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Nesta quarta (29), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou novas medidas de enfrentamento ao tráfico humano (PL 4.468/2021). Entre elas está a tipificação como crime forjar casamento com crianças com a finalidade de criar famílias de mentira e facilitar a entrada clandestina de imigrantes no exterior.

A proposta, aprovada pela CDH, agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

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*Da Agência Senado

A indicação de uma magistrada ou jurista negra ao Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga aberta pela aposentadoria da ex-ministra Rosa Weber, foi defendida na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) neste 20 de novembro, Dia da Consciência Negra.

A pauta foi trazida pelo professor de Filosofia do Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Philippe Oliveira, para quem é "sintomático" o fato do Brasil, nos 132 anos de existência do STF, jamais ter tido uma mulher negra como ministra. Oliveira defende que se o presidente Lula indicar uma magistrada ou jurista negra, o Brasil poderá dar mais um passo no rumo de dirimir o racismo estrutural que sempre marcou a história brasileira. 

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"A gente precisa de uma mulher preta no STF. É mais importante do que nunca garantir a representatividade de juristas comprometidas com a verdadeira efetivação da justiça racial. Em transformar os programas da Constituição de 1988 em um projeto genuíno de nação", reivindicou o jurista.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele deixou claro que também defende a indicação de uma mulher negra ao STF. Mas lembrou que conhece Lula já há "muitas décadas" e respeita seu processo decisório. Paim disse ter certeza que "chegará o dia em que teremos negras como ministras da Suprema Corte", ainda que não seja neste momento: "Com todo carinho e respeito que tenho pelo presidente Lula, claro que eu gostaria de ver uma mulher negra lá no Supremo Tribunal Federal, mas quem escolhe é o presidente. Mas deixo aqui minha posição clara sobre isso. Aguardemos, mas tenho certeza que chegará o momento em que teremos mulheres negras no Supremo Tribunal Federal. Não sabemos o momento ainda, mas vai chegar. 

Estado representativo 

Lívia Sant’Anna Vaz, que é promotora de Justiça na Bahia, lembrou que o Brasil é signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo. Essa Convenção tem força de norma constitucional, e determina aos países signatários que desenvolvam políticas públicas visando a diversidade racial na representação jurídico-política. Portanto o Brasil, na prática, vem descumprindo essa Convenção, segundo Sant'anna Vaz: 

"Essa Convenção tem status de norma constitucional, não podemos esquecer isso. Traz normativas de combate ao racismo institucional e à discriminação racial indireta. Um de seus artigos obriga os países signatários para que tenham diversidade étnico-racial em seus sistemas jurídico e político. Então temos de fato um estado inconstitucional de coisas, se pensarmos que o Brasil tem a obrigação de ter essa diversidade. O que vamos fazer para ter essa diversidade nos espaços jurídicos e políticos, que são os espaços transformadores? Outra faceta dramática do racismo estrutural, no que tange à relação do Estado com a população negra, se dá na atuação das forças policiais", acrescentou a coordenadora da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Vera Lúcia Santana. Ela fez alusão aos dados da pesquisa do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, que mostrou que em 2022, das 4,2 mil pessoas mortas em ações policiais, 65% eram negras.

"Os estudos publicizados na semana passada, que dão conta da matança de negros em nosso país, revelam, sem nenhuma tergiversação, que o Estado brasileiro está longe de se constituir numa nação. Não há unidade nacional quando vemos que o Estado vive precipuamente para negar direitos. O Estado gere um território de não direitos para a maioria da população brasileira. No Distrito Federal por exemplo, os negros são quase 57% da população, mas qual é sua representação nesse Estado?", reclama a jurista.

Ainda durante a audiência, Paim celebrou as recentes renovações de cotas sociais e raciais para universidades, como um avanço do Brasil no combate ao racismo estrutural (lei 14.723).

*Da Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne nesta segunda-feira (9), às 9h, com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para debater ações da pasta. A iniciativa da reunião é do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

No requerimento de convite (REQ 7/2023 - CDH), aprovado em 15 de março, Paim destaca que a comissão, em diálogo com o Executivo, "está aberta para seguir acompanhando os apelos sociais, contemporâneos e humanos da população". 

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— Ele vai falar de como é que está hoje a questão do desemprego, como estão os acidentes no trabalho, como está sendo trabalho virtual, como está o trabalho no sistema de aplicativo que eu chamo de urberização. Todos são temas do mundo do trabalho — ressaltou Paim em entrevista à TV Senado.

Segundo o senador, Marinho "tem feito um brilhante trabalho" e foi duas vezes ao Rio Grande do Sul para verificar a questão do trabalho escravo e o drama das enchentes na região. Paim disse ainda que o ministro apoia a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, mas defende um amplo diálogo entre empregado e empregador sobre a questão.

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo.

O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

*Da Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto do senador Romário (PL-RJ) que determina que os laudos diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em uma pessoa tenham validade permanente (PL 3.749/2020).

O senador explica na justificativa que, não raro, famílias são oneradas desnecessariamente ao obterem laudos do TEA, em relação a algum familiar, com validade predeterminada. Isso as obriga a obterem novos laudos quando a validade anterior se esgota. "O que é injustificável", reforça Romário, pois o autismo é uma condição constitutiva permanente do indivíduo. 

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O relatório pela aprovação do PL 3749/2020 foi feito pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e apresentado por Eliziane Gama (PSD-MA), como relatora Ad hoc. Reforça que o caráter permanente da condição do indivíduo com autismo é algo "amplamente demonstrado pela Ciência". 

— O fato é que a amorosa atividade diária de familiares e demais responsáveis não deve ser sobrecarregada com exigências pouco razoáveis e que não aproveitam os avanços científicos. A caracterização do transtorno do espectro autista como uma condição permanente de vida é uma conclusão científica, amplamente demonstrada nos dias de hoje— ressaltou Eliziane, ao ler o relatório de Zenaide.

