Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) cobraram nesta terça-feira, 15, a votação imediata pelo plenário da Casa do projeto que muda o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. O texto chegou ao plenário para ser apreciado em abril, após pressão de secretários de Fazenda e de governadores de Estado. À época, havia o receio de que a aprovação da matéria comprometesse a avaliação da nota de crédito do País feita pela agência de risco Standard & Poor's - o que de fato ocorreu.

Na ocasião, os governistas articulavam reservadamente votar a proposta somente após as eleições. Durante reunião da comissão, a senadora Ana Amélia (PP), que é candidata ao governo do Rio Grande do Sul, um dos Estados mais beneficiados com a eventual mudança, disse ter sido informada pelo presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que a votação da matéria só iria ocorrer em novembro por um acordo dos governadores do seu Estado e de Alagoas. Ela disse ter se surpreendido com o calendário.

Os parlamentares protestaram contra a demora da votação. "Todos os senadores são favoráveis. O governo é que deve ser contra", afirmou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). "É uma coisa tão estranha (a não votação) quanto o 7 a 1 que o Brasil levou da Alemanha", brincou o senador Luiz Henrique (PMDB-SC). "É um projeto que partiu do Executivo. Entretanto, aqui depende exclusaivamente da nossa Casa, não precisa a gente conversar", avaliou o senador Jayme Campos (DEM-MT).

A senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR) saiu em defesa do governo. Segundo ela, o Congresso não cumpriu sua parte no acordo ao não votar outros dois pontos da reforma tributária proposta pelo Executivo: a uniformização das alíquotas do ICMS e a criação dos fundos que compensariam as mudanças das alíquotas. "Se nós queremos equilibrar as contas estaduais, temos que voltar a buscar essas matérias", disse.

Após as falas dos senadores, o presidente da CAE disse inicialmente que a votação da matéria não tem possibilidade regimental de ser votada no plenário porque o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou um requerimento para o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário do Tesouro, Arno Augustin, para saber o impacto para as contas públicas dos entes federados com a eventual aprovação da mudança. Segundo o petista, o requerimento foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que impede sua aprovação em plenário.

Ferraço interveio e disse que, mesmo tendo 60 dias sem resposta para seu requerimento, abria mão de ter as respostas do Executivo para que o projeto da renegociação das dívidas seja aprovado logo em plenário. Depois disso, Lindbergh Farias defendeu a apreciação da matéria em plenário e disse que cabe ao colegiado pressionar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para incluir a proposta na pauta do plenário. "Nós temos problemas em vários Estados brasileiros e estou convencido que a mudança do indexador é importante", disse. Se o texto for aprovado sem alterações pelo plenário, seguirá para a sanção presidencial.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (8), o relatório do senador Armando Monteiro (PTB) sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 323/2010, que limita o poder dos estados na aplicação de substituição tributária para as empresas optantes do Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. O relatório exclui a cobrança de Substituição Tributária de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), resultando em mais recursos para a ampliação dos negócios. Nos últimos 12 meses, segundo Monteiro, o setor gerou quase 80% dos empregos formais no País.

Para cerca de 150 mil micro e pequenas empresas que ainda ficaram sob o regime, Armando propôs um prazo maior para o recolhimento do ICMS da Substituição Tributária, visto que o prazo mínimo passaria a ser de 90 dias. Além disso, o senador sugere um modelo de recolhimento simplificado para que as empresas não sejam mais obrigadas a perder tempo e recurso para o cumprimento das obrigações com o cálculo de imposto.

O petebista defendeu a melhoria do ambiente de operação dessas empresas, que estão penalizadas por causa da utilização inadequada da Substituição Tributária por parte dos estados da federação. “Na prática, isso significou um aumento de carga tributária para as pequenas empresas. Então nossa proposta reduziu o grupo de setores que estão hoje submetidos a este regime, o que significa dizer que um grande número de empresas deixam agora de ser alcançada por esse instrumentos tão penalizador dos pequenos negócios”, salientou.

A substituição tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. Assim, fica mais fácil a fiscalização dos chamados impostos plurifásicos, como é o caso do ICMS, que incide mais de uma vez na cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.

