O parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) era uma das últimas pendências na ação sobre a reunião do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com embaixadores estrangeiros.

O órgão defendeu a suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro, o que na prática deixaria o ex-presidente inelegível por oito anos.

A ação de investigação eleitoral estará pronta para ser julgada no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assim que o ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, apresentar seu voto e pedir a inclusão em pauta. A expectativa é que o julgamento seja realizado até o início de maio.

O processo vem correndo com celeridade, o que é comum na Justiça Eleitoral. O último levantamento Justiça em Números, uma espécie de raio-x do Judiciário organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que o tempo médio de tramitação dos processos na esfera eleitoral foi de três meses em 2020 e de dez meses em 2018 (ano eleitoral, quando a demanda é maior).

"As ações eleitorais têm mesmo essa característica de serem mais céleres. Tanto que é muito comum a gente ver a consequência da inelegibilidade ser resolvida antes dos reflexos criminais que algumas condutas podem ter. A Justiça Eleitoral é realmente mais célebre, os prazos são bem menores", explica a advogada Maíra Recchia, presidente do Observatório Eleitoral da OAB de São Paulo.

A ação chegou ao Tribunal Superior Eleitoral em agosto do ano passado pelas mãos do PDT. O partido afirma que Bolsonaro usou o cargo e a estrutura do governo para espalhar notícias falsas sobre o processo eleitoral e para fazer campanha. A narrativa de fraude foi incorporada como uma de suas bandeiras na eleição.

O então presidente organizou uma apresentação para 70 diplomatas em julho do ano passado. Ele levantou suspeitas sobre a segurança das urnas e a higidez do sistema eletrônico de votação. Bolsonaro chegou a dizer que o TSE teria admitido que hackers seriam capazes de alterar nomes de candidatos e votos.

A legislação eleitoral proíbe o uso da máquina pública e da estrutura do governo em benefício dos candidatos que buscam a reeleição. O abuso de poder político acontece justamente quando um candidato usa o cargo para tentar influenciar indevidamente a preferência dos eleitores.

Provas

O TSE encerrou a fase de colheita de provas no final de março. O tribunal buscou reconstituir a organização do evento na tentativa de entender como a estrutura do governo foi usada e quem se envolveu nos preparativos da reunião e no convite institucional disparado aos embaixadores.

Foram ouvidos o ex-ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, o almirante Flávio Augusto Viana Rocha, ex-secretário especial de Assuntos Estratégicos da Presidência, e o ex-chanceler Carlos Alberto França.

Outros episódios em que Bolsonaro atacou o sistema eleitoral foram incluídos no rol de provas da ação, o que pode ser usado para apontar uma conduta recorrente.

Outra prova juntada ao processo é a minuta golpista apreendida pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, que está preso na investigação sobre os atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes. O rascunho previa uma intervenção no TSE, liderada por Bolsonaro com apoio do Ministério da Defesa, para anular o resultado da eleição.

A defesa do ex-presidente insistiu, sem sucesso, que o documento fosse excluído da ação. Os advogados afirmam que o texto é apócrifo e não pode servir como prova. O TSE negou os pedidos.

"Essa minuta pode entrar também no abuso do poder político se ficar provado que Bolsonaro usou os ministérios e sua prerrogativa de presidente para fabricar um golpe de estado, já com um decreto pronto no caso de derrota", explica Maíra.

Alegações finais

A defesa de Bolsonaro enviou nesta semana suas alegações finais no processo. Um dos argumentos é que não há indícios que liguem o ex-presidente à minuta golpista. Os advogados também vinham afirmando que as declarações feitas por Bolsonaro na reunião com os embaixadores estão amparadas pelo direito à liberdade de expressão.

Após a defesa, foi a vez do vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, encaminhar seus argumentos. Ele entendeu que Bolsonaro abusou do poder político e deve ficar inelegível por oito anos.

As manifestações estão em sigilo.

Julgamento

Quando o processo for liberado para julgamento pelo relator, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, incluir a ação na pauta.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete ministros - três vindos do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois juristas.

