O Tribunal Especial Misto (TEM) decidiu acatar o pedido de abertura de processo de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC). Distanciado desde o fim de agosto do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Witzel agora também está impedido provisoriamente de governar por decisão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Formado por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e cinco deputados estaduais, o TEM referendou decisão da Alerj. A confirmação aconteceu no início da tarde desta quinta, quando a votação alcançou seis votos a zero - era necessária maioria simples.

Agora, uma nova fase do processo é aberta. Witzel terá 20 dias para se defender a partir da publicação do acórdão. A partir daí, novas sessões serão marcadas, para a apresentação de provas e oitivas de testemunhas. Assim, a previsão é de que uma decisão sobre o afastamento definitivo de Witzel - ou não - seja conhecida apenas em janeiro de 2021.

Na sessão desta quinta, a defesa do governador argumentou que as duas ações que embasaram o suposto crime de responsabilidade de Witzel não se sustentavam. Elas envolviam contratos com as Organizações Sociais Iabas e Unir Saúde. O envolvimento de Witzel em irregularidades com a primeira não teria sido comprovado, e a requalificação da segunda teria sido uma decisão de governo no âmbito da pandemia - e portanto, passível apenas de discussão se boa ou ruim.

"O governador Wilson Witzel era magistrado, atuou por 17 anos na área. Seu patrimônio é um apartamento no Grajaú. Witzel não teve descoberto (durante as investigações) nenhum bem que não estivesse declarado no Imposto de Renda", argumentou José Roberto Sampaio, um de seus defensores. "O Rio de Janeiro tem 92 municípios e um orçamento de R$ 90 bilhões. O governador não tem como saber tudo o que acontece (entre seus subordinados)."

As contratações feitas pelo governador afastado Wilson Witzel (PSC) para o combate à Covid-19 no Rio de Janeiro foram "inequivocamente eivadas de irregularidades e repletas de indícios de corrupção". As conclusões foram apresentadas nessa terça-feira (6), pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que acompanhou as medidas adotadas pela gestão estadual durante a pandemia. A assessoria de Witzel afirmou que ele não irá se manifestar sobre o relatório da comissão especial.

Uma cópia do parecer de 689 páginas foi encaminhada ao desembargador Claudio de Mello Tavares, que preside o Tribunal Especial Misto que julgará o processo de impeachment contra Witzel. A recomendação ao colegiado é que seja confirmado o afastamento definitivo do governador "para não haver chances de embaraços nas investigações em curso".

Ao todo, foram analisados 196 contratos emergenciais firmados por Witzel com 188 empresas e organizações sociais destinados à contratação de serviços, produtos e insumos para o combate à covid, incluindo a construção de hospitais de campanha e compra de testes rápidos para a doença. Ao todo, a soma dos contratos chega a R$ 1,7 bilhão, fechados sem licitação em pouco mais de três meses.

"As estratégias, ações e contratações para o enfrentamento ao Covid-19 realizadas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro foram marcadas pela ausência de planejamento, por inúmeras e reiteradas irregularidades e por indícios de corrupção", apontou o relatório final da comissão.

Segundo os deputados, em cerca de 99% dos contratos analisados foram encontradas suspeitas de irregularidade e mau uso do dinheiro público, seja por parte da Controladoria-Geral do Estado ou por órgãos de investigação, como o Ministério Público Federal.

No caso dos hospitais de campanha, que concentrou mais da metade dos gastos previstos pelo governo, a comissão parlamentar aponta que Witzel prometeu sete unidades, mas entregou apenas duas, com atraso e funcionamento parcial. Mesmo assim, a organização social Iabas recebeu R$ 256 milhões dos R$ 835 milhões empenhados pelo governo estadual.

A Iabas foi alvo das operações Favorito e Placebo, que miraram o empresário Mário Peixoto e suposto esquema de desvios da saúde do Rio que culmaria no afastamento de Witzel. Após as diligências, o contrato com a organização social foi cancelado, deixando em aberto saldo de salários de funcionários e custos da demolição dos hospitais de campanha que foram judicializados.

