O projeto de lei que dificulta o fechamento de escolas de educação no campo, áreas indígenas ou quilombolas, foi aprovado pelo Senado Federal, nessa quarta-feira (26). A norma modifica o artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/1996).

De acordo com o projeto, antes de fechar uma escola de educação básica pública que atenda estudantes residentes no campo, indígenas e quilombolas, o prefeito ou secretário de educação precisa ouvir o conselho municipal de educação. Esse órgão é formado por representantes dos gestores e toda a comunidade escolar. Agora, a norma aprovada segue para sanção.

O governo federal publicou, nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União (DOU), decreto que cria a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal, composto pelas ferrovias existentes e planejadas dos grandes eixos de integração do País - interestadual, interregional e internacional. A política é um conjunto de diretrizes que, segundo o decreto, pretendem contribuir para o "desenvolvimento do setor" e para uma maior "competição entre os operadores ferroviários". O documento também dispõe sobre o papel da Valec nesse processo.

De acordo com a norma, as concessões de infraestrutura ferroviária serão outorgadas conforme as seguintes diretrizes: separação entre as outorgas para exploração da infraestrutura ferroviária e para a prestação de serviços de transporte ferroviário; garantia de acesso aos usuários e operadores ferroviários a toda malha integrante do Subsistema Ferroviário Federal; remuneração dos custos fixos e variáveis da concessão para exploração da infraestrutura; e gerenciamento da capacidade de transporte do Subsistema Ferroviário Federal pela Valec, inclusive mediante a comercialização da capacidade operacional de ferrovias, próprias ou de terceiros.

O texto destaca que "compete à Valec fomentar o desenvolvimento dos sistemas de transporte de cargas sobre trilhos". Para isso, o decreto determina que a estatal "adquirirá o direito de uso da capacidade de transporte das ferrovias que vierem a ser concedidas", podendo adquirir parte ou toda a capacidade de transporte, presente ou futura, de ferrovia concedida.

A empresa pública ainda poderá antecipar, em favor do concessionário, até 15% dos recursos referentes aos contratos de cessão de direito de uso da capacidade de transporte da ferrovia, desde que haja previsão expressa no edital e no contrato, com as garantias e cautelas necessárias, diz o texto.

O decreto também permite à Valec dar em garantia, em seu benefício direto, "o crédito dos contratos de comercialização da capacidade de transporte das ferrovias; os títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal aportados pela União na empresa para honrar compromissos assumidos com os concessionários de ferrovias; o penhor de bens móveis ou de direitos integrantes de seu patrimônio, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia; a hipoteca de seus bens imóveis; a alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com a Valec ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia; e outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao concessionário antes da execução da garantia". Clique aqui e veja a íntegra da norma.

A partir do dia 1° de junho os produtores e donos de casa de festa que permanecerem utilizando publicidade irregular, os chamados lambe-lambes, para anunciar seus eventos sofrerão punição. Os responsáveis podem pagar multa de até R$5,4 mil por lambe-lambe, além de ter a casa interditada.

A Lei Municipal 17.521/08 proíbe a instalação de anúncios em Vias, parques, praças e logradouros públicos, postes de iluminação pública; ontes, passarelas, viadutos e túneis; Árvores; imóveis especiais de preservação; imóveis de proteção de área verde e imóveis tombados. O prazo do cumprimento da decisão foi acordado entre o secretário de Mobilidade e Controle Urbano, João Braga, com 29 produtores e donos de casas noturnas durante reunião nesta terça-feira (30).

Com informações da assessoria