Os juristas Gustavo Guedes e Luiz Fernando Pereira, respectivamente, advogado do presidente Michel Temer (PMDB) e redator do parecer da defesa do peemedebista no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) participam, nos próximos dias 6 e 7 de julho, do I Congresso Pernambucano de Direito Eleitoral, no Recife. O evento é organizado pela a Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), da OAB-PE, juntamente à Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco (EJE-PE), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e vai acontecer no Fórum Rodolfo Aureliano.

“Queremos reforçar que a Justiça Eleitoral é uma instituição histórica e séria, que busca garantir o direito de voto, a integridade e identidade do eleitor e o combate ao abuso de poder político e econômico”, destacou Carlos Neves. “Nossa pretensão é consolidá-la, principalmente neste momento em que está sendo colocada em cheque devido ao julgamento da chapa Dilma-Temer”, acrescentou.

Nas conferências e painéis, serão abordadas garantias processuais, inelegibilidades e abuso de poder, propaganda, financiamento político, nulidade da votação e eleições suplementares e reforma política, dentre outros assuntos.

Nesta segunda-feira (30), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realiza um simpósio para debater questões do direito eleitoral. O encontro, de acordo com o órgão, pretende esclarecer as duvidas da população e de possíveis candidatos ao pleito deste ano sobre temas como processo eleitoral, registro de candidaturas e propaganda.

O evento, encabeçado pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do TRE-PE, vai acontecer na sede da instituição, na Avenida Agamenon Magalhães, no bairro das Graças, zona norte do Recife. As exposições e palestras iniciam a partir das 14h. 

A Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE) está com inscrições abertas para a nova turma da pós-graduação em direito eleitoral. Os interessados em participar das qualificações devem se inscrever, até 9 de março, das 8h às 17h, na sede da instituição, localizada na Rua do Imperador, 307, no bairro de Santo Antônio, área central do Recife.

De acordo com a ESA, o curso inicia no dia 27 de março, com aulas quinzenais às sextas-feiras, das 18h às 22h, bem como aos sábados, no horário das 8h às 17h. O investimento é de 14 parcelas de R$ 380 para servidores da Justiça eleitoral, magistrados de Pernambuco (TJPE) e advogados regularmente inscritos na OAB/PE. Já para os demais interessados, a quantidade de parcelas é a mesma, só que o valor da mensalidade é de R$ 475.

As inscrições podem ser feitas no site do Tribunal Regional Eleitoral (TER) ou na página eletrônica da ESA. Mais informações sobre a pós-graduação podem ser obtidas pelos telefones (81) 3224-2425, 3032-0679 ou 3224-7282.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) promoverá nesta sexta-feira (23), o sétimo evento do Ciclo de Palestras "Temas Fundamentais de Direito Eleitoral e Ciência Política" da Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco (EJE-PE). Desta vez, o órgão debaterá o tema "Condutas Vedadas", no Auditório do Pleno do TRE-PE, no bairro das Graças, das 14h às 17h. 

A palestra ministrada pela Professora Cibele Figueiredo, Secretária Judiciária do Tribunal tem o objetivo de difundir o conhecimento do direito eleitoral e da ciência política e estimular a integração entre a EJE-PE e as instituições de ensino que ofereçam cursos nessas áreas.

Os participantes receberão certificado que poderá ser obtido através do site do TRE-PE até uma semana após a realização do evento. Para ter direito ao documento a frequência dos participantes será recolhida 45 minutos após o início de cada palestra, não tendo direito a certificado quem chegar após esse horário. 

Doação - Na recepção do auditório haverá um posto de arrecadação de livros (infantis, romances, autoajuda, paradidáticos), que serão destinados ao Projeto Social Espaço Literário.

Estão abertas as inscrições para a pós-graduação em Direito Eleitoral realizada pela Escola Superior da Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco (EJE-PE), do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), e Uninassau. O curso, que terá duração aproximada de 12 meses, é uma oportunidade de atualização para os advogados que atuarão nas Eleições de 2014.