O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, defendeu, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira, 18, que o Brasil operou de maneira correta, depois de 2008, ao colocar barreiras para o ingresso de capital estrangeiro.

Segundo ele, o Brasil continua recebendo esses fluxos, ao redor de US$ 65 bilhões por ano. "Nós tínhamos preocupação prudencial. Sabíamos que esse ciclo seria revertido. Nós sempre nos preocupamos com a capacidade da economia de absorver grandes fluxos", afirmou. "Difícil dizer como seria a situação do Brasil hoje se não tivéssemos desacelerado esse ingresso de recursos".

Ajuda do câmbio

Tombini afirmou também que não está usando as reservas internacionais para defender um nível de dólar em relação ao real. Ele garantiu, depois de ser questionado se existia uma cotação ideal, que o regime cambial, no Brasil, é flutuante.

"Nosso regime é, por definição, o que nos ajuda a absorver choques externos. Não estamos usando as reservas para defender um preço, o câmbio é flutuante", afirmou.

Reação a crítica do Fed

O presidente do BC avaliou também que o relatório do Banco Central norte-americano (Fed) sobre a fragilidade da economia brasileira tem vários problemas. "Esses estudos têm suas fragilidades e isso não ajuda", disse, após ouvir críticas à política econômica do governo do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP).

Segundo Tombini, a despeito da volatilidade de janeiro, a moeda brasileira tem se comportado bem ou melhor que várias outras moedas. O presidente do BC disse que o Brasil tem recebido fluxo. "Naqueles fluxos que dependem de visão de País, como renda fixa, os fluxos são fortes", afirmou.

Tombini também reforçou que os investimentos estrangeiros diretos (IED) estão financiando parcela expressiva do déficit em conta corrente. Na avaliação do presidente do BC, o momento atual é um processo de normalização das condições financeiras internacionais.

Segundo Tombini, o BC sempre atuou nesse ambiente de entrada e saída de fluxos. Ele lembrou que até 2007 e 2008, o BC acumulou um colchão de reservas que está em um padrão moderado pelo tamanho da economia brasileira. "Podemos transitar em vários cenários para suavização dos preços relativos. No passado, acumulamos essa liquidez que entrava no País. Se tiver reversão desse cenário, se voltarem fluxos mais fortes, aquela lógica volta", afirmou. Tombini ressaltou que o BC nunca disse que deixou a política de acumulação de reservas.

Dependência externa

O presidente do BC destacou ainda durante a audiência na CAE que o Sistema Financeiro Nacional (SFN) tem uma dependência pequena de fontes externas de recursos, o que é fator de segurança. Segundo ele, esse porcentual não passa de 9%. O SFN opera com recursos domésticos.

"Não estamos dependendo do fluxo externo para girar o crédito interno. Por essas e outras é que temos uma postura de tranquilidade. Nossa tranquilidade não é desconhecimento dos desafios. O BC é um dos mais ativos nos mercados internacionais", afirmou.

Tombini disse que o Brasil tem um ativo que precisa ser preservado, que são as reservas internacionais, e que dão ao BC uma visão bastante granular do que se passa no mercados internacionais. "Isso nos permite avaliar os riscos e tomar decisões que sejam sólidas e se sustentam ao longo do tempo", disse.

O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, repetiu nesta terça-feira, 18, que o crescimento da economia em 2013 foi marcado por uma alteração na composição das demandas, com aumento dos investimentos e moderação do consumo das famílias.

"Essa mudança contribui para sustentabilidade do crescimento. O crescimento em 2014 deve permanecer próximo do patamar verificado no ano passado e seguirá sustentado por emprego e ampliação moderada do crédito", afirmou, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Segundo ele, há indicadores que apontam para a melhora da competitividade da indústria, o que representa uma mudança em relação a anos anteriores. "Aumentar a produtividade é fundamental para a indústria aproveitar oportunidades no mercado nacional e internacional", completou.

