terça-feira (10/7) pelo governo federal. O relatório preliminar ficou disponibilizado para consulta pública no site e-Democracia entre 4 e 6 de julho. Neste período, o relatório recebeu 109 contribuições e teve mais de 14 mil visualizações.

O novo texto reforça o princípio de neutralidade de rede e define que os critérios para as exceções previstas no tocante à degradação e à discriminação de tráfego na rede sejam definidos por decreto presidencial.

"O texto do Marco Civil, como está, assegura que a aplicação da neutralidade como regra geral seja imediata”, afirma Molon. "As mudanças feitas no relatório final reforçam a proteção do usuário, a neutralidade da rede e a liberdade de expressão", completa.

A definição dos princípio de neutralidade de rede é um dos pontos mais polêmicos do Marco Civil, criticada pelas companhias de telecomunicações e também de radiodifusão. Outros pontos polêmicos são a remoção de conteúdo, com ou sem ordem judicial, e a guarda de logs de acesso a rede e a determinados sites e aplicações.

Remoção de conteúdos

Na versão final da proposta, Molon manteve a previsão do projeto original de não responsabilização do provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo postado por terceiros. O provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado civilmente em caso de descumprimento de ordem judicial específica de retirada de conteúdo considerado infrator.

A versão preliminar do substitutivo, divulgada na semana passada, trazia também a possibilidade de o provedor remover voluntariamente conteúdos que julgasse indevidos, de acordo com termos de uso ou por solicitação de terceiros. Porém, segundo o relator, esse texto não foi bem recebido por diversos atores relacionados à internet, inclusive entidades de proteção ao consumidor, que entenderam que a possibilidade de remoção voluntária de conteúdos pelos sites poderia trazer insegurança jurídica ao usuário. Por isso, ele retornou ao texto original do governo.

Neutralidade de rede

Outra mudança em relação ao relatório preliminar foi a inclusão de previsão de decreto presidencial para regulamentar as exceções à chamada neutralidade de rede. Esse princípio, contido no marco civil, estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser tratado de maneira equânime, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.

Porém, a proposta prevê situações específicas em que poderá haver discriminação ou degradação do tráfego. A primeira delas é a priorização a serviços de emergência. “Em caso de ataques de segurança, poderá haver tratamento diferenciado, de modo a propiciar uma fruição adequada aos usuários”, explica Molon.

Também poderá haver discriminação ou degradação do tráfego se esta decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações. “Isso torna possível que spams não sejam direcionados para a caixa de entrada do usuário”, argumenta.

De acordo com o substitutivo final, essas duas hipóteses deverão ser regulamentadas por decreto, ouvido o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) - órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica.

Dados pessoais

O relator salienta que a principal alteração feita no projeto original foi a inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta. Essa inclusão foi feita no relatório preliminar e mantida no texto final. Conforme o substitutivo, o usuário tem o direito a informações claras e completas sobre os dados pessoais que serão guardados pelos sites e serviços, sobre a finalidade dessa guarda, a forma com que esses dados serão utilizados e as condições de sua eventual comunicação a terceiros.

Além disso, o internauta deverá ter o controle sobre suas informações, podendo solicitar a exclusão definitiva de seus dados dos registros dos sites ou serviços, caso entenda conveniente.

Mantendo o texto original, o substitutivo estabelece que o provedor de serviços terá a obrigação de guardar apenas os registros de conexão do usuário (data, hora e duração da conexão e endereço IP do terminal) e de acesso a aplicações (data e hora em que um determinado site ou serviço foi acessado) pelo prazo de um ano, em ambiente controlado e de segurança.

A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda desses dados por prazo superior ao previsto. O acesso a esses dados será fornecido pelo provedor apenas mediante ordem judicial.

De acordo com o substitutivo, o provedor somente poderá fornecer a terceiros os registros de conexão do usuário e os registros de acesso a aplicações de internet mediante “consentimento expresso e por iniciativa do usuário”.

Direitos do usuário

O substitutivo também garante ao usuário de internet o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, tal qual consta na Constituição brasileira, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Além disso, o texto garante ao internauta o direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Garante o direito ainda à manutenção da qualidade contratada da conexão à internet, a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito decorrente de sua utilização, e a informações claras e completas nos contratos de prestação de serviços.

(*) Com informações da Agência Câmara