Medidas tomadas pelo governo Bolsonaro de desoneração tributária, em pleno ano eleitoral, têm potencial de retirar R$ 57,4 bilhões do caixa de Estados e municípios entre 2022 e 2023, segundo cálculos do Estadão/Broadcast a partir de dados obtidos com exclusividade com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz).

As medidas frustrariam a continuidade da capacidade de governadores e prefeitos de financiar investimentos públicos. Para os governadores, o problema seria maior porque o ano é eleitoral, e muitos tentam a reeleição ou a vitória dos seus aliados. Um dos problemas é que o governo tem cortado tributos que têm arrecadação compartilhada com os Estados e os municípios. Uma "reforma tributária" particular, segundo os críticos, aproveitando a arrecadação recorde que, segundo o presidente Jair Bolsonaro, ficará R$ 300 bilhões acima do previsto.

Somente com a redução do imposto estadual sobre gasolina, diesel, álcool e gás, haverá uma frustração de receita dos Estados de R$ 30,9 bilhões caso a medida seja mantida pelos governadores até o fim de 2022. Essa medida, aprovada pelo Congresso, teve como "padrinho" o governo Bolsonaro para reduzir o impacto da alta de preços do petróleo na bomba.

A área técnica do Comsefaz estima que o impacto pode ser maior, já que ainda não calculou, por exemplo, eventuais impactos do congelamento do ICMS sobre os combustíveis em 2023.

Em relação à redução da alíquota do IPI, novos cálculos indicam um impacto de R$ 15,5 bilhões em 2023 referente aos efeitos das perdas dos fundos de participação dos entes com os fundos constitucionais. A transferência para os fundos é vinculada a uma parcela do IPI. O corte da alíquota do IPI em 35% até dezembro vai gerar uma perda de R$ 11 bilhões.

IMPOSTO DE RENDA

Além das medidas, ainda há a pressão no Congresso para a correção da tabela do Imposto de Renda e da tabela do Simples, o que poderia frustrar ainda mais as receitas dos entes subnacionais. São tributos também com arrecadação compartilhada.

Na avaliação do diretor institucional do Comsefaz, André Horta, a situação das finanças públicas dos governos regionais seria cada vez mais crítica, e vai ser agravada pelas medidas de governo federal. "Ou os entes vão colapsar, ou vão precisar abrir mão de serviços essenciais à população por falta de receita", disse o diretor. O governo federal, por outro lado, argumenta que o caixa dos governadores está cheio com os repasses a mais feitos durante a pandemia da covid-19.

A perda estimada fará o órgão redigir, no segundo semestre, uma nota na intenção de alertar os próximos governadores sobre perdas no primeiro ano de mandato. O alerta também pretende apontar possíveis medidas fiscais a serem tomadas para retomar a solidez ou mitigar os impactos nas contas públicas.

Horta afirma que a situação fiscal de Estados e municípios vinha melhorando até o fim de 2021 com a abertura do comércio e com a retomada econômica, após a queda sofrida com a pandemia do coronavírus. A receita ganhava fôlego também, principalmente, por causa da alta da inflação e o seu impacto no ICMS.

DESEQUILÍBRIO

Os críticos dessa política federal afirmam que o governo faz essa desoneração sem levar em consideração os Estados e OS municípios. Na avaliação do economista Leonardo Ribeiro, o impacto demonstra ser necessário resgatar a ideia de estabelecer o Conselho de Gestão Fiscal no País para promover uma gestão fiscal coordenada e transparente. "O governo federal vem apostando em medidas que comprometem o equilíbrio das contas públicas dos governos subnacionais sem avaliar impactos e consequências no financiamento das políticas públicas locais", afirmou Ribeiro.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) também está sendo avaliado. Fontes do governo afirmam que é necessário rever a efetividade do programa como, por exemplo, quantos alunos saem do ensino superior para trabalhar na carreira que estudou.

Há ainda uma discussão sobre a checagem dos dados fornecidos pelos usuários, já que o programa necessita de uma renda máxima específica, que não é checada.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira, 19, um requerimento para encerrar a discussão do projeto que volta a onerar a folha de pagamentos para 56 setores da economia. Até o momento, mais de dez senadores, pela base e pela oposição, vinham se revezando em discursos no plenário, discutindo a proposta.

