A proposta do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), que indica o prefeito de São Lourenço da Mata, Ettore Labanca, para a presidência da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (Arpe) será analisada pela na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa (Alepe), na próxima terça-feira (11). 

Antes da análise positiva ou negativa da indicação, Labanca passará por uma sabatina na Casa Joaquim Nabuco. Os parlamentares devem indagar o socialista sobre os planos dele para com o órgão fiscalizador e saudá-lo pela escolha para presidir a Arpe pelos próximos quatro anos. 

Com o indicativo da aprovação do seu nome, Labanca já iniciou um levantamento sobre a situação financeira da Arpe e convocou nomes para integrar a equipe gestora do órgão, como o de Carlos Porto Filho para a chefia de gabinete.  

A ida de Labanca para o governo estadual provoca a renúncia dele ao cargo Executivo em São Lourenço, agendada para o próximo dia 15. Quem assume o comando da Prefeitura da cidade é o vice-prefeito Gino Albanez (PSB). A posse na Arpe deve acontecer no dia 17. Ettore Labanca vai substituir o pedetista Roldão Joaquim, que concluiu o mandato desde março deste ano. 

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), afirmou, nesta quinta-feira (2), que pretende montar uma “equipe forte” para o comando da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe). Segundo ele, tudo indica que quem assumirá o comando desta equipe é o atual prefeito de São Lourenço da Mata, Ettore Labanca (PSB). 

“Tudo indica que sim (será Ettore Labanca). Ele está conversando com a gente, mas vamos esperar”, afirmou ao participar da abertura da 16ª Feira Nacional de Negócios do Artesanato (Fenarte), no Centro de Convenções. “Temos um desafio de fazer com que a Arpe cumpra cada vez mais os seus objetivos. Conversei com algumas pessoas para a montagem de uma equipe forte. É fundamental termos cada vez mais condição e uma agência que priorize a qualidade do serviço público e ajude a regular, realmente, alguns serviços”, acrescentou Câmara.

O governador deixou claro que pretende, com a nova equipe gestora, “profissionalizar” ainda mais a Arpe. “Vamos cumprir aquilo que a gente se propôs e fortalecer a qualidade do serviço público e a Arpe faz parte deste processo. Sabemos que demoramos, mas vamos agora tirar o atraso”, reconheceu.

Apesar do indicativo confirmado, o governador pontuou que a escolha do novo presidente da Agência não é apenas dele, mas passa também pelo crivo da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). “Arpe não é um cargo que apenas o governador decide. Passa por uma sabatina da Assembleia. Tem algumas etapas. Então, a gente só vai ter essas etapas concretizadas em agosto, quando da volta do recesso, mas estamos otimistas”, explicou.

Arrumando a casa – A sinalização positiva não tem partido apenas do governador Paulo Câmara (PSB), o prefeito Ettore Labanca também tem feito algumas ações que indicam sua ida para a gestão estadual. Nessa semana, o gestor modificou o comando de algumas secretarias do município. Uma delas, inclusive, tinha como titular o vice-prefeito Gino Albanez (PSB) que vai assumir a prefeitura com a saída de Labanca. 

O Congresso começou a discutir um anteprojeto de lei que inclui dirigentes de estatais como Petrobras, Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na lista de autoridades submetidas a sabatinas e à aprovação dos senadores. O texto foi divulgado na noite desta segunda-feira (1), horas após os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criarem uma comissão mista para tratar da Lei da Responsabilidade das Estatais.

Ao assinarem a formação do grupo, que terá quatro senadores e quatro deputados, os dois peemedebistas afirmaram que o objetivo é "qualificar" o processo de escolha dos cargos e negaram qualquer intuito de enfraquecer o Executivo. Na prática, porém, o anteprojeto amplia o poder do Senado de rejeitar indicações feitas pelo Planalto para a presidência das sociedades de economia mista de capital aberto e de empresas públicas.

Hoje, a legislação prevê sabatina e votação secreta no plenário para indicações de diretores de agências reguladoras e de órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além de diplomatas.