“Esse é um investimento que a ESA-PE está fazendo na formação permanente dos advogados, em especial para os que lidam com o Direito Eleitoral e pretendem atuar já nas próximas eleições”, aponta o diretor geral da ESA-PE, Gustavo Ramiro. 

A pós-graduação terá a coordenação científica do advogado Carlos Neves, que também é vice-presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB e coordenador da pós-graduação em Direito Eleitoral da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). A coordenação acadêmica é de Renato Hayashi.

Os interessados têm até o dia 12 de setembro para fazer a inscrição na Rua Imperador Pedro II, 307, Santo Antônio, Recife (PE). O início das aulas está previsto para o dia 20 de setembro na sede da EJE, localizada na Av. Rui Barbosa, 320, Graças. Os encontros serão quinzenais, às sextas-feiras, das 18h às 22h e,  aos sábados, de 8h às 12h e das 14h às 18h. A carga horária é de 360 horas/aula (aproximadamente 12 meses).

O investimento para servidores e juízes da Justiça Eleitoral, membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco e advogados adimplentes com a OAB-PE é de 15 parcelas R$ 380,00. Para obter o desconto é preciso apresentar cópias autenticadas da carteira funcional ou outro documento que comprove vínculo com a Justiça Eleitoral ou com a Ordem dos Advogados do Brasil.

Para o público em geral a pós-graduação tem o valor de 15 parcelas de R$ 475,00. Mais informações no site da ESA-PE -www.esape.com.br/pos-graduacao/ - e da Escola Judiciária Eleitoral de Pernambuco (EJE-PE) ou pelo telefone (81) 3224-2425 3224-7282.

A Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (ESA-PE), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco, realizará o curso em Direito Eleitoral. A qualificação ocorrerá no dia 25 deste mês, no horário das 9h às 12h. As aulas abordarão as alterações para as eleições municipais deste ano, conforme as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre outros fontes de informações. 

O evento será no auditório da OAB, no município pernambucano de Limoeiro. O local fica na Rua da Matriz, 190, 1º andar, área central da cidade. As inscrições podem ser feitas por meio do telefone (81) 3628-1002, ou pelo contato oablimoeiro@hotmail.com. O valor da inscrição para advogados e estudantes é de R$ 25, e para os demais interessados, é de R$ 50.

A prestação de contas pelos candidatos configura-se como requisito essencial para a correta auferição da origem dos recursos eleitorais e a forma como foram efetivados os seus gastos, a fim de impedir o abuso de poder econômico e consagrar o princípio da isonomia no que concerne à disputa do pleito eleitoral. Encontra-se disciplinada nos artigos 28 a 32 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e na recente Resolução n. 23.376/2012, que foi expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, no dia 1º de Março de 2012.

Sendo assim, conforme reza o §1º, do art. 28 da Lei das Eleições, as prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias são realizadas através do comitê financeiro, com o acompanhamento dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.

Já com relação aos candidatos às eleições proporcionais, a prestação de contas pode ser feita tanto pelo comitê financeiro quanto pelo próprio candidato. Com relação aos candidatos que despenderam elevados numerários financeiros, recomenda-se que a prestação de contas seja realizada de forma individual, o que evitaria problemas posteriores (art.28, §2º , da LE).[1]

Importante explicitar que nas doações de campanha realizadas por meio de depósito bancário de cheques cruzados e nominais ou de transferência eletrônica, não é necessária a assinatura do doador no recibo eleitoral desde que ele possa ser identificado no próprio documento bancário.[2]

Frise-se ainda que se for ultrapassado o limite da doação, o candidato poderá responder por captação ilícita de gastos e de arrecadação, e as pessoas físicas estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. As pessoas jurídicas também ficam sujeitas ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, além de ficar proibida de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa (art.81, §2º e §3º, da Lei 9.504/97).

É o órgão criado pelos partidos políticos com o escopo de arrecadar e aplicar devidamente os recursos da campanha eleitoral. A sua constituição se dá pela comprovação da cópia da ata de reunião na qual foi deliberada, com a data e a especificação do tipo de comitê criado. Os comitês financeiros são constituídos por tantos membros quantos forem indicados pelo partido político, sendo obrigatória a designação de, no mínimo, um Presidente e um tesoureiro (art.7, §1º, da Resolução TSE n. 23.376/12).

