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O deputado estadual João Paulo (PCdoB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3098/2022 para autorizar "o cultivo e o processamento da cannabis sativa para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais por associações de pacientes nos casos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela legislação federal".

O PL do cultivo da maconha tem finalidades terapêuticas para tratar e amenizar sintomas de diversas patologias. Se aprovado, seria assegurado "o direito de qualquer pessoa ao acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis para uso medicinal, desde que com prescrição de profissional habilitado, observado as disposições da Anvisa".

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João Paulo, que já foi prefeito do Recife por dois mandatos, justifica que a não regulação para a plantação da cannabis sativa para fins medicinais em Pernambuco e, consequentemente, a não produção dos medicamentos no Estado, tem trazido muito sofrimento para os pacientes que precisam usar fármacos que contenham canabidiol (CBD) e/ou tetrahidrocanabidiol (THC).

"Além da burocracia, o preço é proibitivo para a importação desses remédios, pois a matéria prima é plantada em outros países e torna o medicamento inacessível para os pacientes residentes em Pernambuco que dele precisam", destaca. 

O deputado assegura que o PL estabelece que as atividades de cultivo, processamento e pesquisa da maconha só serão permitidas às pessoas jurídicas e associações de pacientes. Ou seja, as pessoas "comuns" não poderão plantar para consumo recreativo, já que o projeto visa a fabricação de medicamentos.

Alguns entes federados aprovaram recentemente normas para o uso da cannabis medicinal em seus territórios, tais como o Estado do Rio de Janeiro (Lei de autoria do deputado Estadual Carlos Minc, do PSB), Rio Grande do Norte (Lei Nº 11.055/2022), Paraíba (Lei Nº 11.972/2021), entre outros.

João Paulo tem a expectativa de que, se aprovado o projeto, Pernambuco consiga diversos benefícios como o desenvolvimento de novos estudos científicos, novas tecnologias de medicamentos, além de um incremento na arrecadação de tributos e geração de empregos.

A maconha vai sair da lista mundial de drogas perigosas. Nesta quarta-feira (2), a votação da Comissão para Narcóticos da Organizações das Nações Unidas (ONU) reclassificou o uso medicinal da erva, que era avaliada no mesmo patamar da heroína.

A proposta foi feita em 2019, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com o intuito de facilitar a participação da planta em pesquisas e o seu uso medicamentoso. A reavaliação foi aprovada por 27 países, dentre eles Uruguai, Colômbia, Equador, México, Estados Unidos, Canadá e parte da Europa.

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O governo brasileiro foi um dos 25 países que recusaram a mudança, ao lado de regimes como a China, Turquia, Rússia e Egito. Também houve uma abstenção. Embora tenha validação internacional, o acordo permite que cada país tenha autonomia para decidir sobre como trata a erva em seu território.

A alteração foi considerada histórica e um avanço para a medicina. Atualmente, cerca de 40 países já reconhecem o poder medicinal da maconha, que foi incluída na lista de drogas perigosas na Convenção sobre Drogas Narcóticas, em 1961.

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Por 82 votos a favor, 18 contra e 7 abstenções, os senadores mexicanos aprovaram a ampla legalização da erva nessa quinta-feira (19). A decisão histórica visa os lucros do mercado bilionário da maconha e a redução da criminalidade imposta pelos cartéis do narcotráfico.

Após passar pelo Senado, a Lei Geral para Regulamentação da Cannabis ainda precisa da aprovação da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. A votação deve ocorrer antes do término da atual legislatura, no dia 15 de dezembro. Caso aprovada, o México se une ao Uruguai e Canadá em relação a legislação para o uso da planta.

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A expectativa é que êxito se repita e a lei também seja bem recebida no Plenário mexicano. Isso porque o Movimento para Regeneração Nacional (Morena) e seus aliados são maioria nas duas Casas. A frente que compõe o governo ainda propôs incluir pontos como a criação do instituto Mexicano para a Regulação e Controle da Cannabis, que seria à parte da Secretaria da Saúde do país.

