O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu nesta quarta-feira (12), na Câmara dos Deputados, a prisão após julgamento em segunda instância. Na avaliação dele, a medida não afeta a presunção de inocência do réu.

“A presunção de inocência significa que, para impor a alguém uma sanção criminal, a prova tem que ser acima de qualquer dúvida razoável”, afirmou Moro em audiência pública na comissão especial que analisa a volta da prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19).

“Ninguém jamais discutiria alguma espécie de flexibilização da categorização de prova para a condenação criminal. Se o Parlamento ousasse mexer nessa garantia, isso deveria ser rechaçado por violação de cláusula pétrea.”

[@#video#@]

Processos criminais

Para o ministro, a execução da pena deveria valer a partir da segunda instância para todos os casos, sendo mais urgentes os processos criminais, se não houver apoio político suficiente para aprovar a emenda também para casos cíveis. “Esses são os casos [os criminais] que mais nos assustam quando geram impunidade. Estamos falando de corrupção, mas estamos falando também de crimes de sangue”, ressaltou.

“Atrás de cada processo, existe um drama humano, pessoas clamando por justiça, vítimas e a sociedade assistindo a isso, à demora desses casos, perdendo a credibilidade na Justiça, de que a lei é igual para todos, perdendo a credibilidade no País”, acrescentou.

Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Orlando Silva (PCdoB-SP) acreditam que a PEC deve ir além do aspecto criminal.

“Crimes tributários matam no Brasil, na medida que grandes empresas que não cumprem com suas responsabilidades impedem o Estado de oferecer políticas de saúde públicas adequadas”, afirmou Silva, um dos que pediram a realização do debate.

Paulo Teixeira também é da opinião que a PEC afeta outras áreas do direito. “Por exemplo, o sonegador vai atrasando o pagamento de impostos e deixa de dar sua contribuição para políticas públicas de saúde e educação”, reforçou. Para o parlamentar, Moro esqueceu os pobres.

O autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), destacou, no entanto, que a proposta vale para todas as áreas judiciais. “Nossa PEC prevê em todas as esferas do direito trânsito em julgado em segunda instância”, garantiu.

Ineficiente

Ao defender o trânsito em julgado na segunda instância, Moro argumentou que o Brasil construiu um sistema de Justiça pesado e abarrotado de processos, que exige cada vez mais a contratação de promotores, juízes e defensores.

“Ainda assim, nosso sistema é extremamente ineficiente, levando demandas cíveis, por vezes singelas, a durar décadas ou anos nas cortes de Justiça. Um dos erros foi a preocupação excessiva com o acesso à Justiça. Não basta garantir às pessoas que demandem do Judiciário, mas é preciso garantir o resultado efetivo. Muitas vezes um processo que dura anos não traz resultado nenhum”, afirmou.

Ao citar exemplos de outros países, Sérgio Moro lembrou que França e Estados Unidos adotam a execução da pena a partir da condenação em primeira instância.

De acordo com o ministro, mesmo o Brasil admitindo como regra a execução em segunda instância, isso não significa que as cortes superiores de Justiça não possam conceder excepcionalmente uma liminar suspensiva no caso de alguém ser condenado por uma prova com questionamento robusto acerca da sua legalidade, por exemplo.

Sugestões

Por outro lado, Sérgio Moro fez sugestões técnicas a fim de dificultar a ação revisional prevista no texto da PEC. “A sugestão dele é para restringir o acesso à ação revisional. Ele propõe um quórum menor para não dar condições plenas de chegarem à Suprema Corte essas ações revisionais”, explicou Alex Manente.

Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. O texto de Manente estabelece o trânsito em julgado da ação após o julgamento em segunda instância, que são os tribunais de Justiça dos estados, no caso da Justiça comum, e os tribunais regionais federais (TRFs), no caso da Justiça Federal.

Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes (primeira instância). Ou seja, conforme a proposta, a ação se encerra na segunda instância. Ficam extintos os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados deverão iniciar outra ação.

Sem transição

Sérgio Moro defendeu ainda que não haja transição para a PEC, caso ela seja aprovada. Ele acredita que a nova regra deve se aplicar a todos os processos existentes, inclusive àqueles em que já tenham sido interpostos recursos.

“Essa regra de transição acaba negando justiça em relação aos casos que já estão tramitando. A proposta da emenda é boa, mas eu sugeriria que valha para todos. Aquela ideia de que precisamos de igual e justa proteção da lei para todo mundo”, acredita.

Sobre isso, o relator da PEC, deputado Fábio Trad (PSD-MS), afirmou ser necessário ouvir o colegiado para construir um texto de consenso. A expectativa dele é apresentar uma prévia de seu relatório até o fim de fevereiro.

Discussões

A audiência desta quarta foi sugerida também pelos deputados Júnior Ferrari (PSD-PA) e José Nelto (Pode-GO). A reunião foi encerrada pelo presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), antes que todos os oradores inscritos terminassem de falar, em razão de um bate-boca entre os deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

Houve trocas de ofensa também entre Glauber Braga e Sérgio Moro. A todos Marcelo Ramos pediu “economia” no uso de adjetivos ofensivos.