Uma mudança recente na composição pode beneficiar o ex-presidente. Com a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, a vaga aberta no TSE ficou com Kassio Nunes Marques, indicado de Bolsonaro.

Em seu primeiro discurso na nova legislatura, o deputado estadual Sileno Guedes (PSB) denunciou o não pagamento e a falta do calendário para a distribuição do 13º do Bolsa Família do Governo de Pernambuco. Nessa segunda-feira (13), o parlamentar criticou a governadora Raquel Lyra (PSDB) por não ter cumprido a lei que assegura os repasses e adiantou que vai levar a denúncia ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O pagamento aos beneficiários é garantido por lei estadual e, segundo Guedes, estava previsto no orçamento do ano. Os valores são normalmente distribuídos no mês de fevereiro, mas, até o momento, as datas ainda não foram publicadas. 

O deputado apontou despreparo da atual gestão e indicou que o não pagamento é resultado da exoneração de servidores em massa promovida por Raquel no primeiro dia de mandato. 

"Os invisíveis continuam invisíveis, porque já tinha lei e já tinha dotação orçamentária. Não se fez porque não quis, não se fez porque certamente não se organizou para fazer, não se fez porque não se fez transição, não se fez porque não se colocou as pessoas que deveriam estar nos locais para poder fazer”, discursou na tribuna. 

Além da governadora, a vice Priscila Krause (DEM) e a secretária de Desenvolvimento Social, Carolina Cabral, também serão citadas na denúncia por não cumprimento da lei do 13º salário do Bolsa Família. 

As Procuradorias Eleitorais de todo o País contestaram 850 candidaturas neste ano. Além disso, 35 mil novas ações eleitorais foram registradas no sistema do Ministério Público Federal (MPE). É o que aponta o balanço da Procuradoria-Geral da República (PGR), referente a setembro de 2021 a setembro de 2022, penúltimo ano da gestão Augusto Aras.

De acordo com o relatório, no período analisado, a Procuradoria-Geral Eleitoral enviou 11,7 mil manifestações ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre questões relacionadas a registro de candidatura, propaganda eleitoral, prestação de contas, cota de gênero, abuso de poder e outros temas ligados às eleições 2022 e pleitos anteriores.

A cúpula do Ministério Público Federal destaca a atuação do órgão no combate à violência política de gênero, destacando o grupo de trabalho criado em 2021 sobre o tema. Segundo o órgão, desde dezembro do ano passado, esse grupo encaminhou 16 representações aos procuradores regionais eleitorais para análise e tomada de providências cabíveis na esfera criminal.

Ainda de acordo com o relatório, desde a criminalização da violência política de gênero até a primeira quinzena de setembro, o Ministério Público Federal abriu pelo menos de 40 procedimentos sobre o tema. As informações relativas à atuação e resultados do MP Eleitoral ocupam uma das seções do relatório da PGR, referente à toda atuação da cúpula da Procuradoria entre setembro de 2021 e setembro de 2022.

DENÚNCIAS

O documento indica também que a Procuradoria-Geral da República apresentou 12 denúncias às Cortes superiores - quatro ao Supremo Tribunal Federal (STF) e oito ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) - com 49 acusados. Segundo o relatório, no período indicado, a PGR propôs 111 casos ao Supremo e ao STJ, além de oferecer à Corte máxima 63 ações ligadas a temas constitucionais. Foram quase 30,9 mil manifestações apresentadas ao STF e 10,9 mil ao STJ.

Ainda segundo a PGR, foram instaurados 33 novos inquéritos - 21 no STF e 12 no STJ - e o valor total de multas pagas entre setembro de 2021 e o mês passado alcançou R$ 457 milhões. No relatório, o órgão ressalta pontos da atuação do órgão no último ano. Entre eles, a Procuradoria diz que um "aspecto recorrente" das manifestações apresentadas em ações constitucionais foi a questão da separação dos Poderes, dando destaque à "necessidade de se preservar as capacidades técnicas e as competências institucionais dos poderes constituídos".

"O PGR defende a autocontenção do Poder Judiciário e os limites dessa atuação na definição ou implementação de políticas públicas, quando demandam reavaliação de decisões técnicas dos órgãos de governo", diz trecho do documento.