O relator do projeto e líder do PMDB do Senado, Eunício Oliveira (CE), apresentou um parecer em que manteve o texto da Câmara. Os deputados haviam conferido vantagens fiscais para cinco deles - comunicação social, transportes, call center, calçados e confecções -, assim como os itens da cesta básica, que continuaram com as alíquotas mais baixas.

Para abreviar a discussão e ir diretamente à votação do mérito da proposta, os senadores governistas tentam barrar a aprovação de requerimentos da oposição que podem "fatiar" a apreciação da matéria. Os oposicionistas querem destacar a votação das emendas apresentadas por eles, uma a uma.

O governo federal fez nesta terça-feira, 18, gestos de boa vontade para setores empresariais no momento em que busca um pacto de estabilidade político e econômico que evite o agravamento da crise no País. No mesmo dia em que o vice-presidente Michel Temer comandou a recepção a uma frente de empresários que foi negociar o projeto que acaba com a política de desoneração da folha de pagamentos em vigor entre 2011 e 2015, o Planalto orientou os bancos públicos a liberar crédito mais barato para empresas da cadeia produtiva de diversos setores da economia.

Liderados pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, filiado ao PMDB, os empresários apresentaram uma proposta mais branda e linear de reoneração da folha para todos os setores. A votação, que estava prevista para a tarde de ontem no plenário do Senado, foi adiada e volta hoje à mesa de negociações.

Enquanto os empresários apresentaram uma proposta de reoneração linear para todas os setores com um aumento menor, de 50% - com exceção para os produtos da cesta básica -, durante outra cerimônia em Brasília, a presidente Dilma Rousseff fez apelos pelo enfrentamento da crise. Na inauguração da Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro), a presidente pediu ajuda para a "travessia" da turbulência econômica.

Acossado pelas crises política e econômica, o governo federal tenta envolver empresários num arranjo que evite um processo mais traumático. "Hoje enfrentamos algumas dificuldades e todos nessa sala sabem disso. O Brasil, até então, tinha tido desempenho fantástico, mas hoje não temos mais como dar suporte a tudo que fizemos", afirmou a presidente.

"Desoneramos folha, cesta básica e uma série de investimentos produtivos", disse. "Vamos continuar mantendo as desonerações, como a cesta básica. Temos de fazer isso (tirar as desonerações) porque estamos em travessia e não podemos permitir retrocessos."

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que retomou a aliança com o Palácio do Planalto, chamou o projeto de desoneração de "cadáver insepulto" e disse que, após esse texto, o Senado poderá discutir um cenário de "pós-ajuste fiscal". "Há um esforço muito grande do Senado para tirar esse cadáver insepulto da nossa pauta para, enfim, cuidar do pós-ajuste porque o Brasil precisa demais disso", disse Renan.

O governo previa economizar R$ 12,5 bilhões com o fim das desonerações. O texto aprovado na Câmara eleva em mais de 100% a taxação para a maioria dos setores beneficiados, mas abre exceções para transportes, call centers, comunicações e têxteis e calçados. Esses segmentos foram preservados e deverão ter um tratamento diferenciado.

O PMDB quer ampliar os setores preservados dos efeitos do projeto considerado fundamental para o ajuste fiscal conduzido pelo governo federal. "Não estamos atrás de facilidades, estamos atrás do interesse do Brasil. O difícil é enfrentar o desemprego e desestimular as empresas", afirmou Paulo Skaf.

Adiamento

O relator da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que quer discutir com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a eventual ampliação das desonerações para mais setores. Para evitar a aprovação do texto sugerido pela Fiesp, Levy teve de entrar em campo e pedir a Eunício o adiamento da votação. "Estou fazendo uma discussão para tentar ampliar, mas nunca para restringir o número de setores", afirmou Eunício. "Pode não mudar nada." A decisão de adiar a votação para hoje foi tomada após rodadas de reuniões entre lideranças do PMDB e empresários de diferentes segmentos que desembarcaram no início da manhã em Brasília.

Manifesto

A conclusão da discussão da última proposta do ajuste fiscal do governo pode ocorrer hoje, quando está prevista a divulgação de um manifesto promovido por entidades de vários setores a favor de um pacto pela governabilidade. Segundo uma fonte que participa da elaboração do documento, a carta não deve dizer claramente que é contra o impeachment, mas pedirá que se cumpra a Constituição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), afirmou nesta quinta-feira (13), que vai procurar o líder da bancada de deputados do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), para tentar fechar um acordo com a Câmara sobre o projeto que acaba com a política de desonerações na folha de pagamentos. Relator da proposta no plenário do Senado, ele quer rediscutir com os deputados as exceções criadas a alguns setores.

