Dois ex-governadores do Rio podem ter seus pedidos de registro de candidatura cassado antes mesmo da eleição. O Ministério Público Eleitoral questionou e pediu o indeferimento de 24 registros no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no Rio de Janeiro até o momento, entre eles os de Anthony Garotinho (União) e Wilson Witzel (PMB). Além dos ex-ocupantes do Palácio Guanabara, a Procuradoria Regional Eleitoral pediu ainda a impugnação de Washington Reis (MDB), candidato a vice de Cláudio Castro (PL), e Cesar Maia (PSDB), que disputa o posto de vice ao lado de Marcelo Freixo (PSB).

O MP eleitoral contestou os registros de Maia e Reis por condenações em processos de improbidade administrativa e criminal em decisões colegiadas. Candidato a vice de Freixo, o ex-prefeito do Rio teve os direitos políticos cassados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 2020. Ele foi acusado de irregularidades na gestão contratual de obras da Vila Pan-Americana. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julho, suspender os efeitos da cassação. Mas o MP argumentou que a suspensão dos direitos políticos está fixada em legislação.

Em decisão nesta semana, o TRE entendeu que Maia não está inelegível. Afirmou que "não há que se falar na abertura de fase probatória nos autos".

"Tendo em vista a ausência de requerimento de produção de outras provas, tanto pelo Ministério Público Eleitoral, na exordial da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura de ID 31179134, quanto pelo impugnado na contestação de ID 31194332, de acordo com o art. 40, § 4º, e 41, caput, da Resolução TSE n.º 23.609/2019, não há que se falar na abertura de fase probatória nos presentes autos", decidiu o TRE.

Já o ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes contra a administração pública e o meio ambiente, em 2021. Ele foi condenado a sete anos, dois meses e quinze dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa. O ex-prefeito recorreu de decisão. Em 2020, a Segunda Turma do Supremo suspendeu os efeitos da decisão até o julgamento dos pedidos da defesa de Reis.

O último recurso deve ser julgado nesta terça-feira (30). O caso será analisado pela Segundo Turma do STF após ser pautado pelo ministro André Mendonça. Caso o STF mantenha a condenação, Reis pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e se tornar inelegível. O ex-prefeito de Duque de Caxias diz que aguarda a decisão do STF.

Ao participar da Marcha Para Jesus no Rio com Bolsonaro e Castro, o ex-prefeito de Caxias afirmou que "sempre ganha". "Todo ano eles pedem e eu ganho".

O ex-governador Anthony Garotinho não quis se pronunciar sobre o pedido de impugnação. A defesa diz que vai se manifestar nos autos.

Em relação a Witzel, alvo de impeachment por irregularidades na área da Saúde, o MP ressaltou que o ex-governador está inelegível por cinco anos por decisão do Tribunal Especial Misto.

"A condenação imposta a Wilson José Witzel o restringe de exercer seus direitos políticos passivos e qualquer outro cargo público, ainda que não seja de natureza política, como é o caso daqueles providos por concurso público", afirmam os procuradores regionais eleitorais Neide Cardoso de Oliveira e Flávio Paixão.

Após a ação do MP, Witzel afirmou nas redes que "nada consta" contra ele. O ex-governador compartilhou uma certidão negativa de condenações por improbidade administrativa. A decisão de inelegibilidade, no entanto, foi tomada no âmbito do julgamento do impeachment.

Bolsonarista, o deputado federal Daniel Silveira (PTB) também teve sua candidatura contestada. A PRE diz que o STF condenou Silveira a mais de oito anos de prisão e à perda do mandato por coação em processo e "por incitar a tentativa de impedir o livre exercício de poderes da União". Apesar da decisão do presidente Jair Bolsonaro de conceder graça ao deputado, anulando os efeitos da condenação, a procuradora regional eleitoral Neide Cardoso de Oliveira, diz que o indulto não altera os efeitos do pedido do MP.