"Nos pareceres, o PGR destaca que substituir a atuação dos poderes Legislativo e Executivo pelas ações pretendidas pelos requerentes representaria ingerência do Judiciário no mérito das ações adotadas", segue o relatório.

Na esfera administrativa, a PGR destaca "ações estruturantes" para suprir demandas internas como a instalação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte. O relatório também cita a criação de 300 ofícios digitais para atuação em Juizados Especiais e a expansão dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos), que chegaram a mais 13 Estados no último ano.

Já na frente criminal, a PGR cita os recursos e manifestações apresentados no inquérito das milícias digitais - investigação derivada do agora arquivado inquérito dos atos antidemocráticos. O órgão menciona em especial a atuação no caso dos empresários bolsonaristas alvo de operação da Polícia Federal no dia 23 de agosto.

QUEDA DE BRAÇO

Como mostrou o Estadão, o caso gerou uma queda de braço entre a PGR e o ministro Alexandre de Moraes. A cúpula do Ministério Público Federal disse não ter tido acesso aos autos antes da ofensiva, informação que foi rebatida pelo ministro. Em seguida, a PGR pediu a anulação e trancamento do caso, solicitação negada pelo relator. O órgão insiste em derrubar a apuração. Outro caso citado pela PGR no relatório foi a denúncia contra o deputado Daniel Silveira, que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão por incitar agressões a ministros e atentar contra a democracia ao defender, em vídeos, o fechamento da Corte.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) disse que não vê infração eleitoral do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por chamar o presidente Jair Bolsonaro (PL) de "genocida".

O parecer do vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, foi enviado neste sábado, 20, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele afirma que as críticas "tendem a subir de ponto em tempos próximos de eleições", mas considerou que a declaração de Lula tem "conotação admissível no debate político".

"Não é de se discernir, na referência a ‘genocida’ impugnada pela representação, para além do propósito de crítica ácida à condução de política públicas, teor de malignidade que o torne incluído no domínio do ilícito eleitoral", escreveu.

Gonet Branco também disse que, no período de campanha, a "liberdade ampla" é a regra e os "rigores na apreciação das palavras" usadas pelos candidatos devem ser "suavizados".

Embora tenha sido contra punir Lula pelo uso da expressão "genocida", o procurador defendeu multa para a campanha petista por considerar que o ex-presidente pediu votos antes do início oficial da campanha. A Maria Claudia Bucchianeri, do TSE, já havia mandado remover vídeos do discurso do ex-presidente por ver propaganda antecipada.

A representação contra Lula foi feita pelo Partido Liberal (PL), legenda pela qual o presidente Jair Bolsonaro vai disputar a reeleição. O partido questionou o evento ‘Vamos Juntos Pelo Brasil’, organizado pelo PT em Teresina, no Piauí, no dia 3 de agosto.

"Nós não vamos permitir que o genocida que está lá em Brasília, o genocida que não derramou uma lágrima por quase 700 mil pessoas que morreram [na pandemia], o genocida que não derramou uma lágrima pelas pessoas que morreram nas enchentes nos Estados do Nordeste e nem em Petrópolis, o genocida que não se preocupa em conversar com os sindicatos, quilombolas e indígenas, o genocida que quer desmatar a Amazônia, o cerrado e a caatinga, esse genocida não pode se apoderar da bandeira brasileira", disse Lula aos apoiadores.

A sigla tem se voltado contra diversas publicações, discursos e propagandas da campanha petista junto ao TSE. Em outra ação do PL contra o ex-presidente, o ministro Raul Araújo determinou que vídeos em que Lula também chama Bolsonaro de "genocida" fossem excluídos pelas redes sociais. O PT entrou com recurso para tentar reverter a decisão.

As micro e pequenas empresas (MPE) estão puxando a criação de empregos formais em 2022. Dos 700,59 mil postos de trabalho formais criados no Brasil de janeiro a abril, 585,56 mil, o equivalente a 76% do total, originaram-se de pequenos negócios.