A Câmara instituiu um tratamento diferenciado a quatro setores - comunicação social, transportes, call center e calçados -, assim como os itens da cesta básica. Por sua vez, Eunício - e o PMDB do Senado - resistem desde antes do recesso parlamentar a esse critério e defendem uma proposta que conceda uma desoneração linear a todos os setores, em patamares diferentes ao atualmente em vigor.

A intenção de Eunício é defender a manutenção da economia do governo de R$ 10 bilhões por ano com a mudança da política de desoneração da folha de pagamentos, mas com tratamento igual para todos os setores.

Contudo, se houver mudanças no Senado, o texto voltará para a Câmara. Por isso, Eunício defende um acordo com Picciani, relator do projeto na Câmara, e com os demais deputados para, caso faça modificações, ela venha a ser aceita por eles. Se houver acordo, a ideia seria votar o texto no plenário do Senado na terça-feira, 18, e na Câmara, no dia seguinte.

O relator do projeto no Senado disse que, se não for possível um acordo, apresentará um parecer na terça mantendo o texto da Câmara. Desde terça-feira passada, 11, o projeto tranca a pauta de votações do plenário.

"Como não queremos mais que essa discussão de ajuste fiscal permaneça na agenda do dia, são pequenas as margens que nós temos para qualquer negociação aqui na Casa", disse Eunício. "Vamos buscar o máximo entendimento e, em não havendo, vamos para a votação (do jeito que está) para retirar essa agenda de ajuste do Congresso", completou.

Veto

Eunício disse não estar "convencido" da solução proposta pela equipe econômica de se apresentar um texto que permitiria um "veto direcionado" ao projeto. A intenção, conforme antecipou na terça-feira, 11, o Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, é reescrever o texto aprovado pela Câmara, por meio de uma emenda de redação em plenário, a fim de isolar as alterações propostas pelos deputados.

Essa saída foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), em reunião de líderes na ocasião. Isso facilitaria a presidente Dilma Rousseff vetar as exceções instituídas pela Câmara, preservando a essência do texto.

"Normalmente, legalmente, pode ser um caminho, mas eu não estou convencido", disse. Mesmo não descartando a solução proposta pelo governo, Eunício disse que está "muito mais" para encontrar uma posição do Congresso.

Deputados de oposição fizeram nesta quinta, 25, um protesto, com "apitaço" e uma faixa, durante a votação do projeto de lei que revê a política das desonerações que está em andamento no plenário da Câmara. Com os dizeres: "Dilma mentiu, PT traiu, + impostos e + desemprego", os parlamentares interromperam por alguns minutos as discussões.

Após a aprovação de uma emenda que beneficiou o setor de vestuário e acessórios, que deve ter impacto inicial de R$ 1,2 bilhão a menos na arrecadação do governo, os deputados derrubaram item que reduziria crédito presumido para bebidas frias, que poderia afetar ainda mais a intenção do governo de aumentar a arrecadação.

Há pouco, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) tentou minimizar a derrota do governo na aprovação da emenda sobre vestuário e disse que o mais importante é que o ajuste fiscal proposto pelo governo da presidente Dilma Rousseff já havia conseguido "mais uma vitória". A Câmara vota neste momento o último destaque.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou há pouco, por 226 votos a 127, destaque da bancada do DEM que pretendia manter as atuais alíquotas de 1% e 2% incidentes sobre a receita bruta de empresas de 56 setores da economia beneficiados pelo mecanismo da desoneração da folha de pagamentos. Com a rejeição, foi mantido o texto do substitutivo do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para o Projeto de Lei 863/15, do Executivo. A proposta do relator mantém a intenção do governo de elevar as atuais alíquotas de 1% e 2% para 2,5% e 4,5%, respectivamente.

Picciani, no entanto, optou por criar alíquotas diferenciadas para alguns setores, como call center, transporte de cargas e de passageiros, empresas jornalísticas, setores de carnes, etc. Mais cedo, o Plenário rejeitou, em conjunto, a admissibilidade de todos os destaques simples apresentados pelos parlamentares. No entanto, ainda deverão ser analisados 20 destaques de bancada.