Na proposta, a entidade emitiria cinco tipos de autorizações para controlar as atividades relacionadas ao cultivo, a transformação, venda, pesquisa, exportação e importação do produto. "Finalmente chegou a hora de um tema vital para o desenvolvimento do país", comemorou o senador independente Emilio Álvares Icaza.

Desde o início do mandato, em dezembro de 2018, o presidente Andrés Manuel López Obrador levantou o debate sobre a descriminalização da maconha e outras drogas, como estratégia para enfraquecer o crime organizado.

Depois da cannabis, garoto passou a sorrir e interagir. (Marília Parente/LeiaJá Imagens)

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“Desista, mãe, ele vai morrer”. João Pedro Silva, então com seis anos de idade, já completava oito horas de convulsões, sem conseguir deglutir. Considerado cego, surdo e mudo pelos médicos, foi dado como um caso sem jeito por alguns profissionais, devidamente desobedecidos por Elaine Cristina da Silva, mãe do garoto. João Pedro sofre de Hemimegalencefalia associada à eplepsia refratária, doença neurológica caracterizada pela constância de convulsões de difícil controle, que causam atraso no desenvolvimento psicomotor. “A primeira crise dele foi aos 10 meses de vida, teve um agravamento quando não consegui encontrar o Sabril (um dos medicamentos que era consumido pela criança) nem em estoques particulares nem nos do estado. Ele convulsionou o mês inteiro e perdeu o movimento de um dos braços”, lembra Elaine. O incidente foi o estopim da inviabilidade da rotina de remédios com efeitos colaterais danosos. Foi quando Elaine deixou o preconceito de lado e começou uma verdadeira cruzada para viabilizar o tratamento com pasta de maconha para o filho. Com o medicamento natural, o garoto diminuiu uma média de 24 convulsões por dia, para cerca de três por semana.

“Se você for ler a bula do Sabril chora, porque a cegueira está entre os efeitos colaterais. Ele ainda tomava o Rivotril e o Depakene, responsável por uma anemia sem fim, que fazia ele precisar tomar vitamina C e Combiron. Acho que a grande quantidade de remédios fez ele ganhar um problema no fígado”, lamenta a mãe. Convivendo com o filho quase que permanentemente dopado e sonolento e sem médicos que apresentassem alternativas aos agressivos remédios, Elaine foi à luta em busca de informações. “Pela internet, cheguei a uma rede de mães que faziam uso da cannabis. Uma delas, falou de mim para um médico do Instituto do Cérebro, no Rio de Janeiro. Ele respondeu nos convidando para ir lá”, conta.

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Desempregada, Elaine é mãe solo desde que se separou do pai do garoto, que só o vê nos finais de semana e contribui financeiramente com a pensão alimentícia, determinada por lei. Além dela, João Pedro e sua mãe contam apenas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), quantidade no valor de um salário mínimo cedida pelo estado para pessoas que precisam buscar em outros lugares tratamentos que não são oferecidos localmente. Devido à enfermidade do filho, que precisa passar o dia acamado, Elaine não poderia conciliar suas demandas à um emprego formal, podendo apenas conseguir alguma renda extra com bicos. “Para trabalhar fora, eu precisaria pagar uma cuidadora para João Pedro, o que não seria financeiramente possível. Só com medicamentos, gastamos metade do nosso dinheiro”, afirma.

Assim, ela precisou organizar uma “vaquinha” virtual em apenas uma semana, com o objetivo de arrecadar os valores das duas passagens para o Rio de Janeiro. Com muita perseverança, conseguiu, acomodou João Pedro em uma cadeira de rodas e voou rumo à esperança. “Fomos na cara e na coragem, ficamos na casa de pessoas que se sensibilizaram com a situação e nos ajudaram. Assim que cheguei lá, o médico olhou para a cabeça de João Pedro e deu o diagnóstico, os exames confirmaram depois. Se tivéssemos descoberto até os seis meses dele, teríamos feito a cirurgia antes e ele não teria sofrido com todas as consequências da doença”, coloca Elaine. Em um apenas um mês, João Pedro passou por três cirurgias.