A conclusão consta de levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia. As MPE abriram 470,52 mil vagas a mais que as médias e grande empresas nos quatro primeiros meses de 2022.

Apenas em abril, os negócios de menor porte foram responsáveis pela abertura de 84% das vagas formais no mês, com 166,8 mil de um total de 196,9 mil postos de trabalho criados no mês passado. Na divisão por setores da economia, somente os pequenos negócios apresentaram saldo positivo na criação de empregos em todos os segmentos.

O setor com mais destaque é o de serviços, com a abertura de 93,4 vagas em micro e pequenas empresas, de um total de 117 mil postos apurados pelo Caged. De acordo com o Sebrae, a reabertura da economia, após a vacinação contra a covid-19, tem impulsionado a recuperação do segmento.

O segundo setor que liderou a criação de postos de trabalho em setembro foi o comércio, com 28,42 mil vagas em micro e pequenas empresas, de um total de 29,26 mil. Em terceiro lugar, vem a indústria, com 25,26 mil empregos gerados, contra um total de 26,37 mil.

O Ministério Público Eleitoral considerou que houve 'esgotamento das atividades investigativas' ao solicitar à 1ª Zona Eleitoral de São Paulo o arquivamento de um inquérito instaurado contra o ex-governador Geraldo Alckmin para apurar suposto caixa dois delatado pelo ex-CEO do grupo Ecovias Marcelino Rafart de Seras.

A Promotoria ainda ressaltou o 'transcurso de largo período de tempo entre os fatos' narrados pelo 'colaborador' e a data de conclusão do inquérito pela Polícia Federal, em fevereiro. Como mostrou o Estadão, ao remeter a investigação à 1ª Zona Eleitoral de SP, a corporação apontou que não haveria elementos de prova que corroborassem a palavra de Seras.

As informações sobre o teor do MPE sobre o caso constam na decisão dada pelo juiz substituto Emilio Migliano Neto, que acolheu o parecer da Promotoria. O despacho foi dado no último dia 10. No entanto, apesar do arquivamento na esfera criminal, a Promotoria Eleitoral mantém a apuração sobre possíveis atos de improbidade administrativa.

Segundo a decisão de Migliano Neto, as investigações arquivadas se debruçavam sobre supostas doações não declaradas durante as campanhas eleitorais do ex-tucano em 2002, 2006, 2010 e 2014.

O documento registra ainda que Seras 'confessou' que teria efetuado 'pagamentos dissimulados e não contabilizados' para as campanhas de Alckmin ao governo do Estado em 2002, 2010 e 2014 e para a Presidência da República em 2006. O Estadão apurou que o 'colaborador' da Ecovias citou supostos repasses de mais de R$ 3 milhões.

Alckmin rebateu as alegações do delator, afirmando que, apesar de não conhecer os termos da colaboração, "sabe que a versão divulgada não é verdadeira". O ex-governador 'lamentou' o que chamou de 'acusações injustas' feitas em ano eleitoral e sustentou que, durante seu governo, 'ordenou diversas ações contra os interesses de concessionárias'.

As declarações de Seras foram feitas na época em que o ex-executivo da Ecovias fechou o acordo com o MP, em abril de 2020. Com a homologação do termo, pelo Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, na terça-feira, 15, os integrantes da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público começarão a ouvir investigados. Pelo menos 30 citados vão ser ouvidos.

A decisão do conselho foi tomada por unanimidade. O ex-presidente da Ecovias vai pagar R$ 12 milhões, segundo prevê o acordo, a título de indenização ao Tesouro. Em depoimento já prestado aos promotores, o executivo chegou a afirmar que "todas as licitações de concessões de rodovias no Estado de São Paulo, entre 1998 e 1999, foram fraudadas".

