O procurador-geral Eleitoral, Rodrigo Janot, encaminhou nesta segunda-feira, 22, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um parecer no qual é contra conceder direito de resposta à candidata à reeleição, Dilma Rousseff, por inserções veiculadas pela campanha de Marina Silva no rádio na semana passada.

A defesa de Dilma questionou a peça da adversária, que foi ao ar na semana passada, no qual um narrador diz que a presidente tem 11 minutos de rádio e na TV e alfineta: "Você já notou que nesse tempo todo, ela só fala mal da Marina? Ela está preocupada com quem? Com o Brasil ou com a Marina?"

O narrador, logo em seguida, afirma que "a gente só precisa de 15 segundos para falar a verdade". Na quinta-feira passada, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto já havia negado pedido de liminar da campanha de Dilma para suspender a veiculação das inserções. O TSE vai julgar em breve o mérito da ação, que pede a concessão de direito de resposta de pelo menos um minuto para cada uma das propagandas veiculadas.

Em sua manifestação, Rodrigo Janot disse que o direito de resposta deve ser negado. Segundo ele, o TSE firmou um entendimento há duas semanas segundo o qual "o exercício de direito de resposta, em razão de suposta afirmação sabidamente inverídica, poderá ser concedido quando a manifestação for expressada de forma ofensiva a candidato, partido ou coligação".

"Não se verifica, na hipótese trazida nos autos, a divulgação de inverdade flagrante e ofensiva", afirmou Janot, no parecer. "Com efeito, o emprego da expressão 'falar mal' ou 'falar a verdade' não ostenta caráter ofensivo na seara eleitoral, porquanto tem-se admitido o emprego de palavras fortes, como incompetência, inverdade, mentira, entre outras, inerentes à crítica política", sustentou.

Para o procurador-geral, há no uso da expressão "falar mal" o mero emprego de uma figura de linguagem para expressar que a propaganda eleitoral de Dilma faz "contundentes críticas a diversos pontos do programa de governo da candidata Marina Silva".

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, explicou, nesta quarta-feira (17), que ainda não tomou conhecimento sobre o acordo de delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa. O executivo prestará depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga irregularidades da empresa.

A expectativa dos parlamentares é que ele colabore com as investigações e fale sobre o suposto esquema de desvio de dinheiro de grande contratos, em que estariam envolvidos senadores, deputados, além de outros políticos. Mas, segundo Janot, os acusados que fazem esse tipo de acordo não podem se referir a qualquer informação que tenha sido passada ao Ministério Público. "A lei que disciplina a questão da delação premiada impõe sigilo a todos os envolvidos. A lei impede que qualquer pessoa se refira a eventual delação e a seu conteúdo", disse.

Costa foi preso pela Polícia Federal, na Operação Lava Jato em março, acusado de ter recebido propina em um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Ele chegou a ser solto, mas voltou à prisão no Paraná. As denúncias visam um acordo para ter  a pena diminuída ou conseguir o perdão judicial.

A revista Veja, que divulgou a delação, afirmou que Costa teria citado os nomes do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB), além do atual e ex-presidente do PP, respectivamente os senadores Ciro Nogueira (PI) e Francisco Dornelles (RJ), do líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), dos governadores do Ceará, Cid Gomes (PROS), e do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), dos ex-governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), e de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), morto em acidente aéreo em agosto. O esquema envolveria ainda o tesoureiro nacional do PT, João Vaccari Neto, e deputados e senadores de pelo menos cinco partidos políticos.

Reunião fechada

Como tem o direito de permanecer calado para não produzir provas contra si, há a possibilidade de os parlamentares não conseguirem as informações que desejam. Mas, já está sendo cogitada a realização de uma reunião fechada, se isso for condição para Costa contar mais detalhes do esquema investigado pela Polícia Federal.

De acordo com o presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a previsão é de que a reunião comece sem restrições e, a partir daí, dependerá de um acordo entre os parlamentares e o depoente. "De minha parte, como coordenador dos trabalhos, inicio com a sessão aberta e, se provocado ou pelos colegas parlamentares ou pelo próprio depoente para transformar a sessão em sessão secreta, vamos ouvir o plenário", explicou.