"As irregularidades na contratação foram inúmeras, desde o direcionamento do contrato para a OS IABAS, passando pela ausência de planejamento e indicadores para precificação, incluindo a precariedade nos serviços prestados", apontou a comissão.

A Comissão Especial aponta que a pandemia já custou aos cofres públicos do Rio cerca de R$ 420 milhões graças aos contratos firmados por Witzel com empresas organizações sociais da saúde, e a gestão estadual deixará um passivo empenhado de R$ 275,3 milhões a serem pagos.

"O orçamento de 2021 provavelmente herdará mais de R$ 250 milhões de restos a pagar ou de dívidas da pandemia, sem nenhum legado decente para a rede de Saúde", apontam os parlamentares. "Contratos milionários foram cancelados, suspensos ou interrompidos. Organizações sociais foram desqualificadas ou declaradas inaptas e muitas outras ainda precisam ter o mesmo desfecho. A gestão do SAMU e a das UPAs retornaram aos cuidados do Executivo, repletas de problemas".

A análise da comissão afirma também que as ações de Witzel ‘fracassaram’ e promoveram desperdício de ‘montante muito significativo de dinheiro público e, o mais grave de tudo, custaram inúmeras vidas’.

"Os contratos irregulares e a corrupção que assolou o governo de Wilson Witzel são diretamente responsáveis pelas vidas perdidas por falta de vagas em leitos; responsáveis pelas sequelas do covid-19 nas pessoas que não receberam atendimento médico; pelos medicamentos insuficientes; pelos hospitais de campanha não inaugurados; pelos respiradores não entregues; pelos profissionais da saúde acometidos de covid-19, por trabalharem sem equipamentos de proteção adequada; pela disseminação de covid-19 ante a ausência de testes suficientes", apontou a comissão.

"O retrato da precariedade da política pública de enfrentamento ao covid-19 pelo governo Witzel, evidenciado pelas investigações em curso, em cada área da saúde cujo atendimento foi precário, em virtude de superfaturamento, sobrepreços, direcionamento das contratações e não entrega dos serviços e produtos contratados", concluiu o parecer.

Com a palavra, o governador afastado do Rio Wilson Witzel

Procurada, a assessoria de Wilson Witzel disse que ele não irá se manifestar sobre o relatório da comissão especial. Em nota, o governador afastado afirma que nunca compactuou com qualquer tipo de corrupção e determinou aos órgãos de controle que investigassem todas as denúncias de irregularidades. "Witzel afastou do Governo os acusados de praticar atos ilícitos, tão logo as suspeitas vieram à tona", apontou sua assessoria.

O Tribunal de Justiça do Rio escolheu, nesta segunda-feira (28), os cinco desembargadores que vão compor o tribunal misto com a Assembleia Legislativa (Alerj) para julgar o impeachment do governador afastado Wilson Witzel (PSC). A nomeação se deu por meio de sorteio. O Legislativo, por sua vez, vai eleger nesta terça os seus cinco representantes. Para o mandatário ser cassado, são necessários sete dos dez votos.

Witzel é acusado de atos de corrupção no governo, inclusive durante a pandemia. Ele já foi alvo de denúncias do Ministério Público Federal (MPF) e passou por afastamento temporário via Superior Tribunal de Justiça (STJ), antes de também ser afastado pela Alerj. O governador não teve nenhum voto favorável nas três votações que a Assembleia fez no âmbito do impeachment: perdeu de 69 a 0 quando o processo foi aberto, 24 a 0 na comissão especial e novamente 69 a 0 na semana passada, quando a Casa encaminhou o afastamento e convocou o TJ.

É por isso que, para tentar se salvar, o ex-juiz Witzel precisa mirar nos magistrados - e conquistar, no mínimo, quatro deles. É quase impossível que algum deputado mude de ideia e passe a ficar ao lado do governador, visto como "tóxico" pela classe política. Os desembargadores sorteados nesta segunda foram: Teresa de Andrade Castro Neves, José Carlos Maldonado de Carvalho. Maria da Glória Bandeira de Mello, Fernando Foch e Inês da Trindade Chaves de Melo.