*Da Agência Câmara Notícias

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a dizer nesta quinta-feira (24), em São Paulo, que vai respeitar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à prisão em segunda instância, mas que considera fundamental a decisão favorável a ela para o enfrentamento da corrupção e da criminalidade.

“É importante destacar o meu respeito ao Supremo Tribunal Federal, instituição que é fundamental na democracia. Qualquer decisão que seja tomada tem que ser respeitada, embora possa sofrer críticas. A execução [da pena] em segunda instância foi uma inovação em 2016, um passo importante contra a corrupção e para o enfrentamento da criminalidade em geral”, disse.

Segundo o ministro, a execução da pena ao final do processo é algo “problemático” no Brasil porque o processo judicial no país “é extremamente lento”. “Particularmente acho fundamental [a aprovação da prisão em segunda instância]”, disse Moro aos convidados do evento. “Espero que o Supremo tome a melhor decisão”.

Moro participou hoje do evento Brazil Summit, da revista The Economist, em São Paulo. Durante o evento, ele voltou a falar do pacote anticrime, dizendo esperar que o Congresso coloque o projeto em discussão e votação.

O ministro também falou sobre a melhoria dos índices de criminalidade no Brasil, dizendo que isso se deve a uma ação mais eficientes dos governos estaduais, mas também de uma atuação mais incisiva do governo federal contra o crime organizado. Sobre o aumento da letalidade de pessoas em confrontos com a polícia, Moro disse que isso “não é algo que acontece dentro do governo federal”, mas nos estados. “Isso não é responsabilidade do governo federal”, disse.

Outro tema pelo qual ele foi questionado foi sobre as denúncias do site The Intercept à sua atuação na prisão em segunda instância. Segundo ele, as denúncias são “sensacionalistas” e “distorcidas”. “Temos ouvido falar muito recentemente nos abusos da Operação Lava Jato. Mas quais foram eles? Quem foi condenado injustamente? Quem foi preso injustamente? Salvo radicais e partidários, que reclamam de uma condenação entre várias, não vejo ali ninguém que foi condenado injustamente”, disse.

Para Moro, as denúncias contra sua atuação demonstram “falta de compreensão” sobre a Justiça brasileira e uma “missão para salvar corrupto”. “Não vislumbro excesso cometido. Se for pensar no tamanho do escândalo, mais gente deveria ter sido presa”, disse, sob aplausos.

Ao final do evento, uma participante questionou o ministro sobre a investigação da morte da vereadora Marielle Franco, ocorrida no ano passado no Rio de Janeiro. O ministro respondeu que, quando assumiu o ministério, a investigação já estava em andamento. “O governo federal tem o máximo interesse para que isso seja elucidado. Cada vida importa”, disse. “Temos a intenção de contribuir, mas isso não está na esfera de competência, no momento, dos órgãos federais”.

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) alertou nesta terça-feira (15) em Plenário para "a ameaça da volta das impunidades criminais no Brasil". Ele se referia ao julgamento de três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem a possibilidade de prisões após condenação em segunda instância, marcado para próxima quinta-feira (17).

O senador acredita que a decisão pode comprometer o rumo da operação Lava Jato. O parlamentar destacou que poderão ser beneficiados em torno de 190 mil presos, caso a decisão tomada pela maioria dos ministros seja a favor do fim da prisão em segunda instância. Lasier classificou a operação como patrimônio do povo brasileiro.

"Se a volta desse entendimento prosperar, teremos então a consagração de um retrocesso, penoso, sobretudo se considerar o avanço obtido nos últimos cinco anos no âmbito da grande operação Lava Jato. Foi justamente esta operação que se tornou um patrimônio do povo brasileiro. E há agora o risco de recuo nesse arraigado sentimento de impunidade", lamentou o senador.

*Da Agência Senado

Novos diálogos divulgados pelo site The Intercept Brasil, nesta segunda-feira (12), sugerem que o procurador chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, usou movimentos políticos como porta-vozes de causas de ele defendia. 

De acordo com a reportagem, as conversas vazadas apontam que Dallagnol se movimentou, através do Vem Pra Rua e do Instituto Mude - Chega de Corrupção, para tentar influenciar na escolha do novo relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF) logo após a morte do ministro Teori Zavascki. 

As mensagens atribuídas a Deltan, mostram que logo após a derrota na votação do projeto das dez medidas contra a corrupção na Câmara dos Deputados, o procurador buscou usar os grupos para pressionar o STF a rejeitar os nomes dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e do atual presidente da Corte, Dias Toffoli, para a relatoria das ações da operação. 

Ao relatar para o líder do Mude, Fabio Alex Oliveira, uma conversa que havia tido com um integrante de outro movimento político, no dia seguinte à morte de Zavascki, Deltan disse: “De início, agradeci o apio [apoio] do movimento etc. 1. Falei que não posso posicionar a FT [força-tarefa] publicamente, mesmo em off, quanto a Ministros que seriam bons, pq [porque] podemos queimar em vez de ajudar”. 