A análise dessa proposta segue agora à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

*Da Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou nesta quarta-feira (15) oito requerimentos de convite para que ministros de Estado apresentem e discutam as atividades de suas respectivas pastas. 

Os convidados, e os respectivos requerimentos, são os seguintes: 

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ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara (REQ 2/2023-CDH);

ministra das Mulheres, Cida Gonçalves (REQ 3/2023-CDH);

ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida (REQ 4/2023-CDH);

ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco (REQ 5/2023-CDH);

ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (REQ 6/2023-CDH);

ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (REQ 7/2023-CDH);

ministra da Saúde, Nísia Trindade (requerimento extra-pauta);

ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias (requerimento extra-pauta).

O autor dos oito requerimentos foi o próprio presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS). Ele afirmou que algumas das reuniões para ouvir os ministros podem ser promovidas de forma conjunta com outros colegiados da Casa, como a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

Competência das comissões

Uma das atribuições das comissões parlamentares é convidar ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para que prestem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. Também é papel dessas comissões acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais pertinentes às suas áreas de competência. 

Convites como os aprovados pela CDH nesta quarta costumam ser feitos a cada dois anos, no início dos trabalhos das comissões, para que se conheçam os planos do governo para as suas diferentes áreas de atuação.

*Da Agência Senado

Senadores da Comissão de Direitos Humanos (CDH) estão em Sergipe para acompanhar as medidas adotadas pelas autoridades no caso da morte por asfixia de Genivaldo de Jesus Santos. Ele morreu no dia 25 de maio, após ser aprisionado em uma viatura com uma bomba de gás por agentes da Polícia Rodoviária Federal na cidade de Umbaúba. 

Além do presidente da comissão, senador Humberto Costa (PT-PE), participa da diligência o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que não integra o colegiado, mas foi convidado pela comissão a acompanhar a visita ao seu estado. Uma das reuniões foi com a Polícia Federal, que investiga o caso.  Para Humberto Costa, as dúvidas foram esclarecidas pela Polícia Federal. Ele afirmou que a demora na conclusão das investigações é decorrente da preocupação com o rigor técnico das perícias. O senador disse acreditar que em breve será possível dar uma resposta à sociedade sobre o ocorrido. 

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"Para nós, ficou evidente que está sendo feito um inquérito com absoluta e total isenção. Há uma preocupação muito grande de que tecnicamente ele esteja bem fundamentado para que uma possível denúncia tenha consistência", disse o presidente da CDH. 

Os senadores também se reuniram com o governador do estado, Belivaldo Chagas, secretários de governo e integrantes da Defensoria Pública da União, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Polícia Civil. Na reunião, o governador garantiu que, mesmo a ocorrência sendo de responsabilidade federal, o governo estadual está dando todo o apoio necessário às investigações. 

Umbaúba

Nesta terça-feira (14), os senadores devem se dirigir a Umbaúba. Estão previstas reuniões com o prefeito da cidade, Humberto Maravilha, e vereadores.

Os senadores também devem conversar com a família de Genivaldo, além de ouvir a comunidade, vítimas e testemunhas de outras supostas arbitrariedades cometidas por policiais. 

"Tivemos a informação, aqui, de que já há um novo inquérito aberto pela Polícia Federal que trata de uma eventual agressão cometida contra alguns jovens em Umbaúba. Saímos daqui com uma boa expectativa de que as coisas vão se esclarecer da melhor maneira possível", explicou Humberto Costa.     

*Da Agência Senado/Com informações da Rádio Senado e do Governo de Sergipe

 

O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Humberto Costa (PT-PE), encaminhou três ofícios pedindo informações sobre as buscas ao indigenista Bruno Araújo Pereira e ao jornalista Dom Phillips, que foram dados como desaparecidos na Floresta Amazônica nesta segunda-feira (6). 

O senador também quer apurações sobre as denúncias de que Araújo vinha recebendo ameaças em função do seu trabalho com líderes comunitários na região do município de Atalaia do Norte (AM), na fronteira com o Peru. Os ofícios foram enviados para a superintendência da Polícia Federal no Amazonas, para a Polícia Civil do estado e para a Fundação Nacional do Índio (Funai). 

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“As informações recebidas dão conta de que na mesma semana do desaparecimento a equipe havia recebido nova ameaça, conforme relatos oficializados para a Polícia Federal, para o Ministério Público Federal, para o Conselho Nacional de Direitos Humanos e para o Indigenous Peoples Rights International. Bruno Araújo era alvo de constantes ameaças em função do trabalho que vinha fazendo junto aos indígenas contra invasores na região”, explica Humberto.

O desaparecimento foi comunicado na tarde desta segunda-feira pela União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Segundo a entidade, Araújo e Phillips foram vistos pela última vez na véspera, deixando uma comunidade ribeirinha chamada São Rafael em direção a Atalaia do Norte. 

Bruno Araújo Pereira é servidor da Funai, especializado em trabalho com povos isolados. Entre 2018 e 2019, foi o coordenador-geral de Índios Isolados e de Recém Contatados da fundação.

O jornalista Dom Phillips é inglês, reside no Brasil há 15 anos e faz coberturas sobre meio ambiente para diversos veículos — atualmente, é colaborador do jornal britânico The Guardian. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se manifestou sobre o caso pelas redes sociais. Ele afirmou que recebeu “com grande preocupação” a notícia do desaparecimento da dupla. 

“Seguirei acompanhando as operações de busca com apreensão, na expectativa de que serão envidados todos os esforços para a pronta elucidação do caso”, disse Pacheco. 