Uma vez formado, o tribunal misto vai acolher o projeto de resolução aprovado na Alerj e oficializar o afastamento. Com isso, os dez integrantes terão até 180 dias para concluir o processo e decidir se Witzel perde o mandato e tem os direitos políticos cassados. A acusação é por crime de responsabilidade.

A Assembleia Legislativa do Rio encaminhou o afastamento do governador Wilson Witzel (PSC) nesta quarta-feira, 23, e deu abertura ao processo contra ele por crime de responsabilidade. Atualmente, Witzel está temporariamente afastado do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Ele já foi denunciado duas vezes pelo Ministério Público Federal por suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A votação desta tarde se deu após a comissão especial que analisava o caso aprovar, por unanimidade, na semana passada, o parecer do deputado Rodrigo Bacellar (SD), relator do processo. Nesta quarta-feira, 23, a derrota de Witzel voltou a ser "de goleada": até o fechamento deste texto, os 47 votos necessários para afastá-lo já haviam sido dados, enquanto nenhum parlamentar votou contra. Houve uma ausência até aqui. Na tribuna, os discursos foram duros contra o governador.

Agora, o Tribunal de Justiça será comunicado oficialmente da decisão da Casa e, em gesto de mera formalidade, vai atestar o afastamento promovido pela Alerj. Depois, cinco desembargadores e cinco deputados vão compor um tribunal misto para analisar a cassação em si do mandato. Se sete dos dez votos forem pró-condenação, Witzel perde o cargo de vez.

O governador, que tinha anunciado que participaria presencialmente da sessão, acabou se defendendo por vídeo, em transmissão ao vivo. "O que tem acontecido é algo absolutamente injusto, não tive o direito de falar nem na Assembleia e nem nos tribunais. Estou sendo linchado politicamente, sem direito de defesa. Agradeço pela oportunidade, presidente André Ceciliano, de exercer o meu sagrado direito de defesa nessa histórica tribuna", começou o governador.

Depois, Witzel disse que jamais apoiou a extrema direita que está no poder no País, mesmo tendo sido eleito na esteira do bolsonarismo. Suas críticas se voltaram também para o Ministério Público e o Judiciário. "Por essas razões, estamos matando nossa democracia. O valor maior é o voto e cada mais o respeito e a força do voto estão sendo solapados. Decisões judiciais de natureza preliminares... Eu fui afastado do direito de falar, do meu direito de defesa sem poder me pronunciar", alegou.

O mandatário afastado subiu o tom quando se dirigiu diretamente aos deputados, que sempre o acusaram de ser fraco na atuação política. Witzel alegou que sempre deu espaço para conversar com os parlamentares, que teriam participado de sua gestão. "Se eu fui omisso, todos os senhores e as senhoras foram omissos", disse, numa tentativa de relacioná-los aos esquemas apontados pelos investigadores. "E agora vão me acusar de crime de responsabilidade?", questionou.

Em outra tentativa de jogar alguma culpa para os deputados, lembrou que a Alerj já homenageou o ex-secretário de Saúde Edmar Santos, que virou delator, com a Medalha Tiradentes, a mais alta honraria do Legislativo fluminense.

Durante todo o discurso, de cerca de uma hora, o governador deixou claro que já sabia do resultado que sairia da votação. Não tentou, em quase nenhum momento, reverter um jogo que já estava fadado a perder. Preferiu dizer que a História julgará este momento. Lembrou, nesse contexto, o ex-presidente Fernando Collor, também alvo de processo de impeachment. "Ele disse: ‘Quem poderá me devolver aquilo que me retiraram?’ Essa é a frase histórica de quem sofre linchamento", alegou Witzel.

No parecer do relator, que se transformou no projeto de resolução votado hoje, Bacellar fala em "descaso com a vida e oportunismo com a desgraça", já que Witzel é acusado, entre outros desvios, de aproveitar a pandemia para praticar atos de corrupção. Nas 77 páginas, o relator destaca principalmente os momentos em que o governador afastado teria atuado para firmar contratos com as organizações sociais Unir Saúde e Iabas, acusadas de terem como sócio o empresário Mário Peixoto, pivô dos recentes escândalos de corrupção na Saúde.