“Falei os 4 que seriam ruins, ‘que Toff [Dias Toffoli], Lewa [Ricardo Lewandowski] , Gilm [Gilmar Mendes] e Marco Aur [Marco Aurélio]”, acrescentou o procurador. 

Dias após, em 24 de janeiro, o Mude pediu ao procurador uma “orientação sobre quem seria ideal pra assumir a posição do Teori”. A co-fundadora do grupo Patricia Fehrmann explicou que “tem muita gente perguntando o q fazer. O VPR é um desses”, referindo-se ao Vem Pra Rua. O procurador declinou. “Não podemos nos posicionar. Queimamos a pessoa rsrsrs”. 

Apesar da recusa, em fevereiro, segundo o site, Deltan conversa sobre suas preferências com a procuradora Anna Carolina Resende. Veja a conversa:

1 de fevereiro de 2017 – Chat privado

Anna Carolina Resende – 12:11:18 – Deltan, fale com Barroso

Resende – 12:11:37 – insista para ele ir pra 2 Turma

Deltan Dallagnol – 12:18:07 – Há infos novas? E Fachin?

Dallagnol – 12:18:11 – Ele seria ótimo

Resende – 13:54:21 – Vai ser definido hj

Resende – 13:54:33 – Fachin não eh ruim mas não eh bom como Barroso

Resende – 13:54:44 – Mas nunca se sabe quem será sorteado

Resende – 13:56:40 – Barroso tinha q entrar nessa briga. Ele não tem rabo preso. Eh uma oportunidade dele mostrar o trabalho dele. Os outros ministros devem ter ciúmes dele, pq sabem que ele brilharia na LJ. Ele tem que ser forte e corajoso. Ele pode pedir p ir p 2 turma e ninguém pode impedi-lo. Vão achar ruim mas paciência, ele teria feito a parte dele

Dallagnol – 14:11:37 – Ele ficou alijado de todo processo. Ninguém consultou ele em nenhum momento. Há poréns na visão dele em ir, mas insisti com um pedido final. É possível, mas improvável.

Dallagnol – 14:30:16 – Mas sua mensagem foi ótima, Caroll

Dallagnol – 14:30:24 – Por favor não comente isso com ninguém

Dallagnol – 14:30:25 – Please

Dallagnol – 14:30:29 – Ele pediu reserva

Resende – 14:30:31 – clarooo, nem se preocupe

Resende – 14:30:45 – só lhe pedi para falar novamente com ele porque isso está sendo decidido hoje

Dallagnol – 14:30:52 – Foi o tom do meu último peido

Resende – 14:31:18 – vamos rezar para Deus fazer o melhor

Resende – 14:32:22 – mas nosso mentalização aqui é toda em Barroso

No mesmo dia, de acordo com o The Intercept, Dallagnol voltou a falar com Patrícia Fehrmann e disse que “seria bom se os movimentos replicassem o post do Luis Flavio Gomes”. A publicação atacava Mendes, Lewandowski e Toffoli e afirmava que “comprovar-se-á que o diabo também pode vestir toga” se a relatoria da Lava Jato caísse com um dos três. O Mude seguiu a recomendação e logo compartilhou o texto do jurista. 

O sorteado para relatar a Lava Jato no STF foi o ministro Edson Fachin. A escolha do relator não foi a única vez que Deltan buscou usar apoios sem “parecer pressão” ao STF. 

Ele também se colocou a favor da prisão em segunda instância, propondo a necessidade de pressionar o então novo ministro do STF, Alexandre de Moraes, a mudar de opinião a partir da atuação dos movimentos. Ele chegou a conversar sobre o assunto com a procuradora Thaméa Danelon. 

A ela, descreve o site, Deltan também sugeriu que a população fosse instigada a criar abaixo-assinados favoráveis a medida, já que juízes e procuradores também já estavam fazendo um. 

“Se Vc topar, vou te pedir pra ser laranja em outra coisa que estou articulando kkkk”, disse Deltan a Danelon que assentiu e o chefe da Lava Jato continuou: “Um abaixo assinado da população, mas isso tb nao pode sair de nós… o Observatório vai fazer. Mas não comenta com ng, mesmo depois. Tenho que ficar na sombra e aderir lá pelo segundo dia. No primeiro, ia pedir pra Vc divulgar nos grupos. Daí o pessoal automaticamente vai postar etc”.

O Ministério Público Federal do Paraná, através da assessoria de imprensa, disse que “é lícito aos procuradores da República interagir com entidades e movimentos da sociedade civil e estimular a causa de combate à corrupção”. E, apesar disso, reforçou que não reconhecia a legitimidade dos diálogos. 

o Instituto Mude, por sua vez, informou que “o contato com o coordenador da maior operação de combate à corrupção já realizada no Brasil é natural” e que ele “iniciou-se a partir do conhecimento da proposta das dez medidas contra a corrupção”. E alegou que as ações do movimento não são pautadas por indivíduos ou entidades. 

O Vem Pra Rua se recusou a comentar o conteúdo das mensagens e informou que “na campanha a favor das 10 Medidas Contra a Corrupção buscou parcerias de outros movimentos, entidades e pessoas alinhadas com seus ideais, mantendo sempre sua autonomia”.