Outros senadores também exigiram apuração. Jean Paul Prates (PT-RN) lembrou que o fato acontece na véspera do Dia Nacional da Liberdade de Imprensa. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) comunicou que também enviará ofícios para os ministérios da Justiça e da Defesa e afirmou que “a indiferença não é uma opção”, lembrando da denúncia de ameaças contra Bruno Araújo Pereira. Já Paulo Rocha (PT-PA) classificou o caso como “muito grave” e pediu a ação das forças de segurança pública. 

Fake news

Humberto Costa também encaminhou ofícios à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal sobre o caso das ameaças de morte dirigidas ao jornalista Lucas Neiva, do site Congresso em Foco. Neiva foi alvo de ameaças e teve dados pessoais vazados após publicar uma reportagem sobre um fórum anônimo que produz fake news em favor do presidente Jair Bolsonaro. A CDH discutiu o assunto nesta segunda-feira.  Humberto afirma que a comissão vai acompanhar as investigações e quer saber quais medidas policiais e judiciais serão adotadas. 

*Da Agência Senado

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a citar nesta sexta-feira, 29, a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU como prova de que a Operação Lava Jato existiu apenas para impedir sua candidatura a presidente em 2018 e alegou que o mandato de Jair Bolsonaro (PL) deveria ser "revogado". "O correto seria revogar o mandato do Bolsonaro e me colocar na Presidência. Como já está no fim, eu também não quero no fim. Então, que deixe ser que as eleições sejam democráticas, porque nós vamos ganhar e governar esse País", disse o petista em entrevista à Rádio Jornal de Pernambuco.

"A decisão da ONU mostrou a falácia do que foi o processo contra mim, a decisão de não me deixar ser candidato e a decisão de me prender. Ontem, a ONU deu um chute nisso e mostrou a pouca vergonha que foi feita para evitar que o Lula fosse Presidente da República em 2018." A determinação da inelegibilidade foi um dos argumentos utilizados na queixa protocolada pela defesa do ex-presidente, em 2016, no Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

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Nesta quinta-feira, 28, o Comitê concluiu que o ex-juiz Sérgio Moro foi parcial ao julgar os processos contra Lula durante as investigações da Operação Lava Jato. Segundo o relatório, a União tem 180 dias para apresentar à organização internacional as medidas que tomou para cumprir as determinações, que não incluem nenhuma sugestão similar a revogar o mandato de Bolsonaro. Na prática, a ONU não tem como garantir que a decisão seja cumprida.

Alckmin

O petista explicitou que um dos papéis do ex-governador Geraldo Alckmin (PSB), como vice de sua chapa, será fazer uma ponte entre ele e outros setores da sociedade. "Eu acho que o Alckmin vai completar a necessidade que tenho de falar com outros segmentos da sociedade, não apenas em São Paulo, mas no Brasil Inteiro", disse. As prioridades da campanha para o ex-tucano são o contato com o empresariado, em especial o agronegócio, e eleitores conservadores.

Nesta quinta-feira, Lula esteve presente no XV Congresso Constituinte da Autorreforma do PSB ao lado de Alckmin; Carlos Siqueira, presidente do PSB; e de Gleisi Hoffmann, presidente do PT. Tanto o petista quanto o ex-governador aplaudiram o hino da Internacional Socialista, que representa uma união global de partidos trabalhistas instituída em 1951.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado deve votar, nesta segunda-feira (7), o requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE) pedindo a convocação do deputado estadual por São Paulo, Arthur do Val (Podemos). O presidente da comissão quer que ele esclareça as declarações feitas em áudios de conversas por aplicativos em que ele fala que mulheres ucranianas são "fáceis, porque são pobres". A reunião terá início às 14h.

“Com a justificativa de que iria prestar apoio e ajuda humanitária aos ucranianos que estão sendo acometidos por uma guerra avassaladora promovida pela Rússia, o parlamentar gravou uma fala carregada de violência machista, sexista, subjugando as mulheres ucranianas, e de outras nações europeias, reduzindo-as a sua sexualidade”, diz o senador no requerimento de convocação.

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A Procuradoria Especial da Mulher do Senado e a Bancada Feminina da Casa também repudiaram as declarações do deputado estadual paulista. A procuradora da Mulher, senadora Leila Barros (Cidadania-DF), disse que as falas são “repugnantes e asquerosas”, uma das maiores indignidades já vistas e que “agridem as mulheres e envergonham o Brasil”. 

“As palavras do deputado evidenciam que o machismo é um dado cultural que ultrapassa classes sociais e ideologias, contaminando até aqueles que, nas altas funções que exercem, deveriam zelar pelo humanismo e pelo respeito às mulheres, em atos e palavras”, diz a nota assinada também pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), líder da Bancada Feminina.  

Críticas 

As manifestações de Arthur do Val foram alvo de críticas de senadores de diversos partidos pelas redes sociais. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) reforçou as declarações feitas pela Procuradoria da Mulher. “Todo meu apoio à manifestação da Procuradoria da Mulher do Senado, a propósito dos comentários absurdos e desrespeitosos do deputado estadual paulista sobre as mulheres ucranianas”.

Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), os áudios foram “oportunistas, desumanos e ignorantes”. Na sua avaliação, a Assembleia Legislativa de São Paulo precisa agir, “imediatamente, sob pena de conivência”.

“Quem vai a uma guerra e comete crime de difamação contra mulheres que estão sendo obrigadas a abandonar seus lares, pais e companheiros, algumas sendo violentadas por soldados como se fossem espólio de guerra”, declarou.

Já o senador Alvaro Dias (PR), que é do mesmo partido do deputado estadual paulista, disse que o país não pode mais “conviver com o inacreditável”. Para ele, é “inaceitável alguém que postula cargo de governador de São Paulo dizer bobagens dessa grandeza”.  