"O aludido decreto presidencial [do indulto] tem se sujeitado a muita controvérsia, no âmbito acadêmico e político. Entretanto, o que não é controverso, muito pelo contrário, e sedimentado pela jurisprudência pátria, não é de hoje, é que o indulto não alcança os efeitos secundários da pena ou extrapenais, fruto de decisão condenatória, no caso, do Supremo Tribunal Federal, por incitar a prática do crime de tentar impedir o livre exercício de qualquer dos poderes da União e coação no curso do processo", afirma a procuradora regional eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral se debruçou ainda sobre candidaturas de deputados federais e estaduais. A PRE apresentou outras 20 ações contra candidatos a deputados federais e estaduais.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que o ex-governador do Rio de Janeiro (RJ) Wilson Witzel "deu seu showzinho" na CPI da Covid no Senado. Durante depoimento à comissão de inquérito na quarta-feira (16), Witzel disse que foi alvo de retaliações por parte do governo federal, em razão de críticas que dirigiu ao presidente e sua administração. Segundo o ex-governador, há indícios de intervenção no RJ no caso Marielle, bem como atos de perseguição contra si.

"Ontem tivemos o ex-governador do Rio Wilson Witzel dando seu showzinho lá combinado com o relator Renan Calheiros, o presidente do colegiado Omar Aziz e aquele senador saltitante, atleta de salto em altura", afirmou Bolsonaro, em suposta referência ao vice-presidente do colegiado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Bolsonaro já havia se referido a ele desta forma em maio, quando comentou o pedido de Randolfe para que fosse convocado a depor na CPI.

Witzel, amparado por habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou seu depoimento à comissão antes do previsto após ataques de senadores alinhados ao governo federal, entre eles, o filho do presidente senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e o senador Jorginho Mello (PL-SC).

"Olha que cara-de-pau desse Witzel. Foi denunciado ontem mesmo. Tornou-se réu ontem mesmo", declarou o presidente. "Falou que eu procurei ele para fazer campanha no Rio e que ele me ajudou nas eleições do Rio de Janeiro. É um cara-de-pau sem tamanho, pessoa que envergonha a magistratura", completou Bolsonaro.

Na quarta, a juíza Caroline Figueiredo, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, aceitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Witzel e outras 11 pessoas acusadas de corrupção em contratos na área da Saúde.

O governador cassado do Rio Wilson Witzel afirmou que espera ser chamado novamente pela CPI da Covid para prestar outro depoimento, desta vez sob segredo de Justiça. Em entrevista após sua participação na comissão, o ex-governador voltou a dizer que pretende colaborar para a CPI investigar quem estaria "por trás" de seu processo de impeachment, assim como apurar a "perseguição" sofrida por governadores que não estão alinhados ao "negacionismo" do governo Bolsonaro na pandemia.

"Pedi à CPI uma sessão sob segredo de justiça para que a gente possa aprofundar os fatos que envolvem aqueles que estão por trás do meu impeachment, quem o patrocinou financeiramente, politicamente de forma ilícita. Aguardo agora mais um convite para que eu possa colaborar com a CPI e avançar nas investigações sobre esses fatos que estão causando toda essa perseguição aos governadores que não estão alinhados ao negacionismo do governo federal", disse ele a jornalistas, citando a necessidade de sigilo em razão de eventuais medidas cautelares, como busca e apreensão, que possam vir a ser tomadas pela CPI.

Witzel encerrou seu depoimento à comissão nesta quarta-feira (16) antes do previsto, amparado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o desobrigou de comparecer à CPI. O ex-governador justificou a saída em razão da forma como começou a ser tratado por senadores mais alinhados ao governo Bolsonaro. "Na medida em que começam a ter ofensas, da forma como o senador se dirigiu a mim, de forma ofensiva, leviana, até mesmo chula, infelizmente não posso continuar dessa forma, estou aqui para ser respeitado e respeitar", disse ele. A oitiva foi finalizada após Witzel responder as perguntas do senador Jorginho Mello (PL-SC) e enquanto o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) elaborava os questionamentos.

"Até o momento em que estavam conduzindo a sessão de forma civilizada, eu continuei. A partir do momento que se tornou sessão de xingamentos, eu entendi, e os advogados também entenderam, que seria melhor encerrar, porque tudo que tinha que ser falado já foi falado, e daqui para frente as afirmações ofensivas são desnecessárias", afirmou Witzel, que bateu boca durante o depoimento com o senador Flavio Bolsonaro (Patriota).

Na entrevista, o ex-governador voltou a dizer que a "perseguição" contra ele começou quando prometeu dar independência para a polícia investigar o assassinato da vereadora do Rio Marielle Franco. "A polícia chegou aos dois que moravam no condomínio do presidente. A partir daquele momento, o presidente não falou mais comigo", disse Witzel sobre o caso Marielle.

