A indicação de uma magistrada ou jurista negra ao Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta pela aposentadoria da ex-ministra Rosa Weber, foi defendida na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) neste 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

A pauta foi trazida pelo professor de Filosofia do Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Philippe Oliveira, para quem é "sintomático" o fato do Brasil, nos 132 anos de existência do STF, jamais ter tido uma mulher negra como ministra. Oliveira defende que se o presidente Lula indicar uma magistrada ou jurista negra, o Brasil poderá dar mais um passo no rumo de dirimir o racismo estrutural que sempre marcou a história brasileira. 

"A gente precisa de uma mulher preta no STF. É mais importante do que nunca garantir a representatividade de juristas comprometidas com a verdadeira efetivação da justiça racial. Em transformar os programas da Constituição de 1988 em um projeto genuíno de nação", reivindicou o jurista.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele deixou claro que também defende a indicação de uma mulher negra ao STF. Mas lembrou que conhece Lula já há "muitas décadas" e respeita seu processo decisório. Paim disse ter certeza que "chegará o dia em que teremos negras como ministras da Suprema Corte", ainda que não seja neste momento: "Com todo carinho e respeito que tenho pelo presidente Lula, claro que eu gostaria de ver uma mulher negra lá no Supremo Tribunal Federal, mas quem escolhe é o presidente. Mas deixo aqui minha posição clara sobre isso. Aguardemos, mas tenho certeza que chegará o momento em que teremos mulheres negras no Supremo Tribunal Federal. Não sabemos o momento ainda, mas vai chegar. 

Estado representativo 

Lívia Sant’Anna Vaz, que é promotora de Justiça na Bahia, lembrou que o Brasil é signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo. Essa Convenção tem força de norma constitucional, e determina aos países signatários que desenvolvam políticas públicas visando a diversidade racial na representação jurídico-política. Portanto o Brasil, na prática, vem descumprindo essa Convenção, segundo Sant'anna Vaz: 

"Essa Convenção tem status de norma constitucional, não podemos esquecer isso. Traz normativas de combate ao racismo institucional e à discriminação racial indireta. Um de seus artigos obriga os países signatários para que tenham diversidade étnico-racial em seus sistemas jurídico e político. Então temos de fato um estado inconstitucional de coisas, se pensarmos que o Brasil tem a obrigação de ter essa diversidade. O que vamos fazer para ter essa diversidade nos espaços jurídicos e políticos, que são os espaços transformadores? Outra faceta dramática do racismo estrutural, no que tange à relação do Estado com a população negra, se dá na atuação das forças policiais", acrescentou a coordenadora da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Vera Lúcia Santana. Ela fez alusão aos dados da pesquisa do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, que mostrou que em 2022, das 4,2 mil pessoas mortas em ações policiais, 65% eram negras.

"Os estudos publicizados na semana passada, que dão conta da matança de negros em nosso país, revelam, sem nenhuma tergiversação, que o Estado brasileiro está longe de se constituir numa nação. Não há unidade nacional quando vemos que o Estado vive precipuamente para negar direitos. O Estado gere um território de não direitos para a maioria da população brasileira. No Distrito Federal por exemplo, os negros são quase 57% da população, mas qual é sua representação nesse Estado?", reclama a jurista.

Ainda durante a audiência, Paim celebrou as recentes renovações de cotas sociais e raciais para universidades, como um avanço do Brasil no combate ao racismo estrutural (lei 14.723).

*Da Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto do senador Romário (PL-RJ) que determina que os laudos diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em uma pessoa tenham validade permanente (PL 3.749/2020).

O senador explica na justificativa que, não raro, famílias são oneradas desnecessariamente ao obterem laudos do TEA, em relação a algum familiar, com validade predeterminada. Isso as obriga a obterem novos laudos quando a validade anterior se esgota. "O que é injustificável", reforça Romário, pois o autismo é uma condição constitutiva permanente do indivíduo. 

O relatório pela aprovação do PL 3749/2020 foi feito pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e apresentado por Eliziane Gama (PSD-MA), como relatora Ad hoc. Reforça que o caráter permanente da condição do indivíduo com autismo é algo "amplamente demonstrado pela Ciência". 

— O fato é que a amorosa atividade diária de familiares e demais responsáveis não deve ser sobrecarregada com exigências pouco razoáveis e que não aproveitam os avanços científicos. A caracterização do transtorno do espectro autista como uma condição permanente de vida é uma conclusão científica, amplamente demonstrada nos dias de hoje— ressaltou Eliziane, ao ler o relatório de Zenaide.