Tombini destacou que há mudanças na composição na demanda e também na oferta agregada, mas ponderou que os ganhos delas decorrentes depende da confiança das empresas e das famílias. O Brasil tem conduzido ampla agenda de reformas estruturais se antecipando a outros países. E o foco são reformas para ampliar investimentos, qualificar mão de obra e aumentar produtividade", acrescentou.

Tombini destacou o programa de leilões de concessões de infraestrutura para ampliar investimentos e disse que essas iniciativas visam tornar a economia mais competitiva. "Ao contrário de economias avançadas, o Brasil precisa avançar em infraestrutura e qualificação de mão-de-obra. Por isso, as oportunidades e o retorno aqui são maiores", avaliou.

As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram, nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei que altera o indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. Os senadores das duas comissões apreciaram o parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), favorável à proposta. A reunião foi acompanhada por secretários de Fazenda estaduais, interessados em ter uma maior folga no caixa.

O texto agora só precisa ser aprovado no plenário do Senado e, como não houve alterações no mérito da proposta, se for aprovado na última votação seguirá para sanção presidencial. Um acordo costurado com parlamentares da base aliada desde a semana passada, entretanto, deixará a aprovação final do projeto somente para 2014. "A nossa orientação é aprovar o parecer e, em seguida, aprovar em plenário apenas em fevereiro", destacou o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).

Senadores alinhados com o Palácio do Planalto argumentam que aprovar a proposta no Congresso este ano passaria um recado de frouxidão fiscal em termos de superávit primário e poderia contribuir para um eventual rebaixamento da nota de crédito do Brasil pelas agências de risco internacionais. Parlamentares da oposição e independentes abstiveram-se de votar na sessão conjunta sob o argumento de que vão discutir a proposta com maior profundidade em plenário. Um dos receios apontados refere-se a uma suposta flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sem mudanças

Nas 14 páginas do parecer, Luiz Henrique não fez alterações à proposta aprovada pelo plenário da Câmara no final de outubro. Ele só fez duas emendas de redação, o que regimentalmente significa que elas não precisam retornar para análise dos deputados. O projeto prevê a mudança do indexador atual, desde o início de 2013, das dívidas dos entes federados com a União, que hoje é IGP-DI mais 6% a 9% de taxa de juros ao ano, por um dos dois fatores de correção que for menor: IPCA mais 4% ou a taxa Selic - atualmente fixada em 10%.

A proposta troca o indexador para o passivo da dívida e também para o que já foi pago desde a renegociação dos contratos ocorridos a partir do final da década de 1990. Na prática, a medida garante um desconto no bilionário estoque das dívidas. "Os Estados pagaram, pagaram, pagaram, os municípios pagaram, pagaram, pagaram, e suas dívidas não reduziram nem mesmo em termos sofríveis", afirmou o relator.

A dívida de Estados e municípios com a União que fará parte da renegociação chegam a R$ 468 bilhões. Entre os municípios, a prefeitura de São Paulo é a maior beneficiária com a mudança, pois teria um desconto de R$ 24 bilhões na atual dívida de R$ 54 bilhões.

Luiz Henrique afirmou que, em 19 Estados, 80% da dívida com a União refere-se à renegociação dos contratos dos débitos feitos a partir do final da década de 90. Entre os exemplos citados, Luiz Henrique mostrou a situação da dívida do Estado de São Paulo. O débito com a União foi renegociado em 1997 e, na ocasião, estava em R$ 46,5 bilhões. Até 31 de dezembro de 2012, segundo ele, o Estado pagou R$ 78,3 bilhões, mas devia ainda, ao final do ano passado, R$ 184,2 bilhões.

"O projeto que concede um alívio financeiro aos Estados vai permitir um incremento dos investimentos públicos", disse o relator. "Vamos trazer para os Estados um alívio, mas é o que neste momento os senadores podem viabilizar para equilibrar financeiramente os Estados, sobretudo os que renegociaram sua dívida logo no início, como o Mato Grosso do Sul", afirmou o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). "Nem agiota ganha isso que o governo federal ganha", criticou o senador Pedro Simon (PMDB-RS).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que determina que uma reserva mínima de 5% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados (Cide-Combustíveis) seja utilizada em projetos de infraestrutura urbana de transportes coletivos ou não motorizados.