As críticas foram reforçadas pelo senador Fernando Collor (Pros-AL). “No mês conhecido como das mulheres, é preciso reagir de forma contundente e sepultar de uma vez por todas a objetificação. A elas, brasileiras ou ucranianas, o nosso maior respeito”, disse ao fazer referência às celebrações pelo Dia da Mulher, a ser celebrado nesta terça-feira (8).

*Da Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos do Senado pautou para amanhã, 7, a votação de um projeto de lei que acaba com o trabalho intermitente, modelo criado na reforma trabalhista de 2017.

A proposta foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) ainda em 2017 e chegou a entrar na pauta da comissão no ano passado, mas não foi votada.

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Em 2019, o texto recebeu parecer favorável do relator na comissão, senador Paulo Rocha (PT-PA). Se o projeto for aprovado, ainda terá que passar pelo plenário ou outras comissões, conforme a decisão do Senado.

O trabalho intermitente surgiu com a reforma trabalhista, em 2017, como uma maneira de formalizar quem trabalha sob demanda, em apenas alguns períodos do dia.

"Não ignoramos a crise econômica que o Brasil atravessa já há alguns anos, mas há outras formas de incentivar o mercado de trabalho que não desequilibrem a balança em prejuízo excessivo do trabalhador", diz o parecer do senador Paulo Rocha, incentivando a promoção da demanda e a desoneração da produção.

As centrais sindicais criticam o modelo, apontando precariedade para o trabalho. A reforma trabalhista, no entanto, recebeu apoio de instituições empresariais quando foi aprovada.

Para a mesma sessão, a CDH pautou outros projetos que desidrataram a reforma trabalhista, entre eles um que revoga o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, assinado para evitar pagamentos futuros por parte das empresas, e outro que obriga o pagamento de remuneração adicional quando o empregado não usa o período reservado para alimentação e repouso.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou a convocação do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, para falar sobre a nota da pasta que questiona a eficácia da vacina contra a covid e incentiva o uso da hidroxicloroquina. Os senadores vinculam a atuação do governo ao atraso na vacinação de crianças.

A comissão também aprovou a convocação da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, e convites ao secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, Hélio Angotti Neto, e ao presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, para falar sobre a vacinação de crianças e o passaporte vacinal. Os requerimentos foram aprovados em uma reunião extraordinária nesta segunda-feira, 7.

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Os senadores decidiram chamar as autoridades para questionar o governo sobre as orientações contrárias à vacinação contra a covid, apesar das orientações e comprovações científicas, e pressionar o Executivo a imunizar o público infantil. Conforme o Estadão publicou, em 15 dias de campanha de imunização, o Brasil poderia ter vacinado 75% das crianças de 5 a 11 anos, mas vacinou apenas 10%.

"O atraso da vacinação infantil no nosso País, as ações claramente negacionistas do Ministério da Saúde que postergaram a vacinação das crianças e as campanhas que têm estado em curso, que na verdade tem desmobilizado a campanha nacional de imunização de crianças em nosso País", afirmou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Uma nota publicada pelo Ministério da Saúde em janeiro para barrar as diretrizes que contraindicam o uso do chamado "kit covid" classificou a hidroxicloroquina como eficaz para o tratamento contra a covid-19 e afirma que as vacinas não demonstram a mesma efetividade, contrariando uma série de estudos e orientações sanitárias pelo mundo.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) pode votar, na próxima segunda-feira (30), o Projeto que reserva vagas em universidades federais e instituições de ensino técnico para estudantes que vivem em abrigos. O PLS 506/2018 busca suprir a desvantagem que esses estudantes enfrentam em relação aos que têm o apoio familiar. A reunião está marcada para as 14 horas.

O Projeto é resultado da CPI dos Maus-Tratos e altera a Lei nº 12.711 de 2012, que trata do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. O texto reserva vagas para estudantes que vivam em abrigos há pelo menos dois anos. O número de vagas a ser reservado será proporcional à quantidade de adolescentes abrigados na população do Estado onde estiver instalada a instituição de ensino.

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De acordo com a justificativa do projeto, dados do Conselho Nacional de Justiça indicavam haver quase 50 mil crianças e adolescentes abrigados no Brasil, por não terem família natural ou condições mínimas para manutenção do convívio familiar. As principais razões são violência doméstica e incapacidade de prover os cuidados mínimos.

No relatório pela aprovação do texto, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), disse ser contrário à política de cotas, mas julgou o projeto meritório por considerar que esses estudantes estão em desvantagem com relação àqueles possuem apoio familiar.

Se aprovado, o texto ainda terá que passar pela Comissão de Educação (CE).

Estatuto do Cigano

Também está na pauta da Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) 248/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Estatuto do Cigano. O texto recebeu voto favorável do relator, senador Telmário Mota (PROS-RR), que sugeriu mudanças.

O Estatuto do Cigano determina ser dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, em suas diversas atividades, preservando sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

O projeto dispõe sobre educação, cultura, saúde, acesso à terra, moradia, trabalho e ações afirmativas para os ciganos. Para o senador Paulo Paim, é preciso estender aos povos ciganos a proteção e respeito garantidos a todas as minorias étnicas. Presentes no Brasil desde 1574, os ciganos ainda enfrentam, hoje, exclusão nas mais diversas esferas, estando sujeitos a preconceito, discriminação e incompreensão com relação a sua cultura e de sua organização social.

Sugestões

 Além dos nove Projetos na pauta, a Comissão pode analisar, também, quatro sugestões legislativas resultantes de ideias legislativas apresentadas por cidadãos pelo Portal e-Cidadania. As ideias que obtiveram o apoio de mais de 20 mil internautas durante um período de quatro meses de consulta pública ganham o status de sugestão e, se aprovadas pela Comissão, podem virar projetos de lei.