A análise dessa proposta segue agora à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

*Da Agência Senado

Senadores da Comissão de Direitos Humanos (CDH) estão em Sergipe para acompanhar as medidas adotadas pelas autoridades no caso da morte por asfixia de Genivaldo de Jesus Santos. Ele morreu no dia 25 de maio, após ser aprisionado em uma viatura com uma bomba de gás por agentes da Polícia Rodoviária Federal na cidade de Umbaúba. 

Além do presidente da comissão, senador Humberto Costa (PT-PE), participa da diligência o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que não integra o colegiado, mas foi convidado pela comissão a acompanhar a visita ao seu estado. Uma das reuniões foi com a Polícia Federal, que investiga o caso.  Para Humberto Costa, as dúvidas foram esclarecidas pela Polícia Federal. Ele afirmou que a demora na conclusão das investigações é decorrente da preocupação com o rigor técnico das perícias. O senador disse acreditar que em breve será possível dar uma resposta à sociedade sobre o ocorrido. 

"Para nós, ficou evidente que está sendo feito um inquérito com absoluta e total isenção. Há uma preocupação muito grande de que tecnicamente ele esteja bem fundamentado para que uma possível denúncia tenha consistência", disse o presidente da CDH. 

Os senadores também se reuniram com o governador do estado, Belivaldo Chagas, secretários de governo e integrantes da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Polícia Civil. Na reunião, o governador garantiu que, mesmo a ocorrência sendo de responsabilidade federal, o governo estadual está dando todo o apoio necessário às investigações. 

Umbaúba

Nesta terça-feira (14), os senadores devem se dirigir a Umbaúba. Estão previstas reuniões com o prefeito da cidade, Humberto Maravilha, e vereadores.

Os senadores também devem conversar com a família de Genivaldo, além de ouvir a comunidade, vítimas e testemunhas de outras supostas arbitrariedades cometidas por policiais. 

"Tivemos a informação, aqui, de que já há um novo inquérito aberto pela Polícia Federal que trata de uma eventual agressão cometida contra alguns jovens em Umbaúba. Saímos daqui com uma boa expectativa de que as coisas vão se esclarecer da melhor maneira possível", explicou Humberto Costa.     

*Da Agência Senado/Com informações da Rádio Senado e do Governo de Sergipe

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a citar nesta sexta-feira, 29, a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU como prova de que a Operação Lava Jato existiu apenas para impedir sua candidatura a presidente em 2018 e alegou que o mandato de Jair Bolsonaro (PL) deveria ser "revogado". "O correto seria revogar o mandato do Bolsonaro e me colocar na Presidência. Como já está no fim, eu também não quero no fim. Então, que deixe ser que as eleições sejam democráticas, porque nós vamos ganhar e governar esse País", disse o petista em entrevista à Rádio Jornal de Pernambuco.

"A decisão da ONU mostrou a falácia do que foi o processo contra mim, a decisão de não me deixar ser candidato e a decisão de me prender. Ontem, a ONU deu um chute nisso e mostrou a pouca vergonha que foi feita para evitar que o Lula fosse Presidente da República em 2018." A determinação da inelegibilidade foi um dos argumentos utilizados na queixa protocolada pela defesa do ex-presidente, em 2016, no Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

Nesta quinta-feira, 28, o Comitê concluiu que o ex-juiz Sérgio Moro foi parcial ao julgar os processos contra Lula durante as investigações da Operação Lava Jato. Segundo o relatório, a União tem 180 dias para apresentar à organização internacional as medidas que tomou para cumprir as determinações, que não incluem nenhuma sugestão similar a revogar o mandato de Bolsonaro. Na prática, a ONU não tem como garantir que a decisão seja cumprida.

Alckmin

O petista explicitou que um dos papéis do ex-governador Geraldo Alckmin (PSB), como vice de sua chapa, será fazer uma ponte entre ele e outros setores da sociedade. "Eu acho que o Alckmin vai completar a necessidade que tenho de falar com outros segmentos da sociedade, não apenas em São Paulo, mas no Brasil Inteiro", disse. As prioridades da campanha para o ex-tucano são o contato com o empresariado, em especial o agronegócio, e eleitores conservadores.

Nesta quinta-feira, Lula esteve presente no XV Congresso Constituinte da Autorreforma do PSB ao lado de Alckmin; Carlos Siqueira, presidente do PSB; e de Gleisi Hoffmann, presidente do PT. Tanto o petista quanto o ex-governador aplaudiram o hino da Internacional Socialista, que representa uma união global de partidos trabalhistas instituída em 1951.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado pautou para amanhã, 7, a votação de um projeto de lei que acaba com o trabalho intermitente, modelo criado na reforma trabalhista de 2017.