Gilvanete conduz sessões de fisioterapia diariamente. Para João, elas serão necessárias por toda sua vida. (Marília Parente/LeiaJá Imagens)

Graças à ajuda de outras mulheres, Elaine já tratava Pedro com cannabis desde 2016. “Demorei a dar porque não encontrei informações sobre a dosagem para crianças, fiquei com medo. Mas uma amiga, mãe de uma criança com epilepsia, começou a pesquisar e mandar informações para mim e para outras”, comenta Elaine. Posteriormente, a dosagem ideal se mostrou ser a de apenas duas gotas por três vezes ao dia, de uma substância artesanal e regularizada, trazida do sul do país. “Existem pessoas que respondem devagar à cannabis, mas com João Pedro foi muito rápido. Antes ele vivia no mundinho dele, não interagia. O menino passou a olhar no meu olho, tive certeza que ele enxergava e ouvia”, comemora.

Além da cannabis e da cirurgia, a fisioterapia explica o atual bem-estar do garoto em comparação ao período que compreendeu seu primeiros anos de vida. A fisioterapeuta Gilvanete Fontes, conta que o acompanha desde que ele era um bebê. “Eu vejo o paciente como um todo, a gente tem que ter um olhar humanizado, foi muito difícil trabalhar com João, que foi um bebê muito debilitado. Hoje, nosso maior objetivo é dar qualidade de vida para ele, fazer com que ele possa ficar sentado, coisa que já vem conseguindo, para melhorar seu processo de alimentação”, coloca a profissional. Com sessões diárias de cerca de 40 minutos, a fisioterapia o acompanhará durante toda a sua vida. Pacientemente, a fisioterapeuta estimula o movimento de pernas, braços e dedos. A boa quantidade de alongamentos impede que os membros sofram deformações. “Depois da cirurgia, os médicos não descartam a possibilidade de um dia ele voltar a andar e nós temos fé. A gente aplaude cada evolução de João, hoje ele tem uma qualidade de vida que não tinha”, frisa Gilvanete.

Elaine exibe dosagem do João: apenas duas gotas, três vezes ao dia, fazem toda a diferença. (Marília Parente/LeiaJá Imagens)

Redes costuradas no afeto

Para Ingrid Farias, integrante da Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (RENFA), houve uma mudança de perspectiva da opinião pública sobre a legalização da maconha e ela se deve à demanda do uso medicinal. “Existe uma rede que foi criada em torno do direito ao acesso do uso medicinal da maconha, mobilizada pelas mulheres periféricas. Elas pautaram o acesso ao óleo numa perspectiva de seus recortes de classe”, explica. De acordo com a ativista, é impossível para mães, geralmente desempregadas, arcar com valores próximos a R$ 3 mil para adquirir óleo, importado de outros países, equivalente a um mês de tratamento. “Essas mulheres começaram a criar redes, onde os óleos e os conhecimentos são compartilhados. São mulheres que deixaram de usar remédios que trazem sequelas muito graves para acrescentar a maconha à rotina dos filhos”, conclui.

Atualmente, João Pedro faz uso de outros três remédios: o Trileptal, o Nitrazepan e o Topiramato, todos eles com uma dosagem a menos, graças à cannabis. “Agora eu ajudo outras mães como posso, compartilhando o que sei sobre a dosagem de João Pedro, mas cada caso é um caso. Eu já fui preconceituosa com a maconha, porque o desconhecido é algo assustador, mas quando a gente conhece vê que não é uma droga, mas um fitoterápico”, comenta Elaine. Comumente questionada por médicos sobre uma possível experiência na área de saúde, ela completa: “O conselho que dou a outras mães de crianças com epilepsia é que sejam mais cuidadosas, se informem, interroguem, perguntem, briguem e não aceitem qualquer coisa que médico fala. Eles não são deuses. Ser mãe é maravilhoso, principalmente mãe de João Pedro”, finaliza.