COM A PALAVRA, O EX-GOVERNADOR

"O ex-governador Geraldo Alckmin informa que:

- Não conhece os termos da colaboração, mas sabe que a versão divulgada não é verdadeira;

- As suas campanhas eleitorais jamais receberam doações ilegais ou não declaradas;

- Todas as contas foram efetuadas sob fiscalização da Justiça Eleitoral e do próprio MP;

- No seu governo, inclusive, ordenou diversas ações contra os interesses de concessionárias, inclusive contra a suposta doadora;

- Lamenta que, depois de tantos anos, mas em novo ano eleitoral, o noticiário seja ocupado por versões irresponsáveis e acusações injustas;

- Seguirá prestando contas para a sociedade e para a Justiça, como é dever de todos."

Em manifestação enviada nesta quinta-feira (14) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu a rejeição das ações que pedem a cassação da chapa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e do seu vice, Hamilton Mourão (PRTB), pelo impulsionamento ilegal de mensagens em massa via WhatsApp nas eleições de 2018. Os processos são movidos pela coligação 'O Brasil Feliz de Novo', do candidato derrotado Fernando Haddad (PT).

O parecer do MPE é assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco, para quem 'não existem elementos concretos sólidos' que indiquem irregularidades na companha bolsonarista.

"Os elementos carreados aos autos não são suficientes para a procedência dos pedidos veiculados nas ações de investigação judicial eleitoral", diz um trecho do documento. "Ainda que os autos tenham recebido novos elementos denotativos de conduta censurável, o que deles se colhe não autoriza a desconstituição dos mandatos eletivos dos representados", acrescenta o vice-procurador.

O parecer leva em consideração a decisão do próprio TSE que, em fevereiro, julgou improcedentes duas outras ações semelhantes movidas contra a chapa Bolsonaro-Mourão. "O Tribunal assentou não estarem comprovados nem a contratação de empresas de marketing digital para disparos em massa, nem as mensagens com conteúdo falso, nem os disparos em massa", lembra o vice-procurador.

Branco também aponta que os elementos colhidos nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos, que atingiram a base bolsonarista nas redes sociais e foram compartilhadas com as ações de investigação eleitoral, ultrapassam os 'limites objetivos' dos processos sob análise e estão em 'dissonância cronológica' com os fatos apurados no TSE.

A chapa petista acusa a campanha bolsonarista de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. As ações tiveram como ponto de partida reportagens publicadas pela Folha de S. Paulo que trouxeram a público suspeitas em torno da contratação de empresas de tecnologia para disparo em massa de notícias falsas pelo WhatsApp, à margem do controle da Justiça Eleitoral, por meio de robôs, chips de celular cadastrados fraudulentamente com dados de idosos e doações não-declaradas de empresários.

A deputada estadual de São Paulo Isa Penna (PSOL) enviou nesta segunda-feira (29) uma representação ao Ministério Público do Estado pedindo a apuração da gestão do governador João Doria (PSDB) na condução da pandemia da Covid-19.

No documento, a parlamentar questiona polêmicas recentes envolvendo o tucano: desde a viagem à Miami no Natal após o endurecimento das restrições para frear a disseminação do novo coronavírus até a regressão de todo o Estado de São Paulo para a fase amarela do plano estadual de contingência um dia após o prefeito Bruno Covas (PSDB) ter sido reeleito na capital.

Para Isa Penna, é preciso investigar se o governador cometeu improbidade administrativa e atentou contra a saúde pública. Isso porque, na avaliação da deputada, além de ter descumprido normas estabelecidas por seu próprio governo ao viajar aos Estados Unidos, Doria teria atrasado deliberadamente a divulgação de dados sobre a nova escalada da pandemia em São Paulo em um cálculo político para não comprometer a candidatura tucana na capital paulista.

"O governo do estado não pode omitir informações para justificar a sua escolha em não realizar ato administrativo de interesse público, como a atualização do Plano de SP, com a possível regressão de fases de alguns municípios", apontou a deputada.

Em um vídeo publicado nas redes sociais, o governador se desculpou pela viagem aos Estados Unidos, classificada por ele como um 'erro'. Doria decidiu retornar a São Paulo pouco depois de aterrissar na Flórida diante da informação de que seu vice, Rodrigo Garcia (DEM), havia testado positivo para o novo coronavírus.