O episódio envolve uma declaração do porteiro do condomínio Vivendas da Barra, que num primeiro momento das investigações confirmou a entrada de Elcio Queiroz (um dos acusados pela execução de Marielle) na casa 58, do presidente Jair Bolsonaro, na planilha de controle do condomínio. No entanto, em depoimento à Polícia Federal, o porteiro afirmou ter lançado errado o registro de entrada. Apesar de dizer que se sentiu "pressionado", Alberto Mateus afirmou que ninguém o obrigou a prestar a versão em que mencionava o presidente.

Durante o bate-boca que protagonizou com o senador Flavio, Witzel chegou a dizer que não era "porteiro" para ser intimidado pelo filho do presidente Bolsonaro. "Pode ficar tranquilo que eu não sou porteiro. Não vai me intimar, não", disse o ex-governador.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (15) o ex-governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), a não comparecer na CPI da Covid no Senado Federal. Caso decida prestar depoimento, ele poderá ficar em silêncio diante das perguntas que não quiser responder.

"Defiro o pedido de habeas corpus para dispensar o paciente, caso queira, de comparecer perante a CPI do Pandemia e, em caso de opção pelo comparecimento, garantir-lhe: o direito ao silêncio, a não assumir o compromisso de falar a verdade (em razão da condição de investigado e não de testemunha) e à assistência de advogado", diz um trecho do despacho.

O depoimento do ex-governador estava marcado para esta quarta-feira (16). O ministro determinou que o senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da comissão parlamentar, seja comunicado sobre o salvo-conduto.

Em sua decisão, Nunes Marques lembrou que, por ser alvo de investigações que apuram o desvio de verbas públicas na pandemia, Witzel deve ter o direito de não produzir provas contra si. O ex-governador teve o mandato cassado em abril deste ano em um processo de impeachment aberto a partir de suspeitas de corrupção na Saúde durante a crise sanitária causada pelo coronavírus.

"O próprio ato convocatório reconhece a circunstância de que o paciente está sendo investigado pelos mesmos fatos a que se referem as operações Placebo e Tris in Idem, o que caracteriza a situação de estar paciente convocado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito na condição de investigado e não como testemunha", escreveu o ministro.

Como mostrou o Estadão, os ministros do STF já reconheceram, em diferentes ocasiões, que os depoentes convocados em comissões parlamentares têm direito de exercer a prerrogativa constitucional contra a autoincriminação sem serem enquadrados por crime. Desde a abertura dos trabalhos da CPI da Covid, instalada para investigar a gestão da pandemia pelo governo federal, o tribunal deu habeas corpus preventivos ao ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, à secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como 'capitã cloroquina', e ao governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC).

Além de Witzel, a comissão parlamentar aprovou interrogatórios de outros oito governadores. Em manifestação enviada ao Supremo, a Advocacia-Geral do Senado defendeu a regularidade nas convocações. No documento, o Senado diz que 'nenhuma autoridade ou poder está acima da lei' e afirma que as convocações não merecem 'censura constitucional'. "A oitiva desses atores é fundamental para o êxito do objetivo da CPI, que também envolve apurar os resultados e a efetividade de transferências voluntárias federais feitas aos demais entes federados, a fim de aperfeiçoar a regulação do tema", defendeu a Casa Legislativa.

Na mesma linha, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ao Supremo Tribunal Federal que os depoimentos dos governadores não violam o pacto federativo. A decisão sobre a possibilidade de convocação dos governantes está nas mãos da ministra Rosa Weber.

O Tribunal Misto formou maioria nesta sexta-feira, 30, para confirmar o impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC). Acusado de corrupção na Saúde durante a pandemia, Witzel já estava afastado do cargo até o fim do ano por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com o impeachment - o primeiro de um mandatário estadual na Nova República -, ele está definitivamente fora do Palácio Guanabara.

Os cinco deputados e cinco desembargadores que compõem o colegiado ainda analisarão se ele terá os direitos políticos cassados por até cinco anos. Na votação sobre o impeachment, que continua em andamento, o resultado já teve os sete votos necessários para a derrota de Witzel - até aqui, ninguém votou pela absolvição. O governador não compareceu à sessão; foi representado por seus advogados.