O relator da CPI mista, deputado Marco Maia (PT-RS), acredita que haverá colaboração e que Costa irá confirmar as informações dadas na delação premiada. “A equipe da CPI já fez os cruzamentos das quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico por onde passaram os recursos, qual a origem que tiveram, qual o destino, quais as empresas para onde os recursos foram passados. Queremos aproveitar a vinda dele para questionar e confrontar essas informações que já nos chegaram e que já foram analisadas pelos técnicos da CPI", disse.

O procurador geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de abertura de investigação criminal contra o deputado Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ), flagrado em vídeos nos quais admite receber comissões ilegais de ONGs prestadoras de serviços à prefeitura do Rio. Em documento de quatro páginas enviado no dia 30 de julho ao Supremo, e divulgado nesta quarta-feira, 6, pela Procuradoria Geral da República (PGR), Janot sustenta que há indícios de corrupção passiva, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Em gravações feitas pela ex-mulher, Vanessa Felippe, Bethlem revela que tem uma conta bancária na Suíça, não informada à Receita Federal.

O deputado disse à ex-mulher ter renda mensal de cerca de R$ 100 mil, quando recebia salário de R$ 18 mil mensais. Há suspeita de que o parlamentar tenha recebido propina de cerca de R$ 80 mil mensais da ONG Casa Espírita Tesloo, que tinha uma série de contratos com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ocupada por Bethlem entre 2011 e 2012. As gravações foram feitas por Vanessa neste período e divulgadas na semana passada pelas revistas "Época" e "Veja". Bethlem anunciou a desistência de concorrer à reeleição este ano, mas não abriu mão do mandato de deputado e, por isso, tem foro privilegiado e só pode ser investigado criminalmente pela PGR e julgado pelo STF, a quem cabe autorizar ou não a abertura de inquérito criminal. O procurador pede quebra de sigilo fiscal de Bethlem e da Tesloo. Solicita ainda ao Supremo que peça à Polícia Federal informações sobre viagens do deputado ao exterior nos anos de 2010 e 2011. Bethlem também será investigado pela Câmara dos Deputados, a pedido do PPS e do PSOL.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da decisão do presidente da Corte, Joaquim Barbosa, que cassou os benefícios de trabalho externo do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O parecer foi anexado aos recursos apresentados pelas defesas ao plenário do Supremo.

Segundo o procurador, o entendimento de que não é necessário o cumprimento de um sexto da pena, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é acertado. Para Janot, não há previsão legal que exija o cumprimento do lapso temporal para concessão do trabalho externo a condenados em regime semiaberto.

Para o procurador, não há motivos para que o benefício não seja concedido, sendo que os requisitos legais foram preenchidos pelos condenados e pelas empresas que ofereceram os empregos. “Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela reforma da decisão agravada, para que o benefício do trabalho externo pleiteado pelo agravante, sob o prudente acompanhamento do juízo delegado [fiscalização pela Vara de Execuções Penais]".

No mês passado, para cassar os benefícios, Barbosa entendeu que Dirceu, Delúbio e outros condenados no processo não podem trabalhar fora da prisão por não terem cumprido um sexto da pena em regime semiaberto. Com base no entendimento, o ex-ministro nem chegou a ter o benefício autorizado para trabalhar em um escritório de advocacia em Brasília. No caso do ex-tesoureiro, Barbosa também alegou que Delúbio não pode trabalhar na CUT pelo fato de a entidade ser vinculada ao PT.

De acordo com a Lei de Execução Penal, a concessão do trabalho externo deve seguir requisitos objetivos e subjetivos. A parte objetiva da lei diz que o condenado deve cumprir um sexto da pena para ter direito ao benefício. "A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena", informa o Artigo 37.

Desde 1999, após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os juízes das varas de Execução Penal passaram a autorizar o trabalho externo ainda que os presos não cumpram o tempo mínimo de um sexto da pena para ter direito ao benefício. De acordo com a decisão, presentes os requisitos subjetivos, como disciplina e responsabilidade, o pedido de trabalho externo não pode ser rejeitado.

No entanto, Joaquim Barbosa afirma que o entendimento do STJ não vale para condenações em regime inicial semiaberto. Para justificar a aplicação integral do Artigo 37, Barbosa cita decisões semelhantes aprovadas em 1995 e em 2006, no plenário da Corte. A controvérsia será resolvida somente quando o plenário da Corte julgar os recursos impetrados pela defesa dos condenados. A data do julgamento depende da liberação do voto de Barbosa.

O deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) será investigado pelo crime de preconceito religioso. O parlamentar, que também é pastor evangélico, teria “profetizado o sepultamento dos pais de santo” durante uma das suas pregações. O social-cristão deve ser interrogado pela polícia federal nos próximos 30 dias para a apuração do caso. A autorização para a abertura do inquérito foi proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, no último dia 21. 

Marco Feliciano afirma, em um vídeo no YouTube, as “profecias”. “Eu profetizo a falência do reino das trevas. Profetizo o sepultamento dos pais de santo. Profetizo o fechamento de terreiros de macumba. Profetizo a glória do senhor na terra”, diz. Ainda não se sabe a data que a pregação foi efetuada.

A abertura do inquérito foi solicitada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo ele, Feliciano cometeu crime de racismo, ao agir com preconceito para com um tipo de religião. A punição prevista para este tipo de crime é de um a três anos de prisão e multa.

Em seu perfil no twitter, Feliciano se diz “tranquilo” e que o vídeo tem mais de 10 anos. “Li agora sobre a decisão do STF em abrir inquérito para apurar uma frase supostamente dita por mim em um vídeo. Recebi o vídeo e o assisti. Tem mais de 10 anos. O som não esta em sincronia com a imagem, e tenho dúvidas sobre o conteúdo das frases”, afirma. 

O parlamentar lembrou também que já recebeu diversas ameaças de “feitiçaria” por ter um projeto contra o uso de animais em sacrifícios religiosos. “É meu o projeto de lei q proíbe o uso de animais em sacrifícios religiosos. Já fui ameaçado por seitas de feitiçaria várias vezes”, revela.

O procurador-geral da República Rodrigo Janot pediu, nesta terça-feira (14), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a alteração da resolução do órgão que trata da investigação de crimes eleitorais nas eleições de outubro. Segundo o procurador, a norma limita o poder de investigação do Ministério Público Eleitoral (MPE). Procuradores eleitorais também divulgaram uma moção a favor da mudança na regra.

De acordo com o procurador, se o TSE não revisar a resolução, uma ação para declarar a norma inconstitucional será impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de garantir o poder do Ministério Público para investigar crimes eleitorais. Na moção divulgada contra a decisão do tribunal, procuradores eleitorais relatam que o TSE restringiu à Justiça Eleitoral o poder de determinar a abertura de inquérito policial. Para os integrantes do MPE, a limitação prejudica a agilidade da apuração dos crimes.

“Criar embaraços para o Ministério Público (MP) é dificultar a apuração de graves ilícitos eleitorais, como a compra de votos, as fraudes no alistamento eleitoral e na coleta dos votos e o uso da máquina administrativa em prol de candidatos. É em nome do eleitor que o MPE atua. É dele, o eleitor, o maior interesse em eleições limpas e transparentes. A resolução do TSE fecha, desnecessariamente, uma porta que até hoje se encontra aberta para o cidadão votante”, dizem os procuradores.

A Resolução 23.396/2013 do TSE foi aprovada no plenário da corte em dezembro do ano passado. De acordo com a norma, a partir das eleições de outubro, a instauração de inquérito para apurar crimes eleitorais só poderá ser feita com autorização do juiz eleitoral. Segundo o ministro Dias Toffoli, relator das instruções das eleições, o poder de polícia é exercido pelo juiz. Atualmente, a Polícia Federal também deve pedir autorização à Justiça Eleitoral para fazer investigação.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta terça-feira, 12, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão imediata de 20 dos 25 condenados por envolvimento no mensalão, incluindo figuras centrais do escândalo de corrupção como o ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e o empresário Marcos Valério, apontado como operador do esquema.

Ao menos cinco ministros já afirmaram, reservadamente, serem favoráveis a essa possibilidade. Com mais um voto nesse sentido, no julgamento que será retomado nesta quarta-feira, 13, o tribunal poderia determinar a prisão imediata de 20 dos condenados e a execução das penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, para outros três outros condenados. Somente dois deles - Breno Fischberg e João Cláudio Genu - aguardariam o julgamento dos infringentes, previsto para o primeiro trimestre de 2014. Os dois foram condenados por apenas um crime, mas a condenação pode ser revertida no próximo ano, quando forem julgados os recursos.