A proposta foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) ainda em 2017 e chegou a entrar na pauta da comissão no ano passado, mas não foi votada.

Em 2019, o texto recebeu parecer favorável do relator na comissão, senador Paulo Rocha (PT-PA). Se o projeto for aprovado, ainda terá que passar pelo plenário ou outras comissões, conforme a decisão do Senado.

O trabalho intermitente surgiu com a reforma trabalhista, em 2017, como uma maneira de formalizar quem trabalha sob demanda, em apenas alguns períodos do dia.

"Não ignoramos a crise econômica que o Brasil atravessa já há alguns anos, mas há outras formas de incentivar o mercado de trabalho que não desequilibrem a balança em prejuízo excessivo do trabalhador", diz o parecer do senador Paulo Rocha, incentivando a promoção da demanda e a desoneração da produção.

As centrais sindicais criticam o modelo, apontando precariedade para o trabalho. A reforma trabalhista, no entanto, recebeu apoio de instituições empresariais quando foi aprovada.

Para a mesma sessão, a CDH pautou outros projetos que desidrataram a reforma trabalhista, entre eles um que revoga o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, assinado para evitar pagamentos futuros por parte das empresas, e outro que obriga o pagamento de remuneração adicional quando o empregado não usa o período reservado para alimentação e repouso.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) pode votar, na próxima segunda-feira (30), o Projeto que reserva vagas em universidades federais e instituições de ensino técnico para estudantes que vivem em abrigos. O PLS 506/2018 busca suprir a desvantagem que esses estudantes enfrentam em relação aos que têm o apoio familiar. A reunião está marcada para as 14 horas.

O Projeto é resultado da CPI dos Maus-Tratos e altera a Lei nº 12.711 de 2012, que trata do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. O texto reserva vagas para estudantes que vivam em abrigos há pelo menos dois anos. O número de vagas a ser reservado será proporcional à quantidade de adolescentes abrigados na população do Estado onde estiver instalada a instituição de ensino.

De acordo com a justificativa do projeto, dados do Conselho Nacional de Justiça indicavam haver quase 50 mil crianças e adolescentes abrigados no Brasil, por não terem família natural ou condições mínimas para manutenção do convívio familiar. As principais razões são violência doméstica e incapacidade de prover os cuidados mínimos.

No relatório pela aprovação do texto, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), disse ser contrário à política de cotas, mas julgou o projeto meritório por considerar que esses estudantes estão em desvantagem com relação àqueles possuem apoio familiar.

Se aprovado, o texto ainda terá que passar pela Comissão de Educação (CE).

Estatuto do Cigano

Também está na pauta da Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) 248/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Estatuto do Cigano. O texto recebeu voto favorável do relator, senador Telmário Mota (PROS-RR), que sugeriu mudanças.

O Estatuto do Cigano determina ser dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, em suas diversas atividades, preservando sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

O projeto dispõe sobre educação, cultura, saúde, acesso à terra, moradia, trabalho e ações afirmativas para os ciganos. Para o senador Paulo Paim, é preciso estender aos povos ciganos a proteção e respeito garantidos a todas as minorias étnicas. Presentes no Brasil desde 1574, os ciganos ainda enfrentam, hoje, exclusão nas mais diversas esferas, estando sujeitos a preconceito, discriminação e incompreensão com relação a sua cultura e de sua organização social.

Sugestões

 Além dos nove Projetos na pauta, a Comissão pode analisar, também, quatro sugestões legislativas resultantes de ideias legislativas apresentadas por cidadãos pelo Portal e-Cidadania. As ideias que obtiveram o apoio de mais de 20 mil internautas durante um período de quatro meses de consulta pública ganham o status de sugestão e, se aprovadas pela Comissão, podem virar projetos de lei.

Uma das sugestões na pauta é a SUG 30/2018, que proíbe a exportação de animais vivos em navios para abate no exterior. O relatório do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) é favorável ao texto.

*Da Agência Senado

Está tramitando na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal uma proposta para que o INSS pague aos aposentados e pensionistas o 14º salário de forma emergencial por conta da pandemia de Covid-19. Foi o advogado Sandro Gonçalves, de Ribeirão Preto, São Paulo, quem apresentou a proposta no portal e-Cidadania.

Como a proposta conseguiu o apoio de cerca de 43 mil pessoas, que assinaram virtualmente, a ideia foi transformada em sugestão legislativa e começou a tramitar na CDH, presidida pelo senador Paulo Paim (PT). Ele aguarda o retorno dos trabalhos presenciais do Senado, previsto para agosto deste ano, para colocar a proposta em debate. Além disso, Paim recomenda que a SUG seja transformada em projeto de lei para que possa tramitar mais rápido. 