Enquanto as denúncias criminais que estão no STJ envolvem uma série de acusações de corrupção e lavagem de dinheiro - são, ao todo, quatro peças acusatórias -, o impeachment em si abarca atos que poderiam configurar crime de responsabilidade. São eles: a requalificação da empresa Unir Saúde para firmar contratos com o Estado, assinada por Witzel em março de 2020; e a contratação da Iabas para gerir os hospitais de campanha anunciados pelo governo no início da pandemia.

Por trás das duas organizações sociais estaria o empresário Mário Peixoto, preso pela Operação Favorito em maio de 2020. A acusação do impeachment alegou que os atos administrativos de Witzel tinham como intuito beneficiar o esquema de corrupção colocado em curso por Peixoto, que mantém relações com os governos do Rio desde os tempos de Sérgio Cabral (MDB, 2007-2014), e outros empresários e agentes políticos.

"A questão central sob a ótica do crime de responsabilidade não é definir quem era o detentor último do poder decisório da estrutura da Unir, e sim que a requalificação da Unir foi ato ímprobo, que não atendeu ao interesse público", afirmou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), representando a acusação. Foi dele o pedido que resultou na abertura do processo, em junho do ano passado.

Decano da Assembleia Legislativa do Rio, o deputado fez sustentação oral por meia hora e também lembrou que a Iabas entregou apenas dois dos sete hospitais de campanha prometidos ao Estado, sendo que apenas um chegou a funcionar. Antes de ser contratada sem licitação no início da pandemia, a empresa já havia sido desqualificada na capital fluminense por "gestão precária".

"Restou comprovada a existência de negociações espúrias para a contratação da Iabas", apontou o acusador. "Decisão tomada por voluntarismo, atendendo a interesses não republicanos da ‘caixinha da propina’."

No caso da Unir, havia pareceres técnicos da Saúde e da Casa Civil que justificavam a desqualificação - ela estava sem poder fazer negócios com o Estado desde outubro de 2019. Em delação premiada, o ex-secretário de Saúde Edmar Santos afirmou que Witzel assinou a requalificação em prol de interesses dos grupos políticos e econômicos que exerciam influência no governo. O mandatário nega: alega que a requalificou por questões técnicas e diz que era Edmar quem tinha interesses espúrios envolvendo outras OSs.

Assinado por Luiz Paulo e Lucinha (PSDB), o pedido que resultou na abertura do processo em junho do ano passado foi o primeiro dos mais de dez que chegaram à mesa do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT). Naquela época, os primeiros indícios de irregularidades na Saúde deram corpo técnico a uma crescente insatisfação política do Legislativo com o Executivo.

Depois de passar por uma comissão especial e pelo plenário da Assembleia - nos dois casos, sem nenhum deputado votar a favor de Witzel -, o processo chegou ao Tribunal Misto. Presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, o colegiado foi composto pelos desembargadores Teresa de Andrade Castro Neves, José Carlos Maldonado de Carvalho, Maria da Glória Bandeira de Mello, Fernando Foch e Inês da Trindade Chaves de Mello.

Os magistrados se juntaram aos deputados Dani Monteiro (PSOL), Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Carlos Macedo (Republicanos) e o relator do processo no Tribunal Misto, Waldeck Carneiro (PT), que entregou na quinta-feira, 29, o relatório final da acusação. A peça tem mais de 300 páginas.

Entre os desembargadores, o primeiro a votar foi Maldonado, que disse estar convencido de que houve improbidade administrativa nos dois atos analisados ao longo do processo. As medidas foram tomadas com "total escárnio, desapego e sordidez em relação à coisa pública", segundo o magistrado. "Vilipendiando a ética, a moral e as boas práticas da administração pública, atingindo, de forma direta e indireta, todos os cidadãos fluminenses."

No caso da Iabas, as suspeitas de corrupção se agravam pelo fato de apenas um dos sete hospitais de campanha anunciados, o do Maracanã, ter funcionado de fato.

No discurso de defesa, o advogado Bruno Albernaz alegou que Witzel não tinha como saber o que estava por trás das OSs, dado que não cabe ao governador agir como um "ordenador de despesas".

"A ele (governador) cabe tão somente acompanhar as políticas públicas estabelecidas no programa de governo. É uma função macro, ampla, estratégica", disse. "Não se pode presumir que um ato discricionário, previsto em lei, foi tomado por interesses espúrios. É preciso ter provas."

Apesar de não ter comparecido ao tribunal, Witzel fez uma espécie de contraponto em tempo real, via Twitter, do que se dizia no colegiado. Começou logo pela manhã, quando Luiz Paulo fez a sustentação da acusação.