No caso da Unir, Witzel assinou, em março, a requalificação da empresa. Em outubro de 2019, após pareceres, as secretarias de Casa Civil e de Saúde a haviam desqualificado, dados os indícios de irregularidades.

Isolado, Witzel cai sem aliados ou apoiadores

As etapas do processo de impeachment contra o governador têm sido marcadas por derrotas de "goleada". Quando a Casa abriu o processo, foram 69 votos a favor e nenhum contra; na semana passada, 24 a 0 pró-relatório da comissão especial. E, hoje, novo resultado acachapante. Nem no Judiciário, o berço do ex-juiz, o sofrimento foi menor: ele perdeu de 14 a 1 no STJ.

Nenhum deputado saiu em defesa do mandatário, eleito na esteira do bolsonarismo e do discurso antipolítica de 2018. Também não havia, na porta do Palácio Tiradentes, grupos em apoio ao governador, como é comum nesse tipo de votação. E as galerias da Casa estavam fechadas por causa da pandemia.

Antigos aliados, os bolsonaristas aproveitaram as ruínas de Witzel para culpá-lo pelas mortes durante a pandemia. Ele teria, segundo esses parlamentares, "as mãos sujas de sangue". Já a esquerda, principalmente o PSOL, disse que sempre alertou para o que considera uma "política de morte" colocada em curso pelo governador desde o início de seu mandato.

A comissão especial da Assembleia Legislativa do Rio que analisou o impeachment de Wilson Witzel (PSC) aprovou na tarde desta quinta-feira, 17, o parecer favorável ao afastamento. O mandatário já está afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e enfrenta agora o processo político. O documento do relator Rodrigo Bacellar (SD) vai a plenário na semana que vem, provavelmente na quarta-feira, quando a Casa deve impor a Witzel nova derrota.

Até o fechamento deste texto, a comissão de 25 deputados já tinha os 13 votos necessários para dar andamento ao processo - nenhum deputado votou contra. No plenário, a maioria precisará ser de dois terços, ou seja, 47 parlamentares. Se houver esse quórum, a Casa formará um tribunal misto com desembargadores para analisar a cassação em si do mandato.

No parecer aprovado nesta quinta, Bacellar fala em "descaso com a vida e oportunismo com a desgraça", já que Witzel é acusado, entre outros desvios, de aproveitar a pandemia para praticar atos de corrupção. Nas 77 páginas, o relator destaca principalmente os momentos em que o governador afastado teria atuado para firmar contratos com as organizações sociais Unir Saúde e Iabas, acusadas de terem como sócio o empresário Mário Peixoto, pivô dos recentes escândalos de corrupção na Saúde.

No caso da Unir, Witzel assinou, em março, a requalificação da empresa. Em outubro de 2019, após pareceres, as secretarias de Casa Civil e de Saúde a haviam desqualificado, dados os indícios de irregularidades.

O mandatário já foi alvo de duas denúncias do Ministério Público Federal. Na primeira, por corrupção e lavagem de dinheiro. Na segunda, por supostamente liderar a organização criminosa. Witzel nega as acusações, que considera "levianas". Ele diz que vai provar sua inocência, mas alega que está tendo o direito de defesa cerceado.

A sessão desta manhã foi semipresencial: 18 deputados estiveram no plenário e seis participaram por vídeo. O presidente da comissão, Chico Machado (PSD), está com covid-19 e presidiu a votação de casa. Também com covid, mas internado, João Peixoto (DC) não participou.

Até o correligionário de Witzel na comissão, Léo Vieira, votou com o relator. Ele chamou o parecer de "brilhante". Autor do pedido de impeachment, o tucano Luiz Paulo, decano da Alerj, também parabenizou Bacellar e lembrou ainda papel do presidente da Casa, André Ceciliano (PT), na condução dos trabalhos.