O Senado também sabatina e dá aval a indicações para tribunais superiores. A mais recente foi a do advogado e jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal, questionado por mais de dez horas e aprovado pelo plenário com a menor vantagem de votos dada a um nome escolhido pela presidente Dilma Rousseff. No mesmo dia, os senadores rejeitaram o embaixador Guilherme Patriota para uma vaga na Organização dos Estados Americanos (OEA).

Na solenidade de ontem, Renan criticou a falta de transparência dos órgãos federais, alguns dos quais sob crises de credibilidade, como a Petrobras, que teve ex-diretores envolvidos no esquema de corrupção desbaratado pela Operação Lava Jato, e o BNDES, alvo de questionamentos sobre a transparência de suas operações de crédito.

"Obviamente não é um projeto contra ninguém, mas a opacidade das estatais não pode continuar", disse Renan. Em declaração divulgada pela Agência Senado, o presidente da Casa completou: "Essa lei pretende dar respostas que a sociedade está pedindo que o Congresso dê nessa hora. Ela fortalecerá o Brasil e acabará com um mundo paralelo das estatais, que não têm controle público, que não têm acompanhamento do Congresso e que não dá respostas à sociedade."

O anteprojeto lista exigências para que pessoas possam ocupar a cúpula das sociedades de economia mista e de empresas públicas. Indicados para presidir a Petrobrás, o Banco do Brasil e a Eletrobrás, por exemplo, teriam de comprovar experiência de ao menos um ano em cargo equivalente numa sociedade anônima de capital aberto. No caso de indicados para presidir empresas públicas, tal obrigação não existe.

Cunha afirmou que o objetivo da futura lei é reduzir as ações de corrupção nas estatais e "qualificar" as indicações políticas. "O ato de indicar quem quer que seja sempre será político", disse. "Ninguém se mete em indicações políticas, mas há critério de qualificação dessas indicações".

Tanto Cunha quanto Renan são investigados por suspeita de ligação com o esquema de desvios na Petrobrás, que envolvia cobrança de propina por parte de dirigentes apoiados por partidos como PT, PP e PMDB. Eles negam as acusações.

Conselhos

O anteprojeto da Lei da Responsabilidade das Estatais também proíbe que agentes políticos vinculados à União - como ministros de Estado e titulares de cargos até o terceiro escalão nos respectivos ministérios - possam integrar conselhos de administração dessas empresas.

Ou seja, se estivesse em vigor no governo Lula, Dilma não poderia integrar o colegiado da Petrobrás quando era ministra. Em 2006, o conselho comandado pela petista aprovou a compra da refinaria de Pasadena (EUA), com base em um parecer "incompleto", na definição da petista.

Pelo anteprojeto, os integrantes dos conselhos deveriam não só comprovar idoneidade moral e graduação em curso superior, como demonstrar no mínimo cinco anos de atuação profissional efetiva em cargo de direção de sociedade empresária de mesmo porte, ou com objeto social semelhante. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um dia depois da sabatina do advogado Luiz Edson Fachin na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) afirmou que o jurista "brilhou" e mostrou suas "qualificações jurídicas" e "pessoais". Temer disse estar otimista com a aprovação no plenário do Senado Federal do nome indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar uma das cadeiras do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Ele (Fachin) brilhou. Mostrou as suas qualificações jurídicas, pessoais, mostrou uma cultura geral muito grande, uma delicadeza extraordinária no trato com as questões e com as pessoas, uma humildade acentuadíssima, e isso é fundamental para quem vai para um órgão cuja função principal é a imparcialidade, ou seja, não ser parte no conflito", comentou o vice-presidente, ao chegar ao gabinete da Vice-Presidência no Palácio do Planalto.

Na avaliação do vice-presidente, Fachin demonstrou que, indo ao Supremo Tribunal Federal, "não será parte nos conflitos, mas decidirá de acordo com a Constituição". "Estou otimista (com a aprovação do nome de Fachin pelo plenário do Senado)", disse o vice-presidente.