"Não desistirei jamais do cargo a que fui eleito. Espero um julgamento justo e técnico. As alegações finais do deputado Luiz Paulo são desprovidas de prova e demonstram toda sua frustração por seu grupo ter sido derrotado nas eleições, diga-se o grupo do Cabral e Picciani", publicou, associando o decano da Alerj a um grupo político do qual, na verdade, ele era um dos poucos opositores na Casa.

Depois, o alvo foi Waldeck, enquanto o petista que relatou o processo lia seu voto de cerca de duas horas. Segundo Witzel, ele se baseou somente na delação de Edmar Santos. "A grande contradição é que o Presidente Lula foi condenado única e exclusivamente pela delação de Léo Pinheiro - réu confesso e desesperado como Edmar", apontou. "Deputado Waldeck Carneiro, delação só vale quando é oposição ao delatado?"

E assim continuou ao longo do julgamento, com questionamentos aos demais integrantes do colegiado.

Com o fim da votação, o Tribunal produzirá o acórdão da sessão e notificará os envolvidos. Após esse trâmite burocrático, que deve ocorrer imediatamente, o interino Cláudio Castro será oficializado como governador. Há a previsão até de que ele possa ter uma cerimônia oficial de posse já no fim de semana.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta quarta-feira (17) o recebimento da denúncia contra o governador afastado do Rio Wilson Witzel (PSC) por participar de esquema de propinas em troca de direcionamento de contratações públicas. Na mesma sessão, os ministros também determinaram que os processos relativos a oito denunciados no mesmo caso devem ser enviados à Justiça Federal do Rio de Janeiro.

As decisões negaram recurso da defesa de Witzel, que questionava o recebimento da denúncia, e acataram parcialmente um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o desmembramento do caso para a Justiça Estadual. Witzel se tornou réu por corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro no último dia 11, mas o STJ decidiu que as denúncias contra outros investigados deveriam ir para a primeira instância estadual em razão da ausência de foro.

Em relação ao recurso de Witzel, o ministro Benedito Gonçalves afirmou que a defesa do governador não apontou omissões na decisão que o colocou no banco dos réus e buscava, na verdade, reformar o entendimento do STJ. "Cumpre observar que todas as teses relevantes assentadas em sua resposta foram exaustivamente examinadas, na medida e nos limites do momento processual atual, referentes ao juízo de admissibilidade ou inadmissibilidade da denúncia apresentada pelo MPF", destacou.

No caso da PGR, Gonçalves disse que, apesar dos argumentos da Procuradoria sobre os riscos à investigação com o desmembramento do caso, não há razão para manter todos os processos no STJ pois alguns denunciados, como a ex-primeira-dama Helena Witzel, não possuem prerrogativa de foro no tribunal.

O ministro, por outro lado, acolheu o pedido subsidiário da Procuradoria que solicitava o envio dos casos para a Justiça Federal ao invés da Justiça Estadual, como foi decidido anteriormente. Benedito Gonçalves concordou e apontou que os elementos de prova que embasaram a denúncia contra Witzel tiveram origem em ações em andamento na 7ª Vara Federal do Rio, comandada por Marcelo Bretas. O entendimento foi seguido por unanimidade pelos integrantes da Corte Especial.

Witzel foi denunciado pela primeira vez no final de agosto, na ocasião da Operação Tris in Idem. A PGR acusa o governador afastado e mais oito pessoas por participar de esquema de propinas em troca de facilitação de contratações públicas de empresas ligadas a Mário Peixoto, preso na Lava Jato, e à família do ex-prefeito de Volta Redonda, Gothardo Lopes Netto.

O escritório de advocacia da ex-primeira-dama Helena Witzel teria sido usado para lavar ao menos R$ 554 mil em propinas supostamente pagas em troca do direcionamento de contratações.

O sinal de alerta veio quando Witzel revogou a desqualificação da organização social Instituto Unir Saúde, suspeita de irregularidades em contratos firmados com a Secretaria de Saúde fluminense. O despacho do governador afastado, assinado em março do ano passado, derrubou uma resolução administrativa e permitiu que a OS pudesse voltar a contratar com o Poder Público - embora tivesse sido excluída do rol de prestadoras aptas em razão de irregularidades na prestação de serviços em ocasiões anteriores.