"É chegada a hora da gente dar um basta a essa plutocracia corrupta que está instalada no Rio de Janeiro, essa aliança espúria entre setores empresariais e setores políticos", disse.

PRÓXIMOS PASSOS DO IMPEACHMENT DE WITZEL

- O resultado da votação de hoje será publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira, 18

- A partir da próxima segunda-feira, 21, começa a contar o prazo de 48 horas para o parecer ser inserido na pauta da Alerj

- O documento deve ser votado na quarta-feira, 23, mas a votação pode levar mais de um dia

- O texto elaborado na votação é publicado no Diário Oficial

- Se o resultado for favorável ao afastamento do governador, o Tribunal de Justiça é convocado para formar um tribunal misto com cinco desembargadores e cinco deputados

- Com o tribunal formado para analisar a cassação do mandato de Witzel, o governador fica afastado por até 180 dias (atualmente, ele já está fora do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça)

O empresário Edson Torres, apontado como operador de Pastor Everaldo, afirmou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que a "caixinha de propinas" instituída dentro da Secretária de Saúde do governo Wilson Witzel (PSC) arrecadou R$ 50 milhões entre janeiro de 2019 a junho de 2020.

As revelações basearam a nova denúncia apresentada pela subprocuradora Lindôra Araújo, nessa segunda-feira (14), contra Witzel e o presidente do PSC, Pastor Everaldo - desta vez, por associação criminosa. Ambos fariam parte do "núcleo político" do grupo, responsável por lotear e direcionar verbas públicas em troca de propinas.

O esquema, segundo a Procuradoria, repete o que havia sido feito nas gestões anteriores de Sérgio Cabral (MDB) e Luiz Fernando Pezão (MDB), presos da Lava Jato. Witzel seria "o novo rosto" do grupo e teria contado com apoio de Pastor Everaldo, um "veterano da corrupção", segundo a PGR, antes mesmo da eleição.

Em 2017, antes de Witzel deixar a magistratura, dois operadores do pastor repassaram R$ 980 mil para garantir que ele "se mantivesse" por cerca de dois anos caso largasse o cargo de juiz federal e perdesse a eleição. O apoio precoce, segundo a PGR, se traduziu em poder do Pastor Everaldo dentro da secretaria de Saúde após a vitória de Witzel nas urnas.

"Esse controle teve início com a indicação de Edmar Santos ao cargo de secretário de Saúde do governo de Wilson Witzel, que somente foi possível ante a proximidade de Edson Torres e Pastor Everaldo e ao pleno domínio que ambos exercem sobre o partido do governador, o PSC, considerando-se como os "donos do partido"", apontou a PGR.

"Iniciado o mandato de Wilson Witzel, e, por conseguinte, a gestão de Edmar Santos, o grupo liderado pelo Pastor Everaldo e pelo empresário Edson Torres iniciou o seu projeto de 'privatização' da secretaria de Saúde", continuou a Procuradoria.

A "caixinha de propinas" instituída por Everaldo, segundo confissão de Edson Torres, foi abastecida por repasses feitos por cinco organizações sociais: Solidário, Nova Esperança, Mahatma Gandhi, Gnosis e Idab. A Nova Esperança, inclusive, era administrada por Marcos Pereira, irmão de Pastor Everaldo.

Cada organização pagava ao grupo um porcentual que variava de 3% a 6% do valor dos contratos firmados com o governo Witzel. A propina iria para uma "caixinha", que era redistribuída ao governador (20%), Pastor Everaldo (20%), aos operadores Edson Torres (15%) e Victor Hugo (15%), e ao então secretário de Saúde, Edmar Santos (30%), hoje delator.

"Segundo confessado por Edson Torres, no período de 01/01/2019 a junho de 2020, essa caixinha da propina na Secretaria de Saúde arrecadou vantagens indevidas no valor de aproximadamente R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais", apontou a PGR.