Devem ser registrados, até cinco dias após a sua constituição, perante o Juízo Eleitoral responsável pelo registro dos candidatos (art.8º, da Resolução TSE n. 23.376/12) e o requerimento do seu registro deve ser devidamente assinado pelo seu Presidente e tesoureiro (art.9º, da Resolução TSE n. 23.376/12).

O pedido de registro do comitê financeiro deve ser instruído com os seguintes documentos:

a) original ou cópia autenticada da ata da reunião lavrada pelo partido político na qual foi deliberada a sua constituição, com data e especificação do tipo de comitê criado;

b) relação nominal de seus membros, com as suas funções, os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e as respectivas assinaturas;

c) comprovante de regularidade perante o Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) do Presidente e do tesoureiro do comitê financeiro, nos termos de Instrução Normativa Conjunta do Tribunal Superior Eleitoral e da Receita Federal do Brasil;

d) endereço e número de telefone e de fac-símile por meio dos quais os membros do comitê financeiro poderão receber notificações, intimações e comunicados da Justiça Eleitoral. (art. 9, Resolução de n. 23.376/12).

Examinada a respectiva documentação supramencionada, o Juízo Eleitoral, se for o caso, poderá determinar o cumprimento de diligências para a obtenção de informações e documentos adicionais e/ou a complementação dos dados apresentados, assinalando prazo não superior a setenta e duas horas, sob pena de indeferimento do pedido do registro do comitê financeiro (art.10, da Resolução TSE n. 23.376/12). 

Verificada a regularidade da documentação, o Juízo Eleitoral determinará o registro do comitê financeiro e a guarda da documentação para subsidiar a análise da prestação de contas. Importante explicitar que não se admite comitê financeiro de coligação partidária (art.7, §2º, da Resolução TSE n.23.376/12).

Os comitês financeiros também estão obrigados a se inscreverem no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ, sendo-lhes atribuída uma natureza jurídica de associação privada a ser atribuída na inscrição cadastral (art.22-A, caput, da Lei n. 9.504/97).

Toda e qualquer arrecadação de recursos (inclusive os recursos próprios) só poderá ser efetivada mediante a emissão do recibo eleitoral. Os candidatos deverão imprimir diretamente no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), disponível na página do TSE (www.tse.jus.br). Atenção que a ausência de recibo eleitoral no que urge à prestação de contas incide em vício de irregularidade insanável provocando a rejeição das mesmas.[3]

Os recursos financeiros provenientes de fontes não identificadas ou que não passaram pela conta financeira não devem ser utilizados porque se constituem em vícios insanáveis, no que acarreta a desaprovação das contas. Esses recursos devem permanecer intactos na conta bancária e ser transferidos ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

As sobras de campanha deverão ser transferidas para o partido do candidato até a data da apresentação das contas e podem ser de dois tipos: sobras financeiras ou de bens e materiais. No caso de sobra financeira, deverá ser recolhida à conta do partido para este fim e, quanto aos bens e materiais, deverá ser recolhida ao partido mediante recibo de transferência de bens permanentes, gerado pelo sistema, devidamente assinado pelo presidente do órgão partidário e entregue à Justiça Eleitoral.

Ao receberem as informações imprescindíveis para a prestação de contas junto à Justiça Eleitoral, os comitês financeiros devem tomar as seguintes medidas (art. 29 da LE):

a) verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária conferem como os registros financeiros e contábeis já registrados pelo comitê;

b) resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;

c) encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realizaçãodas eleições, o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, salvo se ocorrer segundo turno;

d) havendo segundo turno, a prestação de contas dos candidatos que o disputaram pode ser remetida até o trigésimo dia posterior à sua realização. Nas eleições de 2012, o prazo para o candidato que disputar segundo turno apresentar as contas referentes aos dois turnos é até o dia 27 de novembro de 2012 (art. 38, §1º, Resolução n. 23.376).