Witzel foi alvo de outras duas denúncias - uma por integrar o núcleo político de organização criminosa e outra por esquema de corrupção na área da Saúde do governo fluminense. Em todas, o governador afastado nega as acusações e se diz vítima de perseguição política.

O empresário Edson Torres disse, em depoimento nesta quarta-feira (13), que pagou R$ 980 mil a Wilson Witzel antes de começar a campanha para o governo do estado do Rio de Janeiro, em 2018 para garantir a subsistência do governador afastado caso não fosse eleito.

O acerto foi feito em uma reunião entre Torres e pastor Everaldo, presidente do PSC, quando Witzel ainda era juiz federal. O dinheiro, segundo o empresário, saiu de um fundo criado com este propósito e que teve a participação do também empresário Vitor Hugo Barroso, que segundo Torres, operava a caixinha de propinas que passou a existir depois da eleição de Witzel.

“Participei dessa estrutura junto com o empresário que eu procurei [Vitor Hugo Barroso] e ele ajudou antes da desincompatibilização do juiz. Era de R$1 milhão mas chegou a R$ 980 mil até a data da desincompatibilização”, relatou, acrescentando que o interesse em participar era para conseguir contratos que tinham deixado de existir nos governos anteriores de Sérgio Cabral e de Luiz Fernando Pezão.

Durante o depoimento como testemunha no Tribunal Especial Misto (TEM), que conduz o processo de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel, Torres acrescentou que o dinheiro foi pago em parcelas, uma delas diretamente a Lucas Tristão, que foi um dos coordenadores de campanha, e depois da posse assumiu a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais no início do governo Witzel. Outras, segundo o empresário, foram pagas ao próprio pastor Everaldo.

Após a sessão, o governador afastado divulgou declaração: “Jamais recebi qualquer valor indevido de quem quer que seja, antes e depois de eleito”.

Ainda no depoimento, Torres disse que pagou propinas ao ex-secretário de Estado de Saúde do Rio, Edmar Santos, e que não sabia o destino que ele dava ao dinheiro. Torres contou que conhece Edmar desde que este era diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Nessa época, segundo o empresário, já pagava propinas ao então diretor.

O empresário admitiu que sugeriu o nome de Edmar ao pastor Everaldo para um cargo no governo Witzel. Em princípio, achava que ele iria ser reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), conforme pretendia o próprio Edmar, mas se surpreendeu com a indicação para secretário de Saúde.

Torres estimou em R$ 55 milhões a arrecadação da caixinha de propinas, que tinha desde vantagens de empresas em contratos com o Estado até percentuais obtidos por meio de favorecimento de empresas no pagamento de restos a pagar entre 2019 e maio de 2020. De acordo com o empresário, ele ficava com 15% dos valores, o empresário Vitor Hugo Barroso, com o mesmo percentual, Edmar com 30% e pastor Everaldo, presidente do PSC com 40%, sendo que parte era repassada para a estrutura do governo.

Apesar de considerar que Witzel participava do esquema, o empresário acrescentou que não podia informar quanto caberia ao então governador. “Eu continuei pagando ao Edmar, mesmo sendo secretário, o combinado com ele anteriormente quando diretor até fevereiro de 2020”, disse.

De acordo com o empresário, o grupo ligado ao pastor Everaldo desviava de 3% a 6% dos valores dos contratos na área da saúde, inclusive com as Organizações Sociais (OS).

Defesa

A defesa de Edmar Santos disse que não costuma prestar declarações sobre o andamento dos processos dos clientes, ainda mais se estiverem em sigilo da Justiça. Já a defesa do pastor Everaldo negou participação do cliente no esquema de propinas. “Ele jamais recebeu propina ou participou de qualquer grupo criminoso. A defesa segue empenhada em esclarecer, na Justiça, que o Pastor Everaldo é alvo de delações covardes, mantém sua confiança na Justiça e reitera que sua prisão é desnecessária, pois sempre esteve à disposição das autoridades”.

Cedae

Ainda no depoimento, o empresário disse que teve participação direta na indicação de Hélio Cabral na presidência da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae). “Tive uma relação pessoal de amizade e de profissionalismo com ele ao longo dos anos e na campanha eu o indiquei para o fazer o projeto político na área de saneamento e na área financeira da campanha.”, revelou.