Caso não sigam o parecer de Janot, os ministros devem concluir até esta quinta-feira, 14, o julgamento dos segundos recursos declaratórios de parte dos réus do mensalão. Nesse grupo estão os deputados Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Os dois e outros oito condenados apontam contradições, omissões e ambiguidades no julgamento dos primeiros recursos.

A tendência do tribunal é rejeitar os recursos e considerá-los uma tentativa da defesa de protelar o fim do processo. Por isso, o tribunal deve decretar a execução imediata das penas desse grupo que não tem direito aos chamados embargos infringentes.

Nessa lista de prováveis condenados nos próximos dias com execução de pena imediata estão também o ex-presidente do PTB Roberto Jefferson, os ex-deputados Bispo Rodrigues, José Borba e Pedro Corrêa, o ex-vice-presidente do Banco Rural Vinicius Samarane.

Mesmo se houver prisão de deputados, a Câmara deve aguardar um novo posicionamento do STF, definindo a quem compete cassar o mandato do parlamentar condenado. Com isso, os dois deputados se juntariam a Natan Donadon na bancada de parlamentares presidiários.

Prisão imediata

Nesta terça, após a manifestação de Janot pedindo a prisão não só dos dez réus que ingressaram com os embargos de declaração mas também dos que optaram pelos infringentes, dois integrantes da Corte lembram que uma súmula permite a execução das penas, mesmo com embargos infringentes pendentes de julgamento. "Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação", estabelece a súmula do tribunal.

Outro ministro indica dois precedentes em que o STF permitiu a execução da pena, independentemente da existência de embargos infringentes.

No pedido feito ao STF na tarde desta terça, o procurador-geral da República argumentou serem imutáveis as penas impostas aos réus que não têm direito a novo julgamento. E para os réus que pediram novo julgamento, via infringentes, parte das penas também não pode mais ser alterada.

"É entendimento sedimentado no âmbito desse STF que não há necessidade de aguardar o julgamento de todos os recursos que as defesas interponham para a determinação de imediato cumprimento das penas, notadamente quando já apreciados (e rejeitados) os primeiros embargos de declaração ajuizados contra a decisão condenatória do plenário", afirmou Janot no parecer.

No caso de Dirceu, por exemplo, a pena imposta pelo crime de corrupção ativa não pode mais ser alterada. O placar do julgamento neste ponto específico foi de 8 votos a 2 pela condenação. Como não houve quatro votos divergentes, Dirceu não poderia pedir novo julgamento para esta acusação.

No entanto, por 6 votos a 4, o tribunal condenou Dirceu por formação de quadrilha. Em razão desse placar, a defesa de Dirceu pediu ao tribunal, por meio dos embargos infringentes, novo julgamento para esta acusação, o que deve ocorrer somente no início de 2014.

Assim, conforme o pedido de Rodrigo Janot e a defesa antecipada por parte dos ministros, Dirceu poderia começar a cumprir a pena pelo crime de corrupção, aguardando preso o novo julgamento pelo crime de quadrilha. Mas tendo sido condenado naquele crime a 7 anos e 11 meses, Dirceu iniciaria seu cumprimento de pena em regime semiaberto.

Outros nove réus estão na mesma condição, incluindo Genoino, Valério, Delúbio Soares, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), a ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello, o publicitário Cristiano Paz, ex-sócio de Valério. Os réus Emerson Palmieri, Enivaldo Quadrado e José Borba cumpriram já suas penas alternativas.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu nesta semana que o político que deixa o seu partido para se filiar a uma legenda recém-criada fique sujeito à perda o mandato. Atualmente, não há punição para quem toma esse tipo de atitude. Exemplos ocorreram neste mês com o troca-troca partidário protagonizado por congressistas que pretendem disputar a eleição no próximo ano.

O assunto será discutido em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF) porque o PPS propôs, em 2011, uma ação direta de inconstitucionalidade contra resolução da Justiça Eleitoral que reconheceu o direito dos políticos preservarem seus mandatos no caso de terem mudado para um novo partido.

Em parecer encaminhado nesta semana ao STF, Janot disse que a mudança para uma legenda recém-criada tem de ser analisada pela Justiça Eleitoral caso a caso para que seja verificado se houve justa causa ou infidelidade. Segundo ele, a mudança não pode ser liberada pelo simples fato de uma legenda ter sido criada.