O senador confirmou à Rádio Senado que o relatório já foi feito e está pronto para ser votado. "Já tem um dado que mostra que, antes mesmo da pandemia, 10 milhões de pessoas dependiam dos salários dos aposentados para sobreviver - isso agora aumentou. Tem um dado que mostra que 70% da renda familiar caiu nesse período (de pandemia). Os aposentados estão praticamente segurando a sobrevivência dos filhos e netos", explica Paim.

Justamente por conta da pandemia, o 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS já foi liberado, de forma parcelada, nos meses de abril e junho deste ano. Sendo assim, os aposentados e pensionistas podem ficar sem renda no fim do ano.

O senador petista reforça que para que a sugestão tenha força, cada cidadão deve procurar o seu deputado e senador para pressionar por um parecer favorável. "Quando você injeta dinheiro na camada mais pobre, além de você salvar vidas, também está impulsionando a economia”, pontua Paulo Paim. 

Ativistas, pesquisadores e representantes da comunidade negra se reuniram nesta segunda-feira (18), em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), para discutir a importância do Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro) na garantia dos direitos da população negra. Representantes da sociedade civil pediram políticas voltadas para o enfrentamento do racismo, garantia dos direitos humanos para essa população e a inclusão do negro no mercado de trabalho.

O senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou dados apontando que a realidade das pessoas negras em comparação com as pessoas brancas ainda é muito desigual.

O parlamentar chega a questionar a celebração da data: “20 de novembro pra quê? No mercado de trabalho os pretos ou pardos apresentam 64,2% da população desocupada e 66% da população subutilizada. Com nível superior completo os que não são negros ganhavam por hora 45% a mais do que os pretos ou pardos com o mesmo nível de instrução. Quanto tempo será preciso aguardar para que pretos tenham as mesmas oportunidades neste país?”.

Os especialistas cobram políticas de reintegração para as pessoas negras e destacam que são 131 anos de uma abolição “inconclusa”, em que as pessoas negras continuam excluídas dos postos de visibilidade do poder.

*Com Agência Senado

Representantes de organizações que dão assistência jurídica, médica e laboral a imigrantes e refugiados criticaram nesta terça-feira (1º), em audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ao projeto que simplifica o visto temporário de trabalho para estagiários e intercambistas (PL 1.928/2019). Segundo eles, a pedido do governo, Bezerra acabou alterando partes importantes da Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017).

Os participantes da reunião reclamam que, em nome da segurança nacional, Bezerra teria trazido à Lei de Migração ressalvas que colocam em xeque a dignidade e a liberdade dos estrangeiros que pedem refúgio no Brasil.

Uma das medidas criticadas pelos convidados foi a exigência de que transportadoras forneçam informações antecipadas à Polícia Federal sobre passageiros, tripulantes e registros de compras de passagem.

No texto de Bezerra também é dada a possibilidade de a Polícia Federal pedir ao juiz a prisão ou outra medida cautelar para fins de deportação ou expulsão do imigrante. Enquanto a deportação ou expulsão não for efetivada, o suspeito poderá ficar preso por até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por um período não definido.

O ingresso, a residência ou a concessão de refúgio no país também poderá ser negado em caso de suspeita de crimes graves (como tráfico de drogas, armas ou pessoas) ou hediondos e também por suspeita de terrorismo ou ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Crimes de pedofilia ou de associação criminosa e participação em torcida com histórico de violência em estádios também podem motivar a negativa do visto.

O imigrante acusado fica sujeito a repatriação, deportação ou cancelamento da autorização de ingresso ou residência no país, de acordo com “procedimento excepcional” a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Movimentos sociais

Defensores dos direitos humanos temem que o endurecimento da Lei de Migração proposto pelo substitutivo de Bezerra aumente a arbitrariedade das negativas de entrada no país. De acordo com o padre Marcelo Quadro, diretor da Cáritas de São Paulo, o Brasil não só tem uma legislação avançada para o recebimento de imigrantes, como também tem boas práticas que servem de modelo para o mundo, e isso deveria continuar assim.

Ele deu como exemplo o acolhimento a haitianos e venezuelanos, reconhecido como bem-sucedido pela comunidade internacional.

Quadro colocou exemplo concreto no que seria o cumprimento do PL 1.928/2019. Ele citou o caso de um homem da Lituânia que recebeu asilo por perseguição religiosa por ser adepto do Santo Daime, seita cuja bebida é considerada ilegal no seu país, mas não no Brasil. Marcelo Quadro explicou que o homem seria considerado um criminoso e seria deportado em razão da Lei de Migração, caso as alterações do PL 1.928/2019 entrem em vigor.