Após o exaurimento do prazo estipulado para prestação de contas, sem que elas tenham sido prestas, a Justiça Eleitoral notificará, no prazo máximo de 5 dias, candidatos, partidos políticos e comitês financeiros da obrigação de prestá-las, no prazo de 72 horas, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não prestadas as contas (§4º, art. 38, da Resolução n. 23.376).

O prazo para a prestação de contas final dos candidatos proporcionais que optaram por realizá-la individualmente será, da mesma forma, de no máximo trinta dias. Se a prestação de contas não for realizada no prazo mencionado, os candidatos eleitos não podem ser diplomados e, logo, não podem exercer seu mandato (art. 29, § 2º, da LE).

O comitê, em um primeiro momento, faz apuração dos valores que recebeu e daqueles que endereçou aos candidatos. Posteriormente, deve receber a prestação de contas dos candidatos que não optaram por realizá-la de modo individual, analisando se há lacunas. Munido de todos os dados necessários, o comitê financeiro realiza o balanço final, verificando se há necessidade de mais informações contábeis.

Ainda é de bom alvitre ressaltar que o candidato que renunciar à candidatura, dela desistir, for substituído ou tiver o seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha. Ademais, se o candidato falecer, a obrigação de prestar contas, referente ao período em que realizou campanha, será de responsabilidade de seu administrador financeiro ou, na sua ausência, no que for possível, da respectiva direção partidária.

Por fim, a ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, não isenta o candidato, o comitê financeiro ou o partido político do dever de prestar contas à Justiça Eleitoral (art..35, §7º, da Resolução 23.376/12).

[1] ‘’O próprio candidato pode submeter as suas contas de campanha à apreciação da Justiça Eleitoral, sem necessidade de intervenção do comitê financeiro do partido ao qual está filiado’’ (RESPE- 15940/TO, Rel. Min. MAURÍCIO JOSÉ CORRÊA).

[2] (Consulta nº 201402, Acórdão de 05/04/2011, Relator(a) Min. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 13/06/2011, Página 62-63 )

[3]Prestação de contas. Candidato. Campanha eleitoral. - Em regra, constitui irregularidade insanável que leva à desaprovação das contas a ausência de recibo eleitoral na prestação de contas.  Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 4080386, Acórdão de 15/12/2011, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 27/02/2012, Página 10 ) As falhas apontadas pela Corte Regional - em especial a não apresentação de recibos eleitorais, a existência de valores que não transitaram em conta bancária, bem como a omissão de receitas e despesas - comprometem a regularidade das contas de campanha e ensejam a sua desaprovação.  (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 4005639, Acórdão de 19/05/2011, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 01/08/2011, Página 210 )

O Ínclito Tribunal Superior Eleitoral, em um placar acirrado de 4 votos contra 3, por intermédio da resolução de n. 23.376/12, cominou que as decisões que desaprovam contas de candidatos impedem a obtenção da certidão de quitação eleitoral. A mencionada resolução, ao impedir a quitação eleitoral aos candidatos que tiveram suas contas de campanhas anteriores desaprovadas, estabeleceu, consequentemente, um novo requisto de registro que não estava previsto em lei. Muito pelo contrário, o art. 11, § 7º expõe que a certidão de quitação eleitoral somente abrange a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral, a inexistência de multas aplicadas e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

O entendimento esposado pelo TSE é que os candidatos que tiveram suas contas rejeitadas nas eleições de 2010 não podem disputar as eleições de 2012. Em relação aos candidatos que tiveram suas contas rejeitadas em outros anos, a Colenda Corte Eleitoralista asseverou que iria se pronunciar caso a caso.

O posicionamento agasalhado pelo TSE fora proferido sem alicerce normativo, no que inflige o princípio da legalidade e fere diretamente o art. 105, que impede que as resoluções possam mitigar direitos e impor sanções sem prévia cominação legal. Configurou-se um típico caso de judicialização que, seguramente, será revertido pelo STF ou pelo próprio Congresso Nacional através de emenda constitucional. Todavia, o mais grave é que inúmeros candidatos serão prejudicados em razão da insegurança jurídica reinante na matéria e muitos, infelizmente, não terão uma assessoria jurídica eficiente para preservar suas prerrogativas constitucionais.