Uma das sugestões na pauta é a SUG 30/2018, que proíbe a exportação de animais vivos em navios para abate no exterior. O relatório do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) é favorável ao texto.

*Da Agência Senado

 

O senador Humberto Costa (PT-PE) foi eleito por aclamação, nesta terça-feira (23), para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no biênio 2021-2022. Para a vice-presidência, foi escolhido o senador Fabiano Contarato (Rede-ES). Comandada pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), a reunião foi semipresencial, com senadores presentes e participações remotas.

Humberto reforçou a importância da participação da população na comissão para pautar e debater demandas e problemas do país.

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"Pretendo que essa comissão continue a ser uma porta de entrada para as demandas e os anseios da sociedade, um espaço onde possamos auscultar, afinal é a Comissão de Direitos Humanos e de Participação Legislativa. Espero que temas importantes para o trabalho legislativo possam chegar à comissão, que será também espaço fundamental para defesa e debate dos temas relativos aos diretos humanos. E pretendo que possa não apenas ser uma comissão que se reúne e mantem atividades relevantes como as audiências públicas, conhecidas sobre a direção do senador Paulo Paim — inclusive já o convidei para presidir várias dessas — eu quero também ir aos estados, acompanhar nos estados a maneira pela qual os direitos humanos estão sendo vivenciados, trabalhados e promovidos", explicou o senador.

Contarato também convocou sociedade, ONGs, comunidade acadêmica, escolas, negros e índios, quilombolas, boias-frias e a população em geral a interagir com o colegiado. Ele frisou a necessidade de romper com a visão simplista de alguns que acreditam que os direitos humanos servem apenas “para defender bandido”. É por meio desses direitos que são garantidas a liberdade, a fraternidade e a igualdade em toda a sua plenitude, explicou o senador, para as “maiorias minorizadas” no Brasil, já que mais da metade da população do país é de mulheres e pardos e negros, e para pautas de interesse coletivo como o meio ambiente.

"É preciso dar vez e voz a essa multidão que clama e tem sede de uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária para, quem sabe um dia, todos sermos iguais perante a lei. Estou muito emocionado de fazer parte dessa comissão", disse.

Paim

Os parlamentares agradeceram ao trabalho do senador Paulo Paim (PT-RS), ex-presidente da comissão que se tornou a voz da CDH por sua forte atuação, especialmente dando voz à sociedade organizada e aos grupos de interesse por meio de audiências públicas. Paim elogiou a atuação da equipe da CDH e desejou sucesso aos novos dirigentes.

— Essa dupla, Humberto Costa e Fabiano Contarato, eles são duas estrelas e vão dar muito brilho para a nossa comissão — afirma.

PEC Emergencial

Os senadores Zenaide Maia (Pros-RN) e Flávio Arns (Podemos-PR) aproveitaram para se manifestar contra a PEC 186/2019, pautada para a próxima quinta-feira (25) no Plenário. O relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC) propõe o fim dos pisos de gastos em saúde e educação para que o governo consiga retomar o pagamento do auxílio emergencial.

"Faço um apelo para não aprovarmos a desvinculação dos recursos da saúde e educação nessa PEC Emergencial. Todos somos a favor do auxílio e de tudo que possa ajudar a população, mas terminar com o Fundeb, liquidar o que foi aprovado por consenso, estão acabando com a vinculação, e isso para o Brasil vai rasgar a carta de direitos humanos, porque a educação é tudo, e a saúde, depois é que vem o resto. Tirar o percentual vinculado à saúde no momento de pandemia é uma temeridade absoluta. Vamos pensar em outra coisa", pediu.

Zenaide disse que aprovar o relatório como está posto é fazer a população escolher entre receber o auxílio novamente ou ter seu filho socorrido, ou mantê-lo numa creche com direito a alimentação.

"A PEC é uma violação de direitos humanos. Tirar recursos da saúde e da educação num momento desses, a educação é que dá cidadania, e isso é retirar direitos humanos, não podemos aceitar essa chantagem", frisou.

*Da Agência Senado

 

Está tramitando na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal uma proposta para que o INSS pague aos aposentados e pensionistas o 14º salário de forma emergencial por conta da pandemia de Covid-19. Foi o advogado Sandro Gonçalves, de Ribeirão Preto, São Paulo, quem apresentou a proposta no portal e-Cidadania.

Como a proposta conseguiu o apoio de cerca de 43 mil pessoas, que assinaram virtualmente, a ideia foi transformada em sugestão legislativa e começou a tramitar na CDH, presidida pelo senador Paulo Paim (PT). Ele aguarda o retorno dos trabalhos presenciais do Senado, previsto para agosto deste ano, para colocar a proposta em debate. Além disso, Paim recomenda que a SUG seja transformada em projeto de lei para que possa tramitar mais rápido. 

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O senador confirmou à Rádio Senado que o relatório já foi feito e está pronto para ser votado. "Já tem um dado que mostra que, antes mesmo da pandemia, 10 milhões de pessoas dependiam dos salários dos aposentados para sobreviver - isso agora aumentou. Tem um dado que mostra que 70% da renda familiar caiu nesse período (de pandemia). Os aposentados estão praticamente segurando a sobrevivência dos filhos e netos", explica Paim.

Justamente por conta da pandemia, o 13º salário dos aposentados e pensionistas do INSS já foi liberado, de forma parcelada, nos meses de abril e junho deste ano. Sendo assim, os aposentados e pensionistas podem ficar sem renda no fim do ano.