A operacionalização e controle da arrecadação era feita em reuniões entre Edmar Santos, Edson Torres e Victor Hugo, operadores de Pastor Everaldo, em ao menos três endereços: Avenida Rio Branco nº 109 (até março de 2019), na Rua Rodrigo Silva, nº 18, 10º andar (de março a dezembro de 2019), e na Praça Mahatma Gandhi, 20º andar (a partir de janeiro de 2020).

"As constantes mudanças de endereços demonstram a preocupação da organização criminosa em não chamar a atenção para as reuniões, assim como a determinação de que os telefones celulares ficassem acautelados em um recipiente bloqueador de sinais e a comunicação realizada através de aplicativos de mensagens autodestrutivas Wickr", afirmou a Procuradoria.

Segundo a PGR, a manutenção da "caixinha de propinas" por parte das organizações sociais era feita para garantir contratos de gestões hospitalares e de unidades de pronto atendimento ou manter acordos já firmados com o governo. Os valores eram pagos em espécie a Victor Hugo, que ficava responsável pela operacionalização dos repasses aos agentes públicos abastecidos pela caixinha.

"O que se viu, a partir de então, foi uma repetição do que já havia sido revelado pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro nos governos anteriores: empresários comandando as contratações da Secretaria de Saúde, arrecadando enormes quantias de dinheiro de fornecedores e negociando a saúde pública como se mercadoria fosse", afirmou a PGR.

A Procuradoria ressaltou, mais uma vez, que o "esquema Witzel" planejava arrecadar R$ 400 milhões cobrando propina de 5% sobre contratos de organizações de saúde ao longo dos quatro anos de mandato do governador, visto que o montante anual com contratações era de, aproximadamente, R$ 2 bilhões.

"Nesse diapasão, a organização criminosa, somente com esse esquema criminoso de contratação de organizações sociais na área de Saúde, tinha por pretensão angariar quase R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) de valores ilícitos, ao final de quatro anos, na medida em que objetivava cobrar 5% de propina de todos os contratos", registrou.

Witzel e Pastor Everaldo são apontados como integrantes do "núcleo político" da organização voltada para desvios de recursos públicos do Estado. O presidente do PSC teve a prisão preventiva decretada no último dia 5 e o governador foi afastado do cargo.

Em nota, Witzel classificou as acusações como "mentiras" e negou participação em irregularidades. "Todo o meu patrimônio se resume à minha casa, no Grajaú, não tendo qualquer sinal exterior de riqueza que minimamente possa corroborar essa mentira", afirmou.

A defesa do Pastor Everaldo disse que "não comentará trechos de processo que corre em segredo de Justiça".

Confira a seguir as notas dos citados:

"Mais uma vez, trata-se de um vazamento de processo sigiloso para me atingir politicamente", diz Wilson Witzel. "Reafirmo minha idoneidade e desafio quem quer que seja a comprovar um centavo que não esteja declarado no meu Imposto de Renda, fruto do meu trabalho e compatível com a minha realidade financeira. Todo o meu patrimônio se resume à minha casa, no Grajaú, não tendo qualquer sinal exterior de riqueza que minimamente possa corroborar essa mentira. O único dinheiro ilícito encontrado, até agora, estava com o ex-secretário Edmar Santos", escreveu o governador afastado.

"A defesa do Pastor Everaldo esclarece que ainda não teve acesso à íntegra da investigação e da delação que embasaram sua prisão, ocorrida há 20 dias. A defesa informa que a nova de denúncia não está juntada aos autos processo e que não comentará trechos de processo que corre em segredo de Justiça. O Pastor Everaldo, que sempre esteve à disposição das autoridades, reitera sua confiança na Justiça e na sua libertação."

O relator do processo contra o governador afastado Wilson Witzel (PSC) na Assembleia Legislativa do Rio elaborou parecer favorável ao impeachment. O documento, obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo, afirma que Witzel participou diretamente de atos que proporcionaram danos aos cofres públicos - e que configuram, no contexto de pandemia, "descaso com a vida e oportunismo com a desgraça." O parecer vai ser julgado nesta quinta-feira, 17, pela comissão especial formada pela Casa.