A proposta, de autoria do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), será encaminhada para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), em decisão terminativa. Isto é, se for aprovada na CI, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso para levar a matéria para o plenário do Senado.

Na justificativa do projeto, o senador do PR, suplente da ministra da Cultura, Marta Suplicy, afirmou que historicamente os recursos da contribuição "pouco têm sido utilizados para suas destinações constitucionais, sendo frequentemente retidos no caixa do Tesouro Nacional para a composição de superávits primários". Segundo ele, os governos em âmbito estadual e municipal têm tido dificuldades em lidar com os investimentos em transportes coletivos.

A expectativa é que, caso a proposta vire lei, esses recursos sejam destinados a financiar o transporte coletivo e ciclovias, entre outras obras. "Na medida em que se detalham, na lei regulatória da Cide, os segmentos a serem diretamente contemplados com a aplicação de seus recursos, logicamente em consonância com as vinculações constitucionais exigidas, impõe-se mais celeridade e eficiência na aplicação desses recursos", disse o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), em seu parecer na CAE.

A presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, disse, nesta quarta-feira, 18, que os investimentos da companhia em segurança da informação somam R$ 3,9 bilhões em 2013 e chegarão a R$ 21,2 bilhões até 2017. Em audiência pública da CPI da Espionagem no Senado, Graça afirmou que a Petrobras tem uma política de segurança empresarial que faz parte da rotina da companhia. "É uma política tão importante que passa pelo Conselho de Administração da empresa. A gestão dos bens, das pessoas, das informações e da riqueza que geramos é muito importante", afirmou.

Segundo ela, a Petrobras atua preventivamente na segurança empresarial e tem de estar pronta a responder de forma imediata a incidentes e emergências. "A primeira diretriz de segurança é minimizar ameaças de pessoas e organizações externas à Petrobras. Na grande maioria das vezes objetivos de ataques cibernéticos são irresponsáveis, por diversão, mas também existem motivações financeiras, ideológicas, políticas e concorrenciais ou comerciais", relatou.

Graça Foster informou que o acesso à rede interna de computadores da companhia é restrito a uma quantidade pequena de especialistas. Ela reforçou que os dados da empresa não circulam pela internet e relatou que as informações críticas estão armazenadas com criptografia e têm barreiras físicas. "O acesso se dá por biometria e pesagem, além da existência de câmeras de monitoramento", afirmou.

Várias das 36 empresas que trabalham na segurança de informação da companhia são estrangeiras, sendo 14 delas americanas, além de fornecedores de Israel, da Alemanha, do Japão, entre outros. Além disso, 10 empresas de telecomunicações nacionais e internacionais trabalham com transporte de dados criptografados da estatal entre suas subsidiárias no exterior. As três empresas que fazem a criptografia da Petrobras também são americanas.

A presidente da Petrobras reconheceu que a companhia é alvo de ataques cibernéticos, mas ressaltou que a empresa trabalha 24 horas com tecnologia para impor barreiras a invasões. Ela disse que dados isolados armazenados no centro de processamento da empresa não possuem significado claro, mas ganham importância dentro de um contexto de avaliação dos especialistas da companhia.

"Os dados da Petrobras estão em constante atualização. Se houvesse acesso a grupo de dados imediatos da empresa, logo os mesmos seriam atualizados com informações", completou, dando a entender que esses dados desviados logo estariam defasados.

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, disse nesta terça-feira, 3, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que a política de capitalização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é de médio e longo prazos e é usada para que o Brasil possa crescer. "Existe um debate que é muito adjetivado", disse ele, acrescentando que não deve entrar na discussão do que é "criativo".

Augustin sustentou que o Brasil estava "em um círculo vicioso", porque não tinha capacidade instalada. "O País começava a crescer e gerava pressão inflacionária e, na sequência, era necessário política monetária para conter inflação. Ao tomar essa linha financeira de médio e longo prazos, permitimos taxas de juros bem abaixo e retomada de crescimento mesmo em momentos de volatilidade". Ele acrescentou que não houve prejuízo fiscal, "porque a possibilidade que esta política gera é de redução das taxas de juros".