O senador petista reforça que para que a sugestão tenha força, cada cidadão deve procurar o seu deputado e senador para pressionar por um parecer favorável. "Quando você injeta dinheiro na camada mais pobre, além de você salvar vidas, também está impulsionando a economia”, pontua Paulo Paim. 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisa um projeto que concede preferência para pessoas com deficiência na restituição do Imposto de Renda. O Projeto de Lei (PL) 6.569/2019, do ex-senador Vital do Rêgo, aguarda designação de relator na comissão.

A proposta altera a lei que trata de tributos federais (Lei 9.250, de 1995) para que as pessoas com deficiência e os idosos, nessa ordem, tenham prioridade na liberação da restituição de Imposto de Renda.

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O ex-senador Vital Rêgo destacou que o poder público federal tem obrigação constitucional de cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção das pessoas com deficiência. Para ele, as garantias devem se expressar por intermédio de políticas públicas consistentes que assegurem condições especiais para a inserção social dessas pessoas, e com isso reduzir ou eliminar as barreiras decorrentes da deficiência.

“Uma das maneiras mais fáceis de suprir a desigualdade que aflige os portadores de deficiência é a de lhes proporcionar alguma vantagem temporal no recebimento da devolução do Imposto de Renda”, declarou.

A proposta inicial (PLS 571/2011) foi aprovada no Senado em 2013. Na Câmara dos Deputados, recebeu emenda na Comissão de Finanças e Tributação para garantir prioridade às pessoas com deficiência mesmo em relação a idosos, que já têm preferência garantida pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003).

Caso seja aprovado na CDH, o projeto seguirá para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e para votação no Plenário.

*Da Agência Senado

 

Ativistas, pesquisadores e representantes da comunidade negra se reuniram nesta segunda-feira (18), em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), para discutir a importância do Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro) na garantia dos direitos da população negra. Representantes da sociedade civil pediram políticas voltadas para o enfrentamento do racismo, garantia dos direitos humanos para essa população e a inclusão do negro no mercado de trabalho.

O senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou dados apontando que a realidade das pessoas negras em comparação com as pessoas brancas ainda é muito desigual.

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O parlamentar chega a questionar a celebração da data: “20 de novembro pra quê? No mercado de trabalho os pretos ou pardos apresentam 64,2% da população desocupada e 66% da população subutilizada. Com nível superior completo os que não são negros ganhavam por hora 45% a mais do que os pretos ou pardos com o mesmo nível de instrução. Quanto tempo será preciso aguardar para que pretos tenham as mesmas oportunidades neste país?”.

Os especialistas cobram políticas de reintegração para as pessoas negras e destacam que são 131 anos de uma abolição “inconclusa”, em que as pessoas negras continuam excluídas dos postos de visibilidade do poder.

*Com Agência Senado

 

O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou nesta quinta-feira (3) que vai apresentar 20 emendas supressivas à reforma da Previdência (PEC 6/2019). A matéria foi aprovada pelo Plenário na última quarta (2). Para Paim, a votação de destaques em primeiro turno demonstrou que alguns artigos do texto ainda podem ser derrubados em segundo turno.

“Tenho muitas esperanças de que ocorrerão mudanças. Tenho conversado com os senadores e conto aqui para que todos saibam. Ontem [quarta-feira] foi por detalhes que nós não conseguimos outras vitórias, além da preservação do abono salarial. O governo percebeu na terça-feira que poderia perder outras votações e suspendeu o processo, deixando para quarta-feira a análise dos demais destaques”, relembrou.

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Para Paim, os trabalhadores mais prejudicados com o texto atual da PEC são categorias que hoje se aposentam após 25 anos de exercício em suas respectivas atividades de risco. Ele percebeu na votação do primeiro turno que havia "uma vontade dos senadores de ajustar o texto". Paim disse que vai apresentar uma emenda para preservar essas aposentadorias especiais, sem a mesma "amplitude" do texto de primeiro turno.

“Tivemos este problema em relação aos que trabalham em linhas de alto risco, a chamada periculosidade. A emenda que chegou era muito ampla, e esta amplitude confundiu. Já ajustei este ponto e a nova emenda assegurará que 4 milhões de vigilantes, além dos guardas de trânsito e municipais, eletricitários e quem trabalha com raio X, produtos explosivos ou tóxicos, manterão o direito de se aposentarem com 25 anos de contribuição. O texto como está é um erro muito grave, e deixa estas categorias sem nenhuma regra de transição. Descobrirão a partir de novembro que só se aposentarão com 40 anos de contribuição vinculado aos 65 anos de idade”, reclama.

Paim também considera um erro a PEC 6/2019 não converter os anos trabalhados em atividades de risco. Pela legislação atual, os profissionais nessas condições têm direito a um adicional de 40% na contagem do tempo de contribuição. Por exemplo: quem tem dez anos em atividade de risco, ao mudar de ramo, tem direito ao registro de 14 anos de contribuição.

Cálculo do benefício

O presidente da CDH também faz um apelo, inclusive aos senadores que votaram a favor da reforma em primeiro turno, para que derrubem a forma de cálculo dos benefícios estabelecida na PEC 6/2019.

“É justo que alguém, a partir de novembro, perceba que sua renda cairá até 40% a partir da aposentadoria? Não colocaram regra de transição para isso. A regra atual que restringe o cálculo a 80% das maiores contribuições protege o trabalhador. Agora, passam para média da vida toda, e isso vai achatar o valor dos benefícios”, disse.

Outra emenda supressiva tentará derrubar a carência mínima de 20 anos para ter acesso aos benefícios. A regra atual prevê carência mínima de 15 anos.

Mais aposentadorias especiais

Paim disse ainda que, durante a votação em primeiro turno, percebeu a vontade dos senadores de preservar outras categorias com regras especiais de aposentadoria. Ele afirmou que é possível "virar dois ou três votinhos" e derrubar alguns artigos do texto, preservando direitos adquiridos.