A análise dos destaques iniciou após quase duas horas do início da sessão desta quinta. Os líderes da base aliada estão confiantes de que conseguirão derrubar todas as emendas apresentadas ao PL da desoneração. “Preservar a espinha dorsal do PL é o que é fundamental para o governo. Já negociamos à exaustão e precisamos encerrar essa discussão e a votação dessa matéria”, afirmou José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.

O texto-base da desoneração foi aprovado nesta madrugada por 253 votos a favor, 144 contrários e uma abstenção. A proposta original é defendida pelo governo como uma das estratégias para o ajuste fiscal.

*Com informações da Agência Câmara

Apesar dos festejos juninos que afastam boa parte da bancada nordestina de Brasília, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que votará o projeto de lei que revê a política de desoneração da folha de pagamento de setores da economia na próxima semana. Cunha disse que liberará a presença de parlamentares apenas na terça-feira, 23, e espera votar o último ponto do ajuste fiscal nas próximas quarta e quinta, 24 e 25 de junho.

O projeto de lei seria votado na tarde desta quinta-feira, mas o ataque a senadores brasileiros na Venezuela dominou os debates no plenário da Câmara e Cunha encerrou a sessão sem que o relator do texto, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), tivesse lido o parecer.

A sessão terminou com a aprovação de uma moção de repúdio ao ocorrido na Venezuela, onde uma van com senadores brasileiros foi cercada e apedrejada por manifestantes. "Independentemente de qualquer divergência política que possa existir, não podemos admitir que senadores brasileiros que chegaram em avião da Força Aérea Brasileira e que tinham uma suposta escolta policial sejam submetidos a agressões desta natureza. Então, nosso repúdio ao fato que ocorreu", disse Cunha.

O presidente da Câmara disse que ainda é cedo para que se convoque o chanceler brasileiro, Mauro Vieira, e afirmou que cabe à presidente Dilma Rousseff convocar o embaixador brasileiro na Venezuela para prestar esclarecimentos. "Não acho que ela deva convocar o embaixador. Esta é uma decisão dela. Mas que o governo tem que manifestar sua repulsa à agressão, isso não há dúvida nenhuma", afirmou.

Apesar do acordo celebrado na terça-feira (16) entre o governo e o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), o Planalto não conseguiu votar ontem o projeto que revê a política de desoneração da folha salarial.

Com o impasse, a articulação política do governo e deputados se reuniram emergencialmente para buscar uma saída e tentar colocar o projeto em votação o quanto antes. No fim da noite, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou que a desoneração será votada nesta quinta-feira, 18, na Casa.

A equipe comandada pelo titular da Fazenda, Joaquim Levy, considera a reoneração da folha salarial um dos principais pilares do ajuste fiscal. Em busca de novas receitas, o ministro conta com a aprovação e sanção do texto o quanto antes - por isso, Levy havia aceitado as alterações feitas por Picciani, relator da proposta.

O problema é que os partidos da base não aceitaram a forma como o peemedebista elaborou o parecer sobre o projeto, que foi editado pelo Executivo em março e eleva o recolhimento das empresas sobre o faturamento de 1% para 2,5%, principalmente para a indústria, e de 2% para 4,5%, nos serviços. Picciani contemplou com alíquotas menores os setores de comunicação social, transportes e call centers, além de alimentos da cesta básica.

Esses segmentos seriam reonerados em um terço do valor aplicado aos demais. Pressionados por empresas de outros setores da economia, deputados de partidos aliados e do próprio PMDB reagiram e reclamaram que exceções não poderiam ser feitas de forma "seletiva".

"Defendemos que não haja nenhuma excepcionalidade. Daqui a pouco não tem ajuste nenhum", disse o líder do PP, Eduardo da Fonte (PE). "Tem muito mais resistência na bancada neste projeto do que nas MPs (medidas provisórias) anteriores. Não estamos convencidos em relação (à exceção) de comunicação social e dos call centers", emendou o líder do PR, Maurício Quintella Lessa (PR-AL).

Os deputados avisaram ao Planalto que, se fossem mantidas as exceções, haveria uma enxurrada de emendas pedindo que os setores moveleiro, calçadista, têxtil e de construção civil fossem incluídos nas exceções da reoneração.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse que uma nova reunião hoje tentará "calibrar" o projeto. "Para o governo, é central (a aprovação). Não podemos virar a semana sem votar o projeto da desoneração." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.