O secretário afirmou que o Brasil paga hoje menos juros do que no passado "porque tem mais capacidade instalada, mais infraestrutura e condições de ter taxas mais baixas. O resultado fiscal disso é positivo", concluiu. Segundo Augustin, o objetivo do governo é "fazer com que o Brasil possa crescer de modo sustentável".

Dividendos

Augustin ressaltou que não há um aumento acentuado no pagamento de dividendos por parte do BNDES à União. Foram, disse, R$ 6 bilhões em 2006 e R$ 7,7 bilhões em 2012. "Não vejo diferença tão acentuada". Ele argumentou ainda que as empresas estatais estão superavitárias. "As empresas aumentaram seus dividendos e nós achamos isso bom", afirmou.

Com amplo apoio da base aliada e sem aval da equipe econômica, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) uma emenda que transfere para a União boa parte da conta dos benefícios tributários do projeto de lei que prevê uma redução das tarifas do transporte público coletivo de até 15%. A emenda feita pelo líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), permite que as desonerações concedidas por Estados e municípios possam ser abatidas do serviço da dívida que esses entes federados têm com a União, no limite mensal de 30%.

A proposta, que tramita no Congresso desde 2003, ganhou impulso no Legislativo depois dos protestos que tomaram conta do País nas últimas semanas e agora voltará para a apreciação diretamente da Câmara dos Deputados.

A emenda do líder tucano, que numa votação em separado recebeu 17 votos favoráveis e apenas três contrários, implode o acordo firmado pelo relator do projeto, Lindbergh Farias (PT-RJ), com o governo federal. Resistente inicialmente, o Executivo cedeu na semana passada em dar novas desonerações a fim de aprovar o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo e Metropolitano de Passageiros (Reitup), objeto da proposta.

"É uma medida singela e de grande impacto", defendeu Aloysio Nunes Ferreira, antes da votação de sua emenda, ao afirmar que a proposta do Reitup "vende ilusões". "Essa baliza vai jogar tudo no colo da União", rebateu Lindbergh Farias, que foi contra a emenda.

A votação desta terça-feira da CAE contou com a presença dos prefeitos de São Paulo, Fernando Haddad, de Porto Alegre, José Fortunati, e de Belo Horizonte, Márcio Lacerda. São Paulo e Belo Horizonte se viram forçados a reduzir as tarifas após os protestos - Porto Alegre já havia baixado o preço por decisão judicial. Todos defenderam a aprovação do novo regime.

Bilhete único

O Reitup determina que governo federal, Estados e municípios concedam, por meio do programa, incentivos fiscais às empresas do setor. Como contrapartida, elas são obrigados a praticar o bilhete único para vários tipos de transporte coletivo. Também exige a realização de licitação pública para as empresas aderirem ao programa e a adoção de uma série de medidas para dar transparência ao processo, como a publicação na internet da chamada planilha de custos, a criação de uma planilha nacional de referência de preços para o setor e de um órgão com a participação da sociedade para fiscalizar o transporte.

Antes da votação em separado da emenda do líder tucano, o relator do projeto havia acolhido outros pedidos de senadores. A principal inovação, apresentada pela senadora Kátia Abreu (PSD-TO), prevê que prefeitos terão dois anos de prazo para fazer a licitação e realizar a integração do sistema. Lindbergh Farias disse que, não fosse feito dessa forma, 95% dos municípios brasileiros que não realizaram licitação pública para o setor não poderiam aderir ao Reitup.

Após a conclusão da votação, o relator da matéria disse que a emenda de Aloysio Nunes Ferreira "faz parte do jogo, mas não inviabiliza o projeto". "Nós vamos para a Câmara dos Deputados e vamos tentar fazer com que esse projeto seja aprovado de toda a velocidade", afirmou. "Eu tinha minhas posições, mas tinha certeza que sai um projeto muito consistente", contemporizou o petista. Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Fortunati disse ao final da reunião ser favorável à emenda do tucano.