A atriz Whoppy Goldberg, ativista pela descriminalização da maconha, resolveu levar o ativismo para o mundo dos negócios. Ela lançou, ao lado de Maya Elisabeth, empresária que trabalha no ramo de medicamentos à base da erva, produtos voltados para mulheres que sofrem com cólicas. As duas prometem aliviar dores e desconfortos menstruais com pomadas e óleos produzidos com a cannabis.

Em entrevista ao jornal americano USA Today, Whoppy deixou bem claro que os produtos não são para "quem quer ficar chapado", mas sim para quem precisa aliviar as dores menstruais durante a correria do dia a dia. "Fumar um baseado ajuda com a dor, mas você não pode trabalhar depois. Esse produto é para quem quer aliviar a dor sem problemas. Você pode carregar na bolsa e esfregar a loção na barriga e nas costas no trabalho, chegar em casa e colocar na banheira ou fazer chá, e esse tempo todo vai poder trabalhar sem problemas”, disse.

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São cinco variedades de cremes e óleos, produzidos com a  maconha medicinal, e que já estão à venda na Califórnia e no Colorado, estados americanos que legalizaram o uso. No Instagram dos produtos, algumas consumidoras já confirmaram a eficácia deles não só para as cólicas menstruais mas também para dores de pescoço e ombros. "Eu amo esse negócio, simplesmente esfrego na minha barriga e as cólicas somem"; "Funciona mesmo, nunca poderei dizer o quanto eu amo esse produto"; "Acordei com uma enxaqueca horrível e passei ele na minha testa e têmporas. Me senti super relaxada em minutos e consegui dormir como um bebê".

O governo britânico anunciou, nesta quinta-feira (26), a legalização da cannabis terapêutica, mas antecipou que não se trata de um passo para a legalização para uso recreativo.

Após uma revisão da regulamentação, o ministro britânico do Interior, Sajid Javid, decidiu legalizar o uso terapêutico da cannabis para "que esteja disponível por receita", afirmou, em um comunicado.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debate nesta quinta-feira (26) a descriminalização do cultivo da maconha para uso pessoal. A audiência pública interativa foi pedida pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), com objetivo de instruir a Sugestão Legislativa (SUG) 25/2017, da qual é relator.

A sugestão teve origem na Ideia Legislativa 78.206, proposta pelo cidadão Gabriel Henrique Rodrigues de Lima, de São Paulo, no Portal e-Cidadania. A ideia alcançou os 20 mil apoios necessários para se tornar sugestão legislativa em menos de uma semana de apresentada, em junho deste ano. Foram 28.198 apoiamentos no total.

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A justificativa de seu autor é de que descriminalização do cultivo da planta cannabis é, no longo prazo, inevitável, e apresenta vantagens como a possibilidade da sua tributação, a qualidade de vida dos consumidores da planta e a de o usuário não precisar se envolver com o tráfico para fazer o seu uso recreativo.

A intenção de Sérgio Petecão com a audiência é ouvir as opiniões de quem é contra e a favor de os usuários plantarem a própria cannabis. O senador, que deu parecer contrário à proposta, reconhece que o tema é polêmico e que o debate não pode ser adiado.

Para contribuir com a discussão foram convidados o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e Secretário Executivo da Plataforma Brasileira de Política de Drogas, Cristiano Maronna; a presidente da Cultive - Associação de Cannabis Medicinal, Cidinha Carvalho; a subsecretária de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais, Patrícia Magalhães Rocha; e o presidente da Federação dos Delegados de Polícia Civil e Diretor da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza.

Também confirmaram presença a professora da Universidade de Brasília (UnB) Andrea Gallasi; o coordenador Jurídico do Growroom, Emílio Figueiredo; a representante do Movimentos e do Coletivo Papo Reto, Mayara Donaria; o coordenador da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas, Ricardo Valente de Souza; e o pedagogo Max Maciel, coordenador da Rede Urbana de Ações Socioculturais (Ruas), entre outros nomes.

A audiência está marcada para 9h30, no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho e será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado, através do número 0800 612211.

Da Agência Senado

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