No documento de 77 páginas, o deputado Rodrigo Bacellar (SD) destaca principalmente os momentos em que o governador afastado teria atuado para firmar contratos com as organizações sociais Unir Saúde e Iabas, acusadas de terem como sócio o empresário Mário Peixoto, pivô dos recentes escândalos de corrupção na pasta. No caso da Unir, Witzel assinou, em março, a requalificação da empresa. Em outubro de 2019, após pareceres, as secretarias de Casa Civil e de Saúde a haviam desqualificado, dados os indícios de irregularidades.

"Assim, ao vulnerar os mecanismos de controle sob o falso argumento de atendimento do interesse público, desconsiderando todas as provas e decisões unívocas em sentido contrário, penso ter o Exmo. Governador agido dolosamente no atendimento do interesse privado, deixando o Estado do Rio indefeso e a população desassistida", afirma Bacellar.

A Iabas, por sua vez, foi a empresa que ganhou o direito de tocar os hospitais de campanha, principal forma de corrupção apontada pelo Ministério Público no âmbito dos supostos desvios durante a pandemia. Há indícios de fraudes nos contratos, e a maioria das unidades prometidas não foi entregue pelo governo.

"Não existe a meu sentir a menor dúvida de que os fortes indícios e as contundentes provas quanto à ilicitude nas mencionadas contratações e os milionários prejuízos já contabilizados aos cofres públicos não só constituem sólido embasamento a demonstrar a justa causa para a apuração do crime de responsabilidade, como pintam com tintas fortes a subversão de valores em que mergulhou a administração estadual", aponta o relatório. Mesmo no período em que esteve desqualificada, a Unir teria recebido R$ 26 milhões do Estado.

O parecer de Bacellar deve ser aprovado pela comissão de 25 deputados nesta quinta-feira e levado a plenário na semana que vem.

Se 47 dos 70 parlamentares concordarem com o entendimento da comissão, Witzel é afastado pela Alerj - atualmente, ele já está fora do cargo por 180 dias, mas por meio de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois do afastamento, forma-se um tribunal misto composto por deputados e desembargadores. Eles analisam, a partir daí, a cassação em si do mandato do governador.

No relatório do relator, é negado à defesa o pedido para a comissão cumprir oitivas antes da apresentação do parecer.

Os advogados de Witzel haviam solicitado mais tempo para se defender: queriam realizar depoimentos de 15 pessoas, incluindo o delator Edmar Santos, ex-secretário de Saúde. Pediam ainda perícias em documentos.

Para Bacellar, o colegiado especial deve versar apenas sobre o prosseguimento da denúncia e não sobre sua admissibilidade. Por isso, afirma, não cabe a ele o cumprimento de oitivas, que poderiam ser cumpridas após a formação do tribunal misto pela Alerj.

O procurador-geral da República Augusto Aras afirmou ser inviável suspender os efeitos da decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, que afastou o governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) por 180 dias. A liminar foi validada pela Corte Especial do STJ, na quarta-feira (2), por 14 votos a um.

O parecer de Aras foi enviado ao Supremo Tribunal Federal em recurso apresentado por Witzel para suspender a decisão. Na quarta, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, negou o pedido do governador para adiar o julgamento no STJ até a análise da ação.

Segundo o PGR, Witzel não apresentou elementos suficientes que indicassem que a liminar potencialmente causaria danos à ordem, segurança, saúde ou economias públicas.

"Ao contrário, os elementos e informações constantes nos autos indicam que o risco de grave dano à ordem é inverso, e estaria caracterizado pela manutenção do requerente em seu cargo durante a instrução probatória da demanda originária", afirmou Aras.

O procurador-geral disse que também é inviável suspender os efeitos da decisão, visto que ela já foi referendada pela Corte Especial do STJ por 14 votos a um. Aras sustentou que o afastamento do governador é ‘medida que se mostra imprescindível para garantir a higidez da investigação judicial subjacente’.

Witzel é acusado de integrar esquema de propinas pagas por organizações sociais da área da saúde a agentes públicos do Rio. As vantagens indevidas seriam lavadas no escritório de advocacia da primeira-dama, Helena.