"Esse mecanismo evita as periódicas debandadas de parlamentares nos anos pré-eleitorais - como a que se testemunhou mais uma vez neste segundo semestre de 2013 -, à cata de condições mais convenientes, sob diversos pontos de vista, nem sempre legítimos, para o exercício da política em novos partidos, por vezes criados de ocasião", disse o procurador.

Janot reconheceu que muitas vezes a criação de uma legenda significa um legítimo movimento político para mobilização mais eficiente de esforços em um projeto político.

Mas disse que não se pode ignorar que a criação de um partido "não raro significa apenas reflexo da conveniência eleitoral momentânea de um grupo de mandatários do povo e até serve como moeda de troca no mercado de interesses pouco nobres, a fim de propiciar arranjos de cargos na administração pública ou negociação visando à partilha dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (o Fundo Partidário) e do tempo de presença na propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão".

Janot disse que caberá aos políticos avaliar em que momento deixarão um partido para criar outro. Isso fará com que as mudanças sejam mais responsáveis, criteriosas e respeitosas ao voto popular, segundo o procurador. "A imposição da fidelidade partidária também nos casos de saída de partido para criação de outro fortalece, em vez de debilitar, o sistema partidário - e, por via de direta consequência, o regime democrático", opinou.

No parecer, o procurador opinou que se o STF seguir o seu parecer, os efeitos da decisão não deverão ser retroativos. Ou seja, apenas os políticos que mudarem de partido após a decisão do Supremo ficarão sujeitos à perda do mandato.

O parecer de Janot foi divulgado na mesma semana em que o Congresso aprovou projeto que inibe a criação de novos partidos. Agora, o texto vai para sanção presidencial. A proposta impede que os congressistas que mudam de partido no meio do mandato transfiram para a nova legenda parte do fundo partidário e do tempo de TV e rádio.

Indicado pela presidente Dilma Rousseff para comandar o Ministério Público Federal, o subprocurador Rodrigo Janot disse nesta quinta-feira, 29, que é o momento de a instituição fazer uma "autocrítica" além de ampliar o diálogo com a sociedade e com próprio o Congresso Nacional.

Janot é sabatinado nesta manhã pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Após passar por essa etapa, o nome dele deve ser aprovado ou rejeitado em votação no plenário do Senado. O subprocurador foi indicado por Dilma para substituir Roberto Gurgel no comando do MP.

Em seu discurso inicial ele prometeu, se tiver sua indicação confirmada, criar uma secretaria de relações institucionais para ter um contato direto com o Congresso. "Parafraseando os versos do compositor Djavan, o Ministério Público não pode ser uma ilha a centenas de milhas daqui. Não deve se isolar do convívio institucional, não deve negar-se à dimensão pública do seu ministério", disse Janot. "A marca da minha trajetória funcional até aqui revela ser fundamental que o Ministério Público esteja sempre aberto ao dialogo e à interação institucional", acrescentou.

Rodrigo Janot também disse ser necessário ampliar a transparência da instituição. "Além do diálogo, creio na necessidade de serem aprimorados os mecanismos de prestação de contas do Ministério Público. Servimos ao público e por isso temos o dever de prestar conta dos nossos atos", afirmou. "Seguindo essa tônica, considero urgente e essencial criar um cartório no gabinete do procurador-geral da República".

Em outro momento, ele defendeu "firmeza" e "responsabilidade" na atuação do MP e o combate à corrupção, considerado por ele um "ralo" dos recursos públicos. "A assimetria social e econômica, que já foi muito mais aguda no passado, ainda exibe sérias marcas na sociedade brasileira. E a corrupção ainda se apresenta como um fator de atraso social e econômico, sendo um grande ralo por onde se esvai recursos públicos originalmente destinados, por exemplo, à saúde e à educação". Após fazer um discurso inicial, Janot deve responder perguntas dos senadores.

Mensalão

O novo indicado ao comando do Ministério Público, assume o cargo em momento crucial do julgamento do mensalão - a Ação Penal 470 -, que levou à condenação de importantes figuras do PT, como ex-ministro José Dirceu. Ele também irá atuar no chamado mensalão mineiro, que envolve diversas figuras de destaque do PSDB. Terá de atuar, ainda, em inúmeras ações abertas nas últimas semanas pelo seu antecessor, Roberto Gurgel, envolvendo deputados e senadores.