“Perdemos por detalhes também. Cheguei a dar como certo que venceríamos. O texto que veio da Câmara vincula idade com tempo de contribuição nas aposentadorias especiais. É uma conta que simplesmente não fecha. Como você diz para alguém que só pode atuar por 15 anos numa área, mas exige que ele tenha 55 anos de idade? Se alguém que trabalha numa mina, começou aos 21 anos, com mais 15 atuando, dá 36 anos. Ficam faltando 19 anos pra ele se aposentar. Aí dizem: "Arruma outro emprego". Quem vai contratar alguém com o pulmão prejudicado, concorrendo com outros 13 milhões de desempregados?”, indaga.

O senador considera "absurdo" e "contraditório" a legislação de um país limitar o período de atuação em áreas insalubres e, ao mesmo tempo, exigir idade mínima para a aposentadoria. Para ele, este dispositivo só aumentará a miséria no país. Paulo Paim entende que outras categorias também passarão a viver situações contraditórias caso a PEC seja promulgada como está. Pelos cálculos do parlamentar, existirá um deficit de 15 anos para que os metalúrgicos possam requerer a aposentadoria. No caso dos professores, o período será de 10 anos.

*Da Agência Senado

 

 

Representantes de organizações que dão assistência jurídica, médica e laboral a imigrantes e refugiados criticaram nesta terça-feira (1º), em audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ao projeto que simplifica o visto temporário de trabalho para estagiários e intercambistas (PL 1.928/2019). Segundo eles, a pedido do governo, Bezerra acabou alterando partes importantes da Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017).

Os participantes da reunião reclamam que, em nome da segurança nacional, Bezerra teria trazido à Lei de Migração ressalvas que colocam em xeque a dignidade e a liberdade dos estrangeiros que pedem refúgio no Brasil.

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Uma das medidas criticadas pelos convidados foi a exigência de que transportadoras forneçam informações antecipadas à Polícia Federal sobre passageiros, tripulantes e registros de compras de passagem.

No texto de Bezerra também é dada a possibilidade de a Polícia Federal pedir ao juiz a prisão ou outra medida cautelar para fins de deportação ou expulsão do imigrante. Enquanto a deportação ou expulsão não for efetivada, o suspeito poderá ficar preso por até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por um período não definido.

O ingresso, a residência ou a concessão de refúgio no país também poderá ser negado em caso de suspeita de crimes graves (como tráfico de drogas, armas ou pessoas) ou hediondos e também por suspeita de terrorismo ou ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático. Crimes de pedofilia ou de associação criminosa e participação em torcida com histórico de violência em estádios também podem motivar a negativa do visto.

O imigrante acusado fica sujeito a repatriação, deportação ou cancelamento da autorização de ingresso ou residência no país, de acordo com “procedimento excepcional” a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Movimentos sociais

Defensores dos direitos humanos temem que o endurecimento da Lei de Migração proposto pelo substitutivo de Bezerra aumente a arbitrariedade das negativas de entrada no país. De acordo com o padre Marcelo Quadro, diretor da Cáritas de São Paulo, o Brasil não só tem uma legislação avançada para o recebimento de imigrantes, como também tem boas práticas que servem de modelo para o mundo, e isso deveria continuar assim.

Ele deu como exemplo o acolhimento a haitianos e venezuelanos, reconhecido como bem-sucedido pela comunidade internacional.

Quadro colocou exemplo concreto no que seria o cumprimento do PL 1.928/2019. Ele citou o caso de um homem da Lituânia que recebeu asilo por perseguição religiosa por ser adepto do Santo Daime, seita cuja bebida é considerada ilegal no seu país, mas não no Brasil. Marcelo Quadro explicou que o homem seria considerado um criminoso e seria deportado em razão da Lei de Migração, caso as alterações do PL 1.928/2019 entrem em vigor.

O defensor público federal Gustavo Zortea da Silva questionou a prisão de até 60 dias com possibilidade de prorrogação por tempo indeterminado para fins de deportação e expulsão, não prevista na Constituição Federal.

Outro ponto sensível, na visão dele, é que o suspeito de cometer crime em seu país já poderá ser deportado, apenas pelo fato de ser suspeito. Na atual Lei de Migração, a justificativa para deportação seria ele estar respondendo a processo ou ter sido condenado por uma conduta tipificada como crime não só no país de origem, mas também no Brasil.

“Toda política migratória transita entre dois temas, a segurança nacional e o direito dos imigrantes. Mas esse subsistema, com as emendas apresentadas pelo Ministério da Justiça, carrega demasiadamente no aspecto da segurança nacional, anulando as garantias de direito dos imigrantes”.

Zortea pediu que o substitutivo de Bezerra ao PL 1.928/2019 passe pelo mesmo nível de debate pelo qual passou o projeto que instituiu a Lei de Migração. A participação popular no debate também foi o ponto destacado pelo representante do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), Felipe Vasconcellos.

Ele quer que imigrantes e refugiados sejam chamados a debater para que a preocupação com a segurança nacional seja avaliada juntamente com a obrigação do país de prover os direitos humanos, a proteção à vida, à segurança e à liberdade, entre tantos outros.

Nações Unidas

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) foi representado na audiência por Federico Martinez. Ele disse que o Acnur concorda com as medidas de proteção dos países para que não recebam condenados por crimes, mas acredita que seja respeitado o direito de pedir o refúgio e o direito de não devolução da pessoa.

O Acnur sugeriu aos senadores que o Brasil tenha salvaguardas para assegurar que as pessoas que buscam refúgio sejam tratadas segundo a convenção sobre o Estatuto de Refugiados adotada pelas Nações Unidas em 1951, já recepcionada pelo Brasil. Martinez também sugeriu que o país garanta que as cláusulas de exclusão não sejam expandidas para além do que prevê a convenção.