O Tribunal Especial Misto, composto por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais, também ouviu como testemunha Valter Alencar Pires Rabelo. O depoimento pedido pela desembargadora Maria da Glória teve o apoio do Tribunal de Justiça do Piauí, onde Valter mora. Ele disse que se aproximou de Witzel antes da campanha, porque também concorreria ao governo do Piauí pelo PSC. Depois se mudou para o Rio e se tornou assessor especial. A tarefa era aproximar o governador de representantes de outros países instalados no Brasil. Valter admitiu que fez a indicação de seis pessoas ao governo, entre elas o filho e um sobrinho.

Recursos

Na mesma sessão, os integrantes do Tribunal Especial Misto rejeitaram o pedido apresentado pela defesa de Witzel para que voltasse a ser contado o prazo de 180 dias do processo de impeachment. O prazo foi suspenso por decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Tribunal Misto, desembargador Cláudio Mello Tavares, após o interrogatório de Witzel ter sido suspenso por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinando ainda que o governador afastado só pode ser ouvido depois da defesa de Witzel ter acesso a todos os documentos remetidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a delação de Edmar Santos e o depoimento do ex-secretário.

Agora, o TEM depende do recebimento da denúncia pelo STJ para que caia o sigilo sobre a delação de Edmar Santos e ele possa voltar a depor e falar sobre o conteúdo da delação. “A última etapa que falta é o Edmar voltar a depor, após o sigilo ter caído e em seguida fazer o interrogatório do governador afastado”, comentou, destacando que o prazo de 180 dias que passou a correr quando o acórdão referente foi publicado e por isso teria que expirar no dia 9 de maio de 2021.

A defesa de Wilson Witzel (PSC), governador afastado do Rio de Janeiro, entrou com recurso contra a decisão do desembargador Claudio de Mello Tavares de interromper o prazo de conclusão do processo de impeachment, que deveria ser concluído em abril de 2021. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) informou que o pedido será analisado e que Mello Tavares vai preparar a sua decisão, que será apreciada pelos dez integrantes do Tribunal Especial Misto, composto por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais.

A data de votação, no entanto, não foi definida. O Tribunal Especial Misto pretende aproveitar a ocasião para ouvir as duas últimas testemunhas do processo que não haviam sido localizadas e que por isso ainda não foram ouvidas. O TJRJ informou ainda que a definição do dia para a votação do recurso, portanto, será feita após a intimação das testemunhas.

A decisão de Mello Tavares ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes ter aceito o pedido de adiamento do interrogatório de Witzel, que estava agendado para a última segunda (28). Moraes justificou que a defesa do governador afastado poderia ser prejudicada e concedeu a suspensão do interrogatório até que todas as testemunhas fossem ouvidas e que a defesa tivesse acesso aos documentos encaminhados pelo Superior Tribunal de Justiça ao TEM.

Desde agosto Wilson Witzel foi afastado do Governo do Estado do Rio. Pesam contra ele três denúncias de corrupção. Ele é acusado de ter lavado R$ 554 mil, utilizando-se do escritório de advogacia da primeira-dama, Helena Witzel; de integrar o núcleo político de uma organização criminosa; e de ter recebido R$ 53 milhões em propina em um esquema de corrupção envolvendo organizações sociais (OS) da área da saúde.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado (26) suspender o depoimento do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, no processo de impeachment que está em andamento na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O depoimento estava previsto para 28 de dezembro e foi suspenso a pedido dos advogados de Witzel.

Na decisão, Moraes afirmou que os advogados do governador afastado devem ter acesso antecipado ao processo antes do depoimento, que também deverá ocorrer somente após a oitava do ex-secretário de Saúde Edmar Santos, um dos delatores do suposto esquema de corrupção.

“Determino que o interrogatório somente poderá ser realizado após a defesa ter acesso a todos os documentos remetidos pelo Superior Tribunal de Justiça, com prazo mínimo de cinco dias entre o acesso integral e o ato processual, bem como após a complementação da oitiva da testemunha Edmar José Alves dos Santos”, decidiu o ministro.

Em agosto deste ano, Witzel foi afastado do cargo por 180 dias em decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O afastamento foi determinado no âmbito da Operação Tris in Idem, um desdobramento da Operação Placebo, que investiga atos de corrupção em contratos públicos do governo do Rio de Janeiro.

Desde o início das investigações, Witzel nega o envolvimento em atos de corrupção e sustenta que seu afastamento não se justifica.