Polêmicas

Durante a sabatina desta terça-feira, 12, Fachin tentou se descolar das polêmicas ligadas a seu nome e do suposto vínculo com o PT. Em diversos momentos, também prestou reverências ao Congresso e ao papel do Legislativo.

Para se afastar de discussões políticas, Fachin afirmou que não teria dificuldade em julgar nenhum partido caso se torne ministro do STF.

Indicado para ocupar a 11ª cadeira do Supremo Tribunal Federal pela presidente Dilma Rousseff, o advogado Luiz Edson Fachin foi aprovado nessa terça-feira (12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por 20 votos favoráveis e sete contrários. A votação ocorreu após uma sabatina de quase 11 horas, na qual Fachin tentou se descolar das polêmicas ligadas a seu nome no último mês e do suposto vínculo com o PT. Em diversos momentos, também prestou reverências ao Congresso e ao papel do Legislativo. A palavra final será dada agora pelo plenário da Casa em votação secreta.

Para se afastar de discussões políticas, Fachin afirmou que não teria dificuldade em julgar nenhum partido caso se torne ministro do Supremo. Ele citou o ex-ministro Joaquim Barbosa, cuja aposentadoria abriu a vaga no STF, como exemplo de atuação independente na Corte. O ex-relator do processo do mensalão, que votou pela condenação de petistas envolvidos no esquema, havia declarado voto no PT em eleições presidenciais.

"Não tenho nenhuma dificuldade, caso venha a vestir a toga do STF, em apreciar causas de qualquer partido político", afirmou. O jurista negou filiação partidária e disse nunca ter praticado "proselitismo político", mas assumiu que em alguns momentos foi chamado para tomar posição "ora como professor, ora como jurista, ora no exercício da cidadania". Fachin citou situações em que demonstrou apoio a candidatos do PV, PDT e PPS.

A imparcialidade do jurista vem sendo questionada pela oposição desde que foi revelado um vídeo no qual ele pede votos para a presidente Dilma Rousseff, em 2010.

Fachin aproveitou a sabatina para fazer acenos ao Congresso, afirmando que cabe ao Legislativo - e não ao Judiciário - definir questões polêmicas como aborto, impeachment da presidente da República e financiamento de campanha. São circunstâncias em que o Supremo "não deve atravessar a rua", afirmou. Pouco antes da votação da CCJ, o jurista disse que a delação premiada configura um indício, mas não pode ser tratada como "prova contundente" num processo criminal, sem se referir de forma específica ao caso da Lava Jato. Atualmente, 48 políticos são investigados perante o STF por suposto envolvimento no esquema, entre eles senadores com cadeira na CCJ.

Após a sabatina, Fachin disse estar "feliz e honrado por ter sido destinatário de tamanha atenção pelos senadores da CCJ". "E agora aguardo a etapa seguinte, que é a deliberação do Senado Federal", completou.

Após passar pela comissão, Fachin precisa agora ser aprovado em votação secreta no plenário do Senado. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse ontem que a apreciação do nome do jurista pelo plenário será na terça-feira, contra o desejo do Planalto (mais informações na página ao lado). No final da sabatina, no entanto, os parlamentares aprovaram regime de urgência na esperança de que a votação ocorra ainda hoje. Renan não foi à sabatina de Fachin.

Apesar da longa duração, os aliados do governo demonstravam menos preocupação com a aprovação na CCJ, e mais com a votação da próxima semana. O medo é que o PMDB use a possibilidade de rejeição da indicação para desgastar a presidente.

Oposição

Coube aos senadores da oposição na CCJ os questionamentos mais controversos a Fachin, como acusações de que defenderia a poligamia e seria contra o direito à propriedade. Ciente disso, o jurista afirmou logo na exposição inicial "não ter fugido", como professor, de debates polêmicos, mas fez uma defesa dos valores da família e da propriedade e em temas como maioridade penal e financiamento de campanha destacou o papel do Legislativo na definição desses temas.