Assessora política do grupo católico Missão Paz, Letícia Carvalho criticou a recente revogação, pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, da portaria que previa pedido de autorização de residência protocolado por imigrante ou visitante que se encontre em território nacional e não esteja enquadrado nos casos previstos expressamente na Lei de Migração (Portaria Interministerial 4/2018).

"A maneira como este governo vem tratando as normas de políticas migratórias pode se tornar atentatória à dignidade da pessoa humana, pode acabar com os sonhos de pessoas que, de fato, têm muito a contribuir com o país".

Portaria 666

A coordenadora de Programas da Conectas Direitos Humanos, Camila Asano, acusou os órgãos do Executivo de descaracterizar e enfraquecer os benefícios garantidos pela Lei de Migração. Exemplo disso seria a edição da Portaria 666, que impede o ingresso e prevê a repatriação e a deportação sumária de pessoa considerada perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal.

— Ela cria a figura de deportação sumária, que não existe na Lei de Migração. O período de 48 horas para deportação inviabiliza qualquer forma de defesa. Ela deturpa em vários aspectos o direito ao contraditório, à ampla defesa e à não discriminação.

O contraponto foi feito pelo coordenador de Política Migratória do Ministério da Justiça, Flávio Diniz Oliveira. Ele explicou que a portaria tem um caráter excepcional e nunca foi aplicada desde sua edição.

A portaria regulamenta duas leis específicas (o Estatuto dos Refugiados e a Lei de Migração) para barrar especificamente criminosos de absoluta periculosidade, ligados ao terrorismo, crime organizado armado, ao tráfico de drogas, armas e pessoas, à exploração de crianças e adolescentes e a torcidas organizadas violentas durante eventos esportivos.

“O foco dessa lei é muito específico, em pessoas que recebem esse mesmo tratamento em vários outros países do mundo. O ajuste foi necessário para resgatar, no controle migratório, mecanismos para resguardar o direito dos brasileiros de terem sua segurança preservada”, disse o coordenador.

Segundo Oliveira, o Ministério da Justiça tem quase 200 mil pedidos de refúgio — na maioria, venezuelanos — e a Portaria 666 não os inviabiliza. Ele afirmou que a legislação brasileira já é bastante generosa com o estrangeiro, até pela possibilidade de ele se tornar um nacional sem ter nascido no território nem ter ascendentes consanguíneos brasileiros.

*Da Agência Senado

 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realiza audiência pública na próxima segunda-feira (30), às 9h, com a temática “Previdência e Trabalho”, com foco na PEC Paralela (PEC 133/2019). A reunião faz parte do ciclo de audiências sobre Previdência e trabalho proposto pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).

PEC Paralela

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A reforma da Previdência (PEC 6/2019) aguarda a votação de emendas de Plenário na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se houver mudanças no Senado, o texto volta à Câmara. Para evitar o retorno da matéria, um grupo de senadores apresentou a PEC Paralela, que reúne pontos não incluídos na proposta original.

O relator da PEC 6/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), deve manter o texto principal como veio da Câmara, apenas com algumas supressões de dispositivos, como o do Benefício da Prestação Continuada (BPC), alteração que não resultaria em nova análise pelos deputados. Outras mudanças ficarão no texto paralelo.

Além da inclusão de estados e municípios, a PEC Paralela deve trazer a garantia de que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo; o aumento do percentual acrescido à pensão por dependentes menores de idade; e a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas.

Os senadores da oposição criticaram a medida, pois ela poderia perder força ao se desvincular do texto principal e prejudicar as mudanças na reforma que ficaram pendentes. Crítico da proposta, Paulo Paim disse que o tema exige discussão aprofundada, tendo em vista que as alterações na Previdência mexem com a vida de todos os brasileiros.

Convidados

Para a audiência pública foram convidados Diego Monteiro Cherulli, secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP); João Domingos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Israel Arimar de Moura, representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel); Paulo Fossatti, presidente da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec); Denise de Paula Romano, representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de MInas Gerais (Sind-UTE/MG); Flávio Toneli Vaz, assessor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP); Maria Lucia Fattorelli, coordenadora geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública; e representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT).

A reunião será realizada na sala 6, da Ala Nilo Coelho, e contará com a possibilidade de participação popular através do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado,  no número 0800612211.

*Da Agência Senado

 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (26) um projeto de lei que fixa multa imposta a hotéis, pensões, motéis ou congêneres que hospedarem criança ou adolescente desacompanhado de pai, mãe ou responsável. O projeto (PL 2.710/2019) segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/1990) para estabelecer que a pena de multa a ser aplicada será de 10 a 50 salários de referência. Segundo Rose, o projeto aprimora a legislação que, por equívoco, deixou de estabelecer o espectro de valores da multa a ser aplicada aos estabelecimentos que deixarem de observar as proibições estabelecidas pelo ECA. Ela ressalta que o projeto devolve ao estatuto força normativa e coercitividade para proteger “um segmento absolutamente vulnerável da população, incapaz de decidir, por si, sobre a condução da própria vida, especialmente no campo sexual”.

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Proteção

A relatora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), recomendou a aprovação da proposta, alertando para a necessidade de tornar a legislação mais rigorosa e assim assegurar maior proteção às crianças e adolescentes.

“São estabelecimentos, em geral, direcionados a hospedagens de elevada rotatividade, situados fora das zonas urbanas e suburbanas, de acesso restrito e discreto. Por essas características, esses locais têm potencial para se tornarem espaços onde crianças e adolescentes podem estar particularmente vulneráveis”, argumenta Zenaide em seu relatório.

*Da Agência Senado

 

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