Procurada, a Secretaria de Saúde de São Paulo afirmou que o governo 'jamais privilegiou qualquer candidato' e voltou a atribuir o adiamento da reclassificação do plano estadual contra a Covid-19 após as eleições municipais a 'inconsistências' no sistema federal do Ministério da Saúde de notificação de casos e óbitos.

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

"A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo lamenta que a parlamentar ignore a importância das diretrizes de combate à pandemia de covid-19, com intensificação de protocolos e restrições para evitar a transmissão do novo coronavírus, adotadas pelo Governo de SP. Lamenta ainda que a própria deputada não conheça um instrumento de consulta pública e total transparência onde estão disponibilizados todos os dados, investimentos e orientações relacionadas ao enfrentamento da pandemia em SP (www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus).

Todas as medidas adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo são pautadas pela Ciência e pela Saúde, com estatísticas oficiais e verídicas. Fazer política com vidas em jogo, contrariando definições técnicas e voltadas à salvar vidas, é um desrespeito ao papel previsto inclusive na Constituição para os parlamentares.

Ciente e comprometido com a missão de salvar vidas, o Governo jamais se furtou de tomar decisões, mesmo que difíceis, e jamais privilegiou qualquer candidato. A reclassificação do Plano São Paulo ocorreu tão logo houve segurança nos indicadores epidemiológicos da covid-19, que ficaram prejudicados por quase duas semanas devido a inconsistências no sistema federal do Ministério da Saúde de notificação de casos e óbitos. São Paulo foi prudente e por segurança reprogramou a atualização do Plano SP do dia 16 para o dia 30. Isso evitou que regiões fossem reclassificadas para a fase verde, com flexibilização que acarretaria em maior transmissibilidade do vírus.

Assim, após a estabilização do sistema e normalização das notificações, verificou-se um crescimento de 6,6% na média diária de novas internações e de 11,8% de óbitos entre os dias 15 e 28 de novembro. Justamente por isso, o Governo do Estado não poderia ficar inerte e nem fugir à sua responsabilidade de monitorar o cenário, orientar e agir, realizando a reclassificação do Plano no dia 30 de novembro."

O Ministério Público Eleitoral (MPE) se mostrou favorável à realização de live fechada do músico Caetano Veloso para angariar fundos para campanha de Manuela D'Ávila (PCdoB) à prefeitura de Porto Alegre. Ao acolher recurso da Coligação Movimento Muda Porto Alegre (PCdoB e PT), o MPE apontou que o evento não se trata de um "showmício", evento público ou gratuito, proibido pela legislação eleitoral desde 2006.

Segundo o procurador José Osmar Punes, da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul, a live não contará com a presença de candidatos, com ingressos sendo cobrados a R$ 30. "Nesse aspecto, não se caracteriza, o evento questionado, como showmício, não estando vedada a sua realização uma vez que a legislação eleitoral permite a arrecadação de campanha mediante a comercialização de bens e/ou serviços ou em virtude de doações", assinalou.

O parecer do MPE foi emitido neste domingo, 18. O processo foi marcado para ser julgado nesta quinta-feira, 22, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS). "A sentença merece reforma, pois, ao contrário do que consignado no decisum, o evento objeto da presente representação não pode ser equiparado a showmício", emendou Punes.

Na semana passada, o juiz da 161ª Zona Eleitoral, Leandro Figueira Martins, havia suspendido o evento por considerá-lo inadequado à legislação eleitoral. Anteriormente, o magistrado já tinha determinado a retirada dos links que promoviam o espetáculo nas redes sociais. A ação na Justiça foi provocada pelo candidato Gustavo Paim (PP), adversário da candidata na corrida eleitoral em Porto Alegre. Impedido pela Justiça Eleitoral de realizar a live, Caetano criticou a decisão judicial e cantou para homenagear Manuela.

Pelas redes sociais, Caetano Veloso havia anunciado o show para o dia 7 de novembro a fim de destinar recursos da comercialização de ingressos online para as campanhas de Manuela e de Guilherme Boulos (PSOL), em São Paulo. O espetáculo está marcado para ocorrer na plataforma de lives showIn.tv apenas para quem possuir os ingressos.