Segundo os investigadores do MPF, cargos e contratos teriam sido loteados entre três grupos distintos, liderados pelo empresário Mário Peixoto, preso pela Lava Jato, pelo presidente do PSC Pastor Everaldo, preso temporariamente na última sexta, e pelo empresário José Carlos de Melo.

O julgamento da Corte Especial do STJ e o placar que levou à manutenção do afastamento de Witzel indicam a tendência do tribunal em colocar o governador no banco dos réus por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A avaliação é de ministros e aliados de Witzel ouvidos reservadamente pela reportagem.

Segundo eles, até o final do ano o STJ deve aceitar a denúncia apresentada pela PGR e afastá-lo de vez do cargo - isso se o processo de impeachment na Assembleia Legislativa do Rio não for concluído até lá.

Advogados do governador afastado devem acionar o ministro Dias Toffoli para tentar reconduzi-lo ao cargo, mas uma reviravolta no caso é considerada improvável.

As investigações da PGR miravam Witzel desde maio, quando foi deflagrada a Operação Placebo. As diligências vasculharam o Palácio Laranjeiras - residência do governador - e o Palácio Guanabara. A delação do ex-secretário de saúde, Edmar Santos, aprofundou as apurações e as levaram diretamente ao ex-juiz.

A subprocuradora-geral Lindôra Araújo apontou que o esquema criminoso de contratação de organizações sociais da Saúde pretendia angariar quase R$ 400 milhões em propinas durante todo o mandato de Witzel. A estimativa leva em consideração suposto objetivo do grupo em cobrar propina de 5% de todos os contratos para gestão de unidades de Saúde.

Nas redes sociais, após ser afastado do cargo, Witzel afirmou que 'compreende a conduta dos magistrados' no julgamento e disse que 'jamais' cometeu atos ilícitos.

"Respeito a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Compreendo a conduta dos magistrados diante da gravidade dos fatos apresentados. Mas, reafirmo que jamais cometi atos ilícitos", publicou Witzel em sua conta no Twitter. "Continuarei trabalhando na minha defesa para demonstrar a verdade e tenho plena confiança em um julgamento justo".

O governador afastado Wilson Witzel (PSC) apresentou na noite desta quarta-feira, 2, sua defesa no âmbito do processo de impeachment do qual é alvo na Assembleia Legislativa do Rio. Já fora do cargo temporariamente por decisão do Superior Tribunal de Justiça, o mandatário tenta agora escapar do afastamento político.

Com a defesa entregue à comissão especial que analisa o pedido, a tendência é de que o relatório final do colegiado fique pronto na semana que vem ou, no máximo, até terça-feira da outra semana, quando se encerra o prazo de cinco sessões contado a partir de hoje. Produzido pela comissão, cuja relatoria é do deputado Rodrigo Bacellar (SD), esse parecer será levado a plenário logo depois.

Para que Witzel seja afastado pela Casa, 47 parlamentares - dois terços do total de 70 - precisam ser favoráveis, o que deve ocorrer. Depois, forma-se um tribunal misto composto por deputados e desembargadores do Tribunal de Justiça para analisar a cassação em si do mandato.

Nesta quarta, Witzel perdeu de 14 a 1 o julgamento no STJ que analisava a decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, que o afastou do cargo na última sexta-feira. Com isso, ele fica 180 dias fora do Palácio Guanabara, até aquela Corte decidir se ele é culpado ou inocente no âmbito da investigação criminal que embasou o afastamento. A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República ainda não foi aceita e, portanto, Witzel não se tornou réu.

Enquanto isso, a tendência na Alerj também é de placar desfavorável ao governador - que, ao longo do curto mandato, foi criticado pela falta de traquejo para lidar com a classe política. O governador em exercício, Cláudio Castro, não é alvo do pedido de impeachment. Ele é investigado no âmbito das apurações sobre os supostos desvios do governo, mas ainda não foram apresentadas contra ele provas tão robustas como as que envolvem Witzel. Castro não foi denunciado; passou apenas por mandado de busca e apreensão.