O defensor público federal Gustavo Zortea da Silva questionou a prisão de até 60 dias com possibilidade de prorrogação por tempo indeterminado para fins de deportação e expulsão, não prevista na Constituição Federal.

Outro ponto sensível, na visão dele, é que o suspeito de cometer crime em seu país já poderá ser deportado, apenas pelo fato de ser suspeito. Na atual Lei de Migração, a justificativa para deportação seria ele estar respondendo a processo ou ter sido condenado por uma conduta tipificada como crime não só no país de origem, mas também no Brasil.

“Toda política migratória transita entre dois temas, a segurança nacional e o direito dos imigrantes. Mas esse subsistema, com as emendas apresentadas pelo Ministério da Justiça, carrega demasiadamente no aspecto da segurança nacional, anulando as garantias de direito dos imigrantes”.

Zortea pediu que o substitutivo de Bezerra ao PL 1.928/2019 passe pelo mesmo nível de debate pelo qual passou o projeto que instituiu a Lei de Migração. A participação popular no debate também foi o ponto destacado pelo representante do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), Felipe Vasconcellos.

Ele quer que imigrantes e refugiados sejam chamados a debater para que a preocupação com a segurança nacional seja avaliada juntamente com a obrigação do país de prover os direitos humanos, a proteção à vida, à segurança e à liberdade, entre tantos outros.

Nações Unidas

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) foi representado na audiência por Federico Martinez. Ele disse que o Acnur concorda com as medidas de proteção dos países para que não recebam condenados por crimes, mas acredita que seja respeitado o direito de pedir o refúgio e o direito de não devolução da pessoa.

O Acnur sugeriu aos senadores que o Brasil tenha salvaguardas para assegurar que as pessoas que buscam refúgio sejam tratadas segundo a convenção sobre o Estatuto de Refugiados adotada pelas Nações Unidas em 1951, já recepcionada pelo Brasil. Martinez também sugeriu que o país garanta que as cláusulas de exclusão não sejam expandidas para além do que prevê a convenção.

Assessora política do grupo católico Missão Paz, Letícia Carvalho criticou a recente revogação, pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, da portaria que previa pedido de autorização de residência protocolado por imigrante ou visitante que se encontre em território nacional e não esteja enquadrado nos casos previstos expressamente na Lei de Migração (Portaria Interministerial 4/2018).

"A maneira como este governo vem tratando as normas de políticas migratórias pode se tornar atentatória à dignidade da pessoa humana, pode acabar com os sonhos de pessoas que, de fato, têm muito a contribuir com o país".

Portaria 666

A coordenadora de Programas da Conectas Direitos Humanos, Camila Asano, acusou os órgãos do Executivo de descaracterizar e enfraquecer os benefícios garantidos pela Lei de Migração. Exemplo disso seria a edição da Portaria 666, que impede o ingresso e prevê a repatriação e a deportação sumária de pessoa considerada perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.

— Ela cria a figura de deportação sumária, que não existe na Lei de Migração. O período de 48 horas para deportação inviabiliza qualquer forma de defesa. Ela deturpa em vários aspectos o direito ao contraditório, à ampla defesa e à não discriminação.

O contraponto foi feito pelo coordenador de Política Migratória do Ministério da Justiça, Flávio Diniz Oliveira. Ele explicou que a portaria tem um caráter excepcional e nunca foi aplicada desde sua edição.

A portaria regulamenta duas leis específicas (o Estatuto dos Refugiados e a Lei de Migração) para barrar especificamente criminosos de absoluta periculosidade, ligados ao terrorismo, crime organizado armado, ao tráfico de drogas, armas e pessoas, à exploração de crianças e adolescentes e a torcidas organizadas violentas durante eventos esportivos.

“O foco dessa lei é muito específico, em pessoas que recebem esse mesmo tratamento em vários outros países do mundo. O ajuste foi necessário para resgatar, no controle migratório, mecanismos para resguardar o direito dos brasileiros de terem sua segurança preservada”, disse o coordenador.

Segundo Oliveira, o Ministério da Justiça tem quase 200 mil pedidos de refúgio — na maioria, venezuelanos — e a Portaria 666 não os inviabiliza. Ele afirmou que a legislação brasileira já é bastante generosa com o estrangeiro, até pela possibilidade de ele se tornar um nacional sem ter nascido no território nem ter ascendentes consanguíneos brasileiros.

*Da Agência Senado