"Trago na minha biografia teses e visões de mundo controvertidas, posições às vezes contundentes. Fui intenso, somos sempre nós e a nossa circunstância, não me escondi atrás da palavras, sou quem sou", disse. Filho de agricultores do Rio Grande do Sul, Fachin se emocionou ao citar sua família.

O questionamento sobre o respeito à propriedade foi levantado pela ala ruralista da Casa, representada por Ronaldo Caiado (DEM-GO). Senadores da bancada evangélica abordaram temas ligados à família e aborto.

O tucano Aloysio Nunes (SP) cobrou o fato de Fachin ter exercido as funções de procurador do Estado do Paraná e de advogado simultaneamente, o que seria vedado pela Constituição local. O jurista exibiu uma autorização da OAB local. A exceção entre os opositores foi o relator da indicação de Fachin, Alvaro Dias (PSDB-PR). Ele voltou a defender a aprovação do jurista gaúcho radicado no Paraná e criticou o "oportunismo" dos correligionários.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Instalado no gabinete da Presidência do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) não visitou até o momento o jurista Luiz Edson Fachin, que participa nesta terça-feira, 12, de sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A ida à CCJ tem sido uma deferência de Renan, como presidente do Senado, nas duas últimas importantes sabatinas realizadas pelo colegiado para tribunais superiores: o desembargador Reynaldo da Fonseca para ministro do Superior Tribunal de Justiça este ano e o jurista Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal, em junho de 2013.

O peemedebista foi convidado pela presidente Dilma Rousseff para viajar na segunda-feira, 11, no mesmo avião dela para o velório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), morto no último domingo. O gesto de Dilma foi interpretado como uma tentativa de aproximação com Renan, que está em rota de colisão com o Palácio do Planalto nos últimos dias.

Um aliado do presidente do Senado afirmou ao Broadcast Político que Renan, mesmo não tendo comparecido à comissão, está mais "dócil" com Dilma. Reservadamente, o presidente do Senado tem dito que a Casa não apoiará candidatos que tenham as "digitais do PT" e poderia trabalhar para rejeitar a indicação do indicado ao STF. Nos últimos dias e hoje na sabatina, Fachin tem rebatido as suspeitas de que seria partidário.

Após cerca de uma hora e quarenta minutos de debates sobre questões de ordem levantadas por senadores que se opõem à indicação de Luiz Fachin ao Supremo Tribunal Federal (STF), começou nesta manhã a sabatina do advogado paranaense na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Desde a indicação do nome do jurista pelo Planalto, há quase um mês, Fachin tem sido alvo de ataques por parte da oposição e de parlamentares do PMDB. O clima de sua sabatina tende a ser marcado por questionamentos sobre suas ligações com movimentos sociais, posicionamento sobre temas ligados a propriedade e a família e por pedidos de explicação sobre o trabalho como procurador do Estado do Paraná em paralelo à atividade de advogado.

Depois da arguição pelos senadores e da votação na CCJ, o jurista paranaense precisa da maioria dos votos do plenário do Senado. A data da votação no plenário ainda não foi marcada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que já sinalizou que pode deixar a decisão final para a próxima semana.

O Planalto e o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, têm acompanhado de perto os desdobramentos da indicação de Fachin. Ontem, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, passou o dia em telefonemas para articular a aprovação do nome do advogado com senadores e integrantes do governo. A presidente Dilma Rousseff, por sua vez, convidou Calheiros a acompanhá-la na viagem para Santa Catarina, onde aconteceu o enterro do senador Luiz Henrique (PMDB). O gesto foi visto como uma tentativa de aproximação do governo com o presidente do Senado, em meio à dificuldade que Fachin pode enfrentar na Casa.

A sabatina é acompanhada por dois secretários do Ministério da Justiça, Flávio Caetano e Gabriel Sampaio; pelo secretário-geral da presidência do STF, Manoel Carlos de Almeida Neto; pelo governador do Paraná, Beto Richa (PSDB); pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas; e outras autoridades.

Se aprovado, Fachin irá ocupar a vaga aberta pela aposentadoria de Joaquim Barbosa. O ex-ministro anunciou há um ano que iria deixar a Corte e se aposentou oficialmente no final de julho. A escolha do substituto de Joaquim Barbosa é vista no meio jurídico como uma das mais turbulentas do período recente e foi a mais demorada desde a redemocratização.

Prazo para questionamentos

Após muita discussão, a CCJ rejeitou um pedido para estender o prazo de cinco minutos para que senadores façam questionamentos ao jurista. A decisão foi por 19 votos a sete.

Ao pedir mais tempo para a sabatina, o senador Magno Malta (PR-ES) havia reclamado da demora da presidente para indicar o nome de Fachin. "Se ela (Dilma) levou nove meses para parir, por que nós temos que entregar agora o feto?", questionou. "Isso não é casa de caldo de cana, que fica pronto na hora, é o Senado Federal".

A sabatina estava prevista para começar às 10h, mas parlamentares que têm resistido ao nome de Fachin trouxeram questões de ordem antes mesmo de o jurista entrar na comissão. Além do pedido para estender as perguntas e pedir para que as perguntas fossem feitas individualmente, seguidas da resposta, e não em bloco, também foi apresentado questionamento sobre o exercício de dupla atividade por Fachin. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) levantou a questão de ordem e foi apoiado pelo líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO). O pedido chegou a ser votado, mas foi rejeitado.

Antes de Luiz Edson Fachin entrar para a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que acontece nesta manhã, o senador peemedebista Ricardo Ferraço (ES) levantou questão de ordem para questionar o fato de o jurista ter assumido cargo de procurador do Estado do Paraná concomitantemente com o exercício da advocacia. Ferraço tem sido opositor ferrenho da indicação de Fachin à vaga do ex-ministro Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador pediu que a presidência da CCJ segurasse a indicação de Fachin pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais da indicação, sugerindo que Fachin, a despeito de possuir "notório saber jurídico", não possui reputação ilibada. O presidente da CCJ em exercício, José Pimentel (PT-CE), no entanto, rejeitou o pedido.

O questionamento antes do início da sabatina é atípico na Casa. Ferraço disse que houve uma "flagrante violação praticada por anos a fio", durante o período em que o advogado exerceu a dupla atividade. "Com base nesta questão de ordem, invoco artigo 101 da Constituição para afirmar que o indicado não preenche os pré-requisitos constitucionais para que seu nome possa ser submetido à CCJ", disse Ferraço.

Plenário

O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), não quis responder se o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), aceitou levar para a votação em plenário o nome de Fachin ainda nesta semana. "Essa é uma boa pergunta", disse ao chegar para a sabatina do indicado ao STF na CCJ.

Nesta segunda-feira, 11, a presidente Dilma Rousseff teria feito um último aceno para diminuir a resistência que Renan tem demonstrado em relação ao nome de Fachin. Os dois conversaram durante a viagem a Santa Catarina, onde participaram do enterro do senador Luiz Henrique da Silveira, morto no último domingo.

Após a sabatina, líderes do governo devem pedir urgência para que a votação do nome indicado para o STF aconteça nesta terça ou quarta-feira. Renan, no entanto, tem sinalizado que vai levar o tema à plenário somente na próxima semana.

Luiz Edson Fachin recebeu na segunda-feira, 11, um líder de partido da base aliada - que pede para não ter o nome revelado. Entre as questões tratadas com o advogado estava um artigo publicado em 1986 sobre a reforma agrária no Brasil.

Fachin sinalizou que adotará o discurso de que o contexto social da época era um e que hoje, é outro. Também foram passadas respostas sobre legalização do aborto e maioridade penal. Sobre o primeiro item, o advogado afirmou que, "como cristão", se posicionará contra. Em relação à redução da maioridade, a tendência é ele mostrar prós e contras e ressaltar que a decisão cabe ao Congresso.

Fachin foi orientado a dar respostas curtas, sem precisar citar a legislação ligada ao tema. Na saída da reunião, abordado pela reportagem, o jurista falou resumidamente sobre os temas polêmicos a que deverá responder na sabatina. "Vamos enfrentá-los."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.